Réu	Raimundo Nonato Paixao
Vítima	J. S. D. B.
Testemunha	J. D. B.
Testemunha	K. H. de S.

Réu	Raimundo Nonato Paixao
Vítima	J. S. D. B.
Testemunha	J. D. B.
Testemunha	K. H. de S.
Testemunha	E. R. da C.
Testemunha	F. B. N.
Testemunha	L. C. B. da C.
Testemunha	N. de L. N.
Testemunha	J. W. S. da S.
Testemunha	M. G. G. de L.

Data		Movimento
08/10/2019		Juntada de Ofício Nº Protocolo: WEB1.19.01594293-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 08/10/2019 15:02
11/03/2019		Juntada de documento
07/03/2019		Arquivado Definitivamente
07/03/2019		Certidão emitida
04/02/2019		Expedição de Ofício
08/10/2019		Juntada de Ofício Nº Protocolo: WEB1.19.01594293-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 08/10/2019 15:02
11/03/2019		Juntada de documento
07/03/2019		Arquivado Definitivamente
07/03/2019		Certidão emitida
04/02/2019		Expedição de Ofício
04/02/2019		Certidão emitida
21/11/2018		Transitado em Julgado
30/10/2018		Juntada de documento
30/10/2018		Julgado improcedente o pedido Dada a decisão soberana dos Jurados, fica o réu RAIMUNDO NONATO PAIXÃO absolvido das acusações relacionadas aos dois crimes - homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Em consequência expeça-se o contramandado em razão da liberdade vinculada concedida na decisão de pronúncia.
30/10/2018		Juntada de documento
30/10/2018		Juntada de documento
30/10/2018		Expedição de Termo de Audiência
30/10/2018		Juntada de documento
17/10/2018		Juntada de mandado
02/10/2018		Certidão emitida
02/10/2018		Certidão emitida
01/10/2018		Expedição de Mandado
01/10/2018		Sessão do Júri Designada Sessão do Tribunal do Júri Data: 24/10/2018 Hora 14:00 Local: 1º Salão do Júri Situacão: Realizada
01/10/2018		Juntada de documento
01/10/2018		Juntada de documento
21/09/2018		Proferido despacho de mero expediente Adoto como relatório o constante na decisão de pronúncia de fls. 182/186. Na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público nada requereu (fls. 277). A Defensoria Pública requereu diligências (fls. 275). Designo o dia 24 de outubro de 2018 às 14 horas para Sessão de Julgamento. Exp. Nec.
10/07/2018		Juntada de Parecer do Ministério Público Nº Protocolo: WEB1.18.10380745-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/07/2018 08:49
03/07/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.18.10366963-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/07/2018 14:37
03/07/2018		Certidão emitida
03/07/2018		Certidão emitida
03/07/2018		Proferido despacho de mero expediente Considerando que, pelo Egrégio Tribunal de Justiça, foi negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se, assim, a decisão de pronúncia do réu RAIMUNDO NONATO PAIXÃO - Certidão de Trânsito em Julgado à pág. 269 -, intimem-se as partes para os fins do Art. 422 do CPP.
18/06/2018		Juntada de documento
15/06/2018		Concluso para Despacho
05/06/2018		Recebido Recurso Eletrônico Data do julgamento: 24/01/2018 13:30:00 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
05/10/2017		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça
05/10/2017		Certidão emitida
05/10/2017		Juntada de mandado
03/10/2017		Mantida a Decisão Anterior Nos termos dispostos no art. 589 do Código de Processo Penal, não vislumbro, nas razões apresentadas pela i. Defesa do acusado, qualquer argumento hábil capaz de alterar os fundamentos fáticos e jurídicos declinados no "decisum" de pronúncia. Por esta razão, em sede de juízo de retratação, mantenho na íntegra a decisão proferida pelos próprios fundamentos.Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.Exp. Nec.Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2017. Eli Goncalves JúniorJuiz de DireitoAssinado Por Certificação Digital
02/10/2017		Concluso para Decisão Interlocutória
29/09/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10508922-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 29/09/2017 17:11
28/09/2017		Juntada de documento
28/09/2017		Juntada de documento
28/09/2017		Certidão emitida
28/09/2017		Recebido o recurso Com efeito suspensivo R.H.Recebo o recurso em sentido estrito interposto pela defesa do réu Raimundo Nonato Paixão (págs. 192/199), por adequado e tempestivo.Intime-se o Ministério Público para oferecimento de contrarrazões de recurso no prazo legal.Expedientes necessários.
28/09/2017		Concluso para Decisão Interlocutória
28/09/2017		Certidão emitida
26/09/2017		Juntada de documento
26/09/2017		Concluso para Despacho
25/09/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10497533-0 Tipo da Petição: Recurso em Sentido Estrito Data: 25/09/2017 20:46
25/09/2017		Processo entranhado Entranhado o processo 0100499-54.2017.8.06.0001/01 - Classe: Recurso em Sentido Estrito em Ação Penal de Competência do Júri - Assunto principal: Homicídio Qualificado
25/09/2017		Recurso interposto Seq.: 01 - Recurso em Sentido Estrito
25/09/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/194524-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Marcos Antonio Venancio Martins Filho
25/09/2017		Expedição de Alvará de Soltura
25/09/2017		Certidão emitida
25/09/2017		Certidão emitida
25/09/2017		Proferida Sentença de Pronúncia Ante o exposto, decido declarar admissível à acusação articulada na inicial, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronunciando, RAIMUNDO NONATO PAIXÃO quanto a prática, em tese, de (i) homicídio qualificado, nos termos do disposto no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido), (ii) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 14 do Estatuto do Desarmamento, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri.
06/09/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10458402-1 Tipo da Petição: Memoriais Data: 06/09/2017 10:50
05/09/2017		Certidão emitida
31/08/2017		Juntada de Ofício
25/08/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10434865-4 Tipo da Petição: Memoriais Data: 25/08/2017 18:23
22/08/2017		Certidão emitida
22/08/2017		Expedição de Termo de Audiência
16/08/2017		Juntada de documento
16/08/2017		Juntada de documento
16/08/2017		Juntada de documento
16/08/2017		Juntada de documento
16/08/2017		Juntada de documento
16/08/2017		Juntada de documento
07/08/2017		Expedição de Ofício
07/08/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/151348-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/08/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 49 - Giovanni Maia Pontes
07/08/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/151342-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/08/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 49 - Giovanni Maia Pontes
07/08/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/151337-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/08/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 49 - Giovanni Maia Pontes
02/08/2017		Audiência Designada Inquirição de Testemunhas da Defesa Data: 22/08/2017 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
21/07/2017		Incidente processual instaurado 0032002-85.2017.8.06.0001 - Relaxamento de Prisão
19/07/2017		Audiência Designada Instrução Data: 22/08/2017 Hora 14:00 Local: 1º Salão do Júri Situacão: Realizada
19/07/2017		Juntada de Ofício
19/07/2017		Juntada de Ofício
19/07/2017		Juntada de documento
19/07/2017		Expedição de Termo de Audiência
05/07/2017		Juntada de documento
05/07/2017		Juntada de documento
05/07/2017		Juntada de documento
05/07/2017		Juntada de Ofício
04/07/2017		Juntada de documento
04/07/2017		Juntada de documento
29/06/2017		Juntada de documento
29/06/2017		Juntada de documento
28/06/2017		Juntada de documento
28/06/2017		Expedição de Ofício
28/06/2017		Expedição de Ofício
28/06/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/108668-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/07/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 442 - Francisco Vagner Lima Venâncio
28/06/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/108666-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/06/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 442 - Francisco Vagner Lima Venâncio
28/06/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/108664-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/06/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 442 - Francisco Vagner Lima Venâncio
28/06/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/108662-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 163 - Maurilane Moreira Farias
28/06/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/108657-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/07/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 442 - Francisco Vagner Lima Venâncio
25/05/2017		Proferido despacho de mero expediente RAIMUNDO NONATO PAIXÃO, qualificado nos autos, por ocasião de resposta escrita à acusação, ofertada por Defensor Público, alega que os fatos não se passaram conforme narrado na peça inicial acusatória. Pugan pela oitiva de testemunhas arroladas.Não obstante a manifestação, à luz dos fatos apurados, entendo que a exordial delatória encontra-se lastreada em razoável suporte probatório, havendo, destarte, justa causa para a presente persecução penal, razão pela qual RATIFICO o recebimento da Denúncia.Outras questões eventualmente suscitadas somente com o decorrer da instrução criminal é que podem melhor ser avaliadas, portanto, entendo que não há qualquer motivo para absolver sumariamente o réu neste momento processual.Designo a audiência de Instrução para 06/07/2017, às 16:00h.Expedientes e intimações necessárias.Fortaleza (CE), 22 de maio de 2017.Eli Goncalves JúniorJuiz de Direito
22/05/2017		Audiência Designada Instrução Data: 06/07/2017 Hora 16:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
17/05/2017		Concluso para Despacho
10/05/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10205162-0 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 09/05/2017 18:29
03/05/2017		Certidão emitida
03/05/2017		Expedição de Ato Ordinatório Considerando a certidão de fls. 117 e conforme determinação de fls. 111, encaminho os presentes autos à Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação.
20/04/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10173448-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/04/2017 14:36
12/04/2017		Juntada de Ofício Nº Protocolo: PROT.17.00915535-3 Tipo da Petição: Ofício Data: 07/04/2017 09:45
10/04/2017		Juntada de mandado
04/04/2017		Juntada de documento
16/03/2017		Juntada de Ofício Nº Protocolo: WEB1.17.10112538-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 16/03/2017 10:03
15/03/2017		Expedição de Ofício
15/03/2017		Expedição de Mandado
03/03/2017		Recebida a denúncia Cls.Recebo a peça vestibular acusatória em todos os seus termos em virtude de haver indícios da autoria e provas da materialidade do ilícito penal, estando preenchidas as exigências do art. 41 da Lei Adjetiva Penal, bem como por estarem ausentes as causas de rejeição da Denúncia, previstas no art. 395 do referido diploma legal.Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito, à acusação, nos termos do art. 406 do Código de Ritos Penais.Se porventura o acusado não apresentar resposta no prazo legal, ou se, citado, não constituir defensor, deverá a Secretaria encaminhar os presentes autos ao Defensor Público atuante neste Juízo, para os devidos fins.Oficie-se à COMEL, conforme requerido pelo Ministério Público.Exp. Nec.Fortaleza/CE, 03 de março de 2017.
23/02/2017		Conclusos
23/02/2017		Juntada de Denúncia Nº Protocolo: WEB1.17.10082676-4 Tipo da Petição: Denúncia Data: 23/02/2017 14:40
23/02/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10082663-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/02/2017 14:37
17/02/2017		Incidente processual instaurado 0014414-65.2017.8.06.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança
11/02/2017		Certidão emitida
03/02/2017		Juntada de documento Nº Protocolo: WEB1.17.10044514-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial Data: 03/02/2017 11:07
01/02/2017		Certidão emitida
01/02/2017		Proferido despacho de mero expediente Ao Ministério Público.Int.Fortaleza (CE), 26 de janeiro de 2017.Eli Goncalves JúniorJuiz de Direito
26/01/2017		Juntada de documento
25/01/2017		Concluso para Despacho
24/01/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10024523-0 Tipo da Petição: Inquérito Policial Data: 24/01/2017 10:53
13/01/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10009196-9 Tipo da Petição: Inquérito Policial Data: 12/01/2017 14:59
13/01/2017		Processo Redistribuído por Sorteio Oriundo do Plantão Judiciário.
12/01/2017		Certidão emitida
12/01/2017		Juntada de documento
12/01/2017		Juntada de documento
10/01/2017		Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP
10/01/2017		Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Defensoria
10/01/2017		Decisão Proferida Ante ao exposto, ressalvando que a definição da classificação jurídica do evento descrito neste APF não ocorre neste Juízo de passagem, homologo o procedimento constante deste APF converto a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento no art. 310, II do Código de Processo Penal.Expeça-se mandado de prisão preventiva, registrando-se no Banco Nacional de Mandados de Prisão como cumprido, de acordo com a indicação constante no §2º do art. 5º da Resolução n.º 137, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça.Expedientes e momento de envio à distribuição, em conformidade com a interpretação dos arts 4º e 5º, da Resolução local de regência, operada pela orientação da ilustre titular desta unidade judiciária. Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2017. José Ronald Cavalcante Soares JúniorJuiz de DireitoAssinado Por Certificação Digital
10/01/2017		Expedição de Termo de Audiência
09/01/2017		Expedição de Ofício
06/01/2017		Remessa dos autos à Vara de Origem
06/01/2017		Juntada de documento
05/01/2017		Determinada Requisição de Informações Remeta-se, nos termos e para os fins especificados no §1º do art. 2º da Resolução n.º 14/2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Caderno Administrativo da Edição n.º 1263 do Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizada em 10 de agosto de 2015, estes fólios digitais à CIAAC Central Integrada de Apoio à Área Criminal deste Fórum Clóvis Beviláqua.
05/01/2017		Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/01/2017	Inquérito Policial
24/01/2017	Inquérito Policial
03/02/2017	Laudo Pericial
23/02/2017	Pedido de Juntada de Documento
23/02/2017	Denúncia
16/03/2017	Ofício
07/04/2017	Ofício
20/04/2017	Pedido de Juntada de Documento
09/05/2017	Defesa Preliminar
25/08/2017	Memoriais
06/09/2017	Memoriais
29/09/2017	Contrarrazões Recursais
03/07/2018	Petições Intermediárias Diversas
10/07/2018	Parecer do Ministério Público
08/10/2019	Ofício

Recebido em	Classe
17/02/2017	Liberdade Provisória com ou sem fiança  (0014414-65.2017.8.06.0001)
21/07/2017	Relaxamento de Prisão  (0032002-85.2017.8.06.0001)
25/09/2017	Recurso em Sentido Estrito - 00001

Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	109-00007/2017	9º Distrito Policial - Fortaleza/CE	Fortaleza-CE

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0100499-54.2017.8.06.0001  (01)	Recurso em Sentido Estrito	25/09/2017

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
06/07/2017	Instrução	Realizada	8
22/08/2017	Instrução	Realizada	3
22/08/2017	Inquirição de Testemunhas da Defesa	Realizada	1
24/10/2018	Sessão do Tribunal do Júri	Realizada	3

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/08/2017	Evolução	Ação Penal de Competência do Júri	Criminal	Dados inseridos da delegacia
04/08/2017	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	Inserir dados da delegacia
09/06/2017	Evolução	Ação Penal de Competência do Júri	Criminal	-
09/06/2017	Evolução	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-
15/03/2017	Evolução	Ação Penal de Competência do Júri	Criminal	-
10/01/2017	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	-
05/01/2017	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.