Tribunal de Justiça do Ceará
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Consulta de Processos de 1º Grau - Raiz

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Dados do processo

Processo:
0102531-47.2008.8.06.0001 Julgado Transitado
Classe:
Mandado de Segurança    
Área: Cível
Assunto:
Procedimentos Fiscais
Local Físico:
18/02/2008 00:00 - Local de Conversão - Encaminhado Automaticamente Após Distribuição/Redistribuição do Processo para 2ª VARA DA FAZENDA PÚB
Distribuição:
08/01/2014 às 17:52 - Sorteio
10ª Vara da Fazenda Pública - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua
Controle:
2014/001562
Juiz:
Joaquim Vieira Cavalcante Neto
Outros números:
2008.0005.4422-8/0
Valor da ação:
R$ 1.000,00
Partes do processo
Impetrante:  Guidara Nordeste Participacoes Ltda
Advogado:  Jose Erinaldo Dantas Filho 
Impetrado:  Coordenador de Administracao Tributaria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceara - Catri
ProcEst.:  Matteus Viana Neto 
Exibindo 5 últimas.   >>Listar todas as movimentações.
Movimentações
Data   Movimento
01/07/2015 Certidão emitida
01/07/2015 Juntada de mandado
05/06/2015 Expedição de Mandado
26/05/2015 Proferido despacho de mero expediente
Recebidos hoje. Intime-se a parte vencida para, em cumprimento da sentença transitada em julgado, cancelar o lançamento tributário referente ao auto de infração - AIMM nº 2012.14467-0, precedido pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 2012.25489 e termo de conclusão de fiscalização nº 2012.32410, do Núcleo de Controle de Comércio Exterior da Coordenadoria de Execução Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, no prazo de 30 ( trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais). Expedientes necessários.
07/04/2015 Conclusos
Petições diversas
Data Tipo
08/02/2011 Pedido de Juntada de Documento
Cópia do Aditivo ao Contrato de Arrendamento Operacional de Aeronave
07/05/2012 Pedido de Juntada de Documento
04/12/2013 RECURSO DE APELAÇÃO
19/02/2014 Contrarrazões Recursais
19/02/2014 Pedido de Juntada de Documento
09/04/2014 Pedido de Juntada de Documento
19/05/2014 Parecer do Ministério Público
20/03/2015 Petições Intermediárias Diversas
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
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