Aut PL	Delegacia Municipal de Quixeramobim
Ministerio Publ	Ministério Público do Estado do Ceará
Ré	Claudiana da Silva Aragao Def. Público:  Defensoria Pública do Estado do Ceará

Aut PL	Delegacia Municipal de Quixeramobim
Ministerio Publ	Ministério Público do Estado do Ceará
Ré	Claudiana da Silva Aragao Def. Público:  Defensoria Pública do Estado do Ceará
Vítima	A S.

Data		Movimento
25/04/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WQXB.22.01803855-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/04/2022 14:26
22/04/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WQXB.22.01301995-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/04/2022 16:59
22/04/2022		Certidão emitida
22/04/2022		Certidão emitida
22/04/2022		Juntada de documento
25/04/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WQXB.22.01803855-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/04/2022 14:26
22/04/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: WQXB.22.01301995-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/04/2022 16:59
22/04/2022		Certidão emitida
22/04/2022		Certidão emitida
22/04/2022		Juntada de documento
14/04/2022		Proferido despacho de mero expediente Considerando que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará juntada às págs. 217/230, manteve a decisão de págs. 130/136, que rejeitou a denúncia, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo. Expedientes necessários.
13/04/2022		Concluso para Despacho
13/04/2022		Certificação de Processo Julgado
12/04/2022		Recebido Recurso Eletrônico Data do julgamento: 02/03/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator." Situação do provimento: Não-Provimento Relator: HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
18/03/2021		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça
11/03/2021		Expedição de Ofício
02/03/2021		Expedição de Ato Ordinatório Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o determinado no despacho/decisão/sentença de página(s) 188.
21/01/2021		Processo Redistribuído por Sorteio Portaria nº 1724/2020
09/11/2020		Outras Decisões Recebo os recursos interpostos às págs. 113/125, 156/169 e, no que tange ao juízo de retratação, mantenho a decisão e sentença de págs. 94/95 e 130/136, respectivamente, pelos motivos nelas já expostos. Remetam-se os autos à instância superior para julgamento dos recursos em sentido estrito interpostos pelo Ministério Público. Expedientes necessários.
09/11/2020		Concluso para Despacho
09/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WQXB.20.00172976-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 09/11/2020 09:04
04/11/2020		Certidão emitida
04/09/2020		Proferido despacho de mero expediente Intime-se a Claudiana da Silva Aragão, por meio de sua defesa, para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público às págs. 156/169, conforme estabelece o art. 588 do CPP. Expedientes necessários.
14/07/2020		Concluso para Decisão Interlocutória
14/07/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WQXB.20.00397415-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 14/07/2020 15:41
13/07/2020		Concluso para Despacho
13/07/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WQXB.20.00169153-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 13/07/2020 10:19
10/07/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 154.2020/003495-4 Situação: Distribuído em 18/09/2020 Local: Oficial de justiça - Arlindo de Meneses Sobral
09/07/2020		Certidão emitida
09/07/2020		Certidão emitida
08/07/2020		Julgado improcedente o pedido Desse modo, REJEITO A DENÚNCIA por ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, III, do CPP. Determino a incineração da droga apreendida, devendo deixar somente parte para possível exame pericial futuro. Diante do recurso de págs. 113/125, intime-se a ré, por meio de sua defesa, para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, conforme estabelece o art. 588 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários.
08/07/2020		Expedição de Ofício
30/06/2020		Concluso para Despacho
30/06/2020		Juntada de Ofício Nº Protocolo: WQXB.20.00168724-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 30/06/2020 14:52
30/06/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WQXB.20.00397180-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/06/2020 14:33
29/06/2020		Juntada de documento
26/06/2020		Certidão emitida
26/06/2020		Certidão emitida
26/06/2020		Juntada de documento
26/06/2020		Juntada de documento
26/06/2020		Expedição de Termo de Audiência Iniciados os trabalhos, a autuada fora oportunizado contato prévio e reservado com sua Defesa, seguindo-se as entrevistas presididas pelo magistrado, com a gravação das declarações da autuada em mídia audiovisual digital gravada por meio do Sistema Web-Cisco e disponibilizada neste SAJ Sistema de Automação da Justiça.
26/06/2020		Concedida liberdade provisória sem fiança Portanto, diante da patente ilegalidade da prisão em flagrante, ANULO o flagrante por considerar a prisão ilegal, bem como ade decisão que decretou a prisão preventiva de págs. 60-69 nos termos do artigo 5º, LXV, da CF e, em consequência, RELAXO a prisão preventiva da custodiada CLAUDIANA DA SILVA ARAGÃO.
26/06/2020		Concluso para Decisão Interlocutória
26/06/2020		Certidão emitida
26/06/2020		Certidão emitida
26/06/2020		Juntada de documento
26/06/2020		Juntada de documento
26/06/2020		Juntada de Ofício Nº Protocolo: WQXB.20.00168627-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 26/06/2020 15:03
26/06/2020		Juntada de documento
26/06/2020		Expedição de Ofício
25/06/2020		Juntada de documento
25/06/2020		Juntada de documento
25/06/2020		Audiência Designada Custódia Data: 26/06/2020 Hora 11:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
25/06/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 154.2020/003289-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2020 Local: Oficial de justiça - Arlindo de Meneses Sobral
25/06/2020		Expedição de Ofício
25/06/2020		Juntada de documento
25/06/2020		Juntada de documento
22/06/2020		Proferido despacho de mero expediente Notifique-se a acusada para, no decêndio legal, oferecer, por escrito, sua defesa preliminar, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06. De logo, advirto que, no caso de não apresentação de defesa no aludido lapso temporal, ser-lhe-á nomeado defensor para promovê-la. Oficie-se à PEFOCE para que remeta aos presentes autos o laudo definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas. Por fim, junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais da acusada. Expedientes necessários.
22/06/2020		Concluso para Despacho
22/06/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WQXB.20.00397062-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 22/06/2020 09:38
19/06/2020		Certidão emitida
19/06/2020		Juntada de documento
19/06/2020		Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante da custodiada CLAUDIANA DA SILVA ARAGÃO em prisão preventiva, nos termos dos artigos 310, II, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal. Designe-se, com maior brevidade possível, a realização de audiência de custódia por videoconferência. Por fim, diante do relatório de págs. 28/31, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que entender ser de direito. Expedientes necessários.
19/06/2020		Concluso para Decisão Interlocutória
19/06/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WQXB.20.00397052-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/06/2020 12:18
18/06/2020		Concluso para Despacho
18/06/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WQXB.20.00168358-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/06/2020 17:35
18/06/2020		Certidão emitida
18/06/2020		Certidão emitida
18/06/2020		Certidão emitida
18/06/2020		Certidão emitida
18/06/2020		Proferido despacho de mero expediente Diante da prisão em flagrante de Claudiana da Silva Aragão, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 24h, apresentar manifestação. Considerando que a flagranteada não foi assistida por advogado constituído em seu depoimento perante a Autoridade Policial, intime-se, ainda, a Defensoria Pública para, no prazo de 24h, se manifestar. Por fim, compulsando os autos verifiquei que o procedimento veio desacompanhado de fotografia da flagranteada, razão pela qual determino a expedição de ofício à Delegacia competente para, no prazo de 24h, juntar aos autos o referido documento ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Expedientes necessários.
18/06/2020		Concluso para Despacho
18/06/2020		Expedição de Ato Ordinatório Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Delegado de Polícia Civil de Quixeramobim do despacho de pág. 33, a seguir transcrito: Diante da prisão em flagrante de Claudiana da Silva Aragão, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 24h, apresentar manifestação. Considerando que a flagranteada não foi assistida por advogado constituído em seu depoimento perante a Autoridade Policial, intime-se, ainda, a Defensoria Pública para, no prazo de 24h, se manifestar. Por fim, compulsando os autos verifiquei que o procedimento veio desacompanhado de fotografia da flagranteada, razão pela qual determino a expedição de ofício à Delegacia competente para, no prazo de 24h, juntar aos autos o referido documento ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.
18/06/2020		Proferido despacho de mero expediente Diante da prisão em flagrante de Claudiana da Silva Aragão, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 24h, apresentar manifestação. Considerando que a flagranteada não foi assistida por advogado constituído em seu depoimento perante a Autoridade Policial, intime-se, ainda, a Defensoria Pública para, no prazo de 24h, se manifestar. Por fim, compulsando os autos verifiquei que o procedimento veio desacompanhado de fotografia da flagranteada, razão pela qual determino a expedição de ofício à Delegacia competente para, no prazo de 24h, juntar aos autos o referido documento ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Expedientes necessários.
18/06/2020		Juntada de documento
18/06/2020		Conclusos
18/06/2020		Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
18/06/2020	Petição Cível
19/06/2020	Parecer do Ministério Público
22/06/2020	Denúncia
26/06/2020	Ofício
30/06/2020	Parecer do Ministério Público
30/06/2020	Ofício
13/07/2020	Petição Cível
14/07/2020	Parecer do Ministério Público
09/11/2020	Petição Cível
22/04/2022	Parecer do Ministério Público
25/04/2022	Petições Intermediárias Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0050758-66.2020.8.06.0154  (80008)	Petição Cível	09/11/2020
0050758-66.2020.8.06.0154  (80006)	Petição Cível	13/07/2020
0050758-66.2020.8.06.0154  (80000)	Petição Cível	18/06/2020

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
26/06/2020	Custódia	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
22/06/2020	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
18/06/2020	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.