Autor	Ministério Público do Estado do Ceará
Vítima	J. P. F. de S.
Def. Público	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Testemunha	J. L. L. B. -. P. M.
Testemunha	E. L. de A. -. S.

Autor	Ministério Público do Estado do Ceará
Vítima	J. P. F. de S.
Def. Público	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Testemunha	J. L. L. B. -. P. M.
Testemunha	F. J. T. M.
Testemunha	E. L. de A. -. S.

Data		Movimento
25/05/2022		Expedição de Certidão de Arquivamento [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
25/05/2022		Arquivado Definitivamente
25/05/2022		Certidão emitida PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2022		Expedição de Ato Ordinatório Comunico ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Civil do Estado do Ceará - DETIC, para fins de registros nos sistemas policiais, o seguinte: Nome do juiz: Felipe Augusto Rola Pergentino Maia. Nome do réu: ERIVANDO FELIX DA SILVA, brasileiro, separado Judicialmente, mãe Francisca Maria Felix da Silva, nascido em 03/08/1988, natural de Fortaleza - CE, recolhido CTOC, CEP 61700-037, Aquiraz CE. Número do Inquérito Policial: 134-00384/2012. Motivo: Condenação transitada em julgado. Data da Sentença: 30/03/2020. Se condenatória (Informar artigo e pena, tipo de pena e regime): art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Pena: 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Regime semiaberto. Data do Trânsito em Julgado: 30/03/2022.
04/05/2022		Certidão emitida DISTRIBUIÇÃO - Certidão de cadastro de guia no SEEU
25/05/2022		Expedição de Certidão de Arquivamento [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
25/05/2022		Arquivado Definitivamente
25/05/2022		Certidão emitida PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2022		Expedição de Ato Ordinatório Comunico ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Civil do Estado do Ceará - DETIC, para fins de registros nos sistemas policiais, o seguinte: Nome do juiz: Felipe Augusto Rola Pergentino Maia. Nome do réu: ERIVANDO FELIX DA SILVA, brasileiro, separado Judicialmente, mãe Francisca Maria Felix da Silva, nascido em 03/08/1988, natural de Fortaleza - CE, recolhido CTOC, CEP 61700-037, Aquiraz CE. Número do Inquérito Policial: 134-00384/2012. Motivo: Condenação transitada em julgado. Data da Sentença: 30/03/2020. Se condenatória (Informar artigo e pena, tipo de pena e regime): art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Pena: 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Regime semiaberto. Data do Trânsito em Julgado: 30/03/2022.
04/05/2022		Certidão emitida DISTRIBUIÇÃO - Certidão de cadastro de guia no SEEU
02/05/2022		Certidão emitida [AUTOMÁTICO] Certidão de envio para cadastro no SEEU
02/05/2022		Juntada de Ofício
02/05/2022		Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
30/04/2022		Certidão emitida BNMP - Certidão de Assinatura de Guia de Recolhimento
28/04/2022		Certidão emitida BNMP - Certidão de Emissão de Guia de Recolhimento
28/04/2022		Expedição de Certidão de Atualização de Histórico de Partes CRIME - Certidão de Atualização de Histórico de Partes
26/04/2022		Certidão emitida [AUTOMÁTICO] - CRIME - Certidão de remessa à fila Expediente de PEC
26/04/2022		Juntada de documento
26/04/2022		Juntada de Mandado de Prisão BNMP
20/04/2022		Certidão emitida BNMP - Certidão de Assinatura de Mandado de Prisão ou Internação
19/04/2022		Certidão emitida BNMP - Certidão de Emissão de Mandado de Prisão - Internação
13/04/2022		Proferido despacho de mero expediente 1. Diante do retorno dos autos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do trânsito em julgado do acórdão inserido às págs. 225/232, conforme certidão anexada à pág. 253, DETERMINO a expedição de mandado de prisão (validade/prescrição 01/02/2034), por força da condenação em desfavor de ERIVANDO FELIX DA SILVA e comunicação ao TRE para suspensão dos direitos políticos. 2. Após o cumprimento do mandado de prisão, determino a expedição de guia de recolhimento definitivo, para uma das Varas de Execução Penal desta comarca. 3. Não há bens vinculados ao feito.
08/04/2022		Concluso para Despacho
31/03/2022		Recebido Recurso Eletrônico Data do julgamento: 02/02/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora." Situação do provimento: Não-Provimento Relatora: FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
30/03/2022		Certificação de Processo Julgado Processo devolvido do SG.
30/03/2022		Recebido Recurso Eletrônico Data do julgamento: 02/02/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora." Situação do provimento: Não-Provimento Relatora: FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
13/09/2021		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça
13/09/2021		Certidão emitida
10/09/2021		Proferido despacho de mero expediente Vistos em inspeção. Remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para a apreciação do recurso interposto.
10/09/2021		Concluso para Despacho
03/09/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.21.01418078-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 03/09/2021 21:33
30/08/2021		Certidão emitida
27/08/2021		Recebido o recurso Com efeito suspensivo 1. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, RECEBO o apelo interposto (pág. 174) e as razões recursias (págs. 179/189), em seu duplo efeito. 2. Abra-se vista ao Representante Ministerial, para apresentar contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do art. 600 do Código de Ritos Penais. 3. Após a juntada da referida peça, remetam-se os fólios ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
18/08/2021		Concluso para Decisão Interlocutória
05/08/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.21.02226340-4 Tipo da Petição: Razões Recursais Data: 05/08/2021 15:06
05/08/2021		Certidão emitida
24/07/2021		Certidão emitida
24/07/2021		Expedição de Ato Ordinatório Considerando o teor da certidão de pág. 174, abro vistas dos presentes autos ao Defensor Público.
19/05/2021		Certidão emitida
23/03/2021		Juntada de documento
23/03/2021		Juntada de documento
19/02/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/028346-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/03/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Cláudio Texeira Pinto
18/02/2021		Expedição de Ato Ordinatório Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a informação de pág. 170, intime-se o réu a respeito da sentença no CTOC.
18/02/2021		Juntada de Ofício
08/10/2020		Certidão emitida
11/04/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.20.01169322-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/04/2020 09:13
06/04/2020		Certidão emitida
06/04/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/068889-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/10/2020 Local: Oficial de justiça - George da Silva Cruz
06/04/2020		Certidão emitida
06/04/2020		Certidão emitida
31/03/2020		Julgado procedente o pedido Isso posto, não havendo evidência de causa de exclusão da ilicitude e/ou da culpabilidade, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta pelo Ministério Público, para o fim de CONDENAR o réu ERIVANDO FÉLIX DA SILVA nas reprimendas do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao tempo em que declaro EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL em relação à imputação do crime do art. 307 do Código Penal, por força da prescrição, para todos os efeitos legais, medida que adoto com base nos art. 61, caput, do Código de Processo Penal e art. 107, inciso V, do Código Penal.
24/03/2020		Concluso para Sentença
24/03/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.20.01147966-3 Tipo da Petição: Memoriais Data: 24/03/2020 16:15
29/02/2020		Certidão emitida
18/02/2020		Certidão emitida
17/02/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.20.00871046-5 Tipo da Petição: Memoriais Data: 17/02/2020 15:15
25/01/2020		Certidão emitida
15/01/2020		Certidão emitida
15/01/2020		Proferido despacho de mero expediente Considerando que as partes nada requereram a título de diligências, determino que seja aberta vista dos autos ao Ministério Público e após à defesa, para, no prazo legal, apesentarem alegações finais, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP.
10/12/2019		Concluso para Despacho
05/11/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.19.01656461-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/11/2019 10:08
04/11/2019		Certidão emitida
23/10/2019		Certidão emitida
23/10/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.19.00725757-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/10/2019 17:44
22/10/2019		Certidão emitida
01/10/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.19.00713553-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/10/2019 15:54
29/09/2019		Certidão emitida
28/09/2019		Certidão emitida
18/09/2019		Certidão emitida
18/09/2019		Certidão emitida
23/05/2019		Certidão emitida
21/03/2019		Proferido despacho de mero expediente Cumpra-se a seguinte parte do despacho de fl. 102: "Intimem-se as partes para que possam requerer diligências instrutórias no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, abra-se vista, desde logo, para alegações finais escritas no mesmo prazo sucessivo."
20/03/2019		Concluso para Despacho
10/08/2018		Certidão emitida
10/08/2018		Juntada de documento
13/06/2018		Juntada de documento
13/06/2018		Juntada de documento
01/06/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/124200-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/06/2018 Local: Oficial de justiça - Daniel Chagas Torres
01/06/2018		Expedição de Alvará de Soltura
01/06/2018		Decisão ou Despacho Considerando a informação constante da certidão de cumprimento de mandado de prisão de pág. 101, no sentido de que o réu se encontra preso desde 23/06/2015, caracterizando manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, RELAXO A PRISÃO PREVENTIVA, determinando a expedição de alvará de soltura e a colocação do preso imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer encarcerado.
30/05/2018		Despacho designando audiência Instrução encerrada, uma vez que a vítima e as testemunhas da acusação já foram ouvidas.
25/05/2018		Certidão emitida
25/05/2018		Certidão emitida
13/10/2014		Concluso para Despacho
16/09/2014		Juntada de Carta Precatória/Rogatória Nº Protocolo: PROT.14.01331771-5 Tipo da Petição: Retorno de Carta Precatória Data: 18/08/2014 16:28 Complemento: Acompanha mídia original(CD).
09/07/2014		Certidão emitida
07/07/2014		Concluso para Despacho
07/07/2014		Certidão emitida
09/06/2014		Juntada de documento
09/06/2014		Juntada de Ofício
02/06/2014		Certidão emitida
29/05/2014		Expedição de Ofício
12/05/2014		Expedição de Termo de Audiência
17/03/2014		Certidão emitida
14/03/2014		Expedida carta precatória
14/03/2014		Certidão emitida
14/03/2014		Expedição de Mandado
13/03/2014		Expedição de Ofício
15/10/2013		Expedição de Certidão de Atualização de Histórico de Partes
22/08/2013		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 06/05/2014 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
21/08/2013		Decisão Proferida não ocorrendo qualquer das hipóteses do artigo 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia e designo o dia 06/05/2014, às 14h30, para audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP)
09/08/2013		Concluso para Despacho
14/06/2013		Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Defensoria CERTIFICO que intimei pessoalmente o(a) Defensor(a) Público(a), nos autos do processo acima mencionado.
07/06/2013		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.13.70650065-5 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 07/06/2013 11:03
20/04/2013		Proferido despacho de mero expediente Vistos em conclusão, A certidão presente às fls. 48 informa que o acusado, Edivando Félix da Silva, não ofereceu defesa nem constituiu defensor. Por essa razão, determino o encaminhamento do feito à Defensora Pública lotada nesta vara para, considerando que o denunciado se enquadra no critério legal de hipossuficiência econômica, patrocinar a sua defesa, oferecendo resposta à acusação, no prazo indicado no art. 396-A, § 2º, do CPP. Expediente necessário.
19/04/2013		Concluso para Despacho
13/03/2013		Juntada de mandado
13/03/2013		Juntada de documento
04/03/2013		Certidão emitida
25/02/2013		Expedição de Mandado
19/10/2012		Recebida a denúncia recebo a denúncia e determino a citação do denunciado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando poderá arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolando testemunhas, requerendo a intimação destas, quando necessário
08/10/2012		Juntada de Petição
08/10/2012		Juntada de Denúncia
08/10/2012		Conclusos
08/10/2012		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Inquérito Policial em Auto de Prisão em Flagrante - Número: 80000 - Protocolo: PROT12005973560
20/09/2012		Homologada a Prisão em Flagrante
06/09/2012		Ato Ordinatório - Intimação do Ministério Público
21/08/2012		Concluso para Despacho
14/08/2012		Incidente processual instaurado 0184662-40.2012.8.06.0001 - Relaxamento de Prisão
20/07/2012		Expedição de Ofício EXPEDIDO OFICIO E MANDADO DE PRISÃO AO 34º DISTRITO POLICIAL
19/07/2012		Concluso para Decisão Interlocutória CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA
12/07/2012		Processo eletrônico convertido em processo físico
12/07/2012		Conclusos
12/07/2012		Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/07/2012	Inquérito Policial
02/10/2012	Denúncia
07/06/2013	Defesa Preliminar
18/08/2014	Retorno de Carta Precatória Acompanha mídia original(CD).
01/10/2019	Parecer do Ministério Público
22/10/2019	Parecer do Ministério Público
05/11/2019	Petições Intermediárias Diversas
17/02/2020	Memoriais
24/03/2020	Memoriais
11/04/2020	Petições Intermediárias Diversas
05/08/2021	Razões Recursais
03/09/2021	Contrarrazões Recursais

Recebido em	Classe
14/08/2012	Relaxamento de Prisão  (0184662-40.2012.8.06.0001)

Documento	Número	Distrito policial	Município
Auto de Prisão em Flagrante	13400384/2012	34º Distrito Policial (PÓLO) - Fortaleza/CE	Fortaleza-CE

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
06/05/2014	Instrução e Julgamento	Realizada	4

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
06/12/2012	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	RECEBIMENTO DE DENUNCIA
12/07/2012	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.