Ministerio Publ	Ministério Público do Estado do Ceará
Denunciado	Antônio Ronaldo do Nascimento Lino Advogado:  Jefferson Vasconcelos Freitas
Vítima	C.

Data		Movimento
26/04/2022		Concluso para Despacho
18/03/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMRR.22.01300370-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/03/2022 06:46
08/03/2022		Certidão emitida
08/03/2022		Expedição de Ato Ordinatório Com amparo no Provimento n.° 02/2021, publicado às fls. 38-204, do DJ-e que circulou em 29/01/2021, Capítulo IV, Seção III, artigos 129 a 133, pág. 79-88, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, expeço o presente Ato Ordinatório com a finalidade de intimação do Representante do Ministério Público do Acórdão oriundo do TJCE.
27/09/2021		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0326/2021 Data da Publicação: 28/09/2021 Número do Diário: 2704
26/04/2022		Concluso para Despacho
18/03/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMRR.22.01300370-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/03/2022 06:46
08/03/2022		Certidão emitida
08/03/2022		Expedição de Ato Ordinatório Com amparo no Provimento n.° 02/2021, publicado às fls. 38-204, do DJ-e que circulou em 29/01/2021, Capítulo IV, Seção III, artigos 129 a 133, pág. 79-88, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, expeço o presente Ato Ordinatório com a finalidade de intimação do Representante do Ministério Público do Acórdão oriundo do TJCE.
27/09/2021		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0326/2021 Data da Publicação: 28/09/2021 Número do Diário: 2704
24/09/2021		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0326/2021 Teor do ato: Intimem-se as partes do Acórdão oriundo do TJCE. Confeccione-se a Carta de Guia definitiva, oficiando-se o juízo da execução penal com encaminhamento de cópia do Acórdão, após arquive-se. Expediente Necessários. Advogados(s): Jefferson Vasconcelos Freitas (OAB 32713/CE)
23/09/2021		Proferido despacho de mero expediente Intimem-se as partes do Acórdão oriundo do TJCE. Confeccione-se a Carta de Guia definitiva, oficiando-se o juízo da execução penal com encaminhamento de cópia do Acórdão, após arquive-se. Expediente Necessários.
20/07/2021		Concluso para Despacho
16/07/2021		Recebido Recurso Eletrônico Data do julgamento: 24/03/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator." Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
10/02/2021		Juntada de Ofício
16/11/2020		Juntada de Petição
16/11/2020		Juntada de Ofício
16/11/2020		Juntada de Ofício
29/09/2020		Juntada de Ofício
28/08/2020		Juntada de documento
28/08/2020		Expedição de Ofício Assunto: HABEAS CORPUS nº 601912/CE (2020/0191120-8) Paciente: Antônio Ronaldo Lino do Nascimento Exmo. Sr. Ministro Jorge Mussi Superior Tribunal de Justiça Senhor Ministro, Em resposta ao Ofício nº 081613/2020-CPPE, venho esclarecer o que segue. O paciente Antônio Ronaldo do Nascimento Lino foi preso em flagrante em 30/03/2016, por volta das 20:40 h, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Flagrante convertido em prisão preventiva no dia 01/04/2016. O Representante do Ministério Público atuante nesta Comarca ofereceu em 26/04/2016, denúncia contra o paciente, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A ação penal autuada e registrada sob o nº 0004378-02.2016.8.06.0129. No dia 09/06/2016 foi determinada a notificação do acusado para oferecer defesa preliminar, sendo o paciente notificado e tendo apresentado defesa no dia 30/06/2016, por advogado constituído por ele. Denúncia recebida no dia 19/10/2016 e audiência de instrução designada para o dia 07/11/2016, que restou frustrada por conta da fuga do paciente. Paciente recapturado no dia 17/11/2018. Audiência de instrução realizada no dia 22/07/2019. No dia 24/07/2019 foi proferida sentença penal condenatória em desfavor do paciente, condenando-o a uma pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, bem como a 700 (setecentos) dias-multa. No dia 26/07/2019 a Defesa interpôs Apelação contra a sentença penal que condenou o paciente. No dia 20/08/2019 o paciente foi intimado da sentença por carta precatória. Contrarrazões oferecidas pela Acusação no dia 11/10/2019. Autos remetidos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no dia 10/03/2020. Respeitosamente,
27/08/2020		Juntada de Petição
14/05/2020		Expedição de Ofício
04/05/2020		Juntada de Petição
10/03/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça
10/03/2020		Certidão emitida
10/03/2020		Certidão emitida
09/03/2020		Juntada de Ofício
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Juntada de Carta Precatória/Rogatória
09/03/2020		Expedição de Mandado
09/03/2020		Juntada de Petição
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Juntada de Ofício
09/03/2020		Juntada de Petição
09/03/2020		Juntada de Carta Precatória/Rogatória
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Juntada de mandado
09/03/2020		Juntada de Carta Precatória/Rogatória
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Juntada de mandado
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Juntada de Denúncia
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Juntada de Ofício
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Juntada de Laudo Pericial
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Juntada de Petição
09/03/2020		Juntada de Ofício
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Juntada de Petição
09/03/2020		Juntada de Petição
09/03/2020		Juntada de Petição
09/03/2020		Juntada de Ofício
09/03/2020		Juntada de Petição
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Juntada de Ofício
09/03/2020		Juntada de Petição
09/03/2020		Juntada de Parecer do Ministério Público
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Juntada de Petição
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Juntada de Petição
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Juntada de documento
09/03/2020		Conclusos
09/03/2020		Juntada de Denúncia
09/03/2020		Conversão para Processo Digital
28/02/2020		Certidão emitida
21/01/2020		juntada de INFS DE HC VIA MD
21/01/2020		juntada de INFS DE HC VIA MD
21/01/2020		juntada de INFS DE HC VIA MD
21/01/2020		juntada de INFS DE HC VIA MD
14/11/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WMRR.19.00015339-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/11/2019 15:40
30/10/2019		Proferido despacho de mero expediente Expeça-se carta de guia provisória do sentenciado. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários.
30/10/2019		Recebidos os autos
15/10/2019		Concluso para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Fábio Medeiros Falcão de Andrade Vencimento: 24/01/2020
15/10/2019		Juntada de Ofício Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Penal - Procedimento Ordinário - Número: 80006
15/10/2019		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões Recursais em Ação Penal - Procedimento Ordinário - Número: 80005
15/10/2019		Juntada de Ofício Nº Protocolo: WMRR.19.00015251-8 Tipo da Petição: Ofício Data: 09/10/2019 15:28
15/10/2019		Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
27/09/2019		Recebidos os Autos pelo Ministério Público
27/09/2019		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
27/09/2019		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/09/2019		Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
20/09/2019		Recebidos os Autos pelo Ministério Público
20/09/2019		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
20/09/2019		Proferido despacho de mero expediente Ao Ministério Público, para as contrarrazões. Expedientes Necessários.
20/09/2019		Recebidos os autos
10/09/2019		Concluso para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Fábio Medeiros Falcão de Andrade Vencimento: 20/12/2019
10/09/2019		Juntada de Carta Precatória/Rogatória
10/09/2019		Recebidos os autos
10/09/2019		Informação MOVIMENTAÇÃO RETRO CANCELADA DEVIDO ATOS DA SVU
27/08/2019		Concluso para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Fábio Medeiros Falcão de Andrade Vencimento: 06/12/2019
27/08/2019		juntada de CIENTE DO MP
27/08/2019		Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
16/08/2019		Recebidos os Autos pelo Ministério Público
16/08/2019		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
16/08/2019		juntada de INFS DE HC
07/08/2019		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2019		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: RECURSO DE APELAÇÃO em Ação Penal - Procedimento Ordinário - Número: 80003
07/08/2019		juntada de INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO DENUNCIADO
30/07/2019		Expedida carta precatória
25/07/2019		Juntada de informações Publicação de Sentença
24/07/2019		Julgado procedente o pedido 14. Por tudo quanto exposto, julgo procedente a denúncia e CONDENO o réu acima qualificado nas penas do art. 33 da Lei n. 11.343. 15. Atento às diretrizes do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 c/c o art. 59 do CPC, passo à valoração das circunstâncias judiciais. Diante da natureza do tóxico apreendido (cocaína e crack), droga de alto poder viciante e degradador da dignidade da pessoa humana; considerando a elevada quantidade de droga apreendida, fixo a pena base em 7 anos de reclusão. Em razão da atenuante da confissão espontânea, excluo da pena base o montante de 6 meses, tornando-a em 6 anos e 6 meses de reclusão. Relativamente à pena de multa, e considerando o que dispõe o art. 43 da Lei n. 11.343, fixo-a em 700 dias-multa, sendo o valor do dia-multa o correspondente a um trigésimo do salário-mínimo da época do fato. 16. Em razão de ter sido comprovado que o réu se dedica à atividade criminosa, como explicitado no item 12. o réu não faz juz ao benefício do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343. 17. O regime inicial da pena restritiva de liberdade é o fechado, considerando a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas. 18. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas do processo. 19. Decreto, ainda, na forma do art. 63 da Lei n. 11.343, em favor da União, a perda dos bens descritos no auto de apresentação e apreensão. 20. Promova-se a incineração da droga, se tal providência já não tiver sido realizada. 21. Trânsita em julgado a sentença, extraia-se carta de guia, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficie-se à Justiça Eleitoral. Outrossim, remeta-se boletim individual à SSP-CE (art. 809 do CPP). 20. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
24/07/2019		Recebidos os autos
23/07/2019		Concluso para Sentença Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Fábio Medeiros Falcão de Andrade Vencimento: 01/11/2019
23/07/2019		Expedição de Termo de Audiência
23/07/2019		Juntada de Ofício
23/07/2019		Juntada de informações Ciente do Ministério Público
23/07/2019		Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
23/07/2019		Recebidos os Autos pelo Ministério Público
23/07/2019		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
17/07/2019		Juntada de Ofício Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Penal - Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Complemento: OFICIO Nº 3455/2019 - CHCCRI
11/06/2019		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0111/2019 Data da Disponibilização: 10/06/2019 Data da Publicação: 11/06/2019 Número do Diário: 2157 Página: 845
07/06/2019		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0111/2019 Teor do ato: Fica intimada a defesa Dr. Jefferson Vasconcelos Freitas OAB/CE 32.713, da audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 22/07/2019, Às 14h:00min, a se realizar na sala de audiências deste juízo. Devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação deste juízo. Advogados(s): Jefferson Vasconcelos Freitas (OAB 32713/CE)
27/05/2019		Expedição de Ofício
27/05/2019		Expedição de Ofício
27/05/2019		Expedida carta precatória
24/05/2019		Audiência Designada
24/05/2019		Expedição de Ofício
23/05/2019		Publicado Fica intimada a defesa Dr. Jefferson Vasconcelos Freitas OAB/CE 32.713, da audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 22/07/2019, Às 14h:00min, a se realizar na sala de audiências deste juízo. Devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação deste juízo.
23/05/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 22/07/2019 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
22/05/2019		Proferido despacho de mero expediente R.h. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de ANTÔNIO RONALDO DO NASCIMENTO LINO, acusado de infringir o disposto no Art.533 da lei 11.343/2006. Devidamente notificado (fl. 65), o acusado por meio de defensor constituído, apresentou sua defesa(fls.69/71). É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que não fora apresentado na defesa preliminar qualquer elemento ou prova capaz de afastar com segurança a acusação movida pelo Ministério Público, não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária. Isto posto, recebo a DENÚNCIA, determinando seja redesignada audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/2006. Expeça-se carta precatória citatória. Intimem-se.
22/05/2019		Juntada de Ofício Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Penal - Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Complemento: OFICIO Nº 2185/2019 - CHCCRI
22/05/2019		Recebidos os autos
07/02/2019		Concluso para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: TIAGO DIAS DA SILVA Vencimento: 07/02/2019
07/02/2019		Certidão emitida NARRATIVA
07/02/2019		Informação MOVIMENTAÇÃO RETRO CANCELADA DEVIDO ATOS DA SVU
05/02/2019		Concluso para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: TIAGO DIAS DA SILVA Vencimento: 05/02/2019
05/02/2019		juntada de EMAIL SOL INFS
05/02/2019		Informação MOVIMENTAÇÃO RETRO CANCELADA DEVIDO ATOS DA SVU
29/11/2018		Concluso para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: TIAGO DIAS DA SILVA Vencimento: 29/11/2018
29/11/2018		Juntada de Ofício ORIUNDO DA CADEIA PÚBLICA - RECAPTURA DO DENUNCIADO
29/11/2018		Informação MOVIMENTAÇÃO RETRO CANCELADA DEVIDO ATOS DA SVU
25/09/2018		Concluso para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: TIAGO DIAS DA SILVA Vencimento: 25/09/2018
25/09/2018		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2018		Juntada de Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Ação Penal - Procedimento Ordinário - Número: 80000
20/09/2018		Expedido edital
30/07/2018		Despacho R.h. Adote o rito comum ordinário, por ser mais consertânio com a ampla defesa. Cite o réu por edital nos art. 396 e seguintes do CPP.
30/07/2018		Recebidos os autos RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
25/05/2018		Concluso ao juiz CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
25/05/2018		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES INCLUSÃO MANDADO DE PRISÃO NO BANCO DE DADOS DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
27/03/2018		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO SVU - CANC AUDI - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
06/11/2017		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
06/11/2017		Recebidos os autos RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
02/10/2017		Concluso ao juiz CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
02/10/2017		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO SVU - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
14/09/2017		Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
01/02/2017		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
25/11/2016		Expedição de documento EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PRISÃO preventiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
08/11/2016		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES TERMO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
08/11/2016		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA MARCO 07/11/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
08/11/2016		Recebidos os autos RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA oriunda MARCO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
07/11/2016		Audiência de instrução e julgamento cancelada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 07/11/2016 as 13:00. Resumo : ADIADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
03/11/2016		Autos entregues com carga/vista ao ministério público AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DR OIGRESIO FUNCIONARIO: ANDERSON NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 03/11/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
28/10/2016		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES comprovante de envio do ofício - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
28/10/2016		Expedição de documento EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
28/10/2016		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES comprovante de envio - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
28/10/2016		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES comprovante de envio - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
28/10/2016		Expedição de documento EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
28/10/2016		Expedição de documento EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
28/10/2016		Expedição de documento EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
28/10/2016		Expedição de documento EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
28/10/2016		Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
25/10/2016		Audiência de instrução e julgamento designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 07/11/2016 HORA DA AUDIENCIA: 13:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
21/10/2016		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
19/10/2016		Concluso ao juiz CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
19/10/2016		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO LAUDO PERICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
09/09/2016		Concluso ao juiz CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
09/09/2016		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO SVU - JUNT CÓPIA DECISIUM 4398-90.2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
19/07/2016		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DEFESA PRÉVIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
19/07/2016		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO REF HC, ORIUNDO DO TJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
19/07/2016		Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
22/06/2016		Expedição de documento EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO CADEIA PÚBLICA - SOL CONDUÇÃO DO DENUNCIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
22/06/2016		Expedição de documento EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DENUNCIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
09/06/2016		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
09/06/2016		Concluso ao juiz CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
09/06/2016		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
08/06/2016		Concluso ao juiz CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
02/06/2016		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
02/06/2016		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
02/06/2016		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
13/05/2016		Concluso ao juiz CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
13/05/2016		Autuação AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: AÇÃO PENAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
13/05/2016		Recebida a denúncia RECEBIDA A DENÚNCIA Inquerito transformado em Processo - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
20/04/2016		Autos entregues com carga/vista ao ministério público VISTA P/ CIÊNCIA DO MP - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
20/04/2016		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DE ANTECEDENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
19/04/2016		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTE-SE ANTECEDENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
05/04/2016		Concluso ao juiz CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
05/04/2016		Autuação AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: INQUÉRITO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS
05/04/2016		Distribuição por encaminhamento DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORRINHOS
05/04/2016		Processo apto a ser distribuído PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORRINHOS
05/04/2016		Em classificação EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORRINHOS
05/04/2016		Protocolizada Petição PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORRINHOS

Data	Tipo
20/09/2018	Petições Intermediárias Diversas
22/05/2019	Ofício OFICIO Nº 2185/2019 - CHCCRI
17/07/2019	Ofício OFICIO Nº 3455/2019 - CHCCRI
07/08/2019	RECURSO DE APELAÇÃO
09/10/2019	Ofício
15/10/2019	Contrarrazões Recursais
15/10/2019	Ofício
05/11/2019	Petições Intermediárias Diversas
18/03/2022	Parecer do Ministério Público

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Documento	Número	Distrito policial	Município
Auto de Prisão em Flagrante	403-00004/2016	Delegacia Regional de Acaraú	Acaraú-CE

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
07/11/2016	Instrução e Julgamento	Não Realizada	0
22/07/2019	Instrução e Julgamento	Realizada	4

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.