Aut PL	José Afonso Timbó Castelo Branco
Indiciado	Francisco Marcio Caetano Martins Advogada:  Antonia de Maria Ximenes Caetano

Aut PL	José Afonso Timbó Castelo Branco
Indiciado	Francisco Marcio Caetano Martins Advogada:  Antonia de Maria Ximenes Caetano
Indiciado	Antonio Cristano Rodrigues Trajano Advogada:  Amanda Alves Braga   Advogado:  Yago Braga Macedo

Data		Movimento
10/06/2022		Arquivado Definitivamente
10/06/2022		Certidão emitida
25/05/2022		Certidão emitida
25/05/2022		Juntada de documento
25/05/2022		Juntada de documento
10/06/2022		Arquivado Definitivamente
10/06/2022		Certidão emitida
25/05/2022		Certidão emitida
25/05/2022		Juntada de documento
25/05/2022		Juntada de documento
17/05/2022		Certidão emitida
17/05/2022		Juntada de documento
17/05/2022		Juntada de documento
03/05/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 157.2022/000683-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2022 Local: Oficial de justiça - LAURO MARTINS MOURAO
03/05/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 157.2022/000682-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/05/2022 Local: Oficial de justiça - LAURO MARTINS MOURAO
29/04/2022		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0681/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 2832
27/04/2022		Juntada de documento
27/04/2022		Expedição de Ofício
27/04/2022		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0681/2022 Teor do ato: Ficam intimados do Acordão de fls. 321/338 e 354 Advogados(s): Antonia de Maria Ximenes Caetano (OAB 22435/CE), Yago Braga Macedo (OAB 43121/CE), Amanda Alves Braga (OAB 37594/CE)
27/04/2022		Proferido despacho de mero expediente Ficam intimados do Acordão de fls. 321/338 e 354
27/04/2022		Concluso para Despacho
12/04/2022		Recebido Recurso Eletrônico Data do julgamento: 02/02/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Acolheram a preliminar, para no mérito, dar provimento ao recurso conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar arguida, e no mérito, ainda por votação unânime, conheceu dos recursos, para dar-lhes provimento, absolvendo o apelante Francisco Márcio Caetano Martins, com base no art. 386, II, do CPP, com efeitos extensivos ao corréu Antônio Cristiano Rodrigues Trajano, nos termos do voto da Desa. Relatora." Situação do provimento: Provimento Relatora: FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
22/09/2021		Juntada de Ofício
23/08/2021		Juntada de documento
20/08/2021		Juntada de documento
10/03/2021		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça
10/03/2021		Certidão emitida CERTIFICO que, nesta data, fez-se remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. CERTIFICO ainda, que o caderno processual digital, Proc. nº 0030094-39.2019.8.06.0157, será recepcionado na Divisão de Distribuição, nesta data, via Fluxo Digital de Integração dos Sistemas de Automação Judicial de 1º (SAJPG) e 2º (SAJSG) graus. Certifico finalmente, que os procedimentos de inserção, ordenação e indexação das petições e documentos virtuais do presente feito, até a folha antecedente a esta certidão, foram efetivados em Primeira Instância. O referido é verdade. Dou fé.
17/02/2021		Juntada de mandado
08/02/2021		Proferido despacho de mero expediente Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação, termo interposto às fls. 197-198. Tendo em vista que a defesa apresentará as razões recursais na instância ad quem, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para apreciamento do recurso interposto. Expedientes necessários.
26/01/2021		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0032/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 2537
26/01/2021		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0032/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 2537
26/01/2021		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0032/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 2537
25/01/2021		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0032/2021 Teor do ato: INTIMEM -SE DA SENTENÇA: III DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia, para CONDENAR o denunciado FRANCISCO MÁRCIO CAETANO MARTINS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e art. 14 da Lei n.º 10.826/03, na forma do art. 69 do CP, bem como CONDENAR o denunciado ANTÔNIO CRISTIANO RODRIGUES TRAJANO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 12 da Lei n.º 10.826/03, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhes aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal. Advogados(s): Antonia de Maria Ximenes Caetano (OAB 22435/CE), Amanda Alves Braga (OAB 37594/CE), Yago Braga Macedo (OAB 43121/CE)
22/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WRER.21.00165061-1 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 22/01/2021 17:18
21/01/2021		recebido o mandado
19/01/2021		Expedição de Mandado MANDA o Sr. Oficial de Justiça a quem este for distribuído que, em seu cumprimento: 1) INTIME PESSOALMENTE o(a) Indiciado, de todo o teor da sentença judicial prolatada por este Juízo, (cópia anexa); 2) CIENTIFIQUE-o(a) de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, a partir do primeiro dia útil desta intimação, para, querendo, recorrer da referida sentença, nos autos do processo-crime que a Justiça Pública promove contra o(a) mesmo(a). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.
19/01/2021		Expedição de Mandado O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Reriutaba da Comarca de Reriutaba, Dr(a). ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM, na forma da lei, MANDA o Sr. Oficial de Justiça a quem este for distribuído que, em seu cumprimento: 1) INTIME PESSOALMENTE o(a) Indiciado, de todo o teor da sentença judicial prolatada por este Juízo, (cópia anexa); 2) CIENTIFIQUE-o(a) de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, a partir do primeiro dia útil desta intimação, para, querendo, recorrer da referida sentença, nos autos do processo-crime que a Justiça Pública promove contra o(a) mesmo(a). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.
19/01/2021		Juntada de documento
19/01/2021		Juntada de Ofício Nº Protocolo: WRER.21.00165051-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 19/01/2021 16:12
18/01/2021		Juntada de documento
14/01/2021		Juntada de documento
14/01/2021		Expedição de Alvará de Soltura
14/01/2021		Certidão emitida
13/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WRER.21.00395021-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/01/2021 14:34
13/01/2021		Certidão emitida
13/01/2021		Certidão emitida
13/01/2021		Julgado procedente o pedido INTIMEM -SE DA SENTENÇA: III DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia, para CONDENAR o denunciado FRANCISCO MÁRCIO CAETANO MARTINS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e art. 14 da Lei n.º 10.826/03, na forma do art. 69 do CP, bem como CONDENAR o denunciado ANTÔNIO CRISTIANO RODRIGUES TRAJANO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 12 da Lei n.º 10.826/03, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhes aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal.
12/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WRER.21.00165026-3 Tipo da Petição: Memoriais Data: 12/01/2021 18:00
11/01/2021		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0010/2021 Data da Publicação: 12/01/2021 Número do Diário: 2526
08/01/2021		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0010/2021 Teor do ato: Fica V, Senhoria Intimada, COM URGÊNCIA, para apresentar defesa do Réu Francisco Márcio Caetano Martins, em 5 dias, suas alegações finais em forma de memoriais. Advogados(s): Antonia de Maria Ximenes Caetano (OAB 22435/CE)
29/12/2020		Proferido despacho de mero expediente Fica V, Senhoria Intimada, COM URGÊNCIA, para apresentar defesa do Réu Francisco Márcio Caetano Martins, em 5 dias, suas alegações finais em forma de memoriais.
30/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WRER.20.00165754-2 Tipo da Petição: Memoriais Data: 30/11/2020 22:02
25/11/2020		Certidão emitida
25/11/2020		Expedição de Termo de Audiência
17/11/2020		Juntada de documento
11/11/2020		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 25/11/2020 Hora 10:00 Local: Saula de Audiência Situacão: Realizada
11/11/2020		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 02/12/2020 Hora 12:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
11/11/2020		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 25/11/2020 Hora 08:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
28/10/2020		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0366/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 2489
28/10/2020		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0366/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 2489
28/10/2020		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0366/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 2489
27/10/2020		Recebido o Mandado para Cumprimento Responsável: Oficial de Justiça Lauro Martins Mourão
27/10/2020		Expedição de Mandado
27/10/2020		Expedição de Mandado
27/10/2020		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0366/2020 Teor do ato: Fica Vossa Senhorias intimadas para audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 25/11/2020, às 10h00min, por meio de videoconferência através do aplicativo WEBEX-CNJ, na Sala de Audiências Virtual da Vara Única da Comarca de Reriutaba. Intimem-se, com a advertência da necessidade de baixar o referido aplicativo para poder participar da audiência, conforme utilização de link, contido a seguir. https://cnj.webex.com/cnj-pt/j.php?MTID=m76e0c0a6c18a566957b5943062522e37 Senha da Reunião: PtM8hi52v3s Advogados(s): Antonia de Maria Ximenes Caetano (OAB 22435/CE), Amanda Alves Braga (OAB 37594/CE), Yago Braga Macedo (OAB 43121/CE)
26/10/2020		Juntada de documento
26/10/2020		Juntada de documento
26/10/2020		Expedição de Ato Ordinatório Fica Vossa Senhorias intimadas para audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 25/11/2020, às 10h00min, por meio de videoconferência através do aplicativo WEBEX-CNJ, na Sala de Audiências Virtual da Vara Única da Comarca de Reriutaba. Intimem-se, com a advertência da necessidade de baixar o referido aplicativo para poder participar da audiência, conforme utilização de link, contido a seguir. https://cnj.webex.com/cnj-pt/j.php?MTID=m76e0c0a6c18a566957b5943062522e37 Senha da Reunião: PtM8hi52v3s
14/10/2020		Outras Decisões Apresentada resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, não vislumbro os motivos autorizadores para a absolvição sumária dos acusados estabelecidos no art. 397 do citado diploma normativo, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, através do sistema Cisco Webex.
13/10/2020		Concluso para Despacho
09/10/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WRER.20.00165602-3 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 09/10/2020 06:33
05/10/2020		Proferido despacho de mero expediente Considerando que o denunciado Francisco Márcio Caetano Martins não apresentou defesa, apesar de devidamente intimado (fl. 107), nomeio defensor dativo do acusado o Dr. José Moacir de Andrade - OAB/CE 4265, atuando pela assistência jurídica municipal, em razão da ausência de membro da Defensoria Pública nesta comarca. Intime-se a defesa para, no prazo de 10 dias, apresentar resposta à acusação do denunciado. Expedientes necessários.
05/10/2020		Concluso para Despacho
05/10/2020		Certidão emitida
30/09/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WRER.20.00165563-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/09/2020 11:12
28/09/2020		Juntada de documento
15/09/2020		Expedição de Mandado De ordem do MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Reriutaba da Comarca de Reriutaba, Dr(a). ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à CITAÇÃO do(a) requerido(a) Antonio Cristano Rodrigues Trajano, com endereço acima identificado, ou onde for encontrado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da citação, através de advogado constituído, responder, por escrito, nos autos do processo-crime em epígrafe, às acusações feitas pelo Ministério Público (art. 396 do CPP) em razão da suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) na denúncia (em anexo). Deve ficar ciente de que, caso não apresente a resposta no prazo legal, os presentes autos serão encaminhados a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para oferecê-la. 2) ADVERTIR de que, a partir do recebimento da denúncia, haverá o dever de informar ao Juízo sobre qualquer mudança de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; 3) INTIMAR o(a) acusado(a) de que, em caso de procedência da acusação, a sentença fixará valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV do CPP), cabendo a ele manifestar-se a respeito. CUMPRA-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. Reriutaba, 15 de setembro de 2020. Eu, RITA DE CASSIA MESQUITA CARDOSO, Técnico Judiciário, matrícula 554, o digitei. Eu, João Wandick Diogo Soares Filho
15/09/2020		Expedição de Mandado De ordem do MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Reriutaba da Comarca de Reriutaba, Dr(a). ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à CITAÇÃO do(a) réu Francisco Marcio Caetano Martins, atualmente PRESO na PIRS - Penitenciária Industrial Regional de Sobral-CE, para, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da citação, através de advogado constituído, responder, por escrito, nos autos do processo-crime em epígrafe, às acusações feitas pelo Ministério Público (art. 396 do CPP) em razão da suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) na denúncia (em anexo). Deve ficar ciente de que, caso não apresente a resposta no prazo legal, os presentes autos serão encaminhados a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para oferecê-la. 2) ADVERTIR de que, a partir do recebimento da denúncia, haverá o dever de informar ao Juízo sobre qualquer mudança de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; 3) INTIMAR o(a) acusado(a) de que, em caso de procedência da acusação, a sentença fixará valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV do CPP), cabendo a ele manifestar-se a respeito. CUMPRA-SE. Reriutaba, 15 de setembro de 2020
15/09/2020		recebido o mandado
15/09/2020		Proferido despacho de mero expediente Desse modo, chamo o feito à ordem para: 1- Determinar a expedição de novo Mandado de Citação do Réu Antônio Cristiano Rodrigues Trajano, a ser cumprido nesta Comarca; 2- Expedição de Mandado de Citação do Réu Francisco Márcio Caetano Martins, a ser cumprido nos termos do Provimento n.º 10/2020-CGJ/CE, por meio de videoconferência, na unidade prisional em que se encontra recluso. Exp. Necessários.
15/09/2020		Concluso para Despacho
04/09/2020		recebido o mandado
14/07/2020		Decisão Interlocutória de Mérito Trata-se de prisão preventiva decretada após a prisão em flagrante do custodiado. Passo à revisão do decreto prisional, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do CPP, que passou a dispor que, uma vez decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar-se a prisão ilegal. No caso sob lume, verifico que o contexto fático se mantém inalterado até a presente data, o que justifica a manutenção da custódia cautelar do acusado, em especial pela prova da materialidade e os indícios de autoria. Ademais, a conduta atribuída ao acusado violou a ordem pública, pelo que entendo por necessária a manutenção da custódia preventiva do custodiado, conforme fundamentação já exposta às fls. 38/41. Isso posto, por se encontrarem presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, com fundamento no arts. 311 e 312, do CPP, mantenho a prisão de FRANCISCO MARCIO CAETANO MARTINS.
13/07/2020		Concluso para Decisão Interlocutória
13/04/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 157.2020/000294-6 Situação: Cancelado em 14/04/2020 Local: Oficial de justiça -
13/04/2020		Expedição de Mandado proceda à CITAÇÃO do(a) requerido(a) Antonio Cristano Rodrigues Trajano, com endereço acima identificado, ou onde for encontrado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da citação, através de advogado constituído, responder, por escrito, nos autos do processo-crime em epígrafe, às acusações feitas pelo Ministério Público (art. 396 do CPP) em razão da suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) na denúncia (em anexo). Deve ficar ciente de que, caso não apresente a resposta no prazo legal, os presentes autos serão encaminhados a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para oferecê-la. 2) ADVERTIR de que, a partir do recebimento da denúncia, haverá o dever de informar ao Juízo sobre qualquer mudança de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; 3) INTIMAR o(a) acusado(a) de que, em caso de procedência da acusação, a sentença fixará valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV do CPP), cabendo a ele manifestar-se a respeito. CUMPRA-SE. Reriutaba, 07 de abril de 2020. Eu, RITA DE CASSIA MESQUITA CARDOSO, Técnico Judiciário, matrícula 554, o digitei. Eu, KLAYLTON DA SILVA LIMA, Supervisor de Unid Judiciária, subscrevo.
30/03/2020		Proferido despacho de mero expediente Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em desfavor de Francisco Márcio Caetano Martins e Antonio Cristiano Rodrigues. Da análise perfunctória dos autos, vê-se que a peça delatória preenche os requisitos do artigo 41, do CPP, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA. Citem-se os réus para que apresentem resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado que poderão: a) arguir preliminares e alegar tudo o que interessa às suas defesas; b) oferecer, de logo, documentos e justificações; c) especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, requerendo sua intimação, quando necessário; d) se não constituírem advogado, ser-lhe-ão nomeados defensor dativo, na forma do art. 396-A, § 2º, do CPP.
03/03/2020		Concluso para Decisão Interlocutória
19/02/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WRER.20.00395105-7 Tipo da Petição: Denúncia Data: 19/02/2020 17:18
10/02/2020		Certidão emitida
10/02/2020		Juntada de documento
09/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: WRER.20.00165010-6 Tipo da Petição: Inquérito Policial Data: 09/01/2020 14:07
13/12/2019		Juntada de documento
13/12/2019		Expedição de Alvará de Soltura
13/12/2019		Incidente processual instaurado 0001324-36.2019.8.06.0157 - Liberdade Provisória com ou sem fiança
13/12/2019		Juntada de documento
13/12/2019		Juntada de documento
13/12/2019		Expedição de Ofício
13/12/2019		Audiência Designada Custódia Data: 18/12/2019 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
13/12/2019		Certidão emitida
13/12/2019		Outras Decisões ISTO POSTO, com fulcro nos artigos 311, 312 e 315 do CPP, visando a garantir a ordem pública, e por conveniência da instrução criminal, converto em prisão preventiva o flagrante de Francisco Marcio Caetano Martins. Outrossim, concedo a liberdade provisória a ANTONIO CRISTIANO RODRIGUES TRAJANO, mediante o recolhimento de fiança no valor de R$998,00.
13/12/2019		Certidão emitida
13/12/2019		Conclusos
13/12/2019		Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
09/01/2020	Inquérito Policial
19/02/2020	Denúncia
30/09/2020	Petições Intermediárias Diversas
09/10/2020	Defesa Preliminar
30/11/2020	Memoriais
12/01/2021	Memoriais
13/01/2021	Parecer do Ministério Público
19/01/2021	Ofício
22/01/2021	RECURSO DE APELAÇÃO

Recebido em	Classe
13/12/2019	Liberdade Provisória com ou sem fiança  (0001324-36.2019.8.06.0157)

Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
18/12/2019	Custódia	Realizada	4
25/11/2020	Instrução e Julgamento	Cancelada	4
25/11/2020	Instrução e Julgamento	Realizada	4
02/12/2020	Instrução e Julgamento	Cancelada	4

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/03/2020	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	DENÚNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2019	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.