Requerente	Ministerio Publico do Estado do Ceara
Autor	Ministério Público do Estado do Ceará
Requerido	Skyway Viagens e Turismo Ltda - Turisforma Advogado:  Stenio Goncalves Silva

Requerente	Ministerio Publico do Estado do Ceara
Autor	Ministério Público do Estado do Ceará
Requerido	Skyway Viagens e Turismo Ltda - Turisforma Advogado:  Stenio Goncalves Silva
Requerido	Catavento Viagens e Turismo Ltda Advogado:  Claudio Accioly Ary   Advogada:  Simony Oliveira do Nascimento

Data		Movimento
04/02/2021		Concluso para Despacho
04/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.21.01852429-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 04/02/2021 10:44
09/10/2020		Certidão emitida Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
07/10/2020		Expedição de Certidão de Arquivamento
07/10/2020		Arquivado Definitivamente
04/02/2021		Concluso para Despacho
04/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.21.01852429-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 04/02/2021 10:44
09/10/2020		Certidão emitida Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
07/10/2020		Expedição de Certidão de Arquivamento
07/10/2020		Arquivado Definitivamente
07/10/2020		Transitado em Julgado
07/10/2020		Certidão emitida
07/10/2020		Expedição de Ato Ordinatório A Constituição Federal, em seu art. 127, § 1º, consagra os princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público, o que proporciona maior mobilidade à instituição, permitindo a substituição do órgão com atuação no processo. Em razão da indivisibilidade do Ministério Público, não tendo a atuação do Promotor de Justiça caráter pessoal; realizada a intimação pessoal por meio de remessa dos autos ao Promotor Titular, torna-se desnecessária a renovação do ato para intimação do Titular da Promotoria Especializada. Assim, com a devida venia, entendo que se mostra dispensável a renovação do expediente de intimação na forma requerida à pag. 232, razão pela qual fica indeferido o pedido. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de pags. 224/227 e arquivem-se os autos com a devida baixa
30/04/2020		Outras Decisões Assim, com a devida venia, entendo que se mostra dispensável a renovação do expediente de intimação na forma requerida à pag. 232, razão pela qual fica indeferido o pedido. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de pags. 224/227 e arquivem-se os autos com a devida baixa.
16/04/2020		Concluso para Despacho
16/04/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.20.00897248-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/04/2020 11:10
08/04/2020		Certidão emitida Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
07/04/2020		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0219/2020 Data da Publicação: 08/04/2020 Número do Diário: 2351
06/04/2020		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0219/2020 Teor do ato: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem condenação nos ônus da sucumbência, nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/85. Transcorrido prazo de eventual recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Advogados(s): Claudio Accioly Ary (OAB 20048/CE), Simony Oliveira do Nascimento (OAB 23650/CE)
06/04/2020		Certidão emitida
04/04/2020		Julgado improcedente o pedido Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem condenação nos ônus da sucumbência, nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/85. Transcorrido prazo de eventual recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
25/03/2020		Juntada de documento
12/03/2020		Concluso para Sentença
02/03/2020		Proferido despacho de mero expediente Corregedoria Geral da Justiça Visto em Inspeção / Correição Geral. Análise pormenorizada do processo no Relatório de Inspeção. Fortaleza, 02 de março de 2020. Cesar Morel Alcantara Juiz Corregedor Auxiliar
13/01/2020		Custas Processuais Emitidas Guia nº 001.1118954-13 - Custas Iniciais
27/02/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.19.01122200-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/02/2019 17:05
13/02/2019		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0032/2019 Data da Disponibilização: 08/02/2019 Data da Publicação: 11/02/2019 Número do Diário: 2078 Página: 476/478
07/02/2019		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0032/2019 Teor do ato: Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, posto que os autos fornecem elementos de convicção suficientes para o deslinde da questão, não havendo necessidade de produção de outras provas. Advogados(s): Claudio Accioly Ary (OAB 20048/CE), Stenio Goncalves Silva (OAB 10727/CE), Simony Oliveira do Nascimento (OAB 23650/CE)
07/02/2019		Concluso para Sentença
06/02/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.19.00603460-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/02/2019 17:05
06/02/2019		Certidão emitida Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
05/02/2019		Certidão emitida
05/02/2019		Decisão Proferida Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, posto que os autos fornecem elementos de convicção suficientes para o deslinde da questão, não havendo necessidade de produção de outras provas.
10/12/2018		Concluso para Decisão Interlocutória
10/12/2018		Juntada de Parecer do Ministério Público Nº Protocolo: WEB1.18.10735730-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/12/2018 10:52
07/12/2018		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0322/2018 Data da Disponibilização: 29/11/2018 Data da Publicação: 30/11/2018 Número do Diário: 2039 Página: 138
04/12/2018		Certidão emitida
04/12/2018		Juntada de documento
04/12/2018		Juntada de documento
29/11/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/275768-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/12/2018 Local: Oficial de justiça - Jamile Andrade Xavier
29/11/2018		Certidão emitida
28/11/2018		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0322/2018 Teor do ato: Intime-se o representante do Ministério Público, conforme manifestação do órgão às fls. 174/176. Advogados(s): Claudio Accioly Ary (OAB 20048/CE), Stenio Goncalves Silva (OAB 10727/CE), Simony Oliveira do Nascimento (OAB 23650/CE)
22/11/2018		Proferido despacho de mero expediente Intime-se o representante do Ministério Público, conforme manifestação do órgão às fls. 174/176.
20/11/2018		Concluso para Despacho
20/11/2018		Juntada de Parecer do Ministério Público Nº Protocolo: WEB1.18.10689844-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/11/2018 10:27
13/11/2018		Certidão emitida Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
06/11/2018		Certidão emitida
31/10/2018		Proferido despacho de mero expediente Diga o MP, sobre o pedido retro. Intime-se.
18/10/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.18.10614200-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2018 16:01
15/10/2018		Concluso para Decisão Interlocutória
15/10/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.18.10602218-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/10/2018 10:42
10/10/2018		Certidão emitida
10/10/2018		Juntada de documento
10/10/2018		Juntada de documento
04/10/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/226699-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/10/2018 Local: Oficial de justiça - Jamile Andrade Xavier
04/10/2018		Certidão emitida
04/10/2018		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0258/2018 Data da Disponibilização: 02/10/2018 Data da Publicação: 03/10/2018 Número do Diário: 2000 Página: 240/243
01/10/2018		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0258/2018 Teor do ato: Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em audiência, declinando sua pertinência, bem como, para informarem possibilidade de acordo. Prazo de 10 dias. Advogados(s): Claudio Accioly Ary (OAB 20048/CE), Stenio Goncalves Silva (OAB 10727/CE), Simony Oliveira do Nascimento (OAB 23650/CE)
19/09/2018		Proferido despacho de mero expediente Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em audiência, declinando sua pertinência, bem como, para informarem possibilidade de acordo. Prazo de 10 dias.
18/09/2018		Concluso para Despacho
17/09/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.18.10536942-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/09/2018 12:44
12/09/2018		Certidão emitida
12/09/2018		Juntada de documento
12/09/2018		Juntada de documento
21/08/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/189945-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/09/2018 Local: Oficial de justiça - Jamile Andrade Xavier
21/08/2018		Certidão emitida
23/07/2018		Proferido despacho de mero expediente Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).
14/06/2018		Concluso para Despacho
13/06/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.18.10325178-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/06/2018 19:16
24/05/2018		Certidão emitida
24/05/2018		Juntada de documento
24/05/2018		Juntada de documento
17/05/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/111194-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/05/2018 Local: Oficial de justiça - Walter Peixoto Sobrinho
16/05/2018		Proferido despacho de mero expediente Renove-se o expediente citatório conforme requerimento de pag. 95.
20/04/2018		Concluso para Despacho
20/04/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.18.10206719-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/04/2018 09:57
27/02/2018		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0026/2018 Data da Disponibilização: 26/02/2018 Data da Publicação: 27/02/2018 Número do Diário: 1852 Página: 424-426
23/02/2018		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0026/2018 Teor do ato: Proceda-se como determinado no despacho de pag. 89. Advogados(s): Claudio Accioly Ary (OAB 20048/CE)
16/02/2018		Proferido despacho de mero expediente Proceda-se como determinado no despacho de pag. 89.
20/11/2017		Concluso para Despacho
17/11/2017		Processo Redistribuído por Sorteio Portaria 849/2017.
30/10/2017		Remetidos os Autos para o Distribuidor Local Remessa dos autos à Distribuição
27/10/2017		Certidão emitida
11/08/2017		Conclusos
10/11/2016		Expedição de Ofício
19/09/2016		Proferido despacho de mero expediente Renove-se expedientes de fls. 71, com endereço atualizado.Expedientes.
05/02/2016		Expedido edital
02/09/2015		Juntada de mandado Mandado de intimação sem finalidade atingida
26/08/2015		Expedição de Ofício Aguard. resp. de oficio
20/08/2015		Expedição de Ofício
19/08/2015		Proferido despacho de mero expediente Ainda não foi definida a citação da Skyway Viagens e Turismo Ltda - Turisforma, que não foi localizada nos autos (fls. 26v.). Oficie-se a Secretaria de Turismo do Estado para os fins de informar se a parte Skyway Viagens e Turismo Ltda - Turisforma ainda está em atividade no mercado e se existe o seu registro com endereço no cadastro da Secretaria, conforme requereu o MP às fls. 56/57. Publique-se também o edital requerido às fls. 16, item 5.2 da inicial. Expedientes e intimações, observe a Secretaria o pedido de fls. 70.
12/03/2014		Conclusos
12/03/2014		Juntada de Petição do MP
22/07/2013		Conclusos AG. ANÁLISE DO JUIZ
03/09/2009		Concluso ao juiz CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/2009		Recebidos os autos RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: advogado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/08/2009		Autos entregues com carga/vista ao advogado AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: CLAUDIO ACIOLY ARY FUNCIONARIO: lucia irne NO. DAS FOLHAS: 67 DATA INICIAL DO PRAZO: 19/08/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 24/08/2009 - Local: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/10/2008		Concluso ao juiz CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/09/2008		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO PETIÇÃO 83* - Local: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/08/2008		Concluso CONCLUSO 19 B* - Local: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/07/2008		Aguardando AGUARDANDO JUNTAR MANDADO E PETIÇÃO (39-B - Local: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/06/2008		Aguardando AGUARDANDO ASSINAR MANDADO - Local: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/04/2008		Expedição de mandado EXPEDIÇÃO DE MANDADO - Local: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/2008		Concluso CONCLUSO S/J - Local: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/04/2008		Certidão de decorrência de prazo CERTIDÃO DE DECORRÊNCIA DE PRAZO P/ CERTIFICAR - Local: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/11/2007		Decorrendo prazo DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/10/2007		Aguardando AGUARDANDO JUNTAR MANDADO C/ FUNC. CESAR - Local: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/09/2007		Aguardando devolução de mandado AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/09/2007		Aguardando AGUARDANDO TIRAR COPIA P/ JUNTAR NO MANDADO - Local: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/2007		Aguardando AGUARDANDO ASSINAR MANDADO - Local: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/03/2007		Aguardando AGUARDANDO EXPEDIR CARTA DE CITAÇAO - Local: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/02/2007		Concluso CONCLUSO P/ DESPACHO INICIAL - Local: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/02/2007		Distribuição automática DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
16/02/2007		Permitir distribuição PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
16/02/2007		Em classificação EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
16/02/2007		Protocolado PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Data	Tipo
06/03/2014	Petições Intermediárias Diversas
20/04/2018	Petições Intermediárias Diversas
13/06/2018	Contestação
17/09/2018	Réplica
15/10/2018	Petições Intermediárias Diversas
18/10/2018	Petições Intermediárias Diversas
20/11/2018	Parecer do Ministério Público
10/12/2018	Parecer do Ministério Público
06/02/2019	Parecer do Ministério Público
27/02/2019	Pedido de Juntada de Documento
16/04/2020	Parecer do Ministério Público
04/02/2021	Pedido de Desistência/Extinção

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.