Aut PL	Policia Civil do Estado do Ceará
Ministerio Publ	Ministério Público do Estado do Ceará
Réu	Marcos Alan Sauna Teixeira Advogado:  Antonio Bosco Pereira Cid
Testemunha	J. G. de S. N.
Testemunha	F. S. S. DE S.
Testemunha	J. E. G. O.

Aut PL	Policia Civil do Estado do Ceará
Ministerio Publ	Ministério Público do Estado do Ceará
Réu	Marcos Alan Sauna Teixeira Advogado:  Antonio Bosco Pereira Cid
Testemunha	J. G. de S. N.
Testemunha	W. N. F.
Testemunha	F. I. A. S.
Testemunha	F. S. S. DE S.
Testemunha	J. E. G. O.
Testemunha	A. N. DE S. F.
Testemunha	W. M. S.

Data		Movimento
22/04/2022		Juntada de Ofício
11/04/2022		Proferido despacho de mero expediente Considerando que a guia de recolhimento provisória já tramita no SEEU (7547-61.2018.8.06.0085) pág. 310, encaminhe-se cópia do acórdão, certidão de publicação e de trânsito em julgado, assim como da comunicação ao TRE através do Sistema Polis ao juízo da execução para o necessário acompanhamento da pena definitiva. Após, arquivem-se os presentes autos.
23/03/2022		Juntada de documento
08/03/2022		Concluso para Despacho
08/03/2022		Transitado em Julgado TJCE 07/03/2022
22/04/2022		Juntada de Ofício
11/04/2022		Proferido despacho de mero expediente Considerando que a guia de recolhimento provisória já tramita no SEEU (7547-61.2018.8.06.0085) pág. 310, encaminhe-se cópia do acórdão, certidão de publicação e de trânsito em julgado, assim como da comunicação ao TRE através do Sistema Polis ao juízo da execução para o necessário acompanhamento da pena definitiva. Após, arquivem-se os presentes autos.
23/03/2022		Juntada de documento
08/03/2022		Concluso para Despacho
08/03/2022		Transitado em Julgado TJCE 07/03/2022
08/03/2022		Certificação de Processo Julgado
07/03/2022		Recebido Recurso Eletrônico Data do julgamento: 02/02/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." Situação do provimento: Provimento em Parte Relatora: FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
07/03/2022		Recebido Recurso Eletrônico Data do julgamento: 02/02/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." Situação do provimento: Provimento em Parte Relatora: FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
07/03/2022		Recebido Recurso Eletrônico Data do julgamento: 02/02/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." Situação do provimento: Provimento em Parte Relatora: FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
16/08/2021		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça
16/08/2021		Certidão emitida
09/08/2021		Proferido despacho de mero expediente Considerando que houve a expedição da guia de recolhimento provisória e o devido cadastro e distribuição junto ao SEEU, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para fins de apreciação do recurso de apelação interposto.
09/08/2021		Concluso para Despacho
28/06/2021		Remessa dos autos à Vara de Origem
28/06/2021		Certidão emitida
18/06/2021		Expedição de Carta de Guia
17/06/2021		Juntada de documento
19/05/2021		Certidão emitida
19/05/2021		Expedição de Certidão de Anulação de Peças - BNMP
10/05/2021		Expedição de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão
04/05/2021		Certidão emitida
04/05/2021		Juntada de documento
04/05/2021		Juntada de documento
30/04/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 085.2021/000189-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/05/2021 Local: Oficial de justiça - MARIA LUIZILE MARTINS
27/04/2021		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0089/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 2596
26/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WHID.21.00395173-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/04/2021 12:34
23/04/2021		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0089/2021 Teor do ato: Posto isso, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu MARCOS ALAN SAÚNA TEIXEIRA, qualificado nos autos, nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Advogados(s): Antonio Bosco Pereira Cid (OAB 17375/CE)
22/04/2021		Certidão emitida
22/04/2021		Certidão emitida
20/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WHID.21.00165468-4 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 20/04/2021 22:37
16/04/2021		Julgado procedente o pedido Posto isso, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu MARCOS ALAN SAÚNA TEIXEIRA, qualificado nos autos, nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
15/04/2021		Juntada de documento
24/03/2021		Concluso para Sentença
22/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WHID.21.00165318-1 Tipo da Petição: Memoriais Data: 22/03/2021 10:39
18/03/2021		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0062/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 2574
17/03/2021		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0062/2021 Teor do ato: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, da Corregedoria Geral da Justiça, e para que possa imprimir andamento ao feito, abro vista ao advogado do réu para apresentar memoriais no prazo de 05 dias, conforme despacho constante do termo de audiência de fl. 142. Expedientes necessários. Advogados(s): Antonio Bosco Pereira Cid (OAB 17375/CE)
17/03/2021		Expedição de Ato Ordinatório Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, da Corregedoria Geral da Justiça, e para que possa imprimir andamento ao feito, abro vista ao advogado do réu para apresentar memoriais no prazo de 05 dias, conforme despacho constante do termo de audiência de fl. 142. Expedientes necessários.
16/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WHID.21.00395129-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/03/2021 14:02
24/02/2021		Certidão emitida
23/02/2021		Expedição de Termo de Audiência
23/02/2021		Certidão emitida
22/02/2021		Certidão emitida
22/02/2021		Juntada de mandado
17/02/2021		Juntada de Laudo Pericial Nº Protocolo: WHID.21.00165167-7 Tipo da Petição: Laudo Pericial Data: 17/02/2021 16:10
12/02/2021		Certidão emitida
12/02/2021		Juntada de mandado
12/02/2021		Juntada de mandado
12/02/2021		Juntada de mandado
10/02/2021		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0019/2021 Data da Publicação: 10/02/2021 Número do Diário: 2547
08/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WHID.21.00395062-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/02/2021 14:31
08/02/2021		Expedição de Mandado
08/02/2021		Expedição de Mandado
08/02/2021		Expedição de Mandado
08/02/2021		Expedição de Mandado
08/02/2021		Juntada de documento
08/02/2021		Juntada de documento
08/02/2021		Juntada de documento
08/02/2021		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0019/2021 Teor do ato: Em cumprimento ao despacho anterior, a audiência de instrução e julgamento foi designada para 23/02/2021 às 13:15h, e agendada no Cisco Webex Meetings, cujos dados para acesso são os seguintes: https://tjce.webex.com/tjce/j.php?MTID=m9ee7057e5c9a72f2c676ec006d596221 Número da reunião: 179 099 0849 Senha: mF3QnAwbG72 Caso a parte não possua acesso à internet, deverá comparecer ao fórum local no dia e hora designados, observando as orientações das autoridades sanitárias para a prevenção de contágio pelo Covid-19. Advogados(s): Antonio Bosco Pereira Cid (OAB 17375/CE)
05/02/2021		Certidão emitida
05/02/2021		Juntada de documento
04/02/2021		de Instrução Em cumprimento ao despacho anterior, a audiência de instrução e julgamento foi designada para 23/02/2021 às 13:15h, e agendada no Cisco Webex Meetings, cujos dados para acesso são os seguintes: https://tjce.webex.com/tjce/j.php?MTID=m9ee7057e5c9a72f2c676ec006d596221 Número da reunião: 179 099 0849 Senha: mF3QnAwbG72 Caso a parte não possua acesso à internet, deverá comparecer ao fórum local no dia e hora designados, observando as orientações das autoridades sanitárias para a prevenção de contágio pelo Covid-19.
04/02/2021		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 23/02/2021 Hora 13:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
02/02/2021		Recebida a denúncia Não verifico, pelo menos neste momento processual, a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do acusado. A conduta narrada na denúncia constitui, em tese, crime. Não reconheço a presença de causa extintiva da punibilidade do agente, não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal. Sendo assim, dou por saneado o processo e deixo de absolver sumariamente o acusado, ratificando o recebimento da denúncia. Designe-se audiência de instrução e julgamento, com a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente, consoante art. 399 do Código de Processo Penal. Na referida audiência, proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 do Código de Processo Penal, bem como aos esclarecimentos dos peritos (se previamente requerido pelas partes), às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. Caso as testemunhas das partes não resida(m) nesta Comarca, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), para sua(s) oitiva(s), com prazo de 30 (TRINTA) dias para cumprimento, intimando-se as partes da expedição das precatórias. Sublinhe-se que, conforme regra inserta nos §§ 1º e 2º do art. 222 do Código de Processo Penal, a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal e, findo o prazo marcado para o seu cumprimento, poderá realizar-se o julgamento, mesmo sem o seu retorno. Requisite-se, com urgência, a remessa do laudo definitivo de drogas (Guias 546-65 e 546-64/2020 fls. 60 e 62). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.
01/02/2021		Concluso para Decisão Interlocutória
29/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WHID.21.00165089-1 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 29/01/2021 11:19
12/01/2021		Recebida a denúncia A Representante do Ministério Público, oficiando neste Juízo, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face do(a) acusado(a), devidamente qualificado(s) nos autos, dando-o(s) como incurso(s), nas penas do Art. 33, caput, da Lei nº 11343/2006. Adoto o procedimento ordinário, tendo em vista que é mais benéfico ao acusado e não lhe causa prejuízos, conforme ampla jurisprudência. A peça acusatória apresenta os requisitos básicos de sua admissibilidade, insertos no art. 41 do Código de Processo Penal. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação penal. Existente um lastro probatório mínimo que fornece, ab initio, prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria, no bojo do IP, de modo a assegurar, nesse primeiro momento, o recebimento da exordial acusatória, eis que agora vige o princípio do in dubio pro societate. Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos, por seus expressos fundamentos. Deve ser dada ciência ao acusado de que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, no máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Cite-se. Intime-se. Requisite-se, com urgência, a remessa do laudo definitivo de drogas. Mantenho a prisão preventiva do acusado, fortes nos mesmos fundamentos anteriores, porquanto nenhum fato novo surgiu da decisão anterior para cá, sendo certo que seus requisitos ainda continuam presentes, de maneira que o fato precisa ser melhor esclarecido por ocasião da instrução. Exp. Nec. Intimem-se. Evolua-se a classe processual para ação penal.
10/12/2020		Incidente processual instaurado 0010164-23.2020.8.06.0085 - Liberdade Provisória com ou sem fiança
06/12/2020		Conclusos
02/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WHID.20.00395340-8 Tipo da Petição: Denúncia Data: 02/12/2020 16:22
26/11/2020		Certidão emitida
26/11/2020		Expedição de Ato Ordinatório Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público.
26/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WHID.20.00165919-7 Tipo da Petição: Inquérito Policial Data: 26/11/2020 14:40
11/11/2020		Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva Posto isso, ACOLHENDO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do custodiado MARCOS ALAN SAÚNA TEIXEIRA, com base no art. 310, II, do CPP, eis que presentes os requisitos previstos no art. 312 do mesmo diploma processual. Expeça-se Mandado de Prisão e cumpra-se, intimando-se o flagrado desta decisão. Sem necessidade de audiência de custódia, em razão da pandemia do Covid-19, tendo sido, por outro lado, apresentado laudo de exame de corpo de delito prévio do preso e apresentadas suas fotografias, conforme recomendado pelo CNJ em suas recomendações de ns. 62 e 68 ambas do ano de 2020. Aguarde-se o envio das demais peças do procedimento e do relatório do Delegado de Polícia, evoluindo-se para IP e abrindo vistas ao MP para os fins de mister.
10/11/2020		Concluso para Decisão Interlocutória
10/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WHID.20.00395311-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/11/2020 16:24
10/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WHID.20.00165866-2 Tipo da Petição: Primeiras Declarações Data: 10/11/2020 09:04
10/11/2020		Certidão emitida
10/11/2020		Proferido despacho de mero expediente Atendendo rigorosamente ao sistema acusatório no processo penal, reforçado com a recente reforma processual penal, abro vistas dos autos ao representante do Ministério Público, para se manifestar sobre a situação prisional do flagrado, postulando o que de direito, de forma absolutamente urgente. Deve o MP se manifestar, ainda, sobre a adequação do procedimento, ou não, à Recomendação n. 68/2020 do CNJ para as prisões ocorridas nesse período. Se for o caso, se manifestar sobre a aplicação, ou não, do art. 310, § 4, do CPP. Fixo o prazo de 2 (duas) horas. No tocante à defesa, o flagrado foi acompanhado por advogado, na pessoa do Dr. Rhuan de Pádua Sales Martins, tendo, obviamente, tido a oportunidade de entrevista pessoal com ele. Dessa forma, intime-o para, caso queira, apresentar manifestação prévia em até 2 (duas) horas. Intime-se o advogado por telefone ou aplicativo de mensagem. Expedientes necessários.
09/11/2020		Conclusos
09/11/2020		Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
10/11/2020	Primeiras Declarações
10/11/2020	Parecer do Ministério Público
26/11/2020	Inquérito Policial
02/12/2020	Denúncia
29/01/2021	Defesa Preliminar
08/02/2021	Parecer do Ministério Público
17/02/2021	Laudo Pericial
16/03/2021	Parecer do Ministério Público
22/03/2021	Memoriais
20/04/2021	RECURSO DE APELAÇÃO
26/04/2021	Parecer do Ministério Público

Recebido em	Classe
10/12/2020	Liberdade Provisória com ou sem fiança  (0010164-23.2020.8.06.0085)

Documento	Número	Distrito policial	Município
Auto de Prisão em Flagrante	546-00158/2020	Delegacia Municipal de Santa Quitéria - CE	Santa Quiteria-CE

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
23/02/2021	Instrução e Julgamento	Realizada	4

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
07/01/2021	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	Recebimento da denúncia
26/11/2020	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	Recebimento do IP
09/11/2020	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.