Ministerio Publ	Ministério Público do Estado do Ceará
Réu	MARCIO JOSÉ MOURA DE MELO Advogado:  Paulo Cesar Barbosa Pimentel
Vítima	A. F. de S. R.
Testemunha	F. C. V. P.

Ministerio Publ	Ministério Público do Estado do Ceará
Réu	MARCIO JOSÉ MOURA DE MELO Advogado:  Paulo Cesar Barbosa Pimentel
Vítima	A. F. de S. R.
Vítima	F. DE S. G.
Testemunha	F. C. V. P.
Testemunha	D. M. de S.
Testemunha	R. R. M.

Data		Movimento
20/02/2020		Concluso para Despacho
14/02/2020		Certificação de Processo Julgado Processo devolvido do SG.
14/02/2020		Recebido Recurso Eletrônico Data do julgamento: 29/04/2019 16:06:13 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem com a devida baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Vice-Presidente do TJCE Relatora: FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
30/10/2017		Juntada de Ofício Nº Protocolo: PROT.17.00944556-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 24/10/2017 13:45
30/10/2017		Juntada de Ofício Nº Protocolo: PROT.17.00944556-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 24/10/2017 13:45
20/02/2020		Concluso para Despacho
14/02/2020		Certificação de Processo Julgado Processo devolvido do SG.
14/02/2020		Recebido Recurso Eletrônico Data do julgamento: 29/04/2019 16:06:13 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem com a devida baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Vice-Presidente do TJCE Relatora: FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
30/10/2017		Juntada de Ofício Nº Protocolo: PROT.17.00944556-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 24/10/2017 13:45
30/10/2017		Juntada de Ofício Nº Protocolo: PROT.17.00944556-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 24/10/2017 13:45
09/08/2017		Juntada de Ofício Nº Protocolo: PROT.17.00933469-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 07/08/2017 16:54
07/11/2016		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça
07/11/2016		Certidão emitida
20/09/2016		Juntada de documento
06/09/2016		Proferido despacho de mero expediente R.H.Recebo o recurso de apelação de fls. 184/185 em seus legais efeitos, deferindo o pedido de isenção de custas e, diante da manifestação do apelante em oferecer suas razões nos termos do artigo 600 §4º do CPP, determino a remessa dos autos à Instância Superior.Expedientes necessários.
05/09/2016		Concluso para Despacho
05/09/2016		Juntada de documento
04/08/2016		Juntada de documento
04/08/2016		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0250/2016 Data da Disponibilização: 26/07/2016 Data da Publicação: 27/07/2016 Número do Diário: 1489 Página: 324
29/07/2016		Concluso para Despacho
29/07/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.16.10332216-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2016 12:32
27/07/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.16.10342398-8 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 27/07/2016 13:51
27/07/2016		Juntada de Ofício
25/07/2016		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0250/2016 Teor do ato: Nestas condições, diante dos elementos constantes nos autos, julgo em parte procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, para o fim de condenar o acusado Márcio José Moura de Melo, pela efetiva prática do crime previsto no art. 155, caput do Código Penal, passando a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, constato que o réu agiu com culpabilidade que não excedeu aos limites do tipo penal; no que concerne aos antecedentes, tem-se que responde a outras ações penais nesta Comarca; apresenta conduta social compatível com o meio em que vive; não há dados suficientes para aferir sobre a personalidade do acusado, mas não denota ser pessoa violenta; o motivo do delito é próprio do tipo (obtenção de lucro fácil), e as circunstâncias do crime estão relatadas nos autos; o crime não trouxe consequências extrapenais dignas de nota, sendo recuperados os objetos furtados. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Não há dados para aferir sobre a situação econômica do réu.Diante dessas circunstâncias judiciais, estabeleço a pena-base privativa de liberdade para o acusado em UM ANO DE RECLUSÃO, na forma ditada pelo art. 68 do Código Penal. À falta de circunstâncias atenuantes ou agravantes ou ainda causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena no patamar estipulado, a ser cumprida em regime aberto na forma da legislação de execução penal.Atento às disposições do art. 44 do Código Penal, e considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e circunstâncias indicarem que a substituição da pena privativa de liberdade seja suficiente, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, qual seja, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, consistente na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, pelo interregno de tempo da pena privativa de liberdade aplicada, detratado o tempo de prisão provisória.Condeno ainda o réu ao pagamento de MULTA equivalente a 30 dias-multa, à razão de 1/30 de um salário mínimo para cada dia-multa, a ser recolhida ao Fundo competente e no prazo da lei. Advogados(s): Paulo Cesar Barbosa Pimentel (OAB 9165/CE)
21/07/2016		Certidão emitida
21/07/2016		Expedição de Ofício
21/07/2016		Expedição de Mandado
20/07/2016		Certidão emitida
20/07/2016		Certidão emitida
20/07/2016		Julgado procedente o pedido Nestas condições, diante dos elementos constantes nos autos, julgo em parte procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, para o fim de condenar o acusado Márcio José Moura de Melo, pela efetiva prática do crime previsto no art. 155, caput do Código Penal, passando a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, constato que o réu agiu com culpabilidade que não excedeu aos limites do tipo penal; no que concerne aos antecedentes, tem-se que responde a outras ações penais nesta Comarca; apresenta conduta social compatível com o meio em que vive; não há dados suficientes para aferir sobre a personalidade do acusado, mas não denota ser pessoa violenta; o motivo do delito é próprio do tipo (obtenção de lucro fácil), e as circunstâncias do crime estão relatadas nos autos; o crime não trouxe consequências extrapenais dignas de nota, sendo recuperados os objetos furtados. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Não há dados para aferir sobre a situação econômica do réu.Diante dessas circunstâncias judiciais, estabeleço a pena-base privativa de liberdade para o acusado em UM ANO DE RECLUSÃO, na forma ditada pelo art. 68 do Código Penal. À falta de circunstâncias atenuantes ou agravantes ou ainda causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena no patamar estipulado, a ser cumprida em regime aberto na forma da legislação de execução penal.Atento às disposições do art. 44 do Código Penal, e considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e circunstâncias indicarem que a substituição da pena privativa de liberdade seja suficiente, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, qual seja, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, consistente na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, pelo interregno de tempo da pena privativa de liberdade aplicada, detratado o tempo de prisão provisória.Condeno ainda o réu ao pagamento de MULTA equivalente a 30 dias-multa, à razão de 1/30 de um salário mínimo para cada dia-multa, a ser recolhida ao Fundo competente e no prazo da lei.
28/03/2016		Certidão emitida
21/09/2015		Juntada de Ofício
24/06/2015		Certidão emitida Maria Marlene Moura de Melo
24/06/2015		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.15.10239419-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/06/2015 11:37
27/05/2015		Juntada de Ofício
22/05/2015		Juntada de Ofício
21/05/2015		Expedição de Ofício
20/05/2015		Juntada de Ofício
23/04/2015		Juntada de Ofício Nº Protocolo: PROT.15.00953769-8 Tipo da Petição: Ofício Data: 15/04/2015 10:58
17/03/2015		Expedição de Ofício
13/03/2015		Juntada de documento
20/01/2015		Concluso para Sentença
20/01/2015		Juntada de documento
20/01/2015		Juntada de documento
20/01/2015		juntada de
24/10/2014		Juntada de Ofício Nº Protocolo: PROT.14.01359655-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 21/10/2014 09:15
24/10/2014		Juntada de Ofício Nº Protocolo: PROT.14.01359669-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 21/10/2014 09:35
03/10/2014		Expedição de Mandado
03/10/2014		Expedição de Alvará de Soltura
03/10/2014		Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência Nestas condições, converto o julgamento em diligência, para que a Secretaria de Vara providencie a localização da aludida mídia junto ao setor competente deste fórum, ou requisite a remessa pela autoridade policial, se o caso. Não havendo como precisar o tempo que se levará para cumprimento efetivo da diligência ora ordenada, considerando a condição de preso do réu, e vislumbrando-se que caso o mesmo venha a ser condenado o será em pena leve, haja vista os dispositivos legais em que se encontra incurso, relaxo a prisão do acusado, devendo ser expedido o competente alvará de soltura, se por al não dever permanecer preso.
01/10/2014		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0325/2014 Data da Disponibilização: 16/09/2014 Data da Publicação: 17/09/2014 Número do Diário: Página: 312/313
01/10/2014		Juntada de documento Nº Protocolo: PROT.14.01347142-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 22/09/2014 10:11
30/09/2014		Concluso para Sentença
30/09/2014		Juntada de documento
30/09/2014		Juntada de documento
30/09/2014		Expedição de Termo de Audiência
30/09/2014		Juntada de documento
30/09/2014		Juntada de documento
30/09/2014		Juntada de documento
25/09/2014		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0313/2014 Data da Disponibilização: 11/09/2014 Data da Publicação: 12/09/2014 Número do Diário: 1043 Página: 301
15/09/2014		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0325/2014 Teor do ato: FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 30/09/2014 ÀS 14HO0MINUTOS Advogados(s): Paulo Cesar Barbosa Pimentel (OAB 9165/CE)
10/09/2014		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0313/2014 Teor do ato: Assim, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de Instrução e Julgamento para 30/09/2014 às 14:30h, pelo que ordeno expedientes na forma do art. 399 do CPP, devendo, ainda, serem intimadas as testemunhas indicadas na denúncia e as arroladas na resposta à acusação apresentada pelo acusado. Advogados(s): Paulo Cesar Barbosa Pimentel (OAB 9165/CE)
10/09/2014		Expedição de Ofício
09/09/2014		Juntada de Ofício
09/09/2014		Juntada de Ofício
09/09/2014		Juntada de documento
09/09/2014		Juntada de Ofício
09/09/2014		Expedição de Mandado
09/09/2014		Expedição de Mandado
09/09/2014		Expedição de Mandado
04/09/2014		Proferido despacho de mero expediente Assim, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de Instrução e Julgamento para 30/09/2014 às 14:30h, pelo que ordeno expedientes na forma do art. 399 do CPP, devendo, ainda, serem intimadas as testemunhas indicadas na denúncia e as arroladas na resposta à acusação apresentada pelo acusado.
04/09/2014		Concluso para Despacho
04/09/2014		Concluso para Despacho
04/09/2014		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 30/09/2014 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
04/09/2014		Concluso para Despacho
02/09/2014		Expedição de Ofício
28/08/2014		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.14.71500871-8 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 28/08/2014 15:37
13/08/2014		Recebida a denúncia Isto posto, recebo a denúncia em todos os seus termos, por seus expressos fundamentos.
13/08/2014		Concluso para Despacho
12/08/2014		Juntada de documento
12/08/2014		Juntada de documento
12/08/2014		Juntada de Petição Nº Protocolo: PROT.14.01327970-2 Tipo da Petição: Denúncia Data: 07/08/2014 14:05
12/08/2014		Conclusos
12/08/2014		Juntada de Denúncia Nº Protocolo: PROT.14.01327970-2 Tipo da Petição: Denúncia Data: 07/08/2014 14:05
08/08/2014		Expedição de Ofício
07/08/2014		Concluso para Despacho
07/08/2014		Concluso para Despacho
05/08/2014		Juntada de documento Nº Protocolo: PROT.14.01325685-0 Tipo da Petição: Inquérito Policial Data: 04/08/2014 10:58
04/08/2014		Expedição de Ofício
30/07/2014		Incidente processual instaurado 0778503-61.2014.8.06.0001 - Relaxamento de Prisão
28/07/2014		Concluso para Despacho
28/07/2014		Concluso para Despacho
28/07/2014		Incidente processual instaurado 0777951-96.2014.8.06.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança
28/07/2014		Conclusos
28/07/2014		Juntada de documento
28/07/2014		Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/08/2014	Inquérito Policial
07/08/2014	Denúncia
28/08/2014	Defesa Preliminar
22/09/2014	Ofício
21/10/2014	Ofício
21/10/2014	Ofício
15/04/2015	Ofício
24/06/2015	Petições Intermediárias Diversas
21/07/2016	Petições Intermediárias Diversas
27/07/2016	RECURSO DE APELAÇÃO
07/08/2017	Ofício
24/10/2017	Ofício

Recebido em	Classe
28/07/2014	Liberdade Provisória com ou sem fiança  (0777951-96.2014.8.06.0001)
30/07/2014	Relaxamento de Prisão  (0778503-61.2014.8.06.0001)

Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	105-121/2014	5º Distrito Policial (PÓLO) - CE	Pedra Branca-CE

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
30/09/2014	Instrução e Julgamento	Realizada	6

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
13/08/2014	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
28/07/2014	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.