Ministerio Publ	Ministério Público do Estado do Ceará
Advogado	Zacarias Antonio Oliveira Pinto
Advogada	Marcus Antonio Fernandes Camurca
Testemunha	M. A. F. DA S.
Testemunha	A. M. DO N. M.

Ministerio Publ	Ministério Público do Estado do Ceará
Advogado	Zacarias Antonio Oliveira Pinto
Advogado	Zacarias Antonio Oliveira Pinto
Advogada	Marcus Antonio Fernandes Camurca
Advogado	Washington Luis Terceiro Vieira Junior
Testemunha	M. A. F. DA S.
Testemunha	F. R. DE O.
Testemunha	I. S. B.
Testemunha	P. C. F. DA S.
Testemunha	A. M. DO N. M.
Testemunha	F. A. de S. S.
Testemunha	A. H. G. de A. -. I. de P. C.

Data		Movimento
28/10/2021		Expedição de Certidão de Arquivamento
28/10/2021		Arquivado Definitivamente
26/10/2021		Juntada de documento
26/10/2021		Juntada de documento
26/10/2021		Expedição de Ofício
28/10/2021		Expedição de Certidão de Arquivamento
28/10/2021		Arquivado Definitivamente
26/10/2021		Juntada de documento
26/10/2021		Juntada de documento
26/10/2021		Expedição de Ofício
26/10/2021		Expedição de Ofício
26/10/2021		Expedição de Ofício
26/10/2021		Juntada de Ofício
29/06/2021		Certidão emitida
22/08/2020		Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2020		Expedição de Ato Ordinatório Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista o trânsito em julgado fls.377, cumpra-se o que foi determinado no acórdão de fls. 363/370. Expedientes necessários, após arquive-se.
24/03/2020		Concluso para Despacho
17/03/2020		Certificação de Processo Julgado Processo devolvido do SG.
17/03/2020		Recebido Recurso Eletrônico Data do julgamento: 22/01/2020 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.” Situação do provimento: Não-Provimento Relatora: FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
10/07/2018		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça
10/07/2018		Certidão emitida
10/07/2018		Execução criminal iniciada PEC: 0029977-65.2018.8.06.0001 Parte: 1 - Marcos Antonio de Almeida
10/07/2018		Juntada de Ofício
10/07/2018		Execução criminal iniciada PEC: 0029944-75.2018.8.06.0001 Parte: 2 - Jackson de Carvalho Oliveira
10/07/2018		Juntada de documento
10/07/2018		Decisão ou Despacho
05/07/2018		Transitado em Julgado
12/06/2018		Proferido despacho de mero expediente Recebo o recurso de apelação interposto à fl. 300, eis que preenchidos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, em especial a tempestividade. Cumpram-se os expedientes da sentença de fls. 275/286. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJCE, onde serão apresentadas as razões recursais, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP.
06/06/2018		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0469/2018 Data da Disponibilização: 23/05/2018 Data da Publicação: 24/05/2018 Número do Diário: 1910 Página: 622
27/05/2018		Concluso para Despacho
25/05/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.18.10282987-7 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 25/05/2018 11:36
22/05/2018		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0469/2018 Teor do ato: Ante o exposto, considerando tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, CONDENO os acusados MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA e JACKSON DE CARVALHO OLIVEIRA nas penas do art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e os ABSOLVO da prática do art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/2006. Advogados(s): Marcus Antonio Fernandes Camurca (OAB 8896/CE), Zacarias Antonio Oliveira Pinto (OAB 10395/CE), Washington Luis Terceiro Vieira Junior (OAB 15733/CE)
18/05/2018		Juntada de documento
18/05/2018		Juntada de documento
17/05/2018		Certidão emitida
14/05/2018		Juntada de documento
14/05/2018		Juntada de documento
06/05/2018		Certidão emitida
04/05/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/097589-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/05/2018 Local: Oficial de justiça - Manoel Ferreira Diniz
04/05/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/097594-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/05/2018 Local: Oficial de justiça - Marina Barbosa Proença
03/05/2018		Certidão emitida
03/05/2018		Certidão emitida
03/05/2018		Certidão emitida
03/05/2018		Certidão emitida
30/04/2018		Concluso para Sentença
27/04/2018		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, considerando tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, CONDENO os acusados MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA e JACKSON DE CARVALHO OLIVEIRA nas penas do art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e os ABSOLVO da prática do art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/2006.
18/04/2018		Juntada de documento
17/04/2018		Concluso para Sentença
17/04/2018		Proferido despacho de mero expediente 1- Analisando os autos, verifico que o parecer de fls. 262/263 refere-se ao pedido de fls. 255/257, no qual o causídico pugna pelo julgamento do pedido de nº 0013465-07.2018.8.06.0001, no qual já houve decisão, conforme se observa das fls. 33/34 dos referidos autos. 2- Ademais, visto que as alegações finais já foram juntadas, sigam os autos conclusos para sentença.Expedientes necessários.
16/04/2018		Juntada de Ofício Nº Protocolo: WEB1.18.10196837-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 16/04/2018 17:05
04/04/2018		Concluso para Decisão Interlocutória
28/03/2018		Juntada de Parecer do Ministério Público Nº Protocolo: WEB1.18.10158930-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/03/2018 10:40
13/03/2018		Juntada de Ofício Nº Protocolo: WEB1.18.10127968-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 13/03/2018 15:18
04/03/2018		Certidão emitida
22/02/2018		Certidão emitida
21/02/2018		Proferido despacho de mero expediente Vistos em conclusão,Em face da petição de fls. 255/257, abra-se vista ao Ministério Público, oficiante desta Unidade Jurisdicional, para fins de manifestação.Expediente necessário.
06/02/2018		Incidente processual instaurado 0013465-07.2018.8.06.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas
11/12/2017		Concluso para Despacho
11/12/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10641740-8 Tipo da Petição: Pedido de Preferência Data: 11/12/2017 10:22
06/12/2017		Juntada de documento
30/11/2017		Concluso para Despacho
28/11/2017		Juntada de Ofício Nº Protocolo: WEB1.17.10619472-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 28/11/2017 18:04
27/11/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10614501-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/11/2017 08:29
23/11/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10609766-7 Tipo da Petição: Memoriais Data: 23/11/2017 14:04
16/11/2017		Juntada de documento
15/11/2017		Concluso para Sentença
14/11/2017		Proferido despacho de mero expediente Tendo em vista que já foram apresentados os memorias pelas partes, voltem os autos conclusos para sentença.Expedientes necessários.
13/11/2017		Concluso para Despacho
13/11/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10588189-5 Tipo da Petição: Memoriais Data: 12/11/2017 20:47
30/10/2017		Certidão emitida
25/10/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10552746-3 Tipo da Petição: Memoriais Data: 24/10/2017 10:36
20/10/2017		Certidão emitida
20/10/2017		Juntada de documento
13/10/2017		Juntada de documento
11/10/2017		Expedição de Termo de Audiência "Declaro encerrada a instrução do feito. Defiro o pedido de substituição dos debates orais por memoriais escritos. Sigam os autos com vista às partes para apresentação de memoriais escritos no prazo sucessivo de cinco dias, primeiro para a acusação e depois para a defesa. Junte-se aos autos a certidão de antecedentes criminais atualizada dos acusados. Após, voltem conclusos para sentença"
10/10/2017		Juntada de documento
27/09/2017		Juntada de documento
27/09/2017		Juntada de documento
27/09/2017		Juntada de documento
27/09/2017		Juntada de documento
27/09/2017		Juntada de documento
27/09/2017		Juntada de documento
21/09/2017		Juntada de documento
18/09/2017		Certidão emitida
16/09/2017		Juntada de documento
16/09/2017		Juntada de documento
15/09/2017		Juntada de documento
15/09/2017		Juntada de documento
14/09/2017		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0257/2017 Data da Disponibilização: 11/09/2017 Data da Publicação: 12/09/2017 Número do Diário: 1753 Página: 522/523
12/09/2017		Juntada de documento
12/09/2017		Juntada de documento
11/09/2017		Juntada de documento
11/09/2017		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0257/2017 Teor do ato: Conforme a Portaria nº 43/97:Cumpram-se os expedientes da audiência apontada para o dia 11/10/2017 às 15:00 horas, devendo ser intimados os representantes do Ministério Público e Defensoria Pública, bem como, advogados, partes e testemunhas. Advogados(s): Zacarias Antonio Oliveira Pinto (OAB 10395/CE)
11/09/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/179959-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Maria Valeria de Lima Feitosa
11/09/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/179958-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Raimundo Alencar Pereira da Luz
11/09/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/179956-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Maria Valeria de Lima Feitosa
11/09/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/179955-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Marina Barbosa Proença
11/09/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/179949-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Maria Valeria de Lima Feitosa
11/09/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/179938-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Maria Valeria de Lima Feitosa
08/09/2017		Certidão emitida
08/09/2017		Expedição de Ofício
08/09/2017		Expedição de Ofício
08/09/2017		Expedição de Ofício
04/09/2017		Expedição de Ato Ordinatório Conforme a Portaria nº 43/97:Cumpram-se os expedientes da audiência apontada para o dia 11/10/2017 às 15:00 horas, devendo ser intimados os representantes do Ministério Público e Defensoria Pública, bem como, advogados, partes e testemunhas.
04/09/2017		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
29/08/2017		Juntada de documento
25/08/2017		Expedição de Ofício
25/08/2017		Expedição de Ofício
25/08/2017		Juntada de Ofício Nº Protocolo: WEB1.17.10433294-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 25/08/2017 11:15
24/08/2017		Decisão Proferida Compulsando os autos, verifico que a Polícia Civil do Estado do Ceará, através da Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas - DCTD requereu, mediante ofício de fls. 110/113, a utilização de um veículo apreendido nos autos, um TOYOTA/COROLA, de cor prata e placas NUS4748, tendo o Ministério Público opinado favoravelmente a este pleito.Segundo a denúncia, os acusados foram presos em flagrante porque transportavam 6kg de maconha no referido veículo.O parágrafo primeiro do art. 62 da Lei n. 11.343/06 possui a seguinte redação:Art. 62.   Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica.§ 1o  Comprovado o interesse público na utilização de qualquer dos bens mencionados neste artigo, a autoridade de polícia judiciária poderá deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público..Além disso, o artigo 61 da referida lei afirma:Art. 61.  Não havendo prejuízo para a produção da prova dos fatos e comprovado o interesse público ou social, ressalvado o disposto no art. 62 desta Lei, mediante autorização do juízo competente, ouvido o Ministério Público e cientificada a Senad, os bens apreendidos poderão ser utilizados pelos órgãos ou pelas entidades que atuam na prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e na repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades.Tal dispositivo autoriza que os bens apreendidos em decorrência de sua utilização em delito de tráfico de drogas possam ser utilizados pelo Estado para os trabalhos de prevenção e repressão à produção, comércio e consumo de drogas, desde que não haja prejuízo para a produção da prova dos fatos e seja comprovado o interesse público nesta medida.O pedido merece acolhida, pois preenche os requisitos legais, não há objeção por parte do Ministério Público e nada mais justo que permitir que aqueles bens apreendidos por envolvimento com tráfico de drogas sejam disponibilizados de maneira a se aliarem aos objetivos da lei.Ademais, o interesse público está demonstrado pelo fato de o veículo apreendido se encontrar em melhores condições que aqueles disponibilizados pelo Estado para os trabalhos de prevenção e repressão ao comércio de drogas.Registre-se que o referido bem deve se destinar exclusivamente à utilização no interesse das atividades de prevenção, atenção, reinserção social e repressão mencionadas no caput do art. 61 da Lei de Drogas.Diante do exposto, defiro o pedido de fls. 110/113, autorizando que o veículo TOYOTA/COROLA, de cor prata e placas NUS4748, seja colocado à disposição da Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas da Polícia Civil do Estado do Ceará - DCTD.1. Intime-se a Autoridade Policial para que se manifeste sobre a necessidade de realização de perícia no veículo. Fls.40 do IP2. Após, com a resposta, oficie-se ao DETRAN/CE requisitando a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor da Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas da Polícia Civil do Estado do Ceará - DCTD, consoante previsão do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06.Oficie-se à Autoridade Policial comunicando o teor desta decisão.Intimem-se o Ministério Público e os advogados dos acusados.Expedientes necessários.
18/08/2017		Concluso para Decisão Interlocutória
18/08/2017		Audiência Designada CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11 de outubro de 2017, às 15:00h *. O referido é verdade. Dou fé.
18/08/2017		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 11/10/2017 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
17/08/2017		Decisão Proferida O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições, ofereceu DENÚNCIA contra os indiciados, atribuindo a eles a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.Citados, os réus apresentaram defesa prévia.A peça acusatória atende aos pressupostos estipulados no art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto estão exuberantemente expostos os fatos que, em tese, tipificam o delito em que foram enquadrados os denunciados, afora estar o processo acompanhado de indícios de materialidade e de autoria, a justificar o início da ação penal, consoante depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos denunciados, o auto de apresentação e apreensão de fl. 09 e laudo provisório de constatação de substância entorpecente de fl. 24/25. Por outro lado, a Defesa dos réus não apresentou quaisquer provas que pudessem ensejar a rejeição da denúncia. As alegações da defesa são relativas ao mérito da demanda e necessitam de ampla dilação probatória.Em tais circunstâncias, ratifico o recebimento da denúncia. Determino a Secretaria seja aprazada audiência de instrução e julgamento, na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas e interrogado o acusado, nos termos do art. 400 do CPP, em face da decisão proferida pelo STF no HC 127900.Intimem-se os acusados, as partes e as testemunhas quanto à audiência de instrução.Requisite-se os laudos toxicológico e balísticos, se for o caso. Expedientes necessários.
16/08/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10411624-9 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 16/08/2017 11:37
10/08/2017		Juntada de documento
10/08/2017		Juntada de documento
03/08/2017		Juntada de documento
03/08/2017		Juntada de documento
02/08/2017		Concluso para Decisão Interlocutória
01/08/2017		Juntada de Parecer do Ministério Público Nº Protocolo: WEB1.17.10384187-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/08/2017 21:14
01/08/2017		Juntada de Parecer do Ministério Público Nº Protocolo: WEB1.17.10384188-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/08/2017 21:16
01/08/2017		Juntada de documento
31/07/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/144560-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/08/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 133 - Manoel Ferreira Diniz
31/07/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/144567-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/08/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 99 - José Cruz de Oliveira Santos Júnior
31/07/2017		Expedição de Ofício
31/07/2017		Expedição de Ofício
28/07/2017		Recebida a denúncia Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em face deMarcos Antonio de Almeida, Jackson de Carvalho Oliveira, qualificados nos autos, por suposta infração ao art. 33, caput e 35 da Lei nº 11.343/2006, delito que possui procedimento especial na referida lei.Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada dia 03/03/2016, decidiu, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 127900, que se aplica ao processo penal militar a exigência de realização do interrogatório do réu ao final da instrução criminal, conforme previsto no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) e fixou a orientação no sentido de que, a partir da publicação da ata do julgamento, seja aplicável a regra do CPP às instruções não encerradas nos processos de natureza penal militar e eleitoral e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial.Ademais, as alterações trazidas ao Código de processo Penal pela Lei nº 11.719/2008, são mais benéficas ao réu permitir maior celeridade a possibilidade de absolvição sumária, podendo esta ocorrer logo após o recebimento da defesa preliminar, ao contrário do rito da Lei Antidrogas, onde, não ocorrendo a rejeição da denúncia, o acusado viverá todas as fases do processo penal, para, apenas ao final, se cabível, ser beneficiado pela absolvição sumária. Outro ponto que podemos destacar é o fato do rito ordinário autorizar o arrolamento de até 08 (oito) testemunhas de defesa contra 05 (cinco) do rito especial da Lei de Drogas.Portanto, pelo exposto e ante a inexistência de efetivo prejuízo à defesa, entendo que o rito a ser adotado, no presente caso, deve ser o rito ordinário da Lei Adjetiva Penal, razão por que passo à analisar a denúncia, nos termos do art. 395 do CPP. A peça acusatória atende aos pressupostos estipulados no art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto estão exuberantemente expostos os fatos que, em tese, tipificam o delito em que foi enquadrado os denunciados, afora estar o processo acompanhado de indícios de materialidade e de autoria, a justificar o início da ação penal, consoante depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos denunciados, o auto de apresentação e apreensão de fl. 07 e laudo provisório de constatação de substância entorpecente de fls. 24/25. Em tais circunstâncias, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos.Cite-se o réu, por mandado, para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 396 e 396-A do CPP, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.719/2008.Não sendo o réu localizado para receber a citação pessoalmente, proceda-se sua citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do parágrafo único do já aludido art. 396 e art. 361, ambos do CPP.Após o oferecimento da defesa preliminar, voltem-me conclusos para os fins do art. 397 do CPP e para eventual designação de audiência instrutória.Oficie-se à PEFOCE requisitando os laudos toxicológico e balísticos, se for o caso, definitivos.Determino a destruição da droga apreendida, devendo a autoridade policial manter em depósito uma pequena amostra do material para que este seja submetido à perícia e, por conseguinte, a realização do Laudo Pericial Definitivo e eventual contraprova, conforme leciona o art. 50, da Lei 11.343, com nova redação dada pelo art. 3º da Lei 12.961 de 04 de abril de 2014.Expedientes necessários.
27/07/2017		Conclusos
27/07/2017		Juntada de Denúncia Nº Protocolo: WEB1.17.10374280-4 Tipo da Petição: Denúncia Data: 27/07/2017 15:21
27/07/2017		Certidão emitida
22/07/2017		Certidão emitida
17/07/2017		Certidão emitida
17/07/2017		Certidão emitida
14/07/2017		Proferido despacho de mero expediente Vistos em conclusão,Em face da petição de fls. 115, abra-se vista ao Ministério Público, oficiante desta Unidade Jurisdicional, para fins de manifestação.Expediente necessário.
13/07/2017		Juntada de documento Nº Protocolo: WEB1.17.10344841-8 Tipo da Petição: Laudo Pericial Data: 13/07/2017 15:54
13/07/2017		Certidão emitida
12/07/2017		Certidão emitida
12/07/2017		Concluso para Despacho
12/07/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10337262-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/07/2017 11:08
11/07/2017		Proferido despacho de mero expediente Vistos em conclusão,Em face do ofício de fls. 110/113, abra-se vista ao Ministério Público, oficiante desta Unidade Jurisdicional, para fins de manifestação.Expediente necessário.
10/07/2017		Concluso para Despacho
10/07/2017		Juntada de documento
06/07/2017		Certidão emitida
05/07/2017		Proferido despacho de mero expediente Vistos em conclusão,Em face da petição de fls. 104/105, abra-se vista ao Ministério Público, oficiante desta Unidade Jurisdicional, para fins de manifestação.Expediente necessário.
04/07/2017		Concluso para Despacho
03/07/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10318498-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/07/2017 11:14
03/07/2017		Certidão emitida
29/06/2017		Proferido despacho de mero expediente Em face do Auto de Prisão em flagrante, abra-se vista ao Ministério Público, oficiante desta Unidade Jurisdicional, para fins de manifestação.Expediente necessário.
28/06/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10310828-5 Tipo da Petição: Inquérito Policial Data: 28/06/2017 18:05
28/06/2017		Concluso para Despacho
27/06/2017		Processo Redistribuído por Sorteio Oriundo da Vara de Custódia.
27/06/2017		Certidão emitida
27/06/2017		Juntada de documento
27/06/2017		Expedição de Certidão de Atualização de Histórico de Partes
27/06/2017		Juntada de documento
27/06/2017		Juntada de documento
27/06/2017		Certidão emitida
21/06/2017		Decisão Proferida Isto posto, converto a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento no art. 310, II do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011.Expeça-se o competente mandado de prisão preventiva, registrando-se no Banco Nacional de Mandados de Prisão como cumprido, de acordo com a indicação constante no §2º do art. 5º da Resolução n.º 137, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça.Expeçam-se ofícios aos Juízos, onde os autuados possuem ações penais pendentes, informando-os desta prisão.Determino, outrossim, considerando o disposto no §6º do art. 4º da Resolução n.º 14/2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a imediata redistribuição do feito ao juízo competente, ao alvedrio do qual ficará a oportuna confecção e encaminhamento dos demais expedientes determinados nestes autos e que, eventualmente, não tenham sido providenciados pela secretaria desta unidade judiciária, por conta da exiguidade de tempo e necessidade de imprimir celeridade ao feito.
21/06/2017		Expedição de Termo de Audiência
21/06/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.17.10291468-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/06/2017 15:50
20/06/2017		Audiência Designada Custódia Data: 21/06/2017 Hora 15:30 Local: SALA 03 Situacão: Realizada
20/06/2017		Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Defensoria
20/06/2017		Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP
20/06/2017		Expedição de Ofício
20/06/2017		Remessa dos autos à Vara de Origem
20/06/2017		Juntada de documento
20/06/2017		Juntada de documento
12/06/2017		Determinada Requisição de Informações Remeta-se, nos termos e para os fins especificados no §1º do art. 2º da Resolução n.º 14/2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Caderno Administrativo da Edição n.º 1263 do Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizada em 10 de agosto de 2015, estes fólios digitais à CIAAC Central Integrada de Apoio à Área Criminal deste Fórum Clóvis Beviláqua.
09/06/2017		Processo Redistribuído por Sorteio Oriundo do Plantão Judiciário.
08/06/2017		Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
20/06/2017	Juntada de Procuração/Substabelecimento
28/06/2017	Inquérito Policial
03/07/2017	Petições Intermediárias Diversas
11/07/2017	Petições Intermediárias Diversas
13/07/2017	Laudo Pericial
27/07/2017	Denúncia
01/08/2017	Parecer do Ministério Público
01/08/2017	Parecer do Ministério Público
16/08/2017	Defesa Preliminar
25/08/2017	Ofício
24/10/2017	Memoriais
12/11/2017	Memoriais
23/11/2017	Memoriais
27/11/2017	Petições Intermediárias Diversas
28/11/2017	Ofício
11/12/2017	Pedido de Preferência
13/03/2018	Ofício
28/03/2018	Parecer do Ministério Público
16/04/2018	Ofício
25/05/2018	RECURSO DE APELAÇÃO

Recebido em	Classe
06/02/2018	Restituição de Coisas Apreendidas  (0013465-07.2018.8.06.0001)

Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	31000125/2017	Delegacia de Narcóticos - CE	Fortaleza-CE

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
21/06/2017	Custódia	Realizada	1
11/10/2017	Instrução e Julgamento	Realizada	4

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
28/07/2017	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
08/06/2017	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.