O serviço de Intimações e Citações On-line permite que os usuários cadastrados recebam, de forma eletrônica, intimações e citações destinadas a eles.
Esta facilidade está em concordância com a Lei 11.419/06, a qual estabelece que as intimações e citações por meio eletrônico devem ser realizadas em área de acesso específica do site do Tribunal e com uso de assinatura digital.
As intimações e citações on-line serão realizadas somente pelas varas informatizadas com o sistema SAJ.
O recebimento destas intimações e citações no Portal se dará pelos próprios destinatários dos atos, para os quais foi atribuída esta permissão, mediante o uso de certificado digital.
Principais funcionalidades:
recebimento de intimações e citações;
consulta do histórico e impressão das intimações ou citações já recebidas.
Principal vantagem:
O sistema dispensa outras formas de comunicação, como a realizada por órgão oficial impresso, diário de justiça eletrônico ou por meio de oficial de justiça, já que tem o mesmo valor de uma intimação pessoal.
Veja também:
Recebendo intimações eletrônicas
Consultando intimações recebidas