Requerente	Michele Ribeiro Loureiro 60030427371 Advogada:  Evelyne Moreira Barbosa Gomes Teixeira
Requerido	Whatsapp Inc. Repr. Legal:  ADVOCACIA MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JUNIOR e QUIROGA ADVOGADOS

Requerente	Michele Ribeiro Loureiro 60030427371 Advogada:  Evelyne Moreira Barbosa Gomes Teixeira
Requerido	Whatsapp Inc. Repr. Legal:  ADVOCACIA MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JUNIOR e QUIROGA ADVOGADOS
Requerido	Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda - Rede Social Advogado:  Celso Faria Monteiro

Data		Movimento
01/10/2024		Expedição de Ato Ordinatório Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista o recolhimento das custas à fl. 496, cite-se a parte requerida nos moldes do despacho de fl. 492. Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2024. LINCOLN NEVES NOGUEIRA Técnico Judiciário
08/07/2024		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação: 0339/2024 Data da Publicação: 09/07/2024 Número do Diário: 3343
05/07/2024		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0339/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito. Empós, recolhidas as custas, cite-se a promovida, WHATSAPP INC, por meio eletrônico, no endereço de e-mail support@whatsapp.com. Expedientes necessários. Advogados(s): Evelyne Moreira Barbosa Gomes Teixeira (OAB 18222/CE)
27/06/2024		Custas Processuais Pagas Custas Intermediárias paga em 27/06/2024 através da guia nº 001.1591438-02 no valor de 60,37
26/06/2024		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação: 0323/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3335
01/10/2024		Expedição de Ato Ordinatório Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista o recolhimento das custas à fl. 496, cite-se a parte requerida nos moldes do despacho de fl. 492. Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2024. LINCOLN NEVES NOGUEIRA Técnico Judiciário
08/07/2024		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação: 0339/2024 Data da Publicação: 09/07/2024 Número do Diário: 3343
05/07/2024		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0339/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito. Empós, recolhidas as custas, cite-se a promovida, WHATSAPP INC, por meio eletrônico, no endereço de e-mail support@whatsapp.com. Expedientes necessários. Advogados(s): Evelyne Moreira Barbosa Gomes Teixeira (OAB 18222/CE)
27/06/2024		Custas Processuais Pagas Custas Intermediárias paga em 27/06/2024 através da guia nº 001.1591438-02 no valor de 60,37
26/06/2024		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação: 0323/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3335
25/06/2024		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0323/2024 Teor do ato: R. Hoje. Intime-se a autora, pessoalmente e por advogado, para que cumpra o que fora determinado no despacho de fls. 485 (recolhimento das custas de diligência) no prazo de 5 dias sob pena de extinção do feito. Exp. Nec. Advogados(s): Evelyne Moreira Barbosa Gomes Teixeira (OAB 18222/CE)
18/06/2024		Proferido despacho de mero expediente Vistos. Intime-se a promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito. Empós, recolhidas as custas, cite-se a promovida, WHATSAPP INC, por meio eletrônico, no endereço de e-mail support@whatsapp.com. Expedientes necessários.
18/06/2024		Concluso para Despacho
14/06/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.24.02123447-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2024 09:58
09/06/2024		Proferido despacho de mero expediente R. Hoje. Intime-se a autora, pessoalmente e por advogado, para que cumpra o que fora determinado no despacho de fls. 485 (recolhimento das custas de diligência) no prazo de 5 dias sob pena de extinção do feito. Exp. Nec.
07/06/2024		Concluso para Despacho
06/06/2024		Certidão emitida TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
06/06/2024		Decorrido prazo TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
24/05/2024		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação: 0263/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 3313
23/05/2024		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0263/2024 Teor do ato: Vistos em inspeção. CITE-SE o requerido, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, no endereço indicado à fl. 484: Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3732, andares 1 a 4, 6 a 12, 14 e 15, Itaim Bibi, CEP. 04538-132. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da diligência. Expedientes Necessários. Advogados(s): Evelyne Moreira Barbosa Gomes Teixeira (OAB 18222/CE)
13/05/2024		Proferido despacho de mero expediente Vistos em inspeção. CITE-SE o requerido, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, no endereço indicado à fl. 484: Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3732, andares 1 a 4, 6 a 12, 14 e 15, Itaim Bibi, CEP. 04538-132. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da diligência. Expedientes Necessários.
13/05/2024		Concluso para Despacho
08/05/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.24.02043205-8 Tipo da Petição: Comunicação de Mudança de Endereço Data: 08/05/2024 17:39
02/05/2024		Certidão emitida [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de AR no Processo
02/05/2024		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
09/04/2024		Certidão emitida TODOS - 50235 - Certidão de emissão de guia de postagem
09/04/2024		Expedição de Carta CV - Carta de Intimação - AR - Mãos Próprias
04/04/2024		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação: 0159/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3278
03/04/2024		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0159/2024 Teor do ato: R. Hoje. Intime-se a autora, pessoalmente e por seu advogado, para que manifeste nos autos a cerca do AR de fls. 472 no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Exp. Nec. Advogados(s): Evelyne Moreira Barbosa Gomes Teixeira (OAB 18222/CE)
12/03/2024		Proferido despacho de mero expediente R. Hoje. Intime-se a autora, pessoalmente e por seu advogado, para que manifeste nos autos a cerca do AR de fls. 472 no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Exp. Nec.
12/03/2024		Concluso para Despacho
11/03/2024		Certidão emitida TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
11/01/2024		Certidão emitida [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de AR no Processo
11/01/2024		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
04/12/2023		Certidão emitida [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de AR no Processo
04/12/2023		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
28/11/2023		Certidão emitida TODOS - 50235 - Certidão de emissão de guia de postagem
28/11/2023		Expedição de Carta CV - Carta de Citação - AR
23/11/2023		Proferido despacho de mero expediente Vistos, etc. CITE-SE, por Carta com Aviso de Recebimento (AR), o requerido, no endereço indicado à fl. 465: RUA LEOPOLDO COUTO DE MAGALHAES JUNIOR, 700 5º ANDAR ITAIM BIBI SÃO PAULO SÃO PAULO, CEP 04542-000. Expedientes Necessários.
23/11/2023		Concluso para Despacho
23/11/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.23.02465604-9 Tipo da Petição: Comunicação de Mudança de Endereço Data: 23/11/2023 11:58
14/11/2023		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação: 0543/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3197
13/11/2023		Certidão emitida TODOS - 50235 - Certidão de emissão de guia de postagem
13/11/2023		Expedição de Carta CV - Carta de Intimação - AR - Mãos Próprias
13/11/2023		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0543/2023 Teor do ato: Vistos., INTIME-SE a parte autora, por seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o Aviso de Recebimento AR (fl. 457), requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Advogados(s): Evelyne Moreira Barbosa Gomes Teixeira (OAB 18222/CE)
08/11/2023		Proferido despacho de mero expediente Vistos., INTIME-SE a parte autora, por seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o Aviso de Recebimento AR (fl. 457), requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.
07/11/2023		Concluso para Despacho
04/09/2023		Certidão emitida [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de AR no Processo
04/09/2023		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
11/08/2023		Certidão emitida TODOS - 50235 - Certidão de emissão de guia de postagem
10/08/2023		Expedição de Carta CV - Carta de Citação - AR
01/08/2023		Proferido despacho de mero expediente Cls., CITE-SE a parte requerida WHATSAPP INC., por intermédio de seu representante FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., por Carta com Aviso de Recebimento (AR), no endereço declinado na petição de 453, qual seja, RUA LEOPOLDO COUTO DE MAGALHAES JUNIOR, 700 5º ANDAR, bairro ITAIM BIBI SÃO PAULO/SP, CEP 04542-000. Cumpra-se. Expedientes necessários.
31/07/2023		Concluso para Despacho
31/07/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.23.02224854-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/07/2023 11:09
21/07/2023		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação: 0345/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3122
20/07/2023		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0345/2023 Teor do ato: Vistos., INTIME-SE a parte autora, por seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o Aviso de Recebimento AR (fls. 446/447), requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Advogados(s): Evelyne Moreira Barbosa Gomes Teixeira (OAB 18222/CE)
13/07/2023		Proferido despacho de mero expediente Vistos., INTIME-SE a parte autora, por seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o Aviso de Recebimento AR (fls. 446/447), requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.
12/07/2023		Concluso para Despacho
23/06/2023		Certidão emitida TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
22/06/2023		Certidão emitida [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de AR no Processo
22/06/2023		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
21/06/2023		Proferido despacho de mero expediente Vistos em inspeção., À SEJUD para colacionar nos autos o Aviso de Recebimento da carta de fl. 439. Exp. Nec.
21/06/2023		Concluso para Despacho
19/06/2023		Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2023		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação: 0234/2023 Data da Publicação: 01/06/2023 Número do Diário: 3087
30/05/2023		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0234/2023 Teor do ato: Em virtude de não ter havido a citação do Whats App torno sem efeito o Despacho de fl. 418 e determino a citação do Whats App. Ressalto que é fato público e notório que o Facebook, no ano de 2014, adquiriu os direitos da empresa Whatsapp Inc., motivo pelo qual a empresa Ré Facebook está autorizado a representar e a atuar como representante legal do Whats App, sobretudo considerado o fato de que as duas pessoas jurídicas fazem parte do mesmo grupo econômico. Nesses mesmos termos, a jurisprudência pátria também decidiu sobre a legitimidade do Facebook para representar os interesses do whats App (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FACEBOOK - WHATSAPP - LEGITIMIDADE - POSSIBILIDADE - APLICATIVOS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. É fato público e notório que a empresa Whatsapp foi adquirida pela empresa norte-americana Facebook inc., sendo o Whatsapp pertencente ao mesmo grupo econômico do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., restando nítida a relação jurídica entre elas. Tratando-se de relação consumerista, imperiosa a viabilização de acesso direto do consumidor brasileiro às informações vinculadas ao aplicativo Whatsapp, devendo ser assegurado um meio possível e razoável para a obtenção de tais dados, uma vez que o Whatsapp não possui representação no Brasil. (Agravo de instrumento: 0664646-40.2017.8.13.0000 (1), Órgão julgador: 16ª Câmara Cível do TJMG, Relator: Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de julgamento: 07/02/2018, Data de registro: 23/02/2018) CONSUMIDOR. BANIMENTO DE CONTA DEWHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL RECONHECIDA. TEMARELACIONADO À VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USOQUE, INOVADO EM SEDE RECURSAL, NÃOCOMPORTA CONHECIMENTO.1. Inicialmente cumpre ressaltar que o fato de o serviço tersido restabelecido não importa em perda do interesseprocessual, pois a pretensão se estende ao direito de a autoramantê-lo em atividade, sem interrupção imotivada.2. No mais, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva,pois, como já decidido em questão parelha, é deconhecimento público que o aplicativo de mensagensinstantâneas 'WhatsApp' pertence ao mesmo Grupoeconômico da agravante 'Facebook', certo que a recorrente éa única que possui representação no território nacional, demodo que, tal fato, somado à necessária facilitação deacesso do consumidor à Justiça, nos termos do disposto noartigo 6º, VIII, do CDC, admite a sua inclusão no polopassivo.3. Por outro lado, a tese de violação dos termos de serviçofoi indevidamente inaugurada em sede recursal, não sendocaso de conhecimento.4. Ademais, ainda fosse o caso, por certo é que, na hipótesenão se sustentaria não se sustenta diante da ausência deespecificação das causas, o que impede o exercício docontraditório específico, tanto nesta sede comoextrajudicialmente, decorrência do efeito dos direitosfundamentais nas relações privadas.5. Recurso improvido, na parcela conhecida (Apelação: 1110924-91.2019.8.26.0100, Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado do TJCE, Relator: Des. Artur Marques, Data do julgamento: 22/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO NO APLICATIVO WHATSAPP. MENSAGENS OFENSIVAS E COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO ENVIADAS EM NOME DA AUTORA PARA SUPERIOR HIERÁRQUICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.Nulidade da citação da segunda ré em endereço da primeira que se rechaça, à luz da jurisprudência do STJ. Primeira ré que representa, no Brasil, o conglomerado econômico de que faz parte a segunda ré. 2.Pertinência subjetiva da primeira ré para integrar o polo passivo da demanda. Sendo o impetrante, o Facebook Serviços Online do Brasil, o representante no país do grupo empresarial Facebook Inc., o qual engloba o Whatsapp Inc., possui legitimidade passiva para responder pelo serviço de comunicações no Brasil pelas operações do aplicativo WhatsApp (RMS 059751 PR, de relatoria do Ministro Felix Fischer, publicado em 06/03/2019) (Apelação: 0016913-13.2014.8.19.0212, Órgão julgador: 11ª Câmara Cível do TJRJ, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data do julgamento: 10/08/2020) CITE-SE a parte requerida Whatsapp Inc., por sua representante FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., para no prazo legal de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação. Publique-se. Intimem-se. Exp. Nec. Advogados(s): Evelyne Moreira Barbosa Gomes Teixeira (OAB 18222/CE), Celso Faria Monteiro (OAB 30086A/CE)
29/05/2023		Certidão emitida TODOS - 50235 - Certidão de emissão de guia de postagem
29/05/2023		Expedição de Carta CV - Carta de Citação - AR
26/05/2023		Decisão de Saneamento e Organização Em virtude de não ter havido a citação do Whats App torno sem efeito o Despacho de fl. 418 e determino a citação do Whats App. Ressalto que é fato público e notório que o Facebook, no ano de 2014, adquiriu os direitos da empresa Whatsapp Inc., motivo pelo qual a empresa Ré Facebook está autorizado a representar e a atuar como representante legal do Whats App, sobretudo considerado o fato de que as duas pessoas jurídicas fazem parte do mesmo grupo econômico. Nesses mesmos termos, a jurisprudência pátria também decidiu sobre a legitimidade do Facebook para representar os interesses do whats App (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FACEBOOK - WHATSAPP - LEGITIMIDADE - POSSIBILIDADE - APLICATIVOS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. É fato público e notório que a empresa Whatsapp foi adquirida pela empresa norte-americana Facebook inc., sendo o Whatsapp pertencente ao mesmo grupo econômico do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., restando nítida a relação jurídica entre elas. Tratando-se de relação consumerista, imperiosa a viabilização de acesso direto do consumidor brasileiro às informações vinculadas ao aplicativo Whatsapp, devendo ser assegurado um meio possível e razoável para a obtenção de tais dados, uma vez que o Whatsapp não possui representação no Brasil. (Agravo de instrumento: 0664646-40.2017.8.13.0000 (1), Órgão julgador: 16ª Câmara Cível do TJMG, Relator: Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de julgamento: 07/02/2018, Data de registro: 23/02/2018) CONSUMIDOR. BANIMENTO DE CONTA DEWHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL RECONHECIDA. TEMARELACIONADO À VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USOQUE, INOVADO EM SEDE RECURSAL, NÃOCOMPORTA CONHECIMENTO.1. Inicialmente cumpre ressaltar que o fato de o serviço tersido restabelecido não importa em perda do interesseprocessual, pois a pretensão se estende ao direito de a autoramantê-lo em atividade, sem interrupção imotivada.2. No mais, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva,pois, como já decidido em questão parelha, é deconhecimento público que o aplicativo de mensagensinstantâneas 'WhatsApp' pertence ao mesmo Grupoeconômico da agravante 'Facebook', certo que a recorrente éa única que possui representação no território nacional, demodo que, tal fato, somado à necessária facilitação deacesso do consumidor à Justiça, nos termos do disposto noartigo 6º, VIII, do CDC, admite a sua inclusão no polopassivo.3. Por outro lado, a tese de violação dos termos de serviçofoi indevidamente inaugurada em sede recursal, não sendocaso de conhecimento.4. Ademais, ainda fosse o caso, por certo é que, na hipótesenão se sustentaria não se sustenta diante da ausência deespecificação das causas, o que impede o exercício docontraditório específico, tanto nesta sede comoextrajudicialmente, decorrência do efeito dos direitosfundamentais nas relações privadas.5. Recurso improvido, na parcela conhecida (Apelação: 1110924-91.2019.8.26.0100, Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado do TJCE, Relator: Des. Artur Marques, Data do julgamento: 22/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO NO APLICATIVO WHATSAPP. MENSAGENS OFENSIVAS E COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO ENVIADAS EM NOME DA AUTORA PARA SUPERIOR HIERÁRQUICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.Nulidade da citação da segunda ré em endereço da primeira que se rechaça, à luz da jurisprudência do STJ. Primeira ré que representa, no Brasil, o conglomerado econômico de que faz parte a segunda ré. 2.Pertinência subjetiva da primeira ré para integrar o polo passivo da demanda. Sendo o impetrante, o Facebook Serviços Online do Brasil, o representante no país do grupo empresarial Facebook Inc., o qual engloba o Whatsapp Inc., possui legitimidade passiva para responder pelo serviço de comunicações no Brasil pelas operações do aplicativo WhatsApp (RMS 059751 PR, de relatoria do Ministro Felix Fischer, publicado em 06/03/2019) (Apelação: 0016913-13.2014.8.19.0212, Órgão julgador: 11ª Câmara Cível do TJRJ, Relator: FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data do julgamento: 10/08/2020) CITE-SE a parte requerida Whatsapp Inc., por sua representante FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., para no prazo legal de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação. Publique-se. Intimem-se. Exp. Nec.
25/05/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.23.02075567-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/05/2023 14:08
23/05/2023		Concluso para Decisão Interlocutória
19/05/2023		Certidão emitida TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
19/05/2023		Certidão emitida CV - 50235 - Certidão Genérica
18/05/2023		Proferido despacho de mero expediente À SEJUD para certificar o decurso do prazo do despacho de fls. 418.
16/05/2023		Concluso para Despacho
15/05/2023		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.23.02053358-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/05/2023 16:16
02/05/2023		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação: 0167/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 3066
28/04/2023		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0167/2023 Teor do ato: Vistos, INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas razões finais escritas , com fulcro no Art. 364, parágrafo 2º, do CPC. Expedientes necessários. Advogados(s): Evelyne Moreira Barbosa Gomes Teixeira (OAB 18222/CE), Celso Faria Monteiro (OAB 30086A/CE)
27/04/2023		Proferido despacho de mero expediente Vistos, INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas razões finais escritas , com fulcro no Art. 364, parágrafo 2º, do CPC. Expedientes necessários.
26/04/2023		Concluso para Despacho
03/08/2022		Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação CENTRAL CONCILIAÇÃO - Certidão de Devolução
03/08/2022		Sessão de Conciliação realizada sem êxito
03/08/2022		Expedição de Termo de Audiência CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
02/08/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.22.02269059-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/08/2022 19:50
02/08/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.22.02267414-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/08/2022 13:08
04/05/2022		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0495/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 2836
03/05/2022		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0495/2022 Teor do ato: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, cumpram-se os expedientes remanescentes da decisão já proferida nos autos em epígrafe, em especial, para o comparecimento das partesde forma on-lineà Audiência Conciliação 03/08/2022 às 14:00h COOPERAÇÃO 01 na sala VIRTUAL do Centro Judiciário CEJUSC , por meio da plataforma do Microsoft Teams. Decisão: "designo sessão de Conciliação para a data de 03/08/2022 às 14:00h na sala virtual Cooperação 01, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da sua audiência há 3(três) formas de acesso, você pode escolher a que achar melhor, assim, no dia e hora agendados você pode clicar no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmRmNWNlODItNmM0YS00YmY1LTllYWMtMTllOGVmZTM4Mjhj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226650dbed-e32b-48e1-af8b-c08338729473%22%7d OU, clicar nesse link menor: https://link.tjce.jus.br/650d74 OU Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. Encaminho os presentes autos à SEJUD para confecção dos expedientes necessários. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WhatsApp Business nº (85) 3492.8030, 3492.8034 e 3492.8032 (ativos somente para mensagens) ou e-mail: cejuscfcb@tjce.jus.Br. Advogados(s): Evelyne Moreira Barbosa Gomes Teixeira (OAB 18222/CE), Celso Faria Monteiro (OAB 30086A/CE)
02/05/2022		Expedição de Ato Ordinatório Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, cumpram-se os expedientes remanescentes da decisão já proferida nos autos em epígrafe, em especial, para o comparecimento das partesde forma on-lineà Audiência Conciliação 03/08/2022 às 14:00h COOPERAÇÃO 01 na sala VIRTUAL do Centro Judiciário CEJUSC , por meio da plataforma do Microsoft Teams. Decisão: "designo sessão de Conciliação para a data de 03/08/2022 às 14:00h na sala virtual Cooperação 01, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da sua audiência há 3(três) formas de acesso, você pode escolher a que achar melhor, assim, no dia e hora agendados você pode clicar no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmRmNWNlODItNmM0YS00YmY1LTllYWMtMTllOGVmZTM4Mjhj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226650dbed-e32b-48e1-af8b-c08338729473%22%7d OU, clicar nesse link menor: https://link.tjce.jus.br/650d74 OU Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. Encaminho os presentes autos à SEJUD para confecção dos expedientes necessários. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WhatsApp Business nº (85) 3492.8030, 3492.8034 e 3492.8032 (ativos somente para mensagens) ou e-mail: cejuscfcb@tjce.jus.Br.
11/04/2022		Expedição de Ato Ordinatório designo sessão de Conciliação para a data de 03/08/2022 às 14:00h na sala virtual Cooperação 01, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da sua audiência há 3(três) formas de acesso, você pode escolher a que achar melhor, assim, no dia e hora agendados você pode clicar no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmRmNWNlODItNmM0YS00YmY1LTllYWMtMTllOGVmZTM4Mjhj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226650dbed-e32b-48e1-af8b-c08338729473%22%7d OU, clicar nesse link menor: https://link.tjce.jus.br/650d74 OU Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. Encaminho os presentes autos à SEJUD para confecção dos expedientes necessários. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WhatsApp Business nº (85) 3492.8030, 3492.8034 e 3492.8032 (ativos somente para mensagens) ou e-mail: cejuscfcb@tjce.jus.Br.
09/04/2022		Audiência Designada Conciliação Data: 03/08/2022 Hora 14:00 Local: COOPERAÇÃO 01 Situacão: Realizada
07/04/2022		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0387/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 2820
06/04/2022		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0387/2022 Teor do ato: Conclamo as partes à conciliação. Envie os autos para CEJUSC. Intimem-se. Advogados(s): Evelyne Moreira Barbosa Gomes Teixeira (OAB 18222/CE)
06/04/2022		Remetidos os Autos para a Central de Conciliação TODOS - Certidão de Remessa à Central de Conciliação
01/04/2022		Proferido despacho de mero expediente Conclamo as partes à conciliação. Envie os autos para CEJUSC. Intimem-se.
25/05/2021		Concluso para Despacho
04/05/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.21.02031646-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/05/2021 19:44
26/04/2021		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0151/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 2596
23/04/2021		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0151/2021 Teor do ato: Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição trazida aos autos em fls. 254/255 informando que o escritório de Advocacia Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Junior e Quiroga Advogados não possui poderes para representar a requerida WhatsApp Inc. no Brasil. Expedientes necessários. Advogados(s): Evelyne Moreira Barbosa Gomes Teixeira (OAB 18222/CE)
15/04/2021		Proferido despacho de mero expediente Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição trazida aos autos em fls. 254/255 informando que o escritório de Advocacia Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Junior e Quiroga Advogados não possui poderes para representar a requerida WhatsApp Inc. no Brasil. Expedientes necessários.
13/04/2021		Concluso para Despacho
12/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.21.01987887-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/04/2021 20:52
08/04/2021		Certidão emitida
08/04/2021		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
30/03/2021		Certidão emitida
30/03/2021		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
18/03/2021		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0104/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 2574
17/03/2021		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0104/2021 Teor do ato: Isto posto, acolho parcialmente os embargos declaratórios interpostos, apenas para esclarecer, a decisão de fls. 76/80, a quem recai a obrigação de fazer determinada na tutela antecipatória concedida, de forma que onde se lê, à fl 79: "Ante tais considerações, CONCEDO a tutela cautelar de urgência, e assim o faço para determinar que: 1) A primeira requerida reative as contas do aplicativo, de modo que a autora retome o acesso às suas contas na plataforma WhatsApp Business, vinculadas aos números de telefone +55 85 985465528 e +55 85 997133801, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais)", LEIA-SE: "Ante tais considerações, CONCEDO a tutela cautelar de urgência, e assim o faço para determinar que: 1) A primeira requerida, WhatsApp Inc., reative as contas do aplicativo, de modo que a autora retome o acesso às suas contas na plataforma WhatsApp Business, vinculadas aos números de telefone +55 85 985465528 e +55 85 997133801, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais)", mantendo-se a decisão inalterada nos demais termos. Intimem-se as partes, por seus advogados, quanto a esta decisão. Na ocasião, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo endereço da parte promovida WhatsApp Inc,, que possibilite sua citação, tendo em vista que o Aviso de Recebimento, fls. 224/225, retornou com a observação "Mudou-se", sob pena de exclusão. Por oportuno, à SEJUD para que certifique se o Aditamento à Inicial apresentado às fls. 227/240 foi apresentado ou não dentro do prazo de 15 (quinze) dias concedido na decisão de fls. 76/80. Exp. Nec Advogados(s): Gaudenio Santiago do Carmo (OAB 20944/CE)
16/03/2021		Certidão emitida
11/03/2021		Outras Decisões Isto posto, acolho parcialmente os embargos declaratórios interpostos, apenas para esclarecer, a decisão de fls. 76/80, a quem recai a obrigação de fazer determinada na tutela antecipatória concedida, de forma que onde se lê, à fl 79: "Ante tais considerações, CONCEDO a tutela cautelar de urgência, e assim o faço para determinar que: 1) A primeira requerida reative as contas do aplicativo, de modo que a autora retome o acesso às suas contas na plataforma WhatsApp Business, vinculadas aos números de telefone +55 85 985465528 e +55 85 997133801, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais)", LEIA-SE: "Ante tais considerações, CONCEDO a tutela cautelar de urgência, e assim o faço para determinar que: 1) A primeira requerida, WhatsApp Inc., reative as contas do aplicativo, de modo que a autora retome o acesso às suas contas na plataforma WhatsApp Business, vinculadas aos números de telefone +55 85 985465528 e +55 85 997133801, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais)", mantendo-se a decisão inalterada nos demais termos. Intimem-se as partes, por seus advogados, quanto a esta decisão. Na ocasião, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo endereço da parte promovida WhatsApp Inc,, que possibilite sua citação, tendo em vista que o Aviso de Recebimento, fls. 224/225, retornou com a observação "Mudou-se", sob pena de exclusão. Por oportuno, à SEJUD para que certifique se o Aditamento à Inicial apresentado às fls. 227/240 foi apresentado ou não dentro do prazo de 15 (quinze) dias concedido na decisão de fls. 76/80. Exp. Nec
08/03/2021		Conclusos
05/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.21.01917931-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 05/03/2021 22:33
02/03/2021		Certidão emitida
02/03/2021		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
02/03/2021		Concluso para Decisão Interlocutória
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.21.01907880-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/03/2021 12:55
22/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.21.01891509-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 22/02/2021 21:09
17/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.21.01881763-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/02/2021 16:35
15/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.21.01876189-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/02/2021 16:12
13/02/2021		Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/02/2021		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0047/2021 Data da Publicação: 10/02/2021 Número do Diário: 2547
09/02/2021		Certidão emitida
09/02/2021		Certidão emitida
09/02/2021		Certidão emitida
09/02/2021		Certidão emitida
09/02/2021		Certidão emitida
09/02/2021		Expedição de Carta
08/02/2021		Certidão emitida
08/02/2021		Certidão emitida
08/02/2021		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0047/2021 Teor do ato: Ante tais considerações, CONCEDO a tutela cautelar de urgência, e assim o faço para determinar que: 1) A primeira requerida reative as contas do aplicativo, de modo que a autora retome o acesso às suas contas na plataforma WhatsApp Business, vinculadas aos números de telefone +55 85 985465528 e +55 85 997133801, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cite-se e intime-se Por conseguinte, intime-se a empresa requerente para, querendo, aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 303, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Advogados(s): Gaudenio Santiago do Carmo (OAB 20944/CE)
05/02/2021		Expedição de Carta
05/02/2021		Expedição de Carta
04/02/2021		Outras Decisões Ante tais considerações, CONCEDO a tutela cautelar de urgência, e assim o faço para determinar que: 1) A primeira requerida reative as contas do aplicativo, de modo que a autora retome o acesso às suas contas na plataforma WhatsApp Business, vinculadas aos números de telefone +55 85 985465528 e +55 85 997133801, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cite-se e intime-se Por conseguinte, intime-se a empresa requerente para, querendo, aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 303, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários.
04/02/2021		Conclusos
04/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.21.01851973-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 04/02/2021 09:09
03/02/2021		Custas Processuais Pagas Custas Iniciais paga em 03/02/2021 através da guia nº 001.1202514-34 no valor de 1.822,30
03/02/2021		Proferido despacho de mero expediente Vistos e etc., Trata-se de TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, ajuizado por Michele Ribeiro Loureiro, em face de Whatsapp INC e Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, qualificados nos autos. A parte autora postula o pagamento das custas ao final do processo, ou, subsidiariamente requer o parcelamento das custas em 05 (cinco) prestações mensais e sucessivas. Dentro disso, DEFIRO à autora o parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) vezes, devendo a autora comprovar o pagamento da 1ª parcela. Por conseguinte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, emendar a inicial, acostando aos autos, pagamento da 1ª parcela das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Expedientes necessários.
03/02/2021		Custas Processuais Emitidas Guia nº 001.1202514-34 - Custas Iniciais
03/02/2021		Conclusos
03/02/2021		Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/02/2021	Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento
15/02/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
17/02/2021	Petições Intermediárias Diversas
22/02/2021	Contrarrazões Recursais
02/03/2021	Contestação
05/03/2021	Emenda à Inicial
12/04/2021	Petições Intermediárias Diversas
04/05/2021	Pedido de Juntada de Documento
02/08/2022	Pedido de Juntada de Documento
02/08/2022	Juntada de Procuração/Substabelecimento
15/05/2023	Petições Intermediárias Diversas
24/05/2023	Petições Intermediárias Diversas
31/07/2023	Petições Intermediárias Diversas
23/11/2023	Comunicação de Mudança de Endereço
08/05/2024	Comunicação de Mudança de Endereço
14/06/2024	Petições Intermediárias Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
03/08/2022	Conciliação	Realizada	4

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.