0028339-47.2018.8.06.0049 Julgado
Classe
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Assunto
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Foro
Beberibe
Vara
1ª Vara da Comarca de Beberibe

Partes do processo

Ministerio Publ  Ministério Público do Estado do Ceará
Réu  Laécio Miranda Santos Lima
Def. Público:  Defensoria Pública do Estado do Ceará 
Vítima  O E.
Testemunha  M. de S. M.
Testemunha  A. L. G. DE M.
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Movimentações

Data Movimento
22/06/2022 Certidão emitida
22/06/2022 Juntada de documento
13/06/2022 Proferido despacho de mero expediente
Diante do trânsito em julgado do Acórdão de p. 291/303, o qual conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela defesa, redimensionado, entretanto, de ofício, as penas aplicadas ao réu, sendo mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, tal como fixado pelo juízo a quo, cumpra-se as disposições finais competentes constantes na sentença de p. 187/197.
09/06/2022 Concluso para Despacho
30/03/2022 Recebido Recurso Eletrônico
Data do julgamento: 02/02/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, redimensionando, de ofício, a pena imposta ao apelante, nos termos do voto da Desa. Relatora." Situação do provimento: Não-Provimento Relatora: FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
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Petições diversas

Data Tipo
31/10/2018 Petição Cível
19/02/2019 Pedido de Juntada de Documento
03/12/2020 Memoriais
15/06/2021 Memoriais
19/08/2021 RECURSO DE APELAÇÃO
21/09/2021 Razões Recursais
07/10/2021 Parecer do Ministério Público

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Recebido em Classe
19/12/2018 Relaxamento de Prisão  (0000938-73.2018.8.06.0049)

Dados da delegacia

Documento Número Distrito policial Município
Auto de Prisão em Flagrante 426-00064/2018 Delegacia Municipal de Beberibe Beberibe-CE

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Data Audiência Situação Qt. Pessoas
28/05/2018 Oitiva de Beneficiado Adiada 0
04/06/2018 Oitiva de Beneficiado Realizada 0
07/07/2020 Instrução e Julgamento Não Realizada 4
07/07/2020 Instrução e Julgamento Realizada 4

Histórico de classes

Data Tipo Classe Área Motivo
08/08/2018 Evolução Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Criminal -
19/07/2018 Evolução Inquérito Policial Criminal ENTREGA DO INQUERITO POLICIAL PELA DELEGACIA.
08/06/2018 Inicial Auto de Prisão em Flagrante Criminal -