Ministerio Publ	Ministério Público do Estado do Ceará
Réu	Laécio Miranda Santos Lima Def. Público:  Defensoria Pública do Estado do Ceará
Vítima	O E.
Testemunha	M. de S. M.
Testemunha	A. L. G. DE M.

Ministerio Publ	Ministério Público do Estado do Ceará
Réu	Laécio Miranda Santos Lima Def. Público:  Defensoria Pública do Estado do Ceará
Vítima	O E.
Testemunha	M. de S. M.
Testemunha	M. dos S. M.
Testemunha	J. F. F. G.
Testemunha	A. L. G. DE M.
Testemunha	A. F. DE L. B.

Data		Movimento
22/06/2022		Certidão emitida
22/06/2022		Juntada de documento
13/06/2022		Proferido despacho de mero expediente Diante do trânsito em julgado do Acórdão de p. 291/303, o qual conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela defesa, redimensionado, entretanto, de ofício, as penas aplicadas ao réu, sendo mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, tal como fixado pelo juízo a quo, cumpra-se as disposições finais competentes constantes na sentença de p. 187/197.
09/06/2022		Concluso para Despacho
30/03/2022		Recebido Recurso Eletrônico Data do julgamento: 02/02/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, redimensionando, de ofício, a pena imposta ao apelante, nos termos do voto da Desa. Relatora." Situação do provimento: Não-Provimento Relatora: FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
22/06/2022		Certidão emitida
22/06/2022		Juntada de documento
13/06/2022		Proferido despacho de mero expediente Diante do trânsito em julgado do Acórdão de p. 291/303, o qual conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela defesa, redimensionado, entretanto, de ofício, as penas aplicadas ao réu, sendo mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, tal como fixado pelo juízo a quo, cumpra-se as disposições finais competentes constantes na sentença de p. 187/197.
09/06/2022		Concluso para Despacho
30/03/2022		Recebido Recurso Eletrônico Data do julgamento: 02/02/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, redimensionando, de ofício, a pena imposta ao apelante, nos termos do voto da Desa. Relatora." Situação do provimento: Não-Provimento Relatora: FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
25/10/2021		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça
25/10/2021		Certidão emitida
07/10/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WBEB.21.00396574-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/10/2021 16:04
06/10/2021		Certidão emitida
27/09/2021		Certidão emitida
24/09/2021		Certidão emitida
21/09/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WBEB.21.00170039-2 Tipo da Petição: Razões Recursais Data: 21/09/2021 06:04
16/09/2021		Certidão emitida
14/09/2021		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Visto em inspeção interna (Portaria nº 05/2021). Recebo o recurso de apelação interposto à p.205, por ser próprio e tempestivo. Intime-se o apelante Laécio Miranda Santos Lima, por intermédio da Defensoria Pública, para oferecer suas razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, conforme art. 600, caput, do CPP. Após a apresentação das razões recursais, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para apresentar contrarrazões à apelação interposta pela defesa do réu, no mesmo prazo.
20/08/2021		Concluso para Decisão Interlocutória
19/08/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WBEB.21.00169279-9 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 19/08/2021 23:04
12/08/2021		Certidão emitida
11/08/2021		Certidão emitida
11/08/2021		Certidão emitida
02/08/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 049.2021/001938-0 Situação: Não cumprido em 22/06/2022 Local: Oficial de justiça - CARLA MARIA BARRETO GONÇALVES
30/07/2021		Certidão emitida
30/07/2021		Certidão emitida
21/07/2021		Julgado procedente o pedido Posto isso, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu LAECIO MIRANDA SANTOS LIMA, qualificado nos autos, nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
22/06/2021		Concluso para Sentença
15/06/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WBEB.21.00167849-4 Tipo da Petição: Memoriais Data: 15/06/2021 18:26
24/05/2021		Certidão emitida
19/05/2021		Proferido despacho de mero expediente Intime-se novamente à Defensoria Pública para apresentar memoriais, no prazo de 05 dias. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito
08/04/2021		Certidão emitida
08/04/2021		Juntada de documento
18/01/2021		Concluso para Despacho
15/01/2021		Processo Redistribuído por Encaminhamento RESOLUÇÃO 07/2020/TJCE
07/01/2021		Certidão emitida
14/12/2020		Certidão emitida
03/12/2020		Certidão emitida
03/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WBEB.20.00396588-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 03/12/2020 10:23
02/12/2020		Concluso para Despacho
02/12/2020		Decorrido prazo
23/11/2020		Certidão emitida
06/11/2020		Certidão emitida
05/11/2020		Expedição de Ato Ordinatório Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, dar cumprimento ao termo de audiência de fl. 156
05/11/2020		Juntada de Ofício
05/11/2020		Juntada de Ofício
05/11/2020		Juntada de Ofício
28/10/2020		Juntada de documento
23/10/2020		Expedição de Ofício
19/10/2020		Juntada de documento
08/07/2020		Certidão emitida
08/07/2020		Expedição de Termo de Audiência Aberta a audiência, feito o pregão, verificaram-se as presenças acima elencadas. Ato contínuo, o MM. Juiz colheu o depoimento das testemunhas presentes, sendo dispensado pelo Ministério Público a oitiva do policial Mizael dos Santos Maia e e interrogou o réu, sendo tudo reduzido a arquivo audiovisual. Em seguida, o MM. Juiz determinou que seja oficiado à PEFOCE para remessa de laudo definitivo de constatação de substancia entorpecente e juntada de certidão de antecedentes criminais. Por fim, o MM. Juiz determinou que cumpridas às diligências supra, o autos sejam remetidos para o Ministério Público para apresentação de alegações finais. Após, intime-se a defesa para cumprir o mesmo mister.
17/06/2020		Juntada de documento
10/06/2020		Certidão emitida
09/06/2020		Juntada de documento
27/05/2020		Expedição de Ofício
26/05/2020		Expedição de Mandado
26/05/2020		Expedição de Mandado
26/05/2020		Expedição de Mandado
26/05/2020		Certidão emitida
26/05/2020		Certidão emitida
25/05/2020		Expedição de Ato Ordinatório Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo,
25/05/2020		Audiência Redesignada Instrução e Julgamento Data: 07/07/2020 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
03/03/2020		Juntada de documento
03/03/2020		Certidão emitida
20/02/2020		Juntada de documento
20/02/2020		Expedição de Ofício
19/02/2020		Certidão emitida CERTIFICO, aos fins necessários, que o(s) mandado(s) expedido(s) à(s) fl(s). 136/138 dos autos em epígrafe, foi(ram) entregue(s) a COMAN nesta data.
18/02/2020		Expedição de Mandado
18/02/2020		Expedição de Mandado
18/02/2020		Expedição de Mandado
18/02/2020		Certidão emitida
06/02/2020		Expedição de Ato Ordinatório VISTOS EM INSPEÇÃO (PORTARIA 01/2020) Audiência de Instrução e Julgamento designada para o o dia 07/07/2020, às 09:30h, na sala de audiências deste Juízo.
06/02/2020		Audiência Redesignada Instrução e Julgamento Data: 07/07/2020 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
02/08/2019		Mandado devolvido
27/03/2019		Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
27/03/2019		Recebidos os Autos pela Defensoria Pública
27/03/2019		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Defensor Público Especificação do local de destino: Defensor Público
26/03/2019		Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
26/03/2019		Remessa dos autos à Vara de Origem Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Beberibe
26/03/2019		Recebidos os Autos pela Defensoria Pública
26/03/2019		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Defensor Público Especificação do local de destino: Defensor Público
13/03/2019		Recebido o Mandado para Cumprimento Entregue mandado ao Oficial de justiça para cumprimento- C
12/03/2019		Expedição de Mandado
01/03/2019		Juntada de Petição
19/02/2019		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Número: 80002 - Protocolo: PBEB19000149655
19/02/2019		Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
19/02/2019		Remessa dos autos à Vara de Origem Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Beberibe
18/02/2019		Recebidos os Autos pela Defensoria Pública
18/02/2019		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Defensor Público Especificação do local de destino: Defensor Público
15/02/2019		Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
01/02/2019		Recebidos os Autos pelo Ministério Público
01/02/2019		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
07/01/2019		Concluso para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: MAGNO ROCHA THÉ MOTA Vencimento: 30/01/2019
07/01/2019		Juntada de Parecer do Ministério Público
07/01/2019		Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
07/01/2019		Remessa dos autos à Vara de Origem Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Beberibe
19/12/2018		Recebidos os Autos pelo Ministério Público
19/12/2018		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
19/12/2018		Incidente processual instaurado 0000938-73.2018.8.06.0049 - Relaxamento de Prisão
17/12/2018		Recebida a denúncia Destarte, por entender que os fatos descritos na peça pórtica constituem, em tese, crime punível com pena de reclusão, e tendo por presentes os requisitos básicos e elementares de sua admissibilidade, ex vi do art. 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, em princípio, qualquer das circunstâncias ensejadoras de sua rejeição catalogadas no art. 395, do mesmo diploma legal, recebo a denúncia, nos termos em que ofertada, determinando a CITAÇÃO do acusado e a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 56, da Lei 11.343/2006, requisitando-se o acusado e intimando-se o Ministério Público, a defesa e as testemunhas arroladas na denúncia. Intimem-se as partes desta decisão Na referida audiência, proceder-se-á à tomada de declarações do(s) ofendido(s), à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 do Código de Processo Penal, bem como aos esclarecimentos dos peritos (se previamente requerido pelas partes), às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o(s) acusado(s), ex vi do art. 400 do referido Código. Caso a(s) testemunha(s) da(s) parte(s) não resida(m) nesta Comarca, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), para sua(s) oitiva(s), com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, intimando-se as partes da expedição das precatórias. Sublinhe-se que, conforme regra inserta nos §§ 1º e 2º do art. 222 do Código de Processo Penal, a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal e, findo o prazo marcado para o seu cumprimento, poderá realizar-se o julgamento, mesmo sem o seu retorno. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se os demais requerimentos do Ministério Público consignados na denúncia. Expedientes necessários. Beberibe/CE, ___ de dezembro de 2018. MAGNO ROCHA THÉ MOTA Juiz Auxiliar da 12ª ZJ
14/12/2018		Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente à carga foi alterado para 22/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2018		Concluso para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: MAGNO ROCHA THÉ MOTA Vencimento: 22/01/2019
12/12/2018		Recebidos os autos
11/12/2018		Processo Redistribuído por Sorteio POR FORÇA DA PORTARIA 2216/2018
04/12/2018		Recebidos os autos
04/12/2018		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Número: 80000 - Protocolo: PBEB18000189490
04/12/2018		Mandado devolvido
02/10/2018		Recebido o Mandado para Cumprimento FIZ ENTREGA DE MANDADO PARA OFICIALA CARLA
21/09/2018		Certidão emitida Laécio Miranda Santos Lima
21/09/2018		Expedição de Mandado Ministério Público do Estado do Ceará
21/08/2018		Citação ou notificação da parte Tratando-se de feito que deve seguir o rito especial da Lei n. 11.343/2006, notifique-se o(a) denunciado(a) para oferecer defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, sendo possível arguir preliminares, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar até 05 (cinco) testemunhas.
17/08/2018		Concluso para Decisão Interlocutória +0010829602014806004900000 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: MAGNO ROCHA THÉ MOTA Vencimento: 17/08/2018
02/08/2018		Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
02/08/2018		Remessa dos autos à Vara de Origem Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Beberibe
31/07/2018		Recebidos os Autos pelo Ministério Público
31/07/2018		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
19/07/2018		Expedição de Ato Ordinatório Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: *
11/07/2018		Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
11/07/2018		Remessa dos autos à Vara de Origem Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Beberibe
10/07/2018		Recebidos os Autos pelo Advogado
10/07/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Juarez Gomes Ribeiro
04/06/2018		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS TERMO DE AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE
04/06/2018		Audiência de oitiva de beneficiado realizada AUDIÊNCIA DE OITIVA DE BENEFICIADO REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE
01/06/2018		Processo apensado PROCESSO APENSADO NÚMERO DE VOLUMES: 0 NÚMERO DE APENSOS: 2 PROCESSO PRINCIPAL: 28199-13.2013.8.06.0049 MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE
25/05/2018		Recebidos os autos RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Ministério Público PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE
24/05/2018		Autos entregues com carga/vista ao ministério público AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: MINISTÉRIO PUBLICO FUNCIONARIO: DR. DIEGO BARROSO NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/05/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE
24/05/2018		Recebidos os autos RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DEFENSORIA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE
24/05/2018		Autos entregues com carga/vista ao defensor público AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DP FUNCIONARIO: BETANIA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/05/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 24/08/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE
22/05/2018		Audiência de oitiva de beneficiado designada AUDIÊNCIA DE OITIVA DE BENEFICIADO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 04/06/2018 HORA DA AUDIENCIA: 09:30 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE
18/05/2018		Expedição de documento EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE
18/05/2018		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO certidão marcando data de audiencia de custódia - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE
18/05/2018		Audiência de oitiva de beneficiado adiada AUDIÊNCIA DE OITIVA DE BENEFICIADO ADIADA Referente a audiencia marcada para o dia 28/05/2018 as 12:00. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE
18/05/2018		Audiência de oitiva de beneficiado designada AUDIÊNCIA DE OITIVA DE BENEFICIADO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 28/05/2018 HORA DA AUDIENCIA: 12:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE
17/05/2018		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE
15/05/2018		Concluso ao juiz CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE
15/05/2018		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DE ANTECEDENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE
15/05/2018		Autuação AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: AUTO DE PRISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE
15/05/2018		Distribuição por encaminhamento DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BEBERIBE
15/05/2018		Processo apto a ser distribuído PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BEBERIBE
15/05/2018		Em classificação EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BEBERIBE
15/05/2018		Protocolizada Petição PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BEBERIBE

Data	Tipo
31/10/2018	Petição Cível
19/02/2019	Pedido de Juntada de Documento
03/12/2020	Memoriais
15/06/2021	Memoriais
19/08/2021	RECURSO DE APELAÇÃO
21/09/2021	Razões Recursais
07/10/2021	Parecer do Ministério Público

Recebido em	Classe
19/12/2018	Relaxamento de Prisão  (0000938-73.2018.8.06.0049)

Documento	Número	Distrito policial	Município
Auto de Prisão em Flagrante	426-00064/2018	Delegacia Municipal de Beberibe	Beberibe-CE

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
28/05/2018	Oitiva de Beneficiado	Adiada	0
04/06/2018	Oitiva de Beneficiado	Realizada	0
07/07/2020	Instrução e Julgamento	Não Realizada	4
07/07/2020	Instrução e Julgamento	Realizada	4

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
08/08/2018	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	-
19/07/2018	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	ENTREGA DO INQUERITO POLICIAL PELA DELEGACIA.
08/06/2018	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.