Autor	Ministério Público
Réu	Leonardo Alves da Silva Advogado:  Antonio Padua do Nascimento   Advogada:  Maria Simone Reinaldo de Sousa

Data		Movimento
02/06/2022		Arquivado Definitivamente
02/06/2022		Certidão emitida
02/06/2022		Certidão emitida
27/05/2022		Remessa dos autos à Vara de Origem
27/05/2022		Certidão emitida
02/06/2022		Arquivado Definitivamente
02/06/2022		Certidão emitida
02/06/2022		Certidão emitida
27/05/2022		Remessa dos autos à Vara de Origem
27/05/2022		Certidão emitida
26/05/2022		Juntada de documento
22/03/2022		Juntada de documento
02/03/2022		Proferido despacho de mero expediente Diante do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e confirmou a sentença proferida por este juízo, determino que a secretaria realize os expedientes determinados às fls. 104-109. Empós, remetam os autos ao SEEU e arquive-se.
01/03/2022		Concluso para Despacho
01/03/2022		Recebido Recurso Eletrônico Data do julgamento: 02/02/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora." Situação do provimento: Não-Provimento Relatora: FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
09/09/2021		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça
09/09/2021		Certidão emitida
29/07/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WARD.21.00395821-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/07/2021 08:50
22/07/2021		Certidão emitida
22/07/2021		Proferido despacho de mero expediente Abra-se vista dos autos ao(à) representante do ministério público, para contrarrazões no prazo de 08 (oito) dias. Após, remetam-se os autos ao TJCE.
23/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WARD.21.00165946-5 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 23/04/2021 11:51
15/04/2021		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0109/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 2589
13/04/2021		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0109/2021 Teor do ato: A parte recorrente apresentou termo de apelação, postulando sua posterior intimação para juntada das razões recursais. Recebo, em seus singulares efeitos (CPP, art. 597), o recurso interposto às fls. 129 e ss., posto serem tempestivos. Intime-se o apelante para apresentar as razões recursais e, empós, intime-se o apelado para contrarrazoar, ambos no prazo de 08 (oito) dias (CPP, art. 600). Resposta nos autos, remeta-se o presente caderno processual ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado Ceará, para apreciação da apelação interposta. Expedientes necessários. Advogados(s): Maria Simone Reinaldo de Sousa (OAB 33775/CE)
13/04/2021		Recebido o recurso Com efeito suspensivo A parte recorrente apresentou termo de apelação, postulando sua posterior intimação para juntada das razões recursais. Recebo, em seus singulares efeitos (CPP, art. 597), o recurso interposto às fls. 129 e ss., posto serem tempestivos. Intime-se o apelante para apresentar as razões recursais e, empós, intime-se o apelado para contrarrazoar, ambos no prazo de 08 (oito) dias (CPP, art. 600). Resposta nos autos, remeta-se o presente caderno processual ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado Ceará, para apreciação da apelação interposta. Expedientes necessários.
09/04/2021		Concluso para Despacho
09/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WARD.20.00165917-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 04/08/2020 23:10
08/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WARD.21.00165829-9 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 08/04/2021 18:44
07/04/2021		Juntada de mandado
05/04/2021		Certidão emitida
29/03/2021		Expedição de Mandado
18/02/2021		Proferido despacho de mero expediente Cite o representado, via whatsapp acostado à fl.124, do teor da sentença de fls. 104-109. Expedientes necessários.
15/02/2021		Concluso para Despacho
15/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WARD.21.00165369-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/02/2021 00:22
04/02/2021		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0028/2021 Data da Publicação: 04/02/2021 Número do Diário: 2543
02/02/2021		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0028/2021 Teor do ato: Vistos. Ante o teor da certidão retro, intime-se a patrona do réu para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o telefone do réu, para fins de viabilizar sua intimação quanto ao teor da sentença. Cumpra-se. Advogados(s): Maria Simone Reinaldo de Sousa (OAB 33775/CE)
29/01/2021		Proferido despacho de mero expediente Vistos. Ante o teor da certidão retro, intime-se a patrona do réu para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o telefone do réu, para fins de viabilizar sua intimação quanto ao teor da sentença. Cumpra-se.
29/01/2021		Concluso para Despacho
27/11/2020		Juntada de mandado
24/11/2020		Expedição de Mandado
27/10/2020		Recebido o recurso Com efeito suspensivo ANTES, CONTUDO, DETERMINO QUE A SECRETARIA INTIME O ACUSADO QUANTO AO TEOR DA SENTENÇA RETRO, PODENDO O ATO SER REALIZADO POR VIDEO CONFERÊNCIA COM A PIRS, vez que na procuração retro juntada pela nova causídica consta a informação de que o mesmo encontra-se recolhido na referida penitenciária.
27/10/2020		Concluso para Despacho
27/10/2020		Juntada de Petição
26/10/2020		Certidão emitida
16/10/2020		Certidão emitida
16/10/2020		Juntada de documento
16/10/2020		Conversão para Processo Digital
23/07/2020		Expedida carta precatória
22/07/2020		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0293/2020 Teor do ato: SENTENÇA DE FLS. 92/94-v: " ... . 3. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para CONDENAR o acusado LEONARDO ALVES DA SILVA como incurso nas penas do Art. 157, caput do Código Penal. Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, CP: FATO ART. 157 DO Código Penal 1ª Fase: Pena Base Culpabilidade: Não há nos autos elementos que indiquem uma maior intensidade do dolo do agente. Antecedentes: O réu possui uma condenação, conforme certidão de fls. 89/91, contudo, a condenação foi derivada de fato praticado após o crime investigado nestes autos, desta forma, não pode ser usado nem para reincidência nem para maus antecedentes. Conduta Social: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; Motivos do crime: são os comuns ao tipo; Circunstâncias do crime: normais do tipo. Conseqüência: é comum ao crime em questão. Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, vê-se que não há circunstância desfavorável ou favorável ao réu, assim sendo, fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão. 2ª. Fase - Circunstâncias legais Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual mantenho a pena em a pena em 04 (quatro) anos de reclusão, tendo em vista que atenuante não diminui o mínimo legal. Nesse sentido, dispõe a súmula 231 do STJ A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Não devem respeito aos limites legais de pena previstos, ou seja, a pena definitiva pode ficar aquém do mínimo ou além do máximo. O quantum de aumento ou de diminuição fica a critério do juiz. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Sendo assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos de reclusão. Em atenção às mesmas circunstâncias do art. 59, já analisadas, fixo a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa. Atinente ao critério do art. 49 e considerando a situação econômica da Ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. FIXO como regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade o ABERTO. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por ter sido o crime praticado com grave ameaça, restando ausentes os requisitos do art. 44 do CP. Incabível também a suspensão condicional da pena, por ausentes os requisitos do art. 77 do CP. CONCEDO ao réu o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois não se encontram mais presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos resultantes da infração penal (CPP, artigo 387, IV), uma vez que não houve pedido expresso na denúncia nesse sentido. Após o trânsito em julgado deste decisium (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), (I) LANCE o nome do condenado no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca; (II) EXTRAIA guia de recolhimento para o cumprimento da pena imposta nesta sentença, computando-se como cumprimento de pena o período de prisão provisória; (III) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal; (IV) PROCEDA-SE ao recolhimento dos valores atribuídos a título de pena pecuniária, em conformidade com o art. 686 do Código de Processo Penal. Em caso de não-cumprimento espontâneo pelo condenado, intime-se o Estado do Ceará, para fins de cobrança da quantia fixada; Publique-se. Registre-se. Ciência ao MP. Intime-se o réu pessoalmente e por DJE. Por fim, observo que o causídico Dr. ANTÔNIO PÁDUA DO NASCIMENTO, OAB/CE 7.820 foi nomeado para apresentar resposta à acusação e alegações finais escritas. Assim, FIXO honorários advocatícios do(s) defensor(es) nomeado(s) por este juízo, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em um salário mínimo, vigentes na data da presente sentença, considerando a complexidade do presente feito e o tempo exigido para o seu serviço, devendo incidir correção monetária (IPCA) e juros de mora (previstos na Lei nº 9.494/97), ambos da publicação desta sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Vista ao Ministério Público. Intimem-se os acusados, pessoalmente e por seu advogado." Ararendá/CE, 13 de abril de 2020. Rafaela Benevides Caracas Pequeno - Juíza de Direito Advogados(s): Antonio Padua do Nascimento (OAB 7820/CE)
21/07/2020		Juntada de Denúncia Juntada a petição diversa - Tipo: Denúncia em Ação Penal - Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: WARD20003954463
13/07/2020		Juntada de Parecer do Ministério Público
13/07/2020		Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
13/07/2020		Remessa dos autos à Vara de Origem Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Ararenda
25/05/2020		Recebidos os Autos pelo Ministério Público
25/05/2020		Autos entregues em carga Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
08/05/2020		Recebidos os autos
08/05/2020		Remetidos os Autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Ararenda
04/05/2020		Julgado procedente o pedido SENTENÇA DE FLS. 92/94-v: " ... . 3. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para CONDENAR o acusado LEONARDO ALVES DA SILVA como incurso nas penas do Art. 157, caput do Código Penal. Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, CP: FATO ART. 157 DO Código Penal 1ª Fase: Pena Base Culpabilidade: Não há nos autos elementos que indiquem uma maior intensidade do dolo do agente. Antecedentes: O réu possui uma condenação, conforme certidão de fls. 89/91, contudo, a condenação foi derivada de fato praticado após o crime investigado nestes autos, desta forma, não pode ser usado nem para reincidência nem para maus antecedentes. Conduta Social: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; Motivos do crime: são os comuns ao tipo; Circunstâncias do crime: normais do tipo. Conseqüência: é comum ao crime em questão. Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, vê-se que não há circunstância desfavorável ou favorável ao réu, assim sendo, fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão. 2ª. Fase - Circunstâncias legais Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual mantenho a pena em a pena em 04 (quatro) anos de reclusão, tendo em vista que atenuante não diminui o mínimo legal. Nesse sentido, dispõe a súmula 231 do STJ A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Não devem respeito aos limites legais de pena previstos, ou seja, a pena definitiva pode ficar aquém do mínimo ou além do máximo. O quantum de aumento ou de diminuição fica a critério do juiz. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Sendo assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos de reclusão. Em atenção às mesmas circunstâncias do art. 59, já analisadas, fixo a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa. Atinente ao critério do art. 49 e considerando a situação econômica da Ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. FIXO como regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade o ABERTO. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por ter sido o crime praticado com grave ameaça, restando ausentes os requisitos do art. 44 do CP. Incabível também a suspensão condicional da pena, por ausentes os requisitos do art. 77 do CP. CONCEDO ao réu o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois não se encontram mais presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos resultantes da infração penal (CPP, artigo 387, IV), uma vez que não houve pedido expresso na denúncia nesse sentido. Após o trânsito em julgado deste decisium (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), (I) LANCE o nome do condenado no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca; (II) EXTRAIA guia de recolhimento para o cumprimento da pena imposta nesta sentença, computando-se como cumprimento de pena o período de prisão provisória; (III) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal; (IV) PROCEDA-SE ao recolhimento dos valores atribuídos a título de pena pecuniária, em conformidade com o art. 686 do Código de Processo Penal. Em caso de não-cumprimento espontâneo pelo condenado, intime-se o Estado do Ceará, para fins de cobrança da quantia fixada; Publique-se. Registre-se. Ciência ao MP. Intime-se o réu pessoalmente e por DJE. Por fim, observo que o causídico Dr. ANTÔNIO PÁDUA DO NASCIMENTO, OAB/CE 7.820 foi nomeado para apresentar resposta à acusação e alegações finais escritas. Assim, FIXO honorários advocatícios do(s) defensor(es) nomeado(s) por este juízo, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em um salário mínimo, vigentes na data da presente sentença, considerando a complexidade do presente feito e o tempo exigido para o seu serviço, devendo incidir correção monetária (IPCA) e juros de mora (previstos na Lei nº 9.494/97), ambos da publicação desta sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Vista ao Ministério Público. Intimem-se os acusados, pessoalmente e por seu advogado." Ararendá/CE, 13 de abril de 2020. Rafaela Benevides Caracas Pequeno - Juíza de Direito
07/12/2019		Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente à carga foi alterado para 22/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/09/2019		Concluso para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Rafaela Benevides Caracas Pequeno Vencimento: 22/01/2020
26/09/2019		juntada de
30/11/2018		Recebidos os autos
30/11/2018		Remetidos os Autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Ararenda
30/11/2018		Processo Redistribuído por Encaminhamento LEI DE IMPLANTAÇÃO TJCE
30/11/2018		Reativado processo recebido de outro Foro
30/11/2018		Remetido os autos a outro Foro LEI DE IMPLANTAÇÃO TJCE Foro destino: Ararenda
23/05/2018		Concluso para julgamento CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
23/05/2018		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DE ANTECEDENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
11/05/2018		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES JUNTADA DAS ALEGAÇÕES FINAIS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
11/05/2018		Recebidos os autos RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
04/05/2018		Autos entregues com carga/vista ao advogado AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. ANTONIO PADUA DO NASCIMENTO- DEFENSOR DATIVO FUNCIONARIO: P700205 NO. DAS FOLHAS: 79 DATA INICIAL DO PRAZO: 04/05/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 18/05/2018 OBS: APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS: DEFENSOR DATIVO NOMEADO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
17/04/2018		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES JUNTADA DAS ALEGAÇÕES DO M. P. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
17/04/2018		Recebidos os autos RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: M. PÚBLICO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
13/04/2018		Autos entregues com carga/vista ao ministério público AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: M. PÚBLICO FUNCIONARIO: P700205 NO. DAS FOLHAS: 75 DATA INICIAL DO PRAZO: 13/04/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
13/04/2018		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO FALECIDO GLEIDSON. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
12/04/2018		Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
06/04/2018		Recebido o Mandado para Cumprimento RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: IRINEU - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
06/04/2018		Expedição de documento EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
03/04/2018		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES JUNTADA DO TERMO DE AUDIÊNCIA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
03/04/2018		Audiência de instrução realizada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
22/03/2018		Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
20/03/2018		Recebido o Mandado para Cumprimento RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: IRINEU - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
20/03/2018		Expedição de documento EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
20/03/2018		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
20/03/2018		Expedição de documento EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
16/03/2018		Audiência de instrução designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 03/04/2018 HORA DA AUDIENCIA: 09:20 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
06/03/2018		Recebidos os autos RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM DESPACHO- APRAZE-SE AUDIÊNCIA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
06/03/2018		Recebidos os autos RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM DESPACHO- APRAZE-SE AUDIÊNCIA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
27/02/2018		Concluso ao juiz CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
27/02/2018		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
27/02/2018		Audiência de instrução cancelada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 27/02/2018 as 11:15. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
24/01/2018		Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
15/01/2018		Audiência de instrução designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 27/02/2018 HORA DA AUDIENCIA: 11:15 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
20/11/2017		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA DE ALVARÁ DE SOLTURA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
20/11/2017		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO do defensor dativo e do representante do Ministério Público do conteúdo da DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA sem o pagamento de Fiança - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
20/11/2017		Expedição de documento EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ALVARÁ DE SOLTURA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
20/11/2017		Concedida a liberdade provisória CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA RÉU: JUIZ: SEM O PAGAMENTO DE FIANÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
20/11/2017		Recebidos os autos RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM.JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
20/11/2017		Concluso ao juiz CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
20/11/2017		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS manifestação do defensor dativo do acusado - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
20/11/2017		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO pessoal do defensor dativo do réu - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
14/11/2017		Recebidos os autos RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM.JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM DESPACHO PARA APRAZAR AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
14/11/2017		Concluso ao juiz CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
14/11/2017		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
14/11/2017		Recebidos os autos RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
01/11/2017		Autos entregues com carga/vista ao advogado AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. ANTONIO PADUA DO NASCIMENTO FUNCIONARIO: RENILSON NO. DAS FOLHAS: 49 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 16/11/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
23/10/2017		Nomeação de Partes e Sujeitos Intervenientes no Processo NOMEAÇÃO DE PARTES E SUJEITOS INTERVENIENTES NO PROCESSO DEFENSOR DATIVO DO RÉU - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
23/10/2017		Recebidos os autos RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM DESPACHO- APRAZE-SE AUDIÊNCIA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
23/10/2017		Concluso ao juiz CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
23/10/2017		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO JUNTADA DA CERTIDÃO INFOMANDO QUE RÉU FOI DEVIDAMENTE CITADO PARA NO PRAZO DE LEGAL APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO E SILENCIOU. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
16/10/2017		Recebidos os autos RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM DESPACHO- AGUARDE-SE O PAGAMENTO DA FIANÇA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
16/10/2017		Concluso ao juiz CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
10/10/2017		Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
09/10/2017		Recebido o Mandado para Cumprimento RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: Oficial de Justiça - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
09/10/2017		Expedição de documento EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
09/10/2017		Recebidos os autos RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM.JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
05/10/2017		Concluso ao juiz CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
05/10/2017		Mudança de classe processual MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL JUIZ: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
04/10/2017		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS TERMO DE AUDIÊNCIA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
03/10/2017		Audiência de interrogatório realizada AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
03/10/2017		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
03/10/2017		Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
27/09/2017		Nomeação de Partes e Sujeitos Intervenientes no Processo NOMEAÇÃO DE PARTES E SUJEITOS INTERVENIENTES NO PROCESSO DEFENSOR DATIVO PARA O FLAGRANTEADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
27/09/2017		Expedição de documento EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
27/09/2017		Expedição de documento EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO REQUISITANDO PRESO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
27/09/2017		Autos entregues com carga/vista ao ministério público VISTA P/ CIÊNCIA DO MP - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
27/09/2017		Homologada a Prisão em Flagrante HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
27/09/2017		Recebidos os autos RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM.JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
27/09/2017		Audiência de interrogatório designada AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 03/10/2017 HORA DA AUDIENCIA: 15:30 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
27/09/2017		Concluso ao juiz CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
27/09/2017		Recebidos os autos RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROMOTORA DE JUSTIÇA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA COM PARECER - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
27/09/2017		Autos entregues com carga/vista ao ministério público AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: PROMOTORA DE JUSTIÇA FUNCIONARIO: 480 NO. DAS FOLHAS: 23 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/09/2017 - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORANGA
27/09/2017		Autuação AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORANGA
27/09/2017		Distribuição por encaminhamento DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORANGA
27/09/2017		Processo apto a ser distribuído PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORANGA
27/09/2017		Em classificação EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORANGA
27/09/2017		Protocolizada Petição PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORANGA

Data	Tipo
06/07/2020	Denúncia
04/08/2020	RECURSO DE APELAÇÃO
15/02/2021	Petições Intermediárias Diversas
08/04/2021	RECURSO DE APELAÇÃO
23/04/2021	RECURSO DE APELAÇÃO
29/07/2021	Parecer do Ministério Público

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
03/10/2017	Interrogatório	Realizada	0
27/02/2018	Instrução	Não Realizada	0
03/04/2018	Instrução	Realizada	0

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.