0545591-63.2012.8.06.0001 Julgado
Classe
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Assunto
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Foro
Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua
Vara
2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas

Dados da delegacia

Documento Número Distrito policial Município
Auto de Prisão em Flagrante 0010/2012 Polícia Federal no Ceará Fortaleza-CE

Partes do processo

Ministerio Publ  Ministério Público do Estado do Ceará
Réu  Luciano Braz da Silva
Advogado:  Washington Luis Terceiro Vieira Junior 
Aut Pl  Delegacia de Narcóticos
Testemunha  J. S. da S.
Testemunha  J. S. dos S.
Testemunha  E. M. S.
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Movimentações

Data Movimento
15/10/2021 Proferido despacho de mero expediente
Compulsando os autos, verifico que a sentença de fls. 397/403 foi omissa em relação ao regime de cumprimento inicial da pena, bem como no tocante à possibilidade de substituição da pena do acusado Leandro Cardoso Batista. Ante o exposto, no sentido de sanar a omissão, chamo o feito à ordem para, de ofício, estabelecer o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 387, § 2º do CPP e para substituir a pena de reclusão do referido acusado por duas restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, penas estas que serão implementadas pelo Juízo da Execução de Penas Alternativas. Intimem-se. Expedientes necessários.
15/10/2021 Expedição de Mandado
15/10/2021 Expedição de Mandado
15/10/2021 Concluso para Despacho
15/10/2021 Encaminhado edital/relação para publicação
Relação: 0289/2021 Teor do ato: III Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os réus LUCIANO BRAZ DA SILVA E LEANDRO CARDOSO BATISTA, qualificados nos autos, pelo cometimento do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, para ABSOLVÊ-LOS do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 e ainda, para condenar o réu LUCIANO BRAZ DA SILVA pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03. Passo a dosimetria da pena. A) LUCIANO BRAZ DA SILVA Consoante as diretrizes do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, valorando as circunstâncias judiciais, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil, sendo próprio do tipo; as circunstâncias são igualmente próprias do tipo; não há como mensurar as consequências e o comportamento da vítima; com relação a natureza e quantidade da droga, tratam-se 2,073kg (dois quilos e setenta e três gramas) de cocaína,. Por último, não existem dados para se aferir a situação econômica do réu. Assim, com base nas circunstâncias examinadas, fixo a pena-base do réu LUCIANO BRAZ DA SILVA em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa pelo crime de tráfico de drogas, art. 33, caput, multa esta equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 43 da Lei 11.343/2006. Quanto ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, esta equivalente a 1/3 do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 60 do CP. Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro circunstâncias agravantes da pena e atenuantes da pena.Assim, mantenho a pena do acusado por cada crime cometido Na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes as causas de aumento de pena. Concernente à causa de diminuição da pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, entendo ser cabível, motivo pelo qual, reduzo a pena do acusado em relação ao crime de tráfico de drogas em dois terços (2/3), conforme disciplinado na referida legislação. Desse modo, fica o réu condenado à pena de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sendo o valor multa correspondente a 1/30 avos do salário-mínimo, nos termos do artigo 43 da Lei 11.343/2006. Somando-se as penas, fica o réu condenado em caráter definitivo às penas de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, mais 1 (um) ano de detenção, sendo o valor multa correspondente a 1/30 avos do salário-mínimo, nos termos do artigo 43 da Lei 11.343/2006. Realizando-se o cálculo da detração, verifico que o réu permaneceu preso entre 04/01/2012 até 18/10/2012, totalizando totalizando 09 (nove) meses e 14 (quatorze) dias. Assim, resta um quantum a cumprir de 10 (dez) meses e 16 (dezesseis dias), além da pena de 1 (um) ano de detenção e as penas de multa. Estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade com fundamento no art. 387, § 2º do CPP. Desta feita, atendendo ao disposto no art. 44, I, do CP, substituo a pena de reclusão por duas restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, penas estas que serão implementadas pelo Juízo da Execução de Penas Alternativas. B) LEANDRO CARDOSO BATISTA, Consoante as diretrizes do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, valorando as circunstâncias judiciais, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil, sendo próprio do tipo; as circunstâncias são igualmente próprias do tipo; não há como mensurar as consequências e o comportamento da vítima; com relação a natureza e quantidade da droga, tratam-se 2,073kg (dois quilos e setenta e três gramas) de cocaína,. Por último, não existem dados para se aferir a situação econômica do réu. Assim, com base nas circunstâncias examinadas, fixo a pena-base do réu LEANDRO CARDOSO BATISTA, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa pelo crime de tráfico de drogas, art. 33, caput, multa esta equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 43 da Lei 11.343/2006. Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro circunstâncias agravantes da pena e atenuantes da pena. Assim, mantenho a pena do acusado por cada crime cometido Na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes as causas de aumento de pena. Concernente à causa de diminuição da pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, entendo ser cabível, motivo pelo qual, reduzo a pena do acusado em relação ao crime de tráfico de drogas em dois terços (2/3), conforme disciplinado na referida legislação. Desse modo, fica o réu condenado à pena de 1 (um) anos, 8 (oito) meses e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sendo o valor multa correspondente a 1/30 avos do salário-mínimo, nos termos do artigo 43 da Lei 11.343/2006. Realizando-se o cálculo da detração, verifico que o réu permaneceu preso entre 04/01/2012 até 18/10/2012, totalizando totalizando 09 (nove) meses e 14 (quatorze) dias. Assim, resta um quantum a cumprir de 11 (onze) meses e 16 (dezesseis dias), além da pena de multa. Determino a perda dos bens apreendidos à fl.34/35, especificamente em relação à motocicleta apreendida em favor da União (art. 63, I, da Lei nº 11.343/2006), a qual será revertida ao FUNAD. Quanto ao demais, por se tratarem de bens antieconômicos, conforme Portaria n. 01, de 10 de janeiro de 2021 (MJ), oficie-se ao depósito público para que promova a destruição. Determino, ainda, a incineração da substância entorpecente apreendida (Lei nº 11.343/2006), caso ainda não tenha sido realizada. Por fim, deixo de condenar os réus ao pagamento das custas do processo, por se tratarem de pessoas pobres (art. 10, VIII, da Lei Estadual nº 12.381/94). Oportunamente, transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: a) Extraiam-se guias de execução, para os devidos encaminhamentos dos condenados ao estabelecimento prisional estabelecido na sentença; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral; c) Remeta-se boletim individual à SSP-CE (art. 809 do CPP); d) Oficie-se à Senad e ao Depósito Público remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União (art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Sem custas processuais. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Washington Luis Terceiro Vieira Junior (OAB 15733/CE), Jose Mardones Nascimento da Silva (OAB 15768/CE)
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Petições diversas

Data Tipo
26/10/2012 Pedido de Adiamento/Redesignação
07/11/2012 Ofício
10/12/2012 Memoriais
13/11/2015 Memoriais
15/10/2019 Petições Intermediárias Diversas
21/11/2019 Parecer do Ministério Público
04/08/2021 Memoriais

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Recebido em Classe
08/10/2012 Relaxamento de Prisão  (0203883-09.2012.8.06.0001)
09/10/2012 Relaxamento de Prisão  (0204308-36.2012.8.06.0001)
04/11/2019 Alienação de Bens do Acusado  (0411322-43.2019.8.06.0001)

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Data Audiência Situação Qt. Pessoas
11/09/2012 Instrução e Julgamento Realizada 3
08/10/2012 Instrução e Julgamento Parcialmente Realizada 3
29/11/2012 Instrução e Julgamento Realizada 3

Histórico de classes

Data Tipo Classe Área Motivo
13/11/2015 Evolução Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Criminal -
29/01/2013 Evolução Inquérito Policial Criminal -
16/10/2012 Evolução Ação Penal - Procedimento Ordinário Criminal -
30/08/2012 Inicial Inquérito Policial Criminal -