Aut PL	Policia Civil do Estado do Ceara
Réu	Raimundo Nonato Nere da Silva D. Público:  Roberto Ney Fonseca de Almeida
Vítima	F. de A. B.
D. Público	Roberto Ney Fonseca de Almeida

Data		Movimento
11/10/2021		Expedição de Certidão de Arquivamento
11/10/2021		Arquivado Definitivamente
14/09/2021		Juntada de documento
09/09/2021		Expedição de Ofício
01/09/2021		Certidão emitida
11/10/2021		Expedição de Certidão de Arquivamento
11/10/2021		Arquivado Definitivamente
14/09/2021		Juntada de documento
09/09/2021		Expedição de Ofício
01/09/2021		Certidão emitida
30/08/2021		Certidão emitida
30/08/2021		Proferido despacho de mero expediente Vistos etc. No caso em apreço Francisco Leandro Cavalcante Gomes, foi intimado para no prazo de 10 dias pagar voluntariamente a pena de multa imposta na sentença de fls. 169/181, conforme art. 2º, da Portaria Conjunta N. 1466/2020-PRES/CCJCE. Certidão à fl. 297, dando conta do decurso do prazo sem manifestação do acusado. Assim, tendo em vista que decorreu o prazo determinado sem manifestação do réu, com fulcro no Art. 3.º da portaria acima mencionada, determino à Sejud de 1º Grau que emita certidão da sentença condenatória de fls. 169/181, com liquidação da dívida, que valerá como título executivo judicial, encaminhando à 1ª Vara de Execução Penal, onde tramita a guia de execução penal nº 0014265-98.2019.8.06.0001. Considerando, ainda que conforme certidão de fls. 296, Raimundo Nonato Nere da Silva não foi localizado determino à Sejud de 1º Grau que emita certidão da sentença condenatória de fls. 169/181, com liquidação da dívida, que valerá como título executivo judicial, encaminhando à Vara de Execução de Penas Alternativas da Comarca de Fortaleza-CE. Empós, arquivem-se os presentes autos.
29/08/2021		Juntada de documento
29/08/2021		Decorrido prazo
27/08/2021		Concluso para Despacho
17/08/2021		Juntada de documento
12/08/2021		Juntada de documento
12/08/2021		Juntada de documento
12/08/2021		Juntada de documento
11/08/2021		Juntada de documento
09/08/2021		Certidão emitida
09/08/2021		Juntada de Ofício
09/08/2021		Juntada de Ofício
06/08/2021		Expedição de Ofício
06/08/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/135672-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/08/2021 Local: Oficial de justiça - Manoel Ferreira Diniz
06/08/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/135667-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/08/2021 Local: Oficial de justiça - Leila Ruth Frutuoso Saldanha
06/08/2021		Outras Decisões Vistos etc. Tendo em vista o teor do acórdão de fls. 242/255 e do trânsito em julgado, conforme certidão à pág. 264, DETERMINO: Oficie-se ao juízo da 1ª Vara de Execução Penal, fazendo referencia à guia de recolhimento provisória nº 0014265-98.2019.8.06.0001, já enviada (pág. 200/201), informando acerca das reformas realizadas na sanção do réu Francisco Leandro Cavalcante Gomes; Expeça-se Carta de Guia, encaminhando-se à Vara de Execução de Penas Alternativas da Comarca de Fortaleza-CE, em relação ao Acusado Raimundo Nonato Nere da Silva; Comunique-se ao Tribunal Regional do Ceará, conforme determina o art. 15, III da Constituição Federal, através do Sistema PÓLIS; Intimem-se os acusados Francisco Leandro Cavalcante Gomes e Raimundo Nonato Nere da Silva, para que no prazo de 10 dias, paguem voluntariamente a pena de multa imposta, conforme art. 2º, da Portaria Conjunta N. 1466/2020-PRES/CCJCE; De acordo com o Art. 277 do Provimento nº 02/2021/CGJCE (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS), o inquérito policial e o procedimento ou processo criminal não poderão ser arquivados enquanto não for dada efetiva destinação ao bem apreendido, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em apreço os presentes autos foram julgados e não constam bens pendentes de destinação. Assim, empós a realização dos expedientes acima determinados, arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas. Expedientes Necessários.
18/07/2021		Transitado em Julgado
07/07/2021		Concluso para Despacho
05/07/2021		Certificação de Processo Julgado Processo devolvido do SG.
05/07/2021		Recebido Recurso Eletrônico Data do julgamento: 17/02/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, porém redimensionando, ex officio, a pena do apelante Francisco Leandro Cavalcante Gomes, nos termos do voto do Des. Relator.” Situação do provimento: Não-Provimento Relator: ANTÔNIO PÁDUA SILVA
25/02/2019		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça
25/02/2019		Certidão emitida
21/02/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.19.00608459-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 21/02/2019 17:13
19/02/2019		Juntada de documento
19/02/2019		Juntada de documento
15/02/2019		Juntada de documento
15/02/2019		Juntada de documento
13/02/2019		Guia de recolhimento de preso
13/02/2019		Certidão emitida
13/02/2019		Execução criminal iniciada PEC: 0014265-98.2019.8.06.0001 Parte: 3 - Francisco Leandro Cavalcante Gomes
13/02/2019		Guia de recolhimento de preso
12/02/2019		Juntada de documento
12/02/2019		Juntada de documento
12/02/2019		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo R. H. Recebo o recurso de apelação de fls. 191/195. Ao Ministério Público para as contrarrazões de recurso. Expedientes Necessários.
06/02/2019		Concluso para Decisão Interlocutória
06/02/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.19.01070259-6 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 06/02/2019 15:15
29/01/2019		Expedição de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão
25/01/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/019107-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/02/2019 Local: Oficial de justiça - Leila Ruth Frutuoso Saldanha
25/01/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/019106-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/02/2019 Local: Oficial de justiça - Milena Lourinho da Ponte
25/01/2019		Certidão emitida
25/01/2019		Certidão emitida
25/01/2019		Certidão emitida
21/01/2019		Julgado procedente o pedido Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, a denúncia de fls. 77/82, para, em consequência, condenar os acusados RAIMUNDO NONATO NERE DA SILVA E FRANCISCO LEANDRO CAVALCANTE GOMES, como incurso nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro e absolver os acusados da qualificadora constante no §4º, incisos I e II do CPB.
14/01/2019		Juntada de documento
14/01/2019		Juntada de documento
13/12/2018		Concluso para Sentença
10/12/2018		Certidão emitida
10/12/2018		Certidão emitida
05/12/2018		Decisão Proferida ISSO POSTO, considerando o parecer ministerial já mencionado, INDEFIRO pedido de liberdade formulado pela defesa dos acusado Francisco Leandro Cavalcante Gomes, haja vista a higidez do decreto preventivo com relação à sua proporcionalidade e necessidade.
18/11/2018		Concluso para Sentença
16/11/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.18.10683686-0 Tipo da Petição: Memoriais Data: 16/11/2018 16:13
31/10/2018		Concluso para Decisão Interlocutória
19/10/2018		Certidão emitida
19/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação do Defensor Público Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, abro vista dos presentes autos ao Representante da Defensoria Pública, para oferecimento de memoriais e encaminho ao MMº Juiz para apreciação do pedido de liberdade formulado.
18/10/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.18.10613132-7 Tipo da Petição: Memoriais Data: 18/10/2018 12:09
15/10/2018		Juntada de Ofício
15/10/2018		Juntada de Ofício
15/10/2018		Certidão emitida
11/10/2018		Expedição de Termo de Audiência Presentes: A vítima Francisco de Assis Barros e a(s) testemunha(s) de acusação: Andrezza Vitoria Rakoff Escossio, Efraim de Melo Portela e Osman Menezes Paula Filho. Dando início à instrução, o MM. Juiz colheu as declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas de acusação aqui presentes e o interrogatório do réu, tudo reduzido a arquivo audiovisual e convertido em mídia digital, com cópia de segurança no computador da sala de audiências. O Ministério Público, nesta oportunidade, desistiu da oitiva da testemunha acusatória ausente. Pelo Dr. Defensor Público foi requeirdo a revogaçã oda prisão em virtude do menor potencial ofensivo e enceeramento da insterução. Ao final, o MM. Juiz indagou às partes, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, se havia diligências a requerer, respondendo as partes negativamente, razão por que o MM. Juiz abriu prazo para a apresentação de memoriais, conforme o § 3º do artigo 403 do CPP, determinando, que após a disponibilização dos áudios ao Promotor de Justiça, deverá se iniciar o prazo para que este apresente memoriais.
05/10/2018		Juntada de documento
05/10/2018		Juntada de documento
05/10/2018		Juntada de documento
05/10/2018		Juntada de documento
03/10/2018		Proferido despacho de mero expediente Vistos em Inspeção. Processo em ordem. Aguarde-se a realização da audiência. Expedientes Necessários.
03/10/2018		Concluso para Despacho
28/09/2018		Juntada de documento
25/09/2018		Juntada de documento
24/09/2018		Expedição de Ofício
24/09/2018		Expedição de Ofício
24/09/2018		Expedição de Ofício
24/09/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/216442-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/10/2018 Local: Oficial de justiça - Carlos Augusto da Silva Holanda
24/09/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/216444-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/10/2018 Local: Oficial de justiça - Leila Ruth Frutuoso Saldanha
24/09/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/216460-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/10/2018 Local: Oficial de justiça - Adriano Brandao Silva
24/09/2018		Certidão emitida
24/09/2018		Expedição de Ato Ordinatório Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, pratiquei o seguinte ato processual: intimei o(a) Defensor(a) Público(a) desta Unidade Judiciária da audiência designada para o dia 09/10/2018, às 15:00h.
24/09/2018		Audiência Designada Instrução Data: 09/10/2018 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
17/09/2018		Juntada de documento
17/09/2018		Audiência Redesignada CERTIFICO, que a audiência designada para esta data não se realizou, em virtude do MMº Juiz encontrar-se impossibilitado de comparecer ao ato, por motivo de força maior, comparecendo ao ato o acusado Raimundo Nonato Neres da Silva, o Defensor Público, a vítima e as testemunhas de acusação. Certifico, ainda, que o ato foi redesignado para o dia 09 de outubro de 2018, às 15:00hs. O referido é verdade. Dou fé.
17/09/2018		Juntada de documento
17/09/2018		Juntada de Ofício
16/09/2018		Juntada de documento
16/09/2018		Juntada de documento
14/09/2018		Juntada de documento
12/09/2018		Juntada de Ofício Nº Protocolo: WEB1.18.10527873-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 12/09/2018 15:30
10/09/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/197294-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/09/2018 Local: Oficial de justiça - Antonio Rodrigues de Menezes Filho
10/09/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/197296-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/09/2018 Local: Oficial de justiça - Adriano Brandao Silva
31/08/2018		Juntada de documento
30/08/2018		Juntada de Ofício
30/08/2018		Expedição de Ofício
30/08/2018		Expedição de Ofício
30/08/2018		Expedição de Ofício
30/08/2018		Certidão emitida
30/08/2018		Expedição de Ato Ordinatório Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, pratiquei o seguinte ato processual: intimei o(a) Defensor(a) Público(a) desta Unidade Judiciária da audiência designada para o dia 17/09/2018, às 14:00h.
28/08/2018		Despacho designando audiência Inobstante as ponderações do Defensor Público, entendo, à luz da razoabilidade, que a peça delatória encontra-se lastreada em suficiente suporte probatório, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. Por outro lado, DEFIRO o pedido da defesa de arrolar testemunhas no decorrer da instrução, considerando o princípio da ampla defesa, limitando a apresentação das testemunhas à data do ato judicial ora designado, bem como, e DESIGNO o dia 17 de setembro de 2018, às 14:00 horas, para inquirição da vítima, das testemunhas arroladas na denúncia, das porventura apresentadas pela defesa, e ainda para interrogatório dos réus. Expedientes necessários.
28/08/2018		Audiência Designada Instrução Data: 17/09/2018 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
27/08/2018		Concluso para Despacho
27/08/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.18.10488664-9 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 27/08/2018 08:43
22/08/2018		Certidão emitida
22/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação do Defensor Público Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, abro vista dos presentes autos ao Representante da Defensoria Pública, para se manifestar acerca do contido às fls. 90 e fls. 94.
22/08/2018		Decorrido prazo CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal da INTIMAÇÃO de fls. 88 e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.
22/08/2018		Juntada de documento
22/08/2018		Juntada de documento
21/08/2018		Concluso para Despacho
14/08/2018		Juntada de documento
14/08/2018		Juntada de documento
06/08/2018		Juntada de documento
02/08/2018		Expedição de Ofício
05/07/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/152778-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/08/2018 Local: Oficial de justiça - Leila Ruth Frutuoso Saldanha
05/07/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/152781-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/08/2018 Local: Oficial de justiça - Milena Lourinho da Ponte
03/07/2018		Recebida a denúncia Isso posto, RECEBO A DENÚNCIA em seus exatos termos.
29/06/2018		Conclusos
29/06/2018		Juntada de Denúncia Nº Protocolo: WEB1.18.10361625-7 Tipo da Petição: Denúncia Data: 29/06/2018 12:07
28/06/2018		Certidão emitida
28/06/2018		Expedição de Ato Ordinatório Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público.
27/06/2018		Processo Redistribuído por Sorteio Oriundo da Vara de Custódia.
27/06/2018		Certidão emitida
25/06/2018		Juntada de documento
25/06/2018		Expedição de Certidão de Atualização de Histórico de Partes
25/06/2018		Juntada de documento
20/06/2018		Juntada de Ofício Nº Protocolo: WEB1.18.10341534-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 20/06/2018 17:26
19/06/2018		Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP
19/06/2018		Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Defensoria
18/06/2018		Expedição de Alvará de Soltura
18/06/2018		Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva Isto posto, considerando o que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, sobretudo levando-se em consideração que há indícios suficientes da autoria, CONVERTO A PRISÃO FLAGRANCIAL DE FRANCISCO LEANDRO CAVALCANTE GOMES EM PRISÃO PREVENTIVA, o que faço com amparo nos arts. 310, 312 e 313, todos do CPP. Expeça-se o competente mandado prisional em desfavor de FRANCISCO LEANDRO CAVALCANTE GOMES, registrando-se no Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça. Oficiem-se aos doutos Juízos das Varas onde o autuado FRANCISCO LEANDRO CAVALCANTE GOMES registra ação penal em andamento, comunicando-lhes a segregação flagrancial dele e sua conversão em prisão preventiva. Em relação ao autuado RAIMUNDO NONATO NERE DA SILVA, verifico que suas condições pessoais são favoráveis, pois é primário, de bons antecedentes e com endereço certo. A conduta foi repreensível, mas as condições pessoais acima elencadas recomendam tratamento mais ameno, valendo ressaltar que o encarceramento e o estigma de uma eventual ação penal certamente já possibilitaram que refletissem sobre seus atos. Ademais, não vislumbro, neste momento processual, nenhum motivo para presumir que a soltura do autuado RAIMUNDO NONATO NERE DA SILVA será uma ameaça à sociedade e/ou que voltará a delinquir. Assim, tratando-se a prisão de ultima ratio, entendo que estão ausentes os requisitos da custódia preventiva, sendo as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP suficientes e eficazes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Em face do exposto, restituo a liberdade do autuado RAIMUNDO NONATO NERE DA SILVA, sujeitando-o, entretanto, ao cumprimento das seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) comparecimento mensal na sede da Central de Alternativas Penais, estabelecida no Complexo da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso - CISPE, situada na Av. Heráclito Graça, n.º 600, Bairro Centro, nesta cidade, telefone (85) 3101-7723, para informar e justificar suas atividades, além de orientação psicossocial voltada à prevenção de prática delitiva, devendo o primeiro comparecimento ocorrer no ato da soltura, perante o Núcleo da Central de Alternativas Penais - CAP, instalado em anexo a esta unidade judiciária, possibilitando-se, à referida Central, deslocar os demais comparecimentos para outras instituições, inclusive de tratamento ou prevenção de dependência química, caso tal necessidade seja detectada em avaliação psicossocial, ficando a mencionada Central, em qualquer caso, encarregada do acompanhamento da medida; b) recolhimento domiciliar das 21 às 06 horas, salvo para exercer atividade laboral lícita, devidamente comprovada perante o Juízo processante; c) não retornar ao estabelecimento vitimado, devendo permanecer a uma distância mínima de duzentos metros do local. Imponho, ainda, ao autuado RAIMUNDO NONATO NERE DA SILVA, as obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do CPP, a seguir delineadas: a) proibição de ausentar-se de Fortaleza, por mais de oito dias, a não ser que autorizado pelo Juízo processante e com a declaração do local onde poderá ser encontrado; b) comunicar eventual mudança de endereço; c) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado. O custodiado RAIMUNDO NONATO NERE DA SILVA fica ciente de que o descumprimento de alguma das medidas e/ou obrigações acima especificadas poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, conforme previsão legal explicitada no parágrafo único do artigo 312 do referenciado diploma adjetivo penal. Determino que AS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA ESTABELECIDAS PERDUREM PELO PRAZO DE QUATRO MESES, ficando ao alvedrio do juízo para o qual for encaminhado o presente auto de prisão em flagrante, a reavaliação, com a respectiva periodicidade, da necessidade de manutenção, bem como eventual prorrogação, das referidas medidas cautelares. Expeça-se, em prol de RAIMUNDO NONATO NERE DA SILVA, o competente Alvará de Soltura Combinado com Termo de Ciência de Medidas Cautelares. Determino, por fim, a imediata redistribuição do presente feito ao juízo competente, cuja Secretaria deverá confeccionar e encaminhar os demais expedientes determinados na presente decisão e que não tenham sido providenciados pela Secretaria desta unidade judiciária, nos termos previstos na Portaria n.º 646/2016, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Publicada e registrada automaticamente no SAJ. Intimações necessárias.
18/06/2018		Expedição de Termo de Audiência
15/06/2018		Certidão emitida
15/06/2018		Audiência Designada Custódia Data: 18/06/2018 Hora 09:30 Local: SALA 02 Situacão: Realizada
15/06/2018		Expedição de Ofício
15/06/2018		Juntada de documento
15/06/2018		Juntada de documento
14/06/2018		Expedição de Ato Ordinatório Conforme Portaria 542/2014, art. 2º e 3º, IV, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, publicada no Caderno Administrativo da Edição n.º 1003 do Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizada em 16 de julho de 2014, a qual disciplina a emissão de atos ordinatórios, faço remessa destes autos digitais à CIAAC - Central Integrada de Apoio à Área Criminal deste Fórum Clóvis Beviláqua, nos termos e para os fins especificados no §1º do art. 2º da Resolução n.º 14/2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Caderno Administrativo da Edição n.º 1263 do Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizada em 10 de agosto de 2015.
14/06/2018		Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
20/06/2018	Ofício
29/06/2018	Denúncia
27/08/2018	Defesa Preliminar
12/09/2018	Ofício
18/10/2018	Memoriais
16/11/2018	Memoriais
06/02/2019	RECURSO DE APELAÇÃO
21/02/2019	Contrarrazões Recursais

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Documento	Número	Distrito policial	Município
Auto de Prisão em Flagrante	110-00352/2018	10º Distrito Policial - Fortaleza/CE	Fortaleza-CE

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
18/06/2018	Custódia	Realizada	1
17/09/2018	Instrução	Não Realizada	4
09/10/2018	Instrução	Realizada	4

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
29/06/2018	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
14/06/2018	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.