0249763-04.2024.8.06.0001
Classe
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Assunto
Alienação Fiduciária
Foro
Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua
Vara
16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau)
Juiz
Jose Cavalcante Junior

Partes do processo

Requerente  AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado:  Sérgio Schulze  
Requerido  Expedito Evaldo Sousa Lima

Movimentações

Data Movimento
17/07/2024 Expedição de Mandado
Mandado nº: 001.2024/140945-5 Situação: Distribuído em 17/07/2024 Local: Oficial de justiça - Francisco José de Sousa Gonçalves
17/07/2024 Certidão emitida
TODOS - 50235 - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
17/07/2024 Outras Decisões
R.H. Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão c/c Liminar, com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante. A promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar. Destarte, estando, devidamente, instruída a Petição Inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine". Assim, defiro a medida liminar e determino a expedição de Mandado de Busca e Apreensão do veículo indicado na Exordial, ficando, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se, assim, for necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Determino, ademais disso, a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no Sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Advirto, nesse desiderato, que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na Inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus. Acerca disso, tem-se: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Fica, pois, determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no Sistema RENAJUD após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Expedientes necessários.
17/07/2024 Conclusos
16/07/2024 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WEB1.24.02191134-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/07/2024 11:57
  Mais

Petições diversas

Data Tipo
15/07/2024 Emenda à Inicial
15/07/2024 Petições Intermediárias Diversas

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.