Requerente	Manoel Ricardo Andrade Advogado:  Daniel Francisco Lopes Neto   Advogado:  Francisco Vidal Negreiro
Ministerio Publ	Ministério Público do Estado do Ceará
Requerido	Instituto Nacional de Gestão, Educação, Tecnologia e Inovação - Ingeti

Requerente	Manoel Ricardo Andrade Advogado:  Daniel Francisco Lopes Neto   Advogado:  Francisco Vidal Negreiro
Ministerio Publ	Ministério Público do Estado do Ceará
Requerido	Instituto Nacional de Gestão, Educação, Tecnologia e Inovação - Ingeti
Requerido	Município de Senador Sa Procurador:  Procuradoria Geral do Município de Senador Sá  Repr. Legal:  José Martins Barros Junior ("Bel")
Requerido	José Martins Barros Junior ("Bel")

Data		Movimento
10/08/2022		Expedição de Certidão de Arquivamento
10/08/2022		Arquivado Definitivamente
09/08/2022		Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados
10/07/2022		Certidão emitida
10/07/2022		Certidão emitida
10/08/2022		Expedição de Certidão de Arquivamento
10/08/2022		Arquivado Definitivamente
09/08/2022		Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados
10/07/2022		Certidão emitida
10/07/2022		Certidão emitida
01/07/2022		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação: 0241/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 2876
30/06/2022		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0241/2022 Teor do ato: Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial de fls. 326/327, RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRETENSÃO FORMULADA NOS AUTOS 50744-84.2020.8.01.0121 E 50761-23.2020.8.06.0121, EXTINGUINDO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). Sem condenação em custas e honorários, face a isenção constitucional prevista no art. 5º, LXXIII, da Carta Magna. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a publicação da presente sentença, e considerando que os autos tramitam na via eletrônica, permitindo, pois, fácil consulta, promova-se o imediato arquivamento dos autos 50761-23.2020.8.06.0121, devendo o feito tramitar, exclusivamente, nos autos 50744-84.2020.8.06.0121, inclusive para fins recursais. Sentença sujeita à remessa necessárias, consoante art. 19 da Lei 4.717/65. Massape/CE, 29 de junho de 2022. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito Advogados(s): Daniel Francisco Lopes Neto (OAB 38023/CE), Francisco Vidal Negreiro (OAB 23286/CE)
29/06/2022		Certidão emitida
29/06/2022		Certidão emitida
29/06/2022		Certidão emitida
29/06/2022		Extinto o processo por ausência das condições da ação Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial de fls. 326/327, RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRETENSÃO FORMULADA NOS AUTOS 50744-84.2020.8.01.0121 E 50761-23.2020.8.06.0121, EXTINGUINDO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). Sem condenação em custas e honorários, face a isenção constitucional prevista no art. 5º, LXXIII, da Carta Magna. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a publicação da presente sentença, e considerando que os autos tramitam na via eletrônica, permitindo, pois, fácil consulta, promova-se o imediato arquivamento dos autos 50761-23.2020.8.06.0121, devendo o feito tramitar, exclusivamente, nos autos 50744-84.2020.8.06.0121, inclusive para fins recursais. Sentença sujeita à remessa necessárias, consoante art. 19 da Lei 4.717/65. Massape/CE, 29 de junho de 2022. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
23/04/2022		Certidão emitida
14/04/2022		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0136/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 2824
12/04/2022		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0136/2022 Teor do ato: Despachei nos autos em apenso. Aguarde-se o cumprimento dos expedientes lá determinados. Diligências e intimações necessárias. Massape, 12 de abril de 2022. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito Advogados(s): Daniel Francisco Lopes Neto (OAB 38023/CE), Francisco Vidal Negreiro (OAB 23286/CE)
12/04/2022		Certidão emitida
12/04/2022		Proferido despacho de mero expediente Despachei nos autos em apenso. Aguarde-se o cumprimento dos expedientes lá determinados. Diligências e intimações necessárias. Massape, 12 de abril de 2022. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
02/02/2022		Concluso para Despacho
02/02/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMSS.22.01300126-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/02/2022 23:55
21/01/2022		Certidão emitida
21/01/2022		Proferido despacho de mero expediente Ante o contido na certidão de fl. 218, renovo vista dos autos ao representante do Ministério Público pelo prazo de 30 dias. Massape, 21 de janeiro de 2022. GILVAN BRITO ALVES FILHO
10/12/2021		Concluso para Despacho
10/12/2021		Decorrido prazo
21/10/2021		Certidão emitida
21/10/2021		Juntada de documento
07/10/2021		Certidão emitida
05/10/2021		Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 21/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/09/2021		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0343/2021 Data da Publicação: 28/09/2021 Número do Diário: 2704
24/09/2021		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0343/2021 Teor do ato: Acolho a promoção ministerial de fls. 207/208. Intime-se o Município de Senador Sá, por meio de seu representante legal, através de oficial de justiça, para, no prazo de 10 dias, apresentar a relação contendo os cargos efetivos vagos no âmbito de toda a estrutura municipal, especificando-os por cargos e respectiva Secretaria, assim como as datas das vacâncias, tendo em vista a excepcionalidade prevista no art. 8º, inciso V, da Lei Complementar n° 173/2020, que permite a realização de concurso público para a reposição de cargos efetivos vacantes. Expedientes necessários. Massape, 10 de setembro de 2021. GILVAN BRITO ALVES FILHO Advogados(s): Francisco Vidal Negreiro (OAB 23286/CE)
24/09/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 121.2021/003217-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/10/2021 Local: Oficial de justiça - João Paulo Rodrigues Amaral
24/09/2021		Certidão emitida
10/09/2021		Proferido despacho de mero expediente Acolho a promoção ministerial de fls. 207/208. Intime-se o Município de Senador Sá, por meio de seu representante legal, através de oficial de justiça, para, no prazo de 10 dias, apresentar a relação contendo os cargos efetivos vagos no âmbito de toda a estrutura municipal, especificando-os por cargos e respectiva Secretaria, assim como as datas das vacâncias, tendo em vista a excepcionalidade prevista no art. 8º, inciso V, da Lei Complementar n° 173/2020, que permite a realização de concurso público para a reposição de cargos efetivos vacantes. Expedientes necessários. Massape, 10 de setembro de 2021. GILVAN BRITO ALVES FILHO
10/09/2021		Concluso para Despacho
09/09/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMSS.21.00397128-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/09/2021 18:15
29/08/2021		Certidão emitida
19/08/2021		Certidão emitida
19/08/2021		Proferido despacho de mero expediente Ante a certidão de fl. 203, renovo vista dos autos ao representante do Ministério Público pelo prazo de 30 dias. Massape, 19 de agosto de 2021. GILVAN BRITO ALVES FILHO
18/08/2021		Concluso para Despacho
18/08/2021		Decorrido prazo
02/07/2021		Certidão emitida
21/06/2021		Certidão emitida
26/05/2021		Proferido despacho de mero expediente Acolho a promoção ministerial de fls. 197/198. Oficie-se à Prefeitura de Senador Sá requisitando que apresente relação contendo os cargos efetivos vagos no âmbito de toda a estrutura municipal, especificando-os por cargos e respectiva Secretaria, assim como as datas das vacâncias, tendo em vista a excepcionalidade prevista no art. 8º, inciso V, da Lei Complementar n° 173/2020, que permite a realização de concurso público para a reposição de cargos efetivos vacantes (Prazo de 10 dias). Expedientes necessários. Massape, 26 de maio de 2021. GILVAN BRITO ALVES FILHO
26/05/2021		Concluso para Despacho
26/05/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMSS.21.00396252-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/05/2021 08:48
06/05/2021		Certidão emitida
26/04/2021		Certidão emitida
26/04/2021		Proferido despacho de mero expediente Concedo vista dos autos ao representante do parquet, pelo prazo de 30 dias. Massape, 26 de abril de 2021. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
01/02/2021		Concluso para Despacho
01/02/2021		Certidão emitida
01/02/2021		Processo apensado Apenso o processo 0050744-84.2020.8.06.0121 - Classe: Ação Popular - Assunto principal: Dano ao Erário
13/01/2021		Conclusos
13/01/2021		Processo Redistribuído por Sorteio Portaria N° 1724/2020
12/01/2021		Certidão emitida
08/12/2020		Proferido despacho de mero expediente Considerando que nesta Vara tramita outra ação popular registrada sob o nº 50744-84.2020.8.06.0121, onde figuram no polo passivo as mesmas partes, cujo direito pleiteado visa ao mesmo objeto, determino, com fundamento no art. 55,§1º do CPC, a reunião dos processos referenciados.
03/12/2020		Conclusos
03/12/2020		Processo Redistribuído por Encaminhamento Declinio de Competencia
30/11/2020		Juntada de Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) Juntada de AR : AR493108255BI Situação : Mudou-se Modelo : CV - INTERIOR - Carta de Citação - AR-Mãos próprias Destinatário : Instituto Nacional de Gestão, Educação, Tecnologia e Inovação - Ingeti
04/11/2020		Remessa dos autos à Vara de Origem O processo não pode ser redistribuído, pois possui um AR com a situação "Aguardando juntada": "AR493108255BI".
26/10/2020		Certidão emitida
26/10/2020		Decorrido prazo
30/09/2020		Certidão emitida
22/09/2020		Concluso para Despacho
22/09/2020		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
16/09/2020		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0428/2020 Data da Disponibilização: 04/09/2020 Data da Publicação: 08/09/2020 Número do Diário: 2453 Página: 757/759
07/09/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMSS.20.00168940-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/09/2020 07:49
02/09/2020		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0428/2020 Teor do ato: Desse modo, considerando que a ação que tramita na 1ª Vara foi distribuída em 13/07/2020, ou seja, antes da distribuição desta, ocorrida em 16/07/2020, com base no art. 58 e 59 do CPC, DECLARAMO-ME INCOMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A 1ª VARA. Expedientes e intimações necessárias. Massape/CE, 02 de setembro de 2020. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito Advogados(s): Francisco Vidal Negreiro (OAB 23286/CE), Daniel Francisco Lopes Neto (OAB 38023/CE)
02/09/2020		Certidão emitida
02/09/2020		Certidão emitida
02/09/2020		Declarada incompetência Desse modo, considerando que a ação que tramita na 1ª Vara foi distribuída em 13/07/2020, ou seja, antes da distribuição desta, ocorrida em 16/07/2020, com base no art. 58 e 59 do CPC, DECLARAMO-ME INCOMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A 1ª VARA. Expedientes e intimações necessárias. Massape/CE, 02 de setembro de 2020. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
02/09/2020		Concluso para Decisão Interlocutória
14/08/2020		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0383/2020 Data da Publicação: 17/08/2020 Número do Diário: 2438
14/08/2020		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0383/2020 Data da Publicação: 17/08/2020 Número do Diário: 2438
13/08/2020		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0383/2020 Teor do ato: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. Advogados(s): Francisco Vidal Negreiro (OAB 23286/CE), Daniel Francisco Lopes Neto (OAB 38023/CE)
12/08/2020		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0356/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432
12/08/2020		Expedição de Ato Ordinatório Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada.
12/08/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMSS.20.00168263-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/08/2020 15:42
29/07/2020		Certidão emitida
29/07/2020		Juntada de documento
29/07/2020		Juntada de documento
28/07/2020		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0356/2020 Teor do ato: Ante ao exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINO AOS RÉUS QUE SE ABSTENHAM DE APLICAR A PROVA DO CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL Nº 003/2020, PREVISTA PARA OCORRER EM 02/08/2020, SUSPENDENDO A REALIZAÇÃO DO CONCURSO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES, COM URGÊNCIA. No mais, dada a excepcionalidade do período hodierno (pandemia da COVID-19) em que o Judiciário atua em regime de "teletrabalho", a fim de dar maior celeridade ao feito, deixo de designar Audiência de conciliação nesse momento e determino a citação dos réus, dando-lhes ciência da demanda, advertindo-lhes do prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de contestação, Intime-se o representante do Ministério Público. EXPEDIENTES URGENTES. Massape/CE, 20 de julho de 2020. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito Advogados(s): Daniel Francisco Lopes Neto (OAB 38023/CE)
23/07/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMSS.20.00167689-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/07/2020 11:39
23/07/2020		Concluso para Despacho
22/07/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMSS.20.00167677-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/07/2020 16:26
21/07/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 121.2020/001467-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/07/2020 Local: Oficial de justiça - Paulo Gilson Araújo Gomes
21/07/2020		Expedição de Carta
21/07/2020		Certidão emitida
21/07/2020		Certidão emitida
20/07/2020		Decisão Interlocutória de Mérito Ante ao exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINO AOS RÉUS QUE SE ABSTENHAM DE APLICAR A PROVA DO CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL Nº 003/2020, PREVISTA PARA OCORRER EM 02/08/2020, SUSPENDENDO A REALIZAÇÃO DO CONCURSO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES, COM URGÊNCIA. No mais, dada a excepcionalidade do período hodierno (pandemia da COVID-19) em que o Judiciário atua em regime de "teletrabalho", a fim de dar maior celeridade ao feito, deixo de designar Audiência de conciliação nesse momento e determino a citação dos réus, dando-lhes ciência da demanda, advertindo-lhes do prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de contestação, Intime-se o representante do Ministério Público. EXPEDIENTES URGENTES. Massape/CE, 20 de julho de 2020. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
16/07/2020		Conclusos
16/07/2020		Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
22/07/2020	Pedido de Juntada de Documento
23/07/2020	Pedido de Juntada de Documento
12/08/2020	Contestação
07/09/2020	Réplica
26/05/2021	Parecer do Ministério Público
09/09/2021	Parecer do Ministério Público
01/02/2022	Parecer do Ministério Público

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0050744-84.2020.8.06.0121	Ação Popular	01/02/2021

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.