Ministerio Publ	Ministério Público do Estado do Ceará
Vítima	E. G. A.

Ministerio Publ	Ministério Público do Estado do Ceará
Vítima	E. G. A.
Vítima	M. A. P. F.
Vítima	B. M.

Data		Movimento
27/09/2021		Expedição de Certidão de Arquivamento
27/09/2021		Arquivado Definitivamente
27/09/2021		Certidão emitida
27/09/2021		Expedição de Ato Ordinatório Comunico ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Civil do Estado do Ceará - DETIC, para fins de registros nos sistemas policiais, o seguinte: Nome do juiz(a): VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS. Nome(s) do infrator/réu(s): FRANCISCO JARDERSON ROCHA NEGREIRO, brasileiro, solteiro, pai Carlos Antonio, mãe Joicy Maria do Nascimento, Nascido em 08/09/1991, natural de Fortaleza - CE, com endereço à Rua Nelson Piquet, 124, Parque Betânia, CEP 60870-783, Fortaleza CE. Número do Inquérito Policial: 112-00332/2017. Motivo: Condenação transitada em julgado. Data da Sentença: 23/05/2018. Se condenatória (Informar artigo e pena, tipo de pena e regime): Art. 157, § 2º, I, do Código Penal e art. 16, parágrafo único, da Lei nº 10.826/03. Pena: 8 anos e 4 meses de reclusão, mais 23 dias-multa. Regime inicial fechado. Data do Trânsito em Julgado: 05/07/2021.
24/09/2021		Juntada de documento
27/09/2021		Expedição de Certidão de Arquivamento
27/09/2021		Arquivado Definitivamente
27/09/2021		Certidão emitida
27/09/2021		Expedição de Ato Ordinatório Comunico ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Civil do Estado do Ceará - DETIC, para fins de registros nos sistemas policiais, o seguinte: Nome do juiz(a): VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS. Nome(s) do infrator/réu(s): FRANCISCO JARDERSON ROCHA NEGREIRO, brasileiro, solteiro, pai Carlos Antonio, mãe Joicy Maria do Nascimento, Nascido em 08/09/1991, natural de Fortaleza - CE, com endereço à Rua Nelson Piquet, 124, Parque Betânia, CEP 60870-783, Fortaleza CE. Número do Inquérito Policial: 112-00332/2017. Motivo: Condenação transitada em julgado. Data da Sentença: 23/05/2018. Se condenatória (Informar artigo e pena, tipo de pena e regime): Art. 157, § 2º, I, do Código Penal e art. 16, parágrafo único, da Lei nº 10.826/03. Pena: 8 anos e 4 meses de reclusão, mais 23 dias-multa. Regime inicial fechado. Data do Trânsito em Julgado: 05/07/2021.
24/09/2021		Juntada de documento
24/09/2021		Juntada de Ofício
15/09/2021		Expedição de Ofício
15/09/2021		Certidão emitida
13/09/2021		Outras Decisões Ciente do acórdão de fls. 213/220. Considerando que já existe guia de recolhimento provisória(fls. 173/174), expeça-se ofício ao juízo Vara de Execuções Criminais, onde tramita o processo executório, encaminhando as cópias necessárias, bem como ofício ao TRE. Atendidas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.
10/09/2021		Concluso para Decisão Interlocutória
26/08/2021		Concluso para Despacho
05/07/2021		Certificação de Processo Julgado Processo devolvido do SG.
05/07/2021		Recebido Recurso Eletrônico Data do julgamento: 17/02/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, reduzindo, de ofício, a pena de multa imposta ao apelante ao novo patamar de 23 (vinte e três) dias-multa, mantendo o restante da sentença recorrida, nos termos do voto do Des. Relator.” Situação do provimento: Não-Provimento Relator: HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
04/12/2018		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça
04/12/2018		Certidão emitida
26/10/2018		Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado - MP
18/10/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.18.10612981-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 18/10/2018 11:45
11/10/2018		Certidão emitida
24/09/2018		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Recebo o recurso interposto pela defesa com suas respectivas razões, págs. 146/155. Ao Ministério Público para oferecer suas contrarrazões. Após, expeça-se guia de recolhimento provisória, e, em seguida, encaminhem-se os autos ao TJCE. Expediente necessário.
24/09/2018		Certidão emitida
24/09/2018		Execução criminal iniciada PEC: 0040067-35.2018.8.06.0001 Parte: 2 - Francisco Jarderson Rocha Negreiro
19/09/2018		Juntada de documento
10/08/2018		Concluso para Decisão Interlocutória
20/07/2018		Juntada de documento
20/07/2018		Juntada de documento
18/07/2018		Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.18.10373739-9 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 05/07/2018 15:17
04/07/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.18.10370752-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/07/2018 15:48
03/07/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/150822-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2018 Local: Oficial de justiça - Daniel Chagas Torres
03/07/2018		Certidão emitida
03/07/2018		Certidão emitida
03/07/2018		Certidão emitida
03/07/2018		Certidão emitida
23/05/2018		Julgado procedente o pedido Diante do exposto, CONDENO o acusado FRANCISCO JARDERSON ROCHA NEGREIRO, como incurso na previsão do artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de multa de 35 (trinta e cinco) dias multa, estabelecidos em seu grau mínimo.
30/04/2018		Certidão emitida
30/04/2018		Certidão emitida
09/04/2018		Concluso para Sentença
08/04/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.18.10179118-3 Tipo da Petição: Memoriais Data: 08/04/2018 21:51
02/04/2018		Certidão emitida
23/03/2018		Certidão emitida
23/03/2018		Expedição de Ato Ordinatório Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, pratiquei o ato processual abaixo: Vista dos presentes autos ao Defensor Público para apresentação de memoriais.
23/03/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.18.10149186-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/03/2018 11:24
21/03/2018		Certidão emitida
21/03/2018		Expedição de Ato Ordinatório conforme disposição expressa na portaria nº 542/2014, emanada da diretoria do fórum clóvis beviláqua, abro vista dos presentes autos ao representante do ministério público para apresentação de memoriais.
21/03/2018		Juntada de documento
20/03/2018		Expedição de Termo de Audiência
20/03/2018		Juntada de Ofício
12/03/2018		Juntada de documento
12/03/2018		Juntada de documento
12/03/2018		Juntada de documento
09/03/2018		Certidão emitida
28/02/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/043165-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/03/2018 Local: Oficial de justiça - Valéria Castro Benicio
28/02/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/043599-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/03/2018 Local: Oficial de justiça - Valéria Castro Benicio
27/02/2018		Expedição de Ofício
19/12/2017		Juntada de Parecer do Ministério Público Nº Protocolo: WEB1.17.10657199-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/12/2017 08:47
19/12/2017		Juntada de Parecer do Ministério Público Nº Protocolo: WEB1.17.10657178-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/12/2017 08:24
18/12/2017		Audiência Redesignada Instrução e Julgamento Data: 20/03/2018 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
18/12/2017		Certidão emitida
18/12/2017		Expedição de Ato Ordinatório Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público, para se manifestar acerca do endereço da vítima e da testemunha.
15/12/2017		Juntada de Ofício
15/12/2017		Juntada de Ofício
15/12/2017		Juntada de Ofício
15/12/2017		Juntada de Ofício
14/12/2017		Expedição de Termo de Audiência
12/12/2017		Juntada de documento
12/12/2017		Juntada de documento
05/12/2017		Certidão emitida
04/12/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10631193-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 04/12/2017 22:47
28/11/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/241605-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/12/2017 Local: Oficial de justiça - Valéria Castro Benicio
28/11/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/241606-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/12/2017 Local: Oficial de justiça - Valéria Castro Benicio
28/11/2017		Expedição de Ofício
28/11/2017		Expedição de Ofício
28/11/2017		Expedição de Ofício
14/11/2017		Proferido despacho de mero expediente Vistos em inspeção,RATIFICO o recebimento da denúncia, por não observar vícios processuais ou qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP.Designo, então, o dia 13 de dezembro de 2017, às 15h, para instrução criminal.Intime(m)-se o(s) acusado(s), seu(s) defensor(es), o Ministério Público e, se for o caso, o(s) querelante(s) e assistente. Caso algumas testemunhas arroladas residam em outra comarca, determino a expedição imediata de carta precatória.Se preso(s), requisite(m)-se o(s) réu(s).Demais expedientes necessários.
31/10/2017		Audiência Redesignada Instrução e Julgamento Data: 13/12/2017 Hora 16:02 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
27/10/2017		Concluso para Despacho
05/10/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10520874-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/10/2017 17:46
11/09/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10465068-7 Tipo da Petição: Memoriais Data: 11/09/2017 14:35
05/09/2017		Certidão emitida
05/09/2017		Expedição de Ato Ordinatório Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , pratiquei o ato processual abaixo:"A certidão de página 74 informa que o acusado foi citado pessoalmente, manifestando o desejo de ser assistido pela defensoria pública. Por essa razão, abro vista dos autos ao Defensor Público para, caso considere que o denunciado se enquadra no critério legal de hipossuficiência econômica, patrocinar a sua defesa, oferecendo a resposta à acusação".Expediente necessário.
09/08/2017		Incidente processual instaurado 0034183-59.2017.8.06.0001 - Relaxamento de Prisão
13/07/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10344740-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2017 15:35
05/06/2017		Juntada de documento
05/06/2017		Juntada de documento
30/05/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/096094-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/06/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 390 - Daniel Chagas Torres
29/05/2017		Recebida a denúncia A peça inaugural apresentada pela Promotoria de Justiça está em consonância com os ditames do art. 41 do CPP, narrando a ação criminosa com suas circunstâncias. Apresenta ainda, a classificação jurídica do fato e qualifica o (a) acusado(a) de modo a individualizá-lo(a). A peça delatória apresenta em seu contexto, os requisitos básicos e elementares de sua admissibilidade, não se vislumbrando nenhuma das circunstâncias ensejadoras de sua rejeição catalogadas no artigo 395 da Lei Processual. Assim, recebo a denúncia apresentada contra FRANCISCO JARDERSON ROCHA NEGREIRO, qualificado(s), como incurso(s) na previsão do(s) artigo(s) 157, § 2º, I do CPB e art. 16, IV da Lei 10.826/03. Cite(m), então, o(s) acusado(s) para responder(m) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP. Caso não apresente(m) a resposta no prazo legal, ou citado(s), não constitua(m) defensor(es), deverá a secretaria desta vara criminal encaminhar os presentes autos ao defensor público para que ofereça a referida resposta. Atente a secretaria para o cumprimento dos expedientes requeridos pelo Ministério Público nas preliminares da peça delatória. Caso algum(ns) Acusado(s) resida(m) em outra comarca, determino a expedição imediata de carta precatória. Se preso(s), requisite(m)-se.Expediente necessário.
18/05/2017		Conclusos
18/05/2017		Juntada de Denúncia Nº Protocolo: WEB1.17.10222233-5 Tipo da Petição: Denúncia Data: 17/05/2017 16:48
16/05/2017		Juntada de Parecer do Ministério Público Nº Protocolo: WEB1.17.10217202-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/05/2017 09:02
12/05/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10211068-5 Tipo da Petição: Inquérito Policial Data: 11/05/2017 17:08
11/05/2017		Processo Redistribuído por Sorteio Oriundo VUPAC
11/05/2017		Certidão emitida
11/05/2017		Juntada de documento
11/05/2017		Juntada de documento
11/05/2017		Expedição de Certidão de Atualização de Histórico de Partes
11/05/2017		Incidente processual instaurado 0023325-66.2017.8.06.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança
09/05/2017		Decisão Proferida Isto posto, converto a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento no art. 310, II do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011.Expeça-se o competente mandado de prisão preventiva, registrando-se no Banco Nacional de Mandados de Prisão como cumprido, de acordo com a indicação constante no §2º do art. 5º da Resolução n.º 137, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça.Considerando informes do Defensor Público acerca do estado de saúde do autuado, deverá o mesmo ser submetido à avaliação médica no local para onde for encaminhado. Após, proceda-se a regular redistribuição do feito a uma das Varas Criminais desta Comarca.
09/05/2017		Expedição de Termo de Audiência
09/05/2017		Audiência Designada Custódia Data: 09/05/2017 Hora 15:00 Local: SALA 03 Situacão: Realizada
08/05/2017		Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP
08/05/2017		Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Defensoria
08/05/2017		Expedição de Ofício
04/05/2017		Remessa dos autos à Vara de Origem
04/05/2017		Juntada de documento
03/05/2017		Determinada Requisição de Informações Remeta-se, nos termos e para os fins especificados no §1º do art. 2º da Resolução n.º 14/2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Caderno Administrativo da Edição n.º 1263 do Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizada em 10 de agosto de 2015, estes fólios digitais à CIAAC Central Integrada de Apoio à Área Criminal deste Fórum Clóvis Beviláqua.
03/05/2017		Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
11/05/2017	Inquérito Policial
16/05/2017	Parecer do Ministério Público
17/05/2017	Denúncia
13/07/2017	Petições Intermediárias Diversas
11/09/2017	Memoriais
05/10/2017	Petições Intermediárias Diversas
04/12/2017	Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas
19/12/2017	Parecer do Ministério Público
19/12/2017	Parecer do Ministério Público
23/03/2018	Petições Intermediárias Diversas
08/04/2018	Memoriais
04/07/2018	Petições Intermediárias Diversas
05/07/2018	RECURSO DE APELAÇÃO
18/10/2018	Contrarrazões Recursais

Recebido em	Classe
10/05/2017	Liberdade Provisória com ou sem fiança  (0023325-66.2017.8.06.0001)
09/08/2017	Relaxamento de Prisão  (0034183-59.2017.8.06.0001)

Documento	Número	Distrito policial	Município
Auto de Prisão em Flagrante	11200332/2017	12º Distrito Policial (PÓLO) - Fortaleza/CE	Fortaleza-CE

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/05/2017	Custódia	Realizada	1
13/12/2017	Instrução e Julgamento	Não Realizada	4
20/03/2018	Instrução e Julgamento	Realizada	4

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
25/05/2017	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
03/05/2017	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.