Documento	Número	Distrito policial	Município
Auto de Prisão em Flagrante	0010/2012	Polícia Federal no Ceará	Fortaleza-CE

Ministerio Publ	Ministério Público do Estado do Ceará
Aut Pl	Delegacia de Narcóticos
Advogado	Washington Luis Terceiro Vieira Junior
Advogado	Jose Mardones Nascimento da Silva

Data		Movimento
25/08/2023		Juntada de Ofício
28/06/2023		Juntada de documento
28/06/2023		Expedição de Ofício TOX - Modelo Genérico Juiz (em mãos)
27/06/2023		Proferido despacho de mero expediente Face ao ofício de fls. 504, expeça-se boletim individual à Superintendência da Polícia Federal no Ceará. Após, mantenham-se os autos no arquivo.
26/06/2023		Concluso para Despacho
25/08/2023		Juntada de Ofício
28/06/2023		Juntada de documento
28/06/2023		Expedição de Ofício TOX - Modelo Genérico Juiz (em mãos)
27/06/2023		Proferido despacho de mero expediente Face ao ofício de fls. 504, expeça-se boletim individual à Superintendência da Polícia Federal no Ceará. Após, mantenham-se os autos no arquivo.
26/06/2023		Concluso para Despacho
23/06/2023		Juntada de Ofício Nº Protocolo: WEB1.23.02142443-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 23/06/2023 11:22
15/05/2023		Juntada de documento
12/01/2023		Expedição de Certidão de Arquivamento [AUTOMÁTICO] TODOS- 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
12/01/2023		Arquivado Definitivamente
12/01/2023		Juntada de documento
12/01/2023		Juntada de documento
11/01/2023		Expedição de Ofício CRIME - DE ORDEM - Ofício Genérico (E-mail)
11/01/2023		Expedição de Ofício CRIME - DE ORDEM - Ofício Genérico (E-mail)
10/01/2023		Juntada de documento
10/01/2023		Juntada de documento
10/01/2023		Certidão emitida PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2023		Certidão emitida PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2023		Expedição de Ato Ordinatório Comunico ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Civil do Estado do Ceará - DETIC, para fins de registros nos sistemas policiais, o seguinte: Nome do juiz(a): Antonio Carlos Pinheiro Klein Filho Nome(s) do infrator/réu(s): Leandro Cardoso Batista, LEANDRO CARDOSO BATISTA, brasileiro, Casado, Taxista, pai Lusmar Batista, mãe Maria de Fatima Cardoso Batista, Nascido/Nascida em 15/12/1988, natural de Fortaleza - CE, com endereço à Rua Mundial, 76, Cristo Redentor, CEP 60337-410, Fortaleza - CE Número do Inquérito Policial: 0010/2012 Motivo : Extinção da punibilidade pela prescrição Data da Sentença: 27/09/2021 Data do Trânsito em Julgado: 09/11/2022
10/01/2023		Certidão emitida PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2023		Expedição de Ato Ordinatório Comunico ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Civil do Estado do Ceará - DETIC, para fins de registros nos sistemas policiais, o seguinte: Nome do juiz(a): Antonio Carlos Pinheiro Klein Filho Nome(s) do infrator/réu(s): Luciano Braz da Silva, LUCIANO BRAZ DA SILVA, brasileiro, Solteiro, Motoboy, CPF 305.165.952-53, mãe Maria Escolastica Braz, Nascido/Nascida em 02/10/1964, natural de Quixeramobim - CE, Outros Dados: Natural de: QUIXERAMOBIM-CE Sinais Particulares: MOTORISTA, com endereço à rua Antônio Juraci Ricarte, nº 384 - Passaré, Fortaleza - CE Número do Inquérito Policial: 0010/2012 Motivo : Extinção da punibilidade pela prescrição Data da Sentença: 27/09/2021 Data do Trânsito em Julgado: 09/11/2022
10/01/2023		Expedição de Ato Ordinatório Encaminhem-se os autos digitais à Delegacia de Narcóticos para fins de cumprimento da sentença de fls. 397/403, a qual determinou a incineração da droga apreendida, remetendo-se cópia do respectivo auto de incineração a este juízo.
21/11/2022		Concluso para Despacho
17/11/2022		Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
14/11/2022		Determinada Requisição de Informações Considerando o teor da decisão monocrática de fls. 467/473, transitada em julgado conforme certidão de fls. 480, a qual decretou a extinção da punibilidade dos apelantes Luciano Braz da Silva e Leandro Cardoso Batista, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, determino as seguintes providências: 1) Expeça-se boletim individual à Superintendência da Federal no Ceará; 2) Incinere-se a droga apreendida, caso ainda não tenha sido realizada; 3) Oficie-se ao depósito público para que promova a destruição dos bens antieconômicos, nos termos da Portaria n.º 1 de 10 de janeiro de 2020/MJ. Empós, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.
14/11/2022		Concluso para Despacho
09/11/2022		Certificação de Processo Julgado Processo devolvido do SG.
09/11/2022		Recebido Recurso Eletrônico Data do julgamento: 13/10/2022 12:41:00 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Finalmente, hei por decretar a extinção da punibilidade dos apenados Luciano Braz da Silva e Leandro Cardoso Batista, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa (§1º, art. 110 do CP c/c art. 107, IV, do CP) em relação a todos os crimes os quais foram condenados na sentença de fls. 397-403. Expedientes necessários. Após o decurso do prazo recursal, comunique-se ao juízo responsável pela execução penal e dê-se baixa e arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora Relatora: SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA
19/07/2022		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça
19/07/2022		Certidão emitida TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
11/07/2022		Juntada de documento [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
11/07/2022		Juntada de documento
15/06/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/121463-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/07/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Pinheiro Alves
10/06/2022		Proferido despacho de mero expediente Considerando o teor do ofício de fl. 432, intime-se o réu Luciano Braz da Silva acerca da sentença na Unidade Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araujo, local onde ele se encontra recolhido. Expedientes necessários.
02/06/2022		Concluso para Despacho
02/06/2022		Juntada de Ofício Nº Protocolo: WEB1.22.02134898-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 02/06/2022 10:58
06/05/2022		Certidão emitida TODOS - Certidão de Publicação de Edital no DJ-e
29/04/2022		Certidão emitida TODOS - Certidão de Remessa de Edital para Publicação DJ-e
31/03/2022		Expedido edital TOX - Edital de Intimação de Sentença (90 dias)
31/03/2022		Proferido despacho de mero expediente Considerando que o réu Luciano Braz da Silva não foi intimado acerca da sentença, conforme certidão de fl. 426, determino a citação do acusado por meio de edital, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 392 do CPP. Após decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao TJCE para fins de apreciação do recurso interposto às fls. 423 pelo réu Leandro Cardoso Batista. Expedientes necessários.
28/03/2022		Concluso para Despacho
27/01/2022		Concluso para Despacho
27/01/2022		Concluso para Despacho
19/01/2022		Proferido despacho de mero expediente Vistos em conclusão. Tendo em vista que o réu está solto e o defensor foi devidamente intimado (fls. 416/417), é imperioso considerar o réu efetivamente intimado da sentença, sem necessidade de sua intimação pessoal ou por edital, na forma do art. 392, II, do CPP, nesse sentido a jurisprudência do STJ (AREsp: 1503303 SP 2019/0139364-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Publicação: DJ 08/02/2021; RHC 77.560/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019; HC 388.270/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017). Assim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação do recurso. Expedientes necessários.
01/12/2021		Juntada de documento
29/10/2021		Juntada de Ofício Nº Protocolo: WEB1.21.02405107-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 29/10/2021 15:02
27/10/2021		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Verifico às fls. 423 que o acusado Leandro Cardoso Batista, inconformado com a sentença de fls. 397/403, interpôs recurso de Apelação, onde as razões serão apresentadas no TJCE, nos termos do art. 600, §4º do CPP. Recebo o referido recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, dentre eles; a tempestividade, conforme dispõe o art. 593, I, do CPP. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação do recurso. Expedientes necessários.
26/10/2021		Concluso para Decisão Interlocutória
26/10/2021		Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.21.02394358-1 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 25/10/2021 20:41
20/10/2021		Juntada de documento
20/10/2021		Juntada de documento
18/10/2021		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0289/2021 Data da Publicação: 19/10/2021 Número do Diário: 2718
15/10/2021		Proferido despacho de mero expediente Compulsando os autos, verifico que a sentença de fls. 397/403 foi omissa em relação ao regime de cumprimento inicial da pena, bem como no tocante à possibilidade de substituição da pena do acusado Leandro Cardoso Batista. Ante o exposto, no sentido de sanar a omissão, chamo o feito à ordem para, de ofício, estabelecer o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 387, § 2º do CPP e para substituir a pena de reclusão do referido acusado por duas restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, penas estas que serão implementadas pelo Juízo da Execução de Penas Alternativas. Intimem-se. Expedientes necessários.
15/10/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/184858-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/10/2021 Local: Oficial de justiça - José Airton Bezerra Lima
15/10/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/184847-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/12/2021 Local: Oficial de justiça - Arivelton Alves de Oliveira Veras
15/10/2021		Concluso para Despacho
15/10/2021		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0289/2021 Teor do ato: III Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os réus LUCIANO BRAZ DA SILVA E LEANDRO CARDOSO BATISTA, qualificados nos autos, pelo cometimento do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, para ABSOLVÊ-LOS do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 e ainda, para condenar o réu LUCIANO BRAZ DA SILVA pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03. Passo a dosimetria da pena. A) LUCIANO BRAZ DA SILVA Consoante as diretrizes do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, valorando as circunstâncias judiciais, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil, sendo próprio do tipo; as circunstâncias são igualmente próprias do tipo; não há como mensurar as consequências e o comportamento da vítima; com relação a natureza e quantidade da droga, tratam-se 2,073kg (dois quilos e setenta e três gramas) de cocaína,. Por último, não existem dados para se aferir a situação econômica do réu. Assim, com base nas circunstâncias examinadas, fixo a pena-base do réu LUCIANO BRAZ DA SILVA em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa pelo crime de tráfico de drogas, art. 33, caput, multa esta equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 43 da Lei 11.343/2006. Quanto ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, esta equivalente a 1/3 do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 60 do CP. Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro circunstâncias agravantes da pena e atenuantes da pena.Assim, mantenho a pena do acusado por cada crime cometido Na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes as causas de aumento de pena. Concernente à causa de diminuição da pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, entendo ser cabível, motivo pelo qual, reduzo a pena do acusado em relação ao crime de tráfico de drogas em dois terços (2/3), conforme disciplinado na referida legislação. Desse modo, fica o réu condenado à pena de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sendo o valor multa correspondente a 1/30 avos do salário-mínimo, nos termos do artigo 43 da Lei 11.343/2006. Somando-se as penas, fica o réu condenado em caráter definitivo às penas de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, mais 1 (um) ano de detenção, sendo o valor multa correspondente a 1/30 avos do salário-mínimo, nos termos do artigo 43 da Lei 11.343/2006. Realizando-se o cálculo da detração, verifico que o réu permaneceu preso entre 04/01/2012 até 18/10/2012, totalizando totalizando 09 (nove) meses e 14 (quatorze) dias. Assim, resta um quantum a cumprir de 10 (dez) meses e 16 (dezesseis dias), além da pena de 1 (um) ano de detenção e as penas de multa. Estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade com fundamento no art. 387, § 2º do CPP. Desta feita, atendendo ao disposto no art. 44, I, do CP, substituo a pena de reclusão por duas restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, penas estas que serão implementadas pelo Juízo da Execução de Penas Alternativas. B) LEANDRO CARDOSO BATISTA, Consoante as diretrizes do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, valorando as circunstâncias judiciais, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil, sendo próprio do tipo; as circunstâncias são igualmente próprias do tipo; não há como mensurar as consequências e o comportamento da vítima; com relação a natureza e quantidade da droga, tratam-se 2,073kg (dois quilos e setenta e três gramas) de cocaína,. Por último, não existem dados para se aferir a situação econômica do réu. Assim, com base nas circunstâncias examinadas, fixo a pena-base do réu LEANDRO CARDOSO BATISTA, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa pelo crime de tráfico de drogas, art. 33, caput, multa esta equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 43 da Lei 11.343/2006. Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro circunstâncias agravantes da pena e atenuantes da pena. Assim, mantenho a pena do acusado por cada crime cometido Na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes as causas de aumento de pena. Concernente à causa de diminuição da pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, entendo ser cabível, motivo pelo qual, reduzo a pena do acusado em relação ao crime de tráfico de drogas em dois terços (2/3), conforme disciplinado na referida legislação. Desse modo, fica o réu condenado à pena de 1 (um) anos, 8 (oito) meses e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sendo o valor multa correspondente a 1/30 avos do salário-mínimo, nos termos do artigo 43 da Lei 11.343/2006. Realizando-se o cálculo da detração, verifico que o réu permaneceu preso entre 04/01/2012 até 18/10/2012, totalizando totalizando 09 (nove) meses e 14 (quatorze) dias. Assim, resta um quantum a cumprir de 11 (onze) meses e 16 (dezesseis dias), além da pena de multa. Determino a perda dos bens apreendidos à fl.34/35, especificamente em relação à motocicleta apreendida em favor da União (art. 63, I, da Lei nº 11.343/2006), a qual será revertida ao FUNAD. Quanto ao demais, por se tratarem de bens antieconômicos, conforme Portaria n. 01, de 10 de janeiro de 2021 (MJ), oficie-se ao depósito público para que promova a destruição. Determino, ainda, a incineração da substância entorpecente apreendida (Lei nº 11.343/2006), caso ainda não tenha sido realizada. Por fim, deixo de condenar os réus ao pagamento das custas do processo, por se tratarem de pessoas pobres (art. 10, VIII, da Lei Estadual nº 12.381/94). Oportunamente, transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: a) Extraiam-se guias de execução, para os devidos encaminhamentos dos condenados ao estabelecimento prisional estabelecido na sentença; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral; c) Remeta-se boletim individual à SSP-CE (art. 809 do CPP); d) Oficie-se à Senad e ao Depósito Público remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União (art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Sem custas processuais. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Washington Luis Terceiro Vieira Junior (OAB 15733/CE), Jose Mardones Nascimento da Silva (OAB 15768/CE)
15/10/2021		Certidão emitida
15/10/2021		Certidão emitida
27/09/2021		Julgado procedente o pedido III Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os réus LUCIANO BRAZ DA SILVA E LEANDRO CARDOSO BATISTA, qualificados nos autos, pelo cometimento do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, para ABSOLVÊ-LOS do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 e ainda, para condenar o réu LUCIANO BRAZ DA SILVA pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03. Passo a dosimetria da pena. A) LUCIANO BRAZ DA SILVA Consoante as diretrizes do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, valorando as circunstâncias judiciais, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil, sendo próprio do tipo; as circunstâncias são igualmente próprias do tipo; não há como mensurar as consequências e o comportamento da vítima; com relação a natureza e quantidade da droga, tratam-se 2,073kg (dois quilos e setenta e três gramas) de cocaína,. Por último, não existem dados para se aferir a situação econômica do réu. Assim, com base nas circunstâncias examinadas, fixo a pena-base do réu LUCIANO BRAZ DA SILVA em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa pelo crime de tráfico de drogas, art. 33, caput, multa esta equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 43 da Lei 11.343/2006. Quanto ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, esta equivalente a 1/3 do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 60 do CP. Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro circunstâncias agravantes da pena e atenuantes da pena.Assim, mantenho a pena do acusado por cada crime cometido Na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes as causas de aumento de pena. Concernente à causa de diminuição da pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, entendo ser cabível, motivo pelo qual, reduzo a pena do acusado em relação ao crime de tráfico de drogas em dois terços (2/3), conforme disciplinado na referida legislação. Desse modo, fica o réu condenado à pena de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sendo o valor multa correspondente a 1/30 avos do salário-mínimo, nos termos do artigo 43 da Lei 11.343/2006. Somando-se as penas, fica o réu condenado em caráter definitivo às penas de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, mais 1 (um) ano de detenção, sendo o valor multa correspondente a 1/30 avos do salário-mínimo, nos termos do artigo 43 da Lei 11.343/2006. Realizando-se o cálculo da detração, verifico que o réu permaneceu preso entre 04/01/2012 até 18/10/2012, totalizando totalizando 09 (nove) meses e 14 (quatorze) dias. Assim, resta um quantum a cumprir de 10 (dez) meses e 16 (dezesseis dias), além da pena de 1 (um) ano de detenção e as penas de multa. Estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade com fundamento no art. 387, § 2º do CPP. Desta feita, atendendo ao disposto no art. 44, I, do CP, substituo a pena de reclusão por duas restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, penas estas que serão implementadas pelo Juízo da Execução de Penas Alternativas. B) LEANDRO CARDOSO BATISTA, Consoante as diretrizes do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, valorando as circunstâncias judiciais, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil, sendo próprio do tipo; as circunstâncias são igualmente próprias do tipo; não há como mensurar as consequências e o comportamento da vítima; com relação a natureza e quantidade da droga, tratam-se 2,073kg (dois quilos e setenta e três gramas) de cocaína,. Por último, não existem dados para se aferir a situação econômica do réu. Assim, com base nas circunstâncias examinadas, fixo a pena-base do réu LEANDRO CARDOSO BATISTA, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa pelo crime de tráfico de drogas, art. 33, caput, multa esta equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 43 da Lei 11.343/2006. Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro circunstâncias agravantes da pena e atenuantes da pena. Assim, mantenho a pena do acusado por cada crime cometido Na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes as causas de aumento de pena. Concernente à causa de diminuição da pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, entendo ser cabível, motivo pelo qual, reduzo a pena do acusado em relação ao crime de tráfico de drogas em dois terços (2/3), conforme disciplinado na referida legislação. Desse modo, fica o réu condenado à pena de 1 (um) anos, 8 (oito) meses e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sendo o valor multa correspondente a 1/30 avos do salário-mínimo, nos termos do artigo 43 da Lei 11.343/2006. Realizando-se o cálculo da detração, verifico que o réu permaneceu preso entre 04/01/2012 até 18/10/2012, totalizando totalizando 09 (nove) meses e 14 (quatorze) dias. Assim, resta um quantum a cumprir de 11 (onze) meses e 16 (dezesseis dias), além da pena de multa. Determino a perda dos bens apreendidos à fl.34/35, especificamente em relação à motocicleta apreendida em favor da União (art. 63, I, da Lei nº 11.343/2006), a qual será revertida ao FUNAD. Quanto ao demais, por se tratarem de bens antieconômicos, conforme Portaria n. 01, de 10 de janeiro de 2021 (MJ), oficie-se ao depósito público para que promova a destruição. Determino, ainda, a incineração da substância entorpecente apreendida (Lei nº 11.343/2006), caso ainda não tenha sido realizada. Por fim, deixo de condenar os réus ao pagamento das custas do processo, por se tratarem de pessoas pobres (art. 10, VIII, da Lei Estadual nº 12.381/94). Oportunamente, transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: a) Extraiam-se guias de execução, para os devidos encaminhamentos dos condenados ao estabelecimento prisional estabelecido na sentença; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral; c) Remeta-se boletim individual à SSP-CE (art. 809 do CPP); d) Oficie-se à Senad e ao Depósito Público remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União (art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Sem custas processuais. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
23/09/2021		Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/09/2021		Expedição de documento Aguardando assinatura da sentença
05/08/2021		Concluso para Sentença
04/08/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.21.02223748-9 Tipo da Petição: Memoriais Data: 04/08/2021 16:05
29/07/2021		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0188/2021 Data da Publicação: 30/07/2021 Número do Diário: 2663
28/07/2021		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0188/2021 Teor do ato: Intime-se a defesa do acusado Luciano Braz da Silva, pela segunda vez, para apresentar memoriais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de desídia processual, e aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP. Expedientes necessários. Advogados(s): Washington Luis Terceiro Vieira Junior (OAB 15733/CE)
27/07/2021		Proferido despacho de mero expediente Intime-se a defesa do acusado Luciano Braz da Silva, pela segunda vez, para apresentar memoriais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de desídia processual, e aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP. Expedientes necessários.
18/03/2021		Concluso para Despacho
06/10/2020		Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Relação :0200/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 2474
03/10/2020		Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0200/2020 Teor do ato: Cls. Compulsando os autos, verifica-se que a defesa do réu LUCIANO BRAZ DA SILVA ainda não apresentou alegações finais. Assim, ratifico despacho à 351, devendo ser intimada, por seu patrono habilitado nos autos, a defesa do acusado LUCIANO BRAZ DA SILVA, para no prazo de 05 (cinco) dias para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORAIS conforme termo de audiência à p. 327. Decorrido o prazo e permanecendo inerte a defesa, intime-se o acusado LUCIANO BRAZ DA SILVA, pessoalmente, para indicar novo defensor no prazo de 05 (cinco) dias para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS. Caso contrário, ser-lhe-á nomeado defensor público. Expedientes necessários. Advogados(s): Washington Luis Terceiro Vieira Junior (OAB 15733/CE)
11/08/2020		Proferido despacho de mero expediente Cls. Compulsando os autos, verifica-se que a defesa do réu LUCIANO BRAZ DA SILVA ainda não apresentou alegações finais. Assim, ratifico despacho à 351, devendo ser intimada, por seu patrono habilitado nos autos, a defesa do acusado LUCIANO BRAZ DA SILVA, para no prazo de 05 (cinco) dias para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORAIS conforme termo de audiência à p. 327. Decorrido o prazo e permanecendo inerte a defesa, intime-se o acusado LUCIANO BRAZ DA SILVA, pessoalmente, para indicar novo defensor no prazo de 05 (cinco) dias para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS. Caso contrário, ser-lhe-á nomeado defensor público. Expedientes necessários.
10/08/2020		Concluso para Despacho
21/11/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.19.00741792-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/11/2019 16:36
18/11/2019		Juntada de documento
18/11/2019		Juntada de documento
18/11/2019		Juntada de Ofício
04/11/2019		Incidente processual instaurado 0411322-43.2019.8.06.0001 - Alienação de Bens do Acusado
01/11/2019		Certidão emitida
31/10/2019		Proferido despacho de mero expediente Vistos e examinados. Abra-se vista dos autos ao(à) presentante do Ministério Público, para se manifestar acerca do pedido de Alienação Antecipada de Bens Apreendidos, conforme se observa na petição de págs. 352-356. Expedientes necessários.
16/10/2019		Concluso para Despacho
15/10/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.19.01609044-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/10/2019 11:09
08/03/2018		Proferido despacho de mero expediente Cls.Intime-se a defesa de Luciano Braz da Silva para apresentar memoriais em seu favor.Exps.Necs.
21/03/2016		Concluso para Despacho
13/11/2015		Juntada de Petição Nº Protocolo: WEB1.15.10468951-4 Tipo da Petição: Memoriais Data: 13/11/2015 13:41
29/09/2015		Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP CERTIFICO que intimei pessoalmente a representante do Ministério Público, para oferecer memoriais nos autos do processo acima mencionado epigrafado.
25/04/2013		Certidão emitida
24/04/2013		Certidão emitida
29/01/2013		Conclusos
14/12/2012		Juntada de documento
14/12/2012		Juntada de documento
10/12/2012		Juntada de Petição
29/11/2012		Expedição de Termo de Audiência
21/11/2012		Expedição de Ofício
12/11/2012		Juntada de Ofício
31/10/2012		Expedição de Alvará
31/10/2012		Expedição de Alvará
30/10/2012		Juntada de mandado
30/10/2012		Juntada de mandado
29/10/2012		Juntada de documento
29/10/2012		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 29/11/2012 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
29/10/2012		Juntada de mandado
29/10/2012		Juntada de mandado
27/10/2012		Juntada de Petição
18/10/2012		Expedição de Mandado
18/10/2012		Expedição de Mandado
18/10/2012		Expedição de Alvará de Soltura
18/10/2012		Expedição de Alvará de Soltura
18/10/2012		Relaxamento de prisão em flagrante Examinando os presentes autos nesta data, em correição interna, verifico que LUCIANO BRAZ DA SILVA e LEANDRO CARDOSO BATISTA, qualificados nos autos supra e, que neste Juízo respondem pela prática do CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS previsto no artigo 33 e 35, da lei nº 11.343/06 (LEI ANTIDROGAS) e artigos 12, da Lei nº 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), encontram-se presos preventivamente desde de 04 de janeiro de 2012, quando resultaram autuados em flagrante delito pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal nesta capital, portanto, enclausurados há mais de 09 (nove) meses, lapso temporal infinitamente superior ao que determina a lei, sem que a defesa tenha contribuído para o retardamento na ultimação do sumário da culpa e julgamento do processo. A marcha processual na hipótese concreta em exame é demasiadamente lenta. O processo não indica nulidades ou irregularidades a sanar. Contudo, a prisão dos réus é visivelmente ilegal e têm feições de cumprimento de pena, já que sua segregação provisória se prolonga por mais tempo do que o previsto em lei, inexistindo contribuição da defesa no retardo da ultimação da persecução penal. Não vislumbra-se desídia funcional do Juiz que rege o feito. O problema é estrutural, com acervo processual avantajado e com um acréscimo vertiginoso diariamente, tendo em vista que a modalidade criminosa ligada ao narcotráfico avança de forma avassaladora, sobrecarregando as varas especializadas em matéria de tóxicos. A demasiada carência de recursos humanos é um dos principais óbices para o regular funcionamento das Secretarias das Varas de Tóxicos. Falta pessoal para atendimento ao público e advogado, ensejando reclamações. Os expedientes não são cumpridos em tempo hábil. O Juiz não dispõe de analista para assessora-lo. Acresça-se, que a fase de implantação do SAJ (virtualização dos processos) que vem se arrastando por vários meses, impossibilitou a realização de audiências já designadas, inclusive, de réus presos. É, pois, profundamente lamentável, diariamente, o Juiz colocar em liberdade indivíduos envolvidos com TRÁFICO DE DROGAS, não raro, "armados até os dentes" diz-se popularmente, isto, não ocorrendo na hipótese em análise. São indivíduos perniciosos e nocivos ao corpo social, que se beneficiam da incapacidade do Estado que não se estrutura para processa-los e julga-los nos prazos legais, mantendo-os no cárcere para garantia da segurança e do bem-estar dos cidadãos de bem, submetidos a cruel e injusta carga fiscal que não lhe retorna em forma de qualquer benefício, ao contrário, é exposto ao risco de indivíduos perigosos, que o Juiz em cumprimento das leis vigentes é obrigado a solta-los, pelo EXCESSO DE PRAZO DA ULTIMAÇÃO DA CULPA E JULGAMENTO. ASSIM SENDO, reconhecendo que a custódia preventiva dos réus LUCIANO BRAZ DA SILVA e LEANDRO CARDOSO BATISTA se mantém por lapso temporal excessivamente superior ao que estabelece a lei, configurando-se pois, manifesto constrangimento ilegal, com arrimo no artigo 5º, inciso LXV, da Carta Magna, ex officio RELAXO A PRISÃO PREVENTIVA dos réus LUCIANO BRAZ DA SILVA e LEANDRO CARDOSO BATISTA, determino sejam eles imediatamente postos em liberdade, salvo se por algum outro motivo devam permanecer presos. Expeçam-se os respectivos ALVARÁS DE SOLTURA, deles inserindo-se a advertência de que o réu deverá manter rigorosamente atualizado o seu endereço residencial ou outro a onde possa ser encontrado para intimações de comparecimento aos atos processuais, sob pena se ser-lhe declarada a revelia e decretada a prisão preventiva. Expedientes necessários.
18/10/2012		Certidão emitida CERTIFICA que o edital de intimação de audiência foi devidamente enviado. O referido é verdade. Dou fé.
16/10/2012		Expedido edital
16/10/2012		Expedição de Ofício
16/10/2012		Expedição de Mandado
16/10/2012		Expedição de Mandado
16/10/2012		Proferido despacho de mero expediente Cumpram-se com urgência os expedientes pertinentes a audiência já designada para o dia 29 de outubro de 2012, às 13:16 horas.
10/10/2012		Juntada de mandado
09/10/2012		Incidente processual instaurado 0204308-36.2012.8.06.0001 - Relaxamento de Prisão
08/10/2012		Incidente processual instaurado 0203883-09.2012.8.06.0001 - Relaxamento de Prisão
08/10/2012		Juntada de documento
04/10/2012		Juntada de mandado
24/09/2012		Expedição de Mandado Expedido Mandado de Intimação2.
24/09/2012		Expedição de documento Expedido Mandado de Intimação..
21/09/2012		Expedição de Ofício
21/09/2012		Expedição de Ofício
21/09/2012		Expedição de Mandado
21/09/2012		Expedição de Mandado
14/09/2012		Juntada de mandado
14/09/2012		Juntada de mandado
11/09/2012		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 08/10/2012 Hora 13:16 Local: Sala de Audiência Situacão: Parcialmente Realizada
11/09/2012		Juntada de mandado
11/09/2012		Juntada de Ofício
11/09/2012		Expedição de Termo de Audiência
11/09/2012		Juntada de mandado
06/09/2012		Juntada de mandado
03/09/2012		Juntada de documento
03/09/2012		Juntada de documento
03/09/2012		Juntada de Ofício
31/08/2012		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 11/09/2012 Hora 13:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
30/08/2012		Juntada de documento
30/08/2012		Juntada de Petição
30/08/2012		Juntada de mandado
30/08/2012		Juntada de documento
30/08/2012		Juntada de documento
30/08/2012		Juntada de documento
30/08/2012		Juntada de Petição
30/08/2012		Juntada de documento
30/08/2012		Juntada de mandado
30/08/2012		Juntada de documento
30/08/2012		Juntada de Ofício
30/08/2012		Juntada de mandado
30/08/2012		Juntada de documento
30/08/2012		Juntada de documento
30/08/2012		Juntada de documento
30/08/2012		Juntada de documento
30/08/2012		Juntada de Ofício
30/08/2012		Juntada de documento
30/08/2012		Juntada de documento
30/08/2012		Juntada de Petição
30/08/2012		Juntada de documento
30/08/2012		Juntada de documento
30/08/2012		Juntada de documento
30/08/2012		Juntada de documento
30/08/2012		Juntada de documento
30/08/2012		Juntada de Petição
30/08/2012		Juntada de Denúncia
30/08/2012		Juntada de documento
13/07/2012		Expedição de documento EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO PARA DIGITALIZAR. - Local: 2ª VARA DELITOS/TRAFICO SUBST. ENTORPECENTES COMARCA DE FORTALEZA
10/07/2012		Concluso ao juiz CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DELITOS/TRAFICO SUBST. ENTORPECENTES COMARCA DE FORTALEZA
05/07/2012		Concluso ao juiz CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO PARA RECEBIMENTO DE DEFESA PRÉVIA DO ADVOGADO. - Local: 2ª VARA DELITOS/TRAFICO SUBST. ENTORPECENTES COMARCA DE FORTALEZA
02/07/2012		Expedição de documento EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO VISTAS DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA 1ª VARA DE TÓXICOS PARA APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR DO RÉU - LUCIANO BRAZ DA SILVA. - Local: 2ª VARA DELITOS/TRAFICO SUBST. ENTORPECENTES COMARCA DE FORTALEZA
19/04/2012		Expedição de documento EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE NOTIFICAÇÃO AG. CUMP. MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS - ESTANTE C-5 - Local: 2ª VARA DELITOS/TRAFICO SUBST. ENTORPECENTES COMARCA DE FORTALEZA
12/04/2012		Expedição de documento EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE NOTIFICAÇÃO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO MANDANDO DE NOTIFICAÇÃO. - Local: 2ª VARA DELITOS/TRAFICO SUBST. ENTORPECENTES COMARCA DE FORTALEZA
06/03/2012		Juntada de documento JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS - Local: 2ª VARA DELITOS/TRAFICO SUBST. ENTORPECENTES COMARCA DE FORTALEZA
03/02/2012		Distribuição por prevenção DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
03/02/2012		Processo apto a ser distribuído PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
03/02/2012		Em classificação EM CLASSIFICAÇÃO INQ.10/2012 - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
02/02/2012		Protocolizada Petição PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Data	Tipo
26/10/2012	Pedido de Adiamento/Redesignação
07/11/2012	Ofício
10/12/2012	Memoriais
13/11/2015	Memoriais
15/10/2019	Petições Intermediárias Diversas
21/11/2019	Parecer do Ministério Público
04/08/2021	Memoriais
25/10/2021	RECURSO DE APELAÇÃO
29/10/2021	Ofício
02/06/2022	Ofício
24/02/2023	[Delegacia de Narcóticos] - Resposta da Autoridade Policial
23/06/2023	Ofício

Recebido em	Classe
08/10/2012	Relaxamento de Prisão  (0203883-09.2012.8.06.0001)
09/10/2012	Relaxamento de Prisão  (0204308-36.2012.8.06.0001)
04/11/2019	Alienação de Bens do Acusado  (0411322-43.2019.8.06.0001)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
11/09/2012	Instrução e Julgamento	Realizada	3
08/10/2012	Instrução e Julgamento	Cancelada	3
29/11/2012	Instrução e Julgamento	Realizada	3

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
13/11/2015	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	-
29/01/2013	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	-
16/10/2012	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
30/08/2012	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.