Tribunal de Justiça do Ceará
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Consulta da Pauta de Julgamento

 
Sessões
Próxima Sessão
Órgão Julgador 1ª Câmara Criminal
Sessão 52
Data e Hora 22/08/2011 às 08:30
Presidente FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA
275 Processos em Pauta
Lista* Ordem Processo Situação Classe Relator
1 1 0134480-74.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Mairton Nunes dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 1 0783216-79.2014.8.06.0001 Julgado Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Valdetario Sales Mota
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 1 0000652-09.2007.8.06.0073 Julgado Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Jose Haroldo da Silva Louro
    Apelado : Justiça Pública
1 2 0019953-86.2013.8.06.0151 Ag. Julgamento Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Jose Maria de Paulo Junior
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 2 0038683-47.2015.8.06.0064 Julgado Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Francisca Tarciana Cordeiro de Sousa Serafim
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 2 0000671-41.2009.8.06.0171 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO
    Recorrente : Marcio Inacio de Oliveira
    Recorrido : Justiça Publica
1 3 0049710-09.2016.8.06.0091 Ag. Julgamento Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Naiana de Sousa Santos
    Apelado : Ministério Público Estadual
1 3 0002409-18.2000.8.06.0062 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Aline Christina Rossas Novaes de Araujo
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 4 0020868-68.2018.8.06.0052 Ag. Julgamento Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Bruno Ferreira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 4 0152997-06.2012.8.06.0001 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : John Alex Martins de Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 5 0040850-03.2013.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Rodolfo Costa de Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 5 0043524-04.2014.8.06.0167 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Cristiano Oliveira do Nascimento
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 6 0105732-32.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Marcos Antonio de Sousa da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 6 0011888-08.2000.8.06.0071 Adiado Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Francisco Alberto da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 7 0068763-57.2016.8.06.0064 Ag. Julgamento Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : José Marcos Bruno Teixeira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 7 0004752-34.2007.8.06.0064 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante/Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Ildevan Matias Rafael
1 8 1047545-10.2000.8.06.0001 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Francisco Santana de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 8 0022521-69.2015.8.06.0001 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Recorrente : Antônio Carlos Pinheiro da Silva
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 9 0099060-86.2009.8.06.0001 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Francisco Civaldo Vieira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 9 0003353-45.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Recorrente : Jorge Mário dos Anjos Santos
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 10 0731953-08.2014.8.06.0001 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Clebeson Lima Alves
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 10 0158914-93.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Recorrente : Izaquiel Damasceno de Sousa
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 11 0001226-91.2004.8.06.0055 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Antonio Felix da Silva Neto
    Apelado : Justiça Publica
1 11 0003602-16.2014.8.06.0050 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Carlos Augusto Freitas Cartaxo
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 12 0990886-78.2000.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Ministério Público
    Apelado : Antônio Sérgio André da Silva
1 12 1032890-33.2000.8.06.0001 Julgado Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Miguel Alves Feitosa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 13 1053126-06.2000.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Jose Narcelio dos Anjos
    Apelado : Justiça Pública
1 13 0000615-08.2009.8.06.0171 Adiado Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Antonio Marcos Calista Lima
    Apelado : Justiça Publica
1 14 0001181-86.2009.8.06.0128 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Edvan da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 14 0412579-21.2010.8.06.0001 Adiado Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Francisco Jonas Cardoso Barbosa
    Apelado : Justiça Pública
1 15 0032447-55.2010.8.06.0064 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Maria Telma da Cunha Moura
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 15 0003217-86.2011.8.06.0078 Adiado Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante/Apelado : Adilson Alves Moraes
    Apelado : Gilvan dos Santos Gonzaga
1 16 0002109-91.2013.8.06.0097 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Natanael Dias Carvalho
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 16 0001427-51.2007.8.06.0064 Adiado Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante/Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelante/Apelado : Francinaldo Barbosa de Sousa
1 17 0211829-32.2012.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Ricardo Cristiano de Paiva Aguiar
1 17 0195346-24.2012.8.06.0001 Adiado Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Francisco Reginaldo de Oliveira Ferreira Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 18 0005348-31.2013.8.06.0121 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Jose Maxciel Macedo Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 18 0000210-53.2016.8.06.0000 Adiado Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Francisca Auricelia Nogueira de Oliveira Silva (Defensora Dativa)
1 19 0045792-20.2012.8.06.0064 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Jonathan Bruno de Abreu Castro
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 19 0009044-73.2015.8.06.0099 Adiado Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Edneide Nascimento de Melo
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 20 0036140-37.2013.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Gerson Rodrigues da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 20 0988159-49.2000.8.06.0001 Adiado Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Antonio Jose Rodrigues de Abreu
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 21 0060917-18.2015.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Vanderlei Sebastião Rodrigues
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 21 0000649-92.2009.8.06.0167 Adiado Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Francisco Claudio da Silva Sales
    Apelado : Justiça Publica
1 22 0152751-68.2016.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : José Wellington Castelo Branco de Queiroz
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 22 0000522-37.2005.8.06.0122 Adiado Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Antonio Luiz Gomes Neto
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 23 0011213-44.2016.8.06.0181 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Fábio Hengler de Souza
    Apelado : Ministerio Publico do Estado do Ceará
1 23 0097020-68.2008.8.06.0001 Adiado Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Joelma da Silva Lima
    Apelado : Justiça Pública
1 24 0050297-73.2014.8.06.0035 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Lidiane da Silva Costa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 24 0135922-90.2008.8.06.0001 Adiado Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Francisco das Chagas Pinheiro de Souza
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 25 0167619-51.2016.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Messilemite Moura da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 25 0203863-18.2012.8.06.0001 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Antônio Airton Batista de Castro
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 26 0404198-24.2010.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Francisco Tomaz Freire
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 26 0020323-02.2012.8.06.0151 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Antonio Jardson Almeida de Albuquerque
1 27 0003500-38.2012.8.06.0155 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Luís Carlos de Sousa Ribeiro
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 27 0012871-72.2012.8.06.0075 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Francisco Wadson Ximenes Melo
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 28 0764913-17.2014.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Mário Augusto Freire Tavares
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 28 0073641-25.2013.8.06.0001 Adiado Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Carlos Alberto Brito Soares
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 29 0001435-82.2005.8.06.0101 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Francisco Elias Rodrigues de Sousa
    Apelado : Justiça Publica
1 29 0928598-94.2000.8.06.0001 Julgado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : José Santos Morais
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 30 0003179-22.2008.8.06.0000 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Ministerio Publico Estadual
    Apelado : Jose Aldemir Alves Gomes
1 30 0208296-65.2012.8.06.0001 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Thiago Lima Rodrigues
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 31 0003782-35.2008.8.06.0117 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Felipe Simiao dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 31 0031787-51.2013.8.06.0001 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Francisco Willame Almeida de Moura
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 32 0004669-82.2009.8.06.0117 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Ednardo de Andrade Alves
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 32 0000215-13.2013.8.06.0184 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Francisco Michel Cavalcante
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 33 0002296-24.2011.8.06.0177 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Semir Alves de Moraes
1 33 0187647-16.2011.8.06.0001 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Antônio Marcelo Barbosa Cordeiro
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 34 0100708-78.2015.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Maria Daiane de Paula
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 34 0076505-36.2013.8.06.0001 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Francisco Lindomacio Oliveira dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 35 0001201-92.2017.8.06.0000 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Helliosman Leite da Silva
1 35 0001917-59.2010.8.06.0067 Adiado Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Kleber do Nascimento de Oliveira
    Apelado : Ministerio Publico do Estado do Ceará
1 36 0107193-94.2015.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Roberto Kelson de Sales Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 36 0007906-36.2000.8.06.0119 Adiado Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Milson Alves da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 37 0480799-71.2010.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Sebastiao Bernardo de Sousa
    Apelado : Justiça Pública
1 37 0380407-26.2010.8.06.0001 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Eldon dos Santos Ramos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 38 0021770-82.2015.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Moises de Sousa Monteiro
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 38 0030029-37.2013.8.06.0001 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Tarcisio Lima da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 39 1064134-77.2000.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Sandro Marcelo de Freitas Pereira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 39 0007770-92.2009.8.06.0064 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Hélio de Albuquerque Neto
1 40 0016344-11.2012.8.06.0158 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Antonio Cassio de Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 40 0007375-37.2008.8.06.0064 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Antonio Fabiano Rogerio Dias
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 41 0000156-89.2007.8.06.0166 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Marcos Antonio Sousa Lima
1 41 0006038-89.2008.8.06.0071 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Francisco José Domingos da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 42 0000467-35.2012.8.06.0189 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Vicemar de Sousa Lira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 42 0028226-79.2010.8.06.0112 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Recorrente : Edson Thomaz Gomes da Silva
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 43 0050656-15.2014.8.06.0167 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : João Archimedes Frota
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 43 0164742-70.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Recorrente : Ministério Público do Estado do Ceará
    Recorrido : Alexandro Gomes da Silva
1 44 0001917-59.2010.8.06.0067 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Kleber do Nascimento de Oliveira
    Apelado : Ministerio Publico do Estado do Ceará
1 44 0002510-65.2014.8.06.0094 Vista ao Magistrado Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Wdson Carlos Albuquerque Barbosa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 45 0097771-32.2015.8.06.0091 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Francisco Reinaldo Moreira da Conceição
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 45 0001059-59.2015.8.06.0000 Adiado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Recorrente : José Willian Ferreira de Souza
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 46 0100142-32.2015.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Francisco Uires Marques de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 46 0001203-81.2009.8.06.0052 Adiado Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Gilson Pereira Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 47 0006564-13.2016.8.06.0124 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Francisco Assis Elias de Souza
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 47 0791619-37.2014.8.06.0001 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Max Lincoln Silva Ferreira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 48 0017122-88.2018.8.06.0119 Ag. Julgamento Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Francisco Erinaldo Pereira da Costa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 48 0042165-37.2014.8.06.0064 Adiado Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Cristian Silva do Nascimento
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 49 0000168-66.2015.8.06.0217 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Francisco Alves Ribeiro
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 49 0480596-75.2011.8.06.0001 Adiado Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Francisco Norbélio da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 50 0181906-92.2011.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Marcelo Rufino de Assis
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 50 0000633-13.2016.8.06.0000 Adiado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Recorrente : Cícero Arcelino de Lima
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 51 0048736-33.2014.8.06.0158 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Antônio Brenno de Lima
1 51 0032757-46.2016.8.06.0001 Adiado Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Célio Temóteo de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 52 0047008-90.2016.8.06.0091 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Rubem Paulo Carneiro Gomes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 52 0001279-23.2016.8.06.0000 Adiado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Recorrente : Rogelane Moreira da Silva
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 53 0049010-33.2016.8.06.0091 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Leandro Cândido de Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 53 0001263-44.2000.8.06.0125 Adiado Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante/Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelante/Apelado : Benedito Emídio da Costa
1 54 0029278-71.2013.8.06.0091 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Ricardo Eugenio Amorim dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 54 0036186-55.2015.8.06.0001 Adiado Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Antônio Carmo da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 55 0000389-42.2017.8.06.0132 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Rubens Darlan Vieira da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 55 0012654-63.2015.8.06.0062 Adiado Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Wellington Gomes Ribeiro
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 56 0001706-20.2016.8.06.0000 Adiado Agravo de Execução Penal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Agravante : Marina do Nascimento Sales
    Agravado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 56 0024210-08.2017.8.06.0025 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Lailson Feitosa Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 57 0000172-07.2017.8.06.0000 Adiado Agravo de Execução Penal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Agravante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Agravado : Paulo Ewagner Abreu de Medeiros
1 57 0178014-05.2016.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Alexandro de Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 58 0015599-12.2017.8.06.0043 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Francisco Hércules Rodrigues da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 58 0748814-69.2014.8.06.0001 Adiado Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Pedro Francisco de Aquino
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 59 0000316-78.2017.8.06.0000 Adiado Agravo de Execução Penal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Agravante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Agravado : Edson Pereira dos Santos
1 59 0015317-95.2017.8.06.0035 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Davi Felismino de Carvalho
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 60 0153560-24.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : João Paulo da Silva Nogueira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 60 0187097-21.2011.8.06.0001 Adiado Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Thiago Sousa Pereira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 61 0057638-58.2017.8.06.0064 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Glauber Gomes Nunes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 61 0066157-85.2015.8.06.0001 Adiado Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Paulo Henrique Barbosa Fernandes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 62 0039036-58.2013.8.06.0064 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Leonardo da Silva Amorim
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 62 0045470-45.2013.8.06.0167 Adiado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Recorrente : Francisco Roberto Borges de Sousa
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 63 0049894-07.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Valdivino Mendes de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 63 0062899-67.2015.8.06.0001 Adiado Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Francisco Alan de Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 64 0098834-81.2009.8.06.0001 Adiado Agravo de Execução Penal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Agravante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Agravado : Edson Crisanto Martins Silva
1 64 0021576-62.2016.8.06.0158 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Maurício Campos dos Santos
1 65 0047455-57.2016.8.06.0001 Adiado Agravo de Execução Penal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Agravante : Claudeirton Ribeiro David
    Agravado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 65 0158346-14.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Ítalo de Lima Araújo
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 66 2000561-77.2002.8.06.0001 Adiado Agravo de Execução Penal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Agravante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Agravado : Nilson Faustino da Silva
1 66 0076479-14.2008.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Francisco Eucir Dias da Cruz
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 67 0010475-98.2018.8.06.0112 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Cícera Célia Barros Vitorino
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 67 0042723-72.2015.8.06.0064 Adiado Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Raimundo Nonato Paixão Carvalho
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 68 0137377-41.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Francisco Aldemir Bernardo Assis
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 68 0005146-70.2009.8.06.0064 Adiado Recurso em Sentido Estrito LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Recorrente : Carlos Ritchely de Souza Lopes
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 69 0026296-87.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Márcio Greco Portela de Aguiar
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 69 0002543-82.2017.8.06.0148 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Rubens da Silva Leitao
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 70 0784945-43.2014.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Jefferson Rodrigues Ferreira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 70 1060146-48.2000.8.06.0001 Adiado Recurso em Sentido Estrito MARIA EDNA MARTINS
    Recorrente : Pedro Claudio Duarte Pena
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 71 0113965-52.2016.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Francisco Márcio Martins de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 71 0005616-43.2014.8.06.0156 Adiado Recurso em Sentido Estrito LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Recorrente : Savio Bernardino Damasceno
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 72 0194325-71.2016.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Wanderson de Abreu Rocha
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 72 0053071-68.2014.8.06.0167 Adiado Recurso em Sentido Estrito MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Recorrente : João Iranildo Tomaz Bezerra
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 73 0141795-22.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Francisco Ronaldo Barros Meneses
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 73 0142441-03.2016.8.06.0001 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Fernando Maciel de Abreu
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 74 0007571-86.2014.8.06.0099 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Isael Neves Borges
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 74 0029191-55.2017.8.06.0001 Adiado Recurso em Sentido Estrito MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Recorrente : Ministério Público do Estado do Ceará
    Recorrido : Francisco Gleiciano Alves Barrosos
1 75 0128420-51.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Jefferson Celestino da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 75 0790980-19.2014.8.06.0001 Adiado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Recorrente : Camila da Rocha Lima
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 76 0174932-92.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Valdir da Silva Chagas
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 76 0002567-60.2011.8.06.0168 Adiado Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Adão Slva de Souza
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 77 0014527-91.2016.8.06.0053 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Silvia Costa Monteiro
    Apelado : Ministerio Publico do Estado do Ceara
1 77 0992762-68.2000.8.06.0001 Adiado Apelação LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Marcos Antonio dos Santos Gomes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 78 0403118-25.2010.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Francisco Wilton Santos de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 78 0005712-63.2015.8.06.0143 Adiado Recurso em Sentido Estrito LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Recorrente : José Moreira Sena
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 79 0008864-18.2018.8.06.0078 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Francisco Sirley Valente Nogueira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 79 0001275-81.2008.8.06.0156 Adiado Recurso em Sentido Estrito LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Recorrente : Antonio Valter Rodrigues da Silva
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 80 0001974-24.2018.8.06.0091 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Dimas de Melo Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 81 0005231-57.2019.8.06.0112 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Cícero Adriano Braz Maciel
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 82 0110136-29.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Isaac e Silva Ivo
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 83 0113156-57.2019.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Johnny Wesley de Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 84 0109781-82.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Valder Felipe da Silva Sampaio
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 85 0103625-41.2015.8.06.0112 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Cláudio Faustino dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 86 0025295-38.2016.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Antônio José Bastos Caselli
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 87 0181115-79.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Bruno Castro Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 88 0020317-87.2015.8.06.0151 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Recorrente : Raimundo Nonato Vieira Lima
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 89 0000402-78.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Recorrente : Josimar Rodrigues do Nascimento
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 90 0004038-70.2018.8.06.0167 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Recorrente : Ana Maria Duarte Ponte
    Recorrido : Anaximandro Rannieri Benevides de Queiroz
1 91 0000927-60.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Recorrente : Francisco das Chagas da Mota
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 92 0003768-28.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Recorrente : Ministério Público do Estado do Ceará
    Recorrido : Francisco Diego Batista Pereira
1 93 0002372-02.2011.8.06.0063 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Recorrente : Antônio Ferreira do Nascimento
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 94 0411249-71.2019.8.06.0001 Ag. Julgamento Agravo de Execução Penal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Agravante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Agravado : Davi Melgaço Nogueira
1 95 0026984-36.2011.8.06.0117 Ag. Julgamento Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Carlos Diego Fonteles
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 96 0042384-95.2016.8.06.0091 Ag. Julgamento Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Francisca Gessica da Silva Pereira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 97 0129850-09.2016.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Carmaxx Locacao de Veiculos Ltda Me
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 98 0469022-89.2010.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Marcos Roberto Neto
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 99 0513817-49.2011.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Sebastiao Dantas
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 100 0480396-68.2011.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Francisco Cláudio do Nascimento Pereira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 101 0071961-84.2016.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Joélia Magalhaes Alcântara
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 102 0014687-19.2016.8.06.0053 Ag. Julgamento Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Erinaldo da Silva Piluca
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 103 0111886-66.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Danilo da Silva Costa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 104 0788373-33.2014.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Alexandre Rodrigues da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 105 0057999-28.2017.8.06.0112 Ag. Julgamento Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Marlisson Lopes Morais
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 106 0106543-55.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Eduardo Nóbrega da Rocha
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 107 0166877-89.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Deuzimar Evangelista Cavalcante Filho
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 108 0006698-41.2007.8.06.0064 Ag. Julgamento Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Osmar Ferreira da Rocha
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 109 0151925-71.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Júlio César Bento Braga
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 110 0171359-46.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Francisco Davi de Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 111 1031088-97.2000.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Kardel Pereira Bertoldo
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 112 0001055-63.2000.8.06.0027 Ag. Julgamento Apelação MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Antônio Marcos Barbosa da Silva
1 113 0141762-03.2016.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Abel Sousa Ribeiro
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 1 0630952-07.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 1 0678646-13.2012.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Embargante : Claudeirton Ribeiro David
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 2 0627109-05.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Francisco Diego Tavares de Luna
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Aurora
2 2 0631049-07.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Kaio Galvão de Castro
    Impetrado : Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 3 0631577-41.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Tarcyano Wylkerson Quariguazi Araújo
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Massapê
2 3 0627634-84.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Artur Frota Monteiro Júnior
    Impetrado : MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Tráfico de Fortaleza - Ceará
2 4 0628499-10.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : José Amarilo Sampaio
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Varzea Alegre
2 4 0631672-71.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Eduardo Vasconcelos Barros
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ubajara
2 5 0628824-82.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Francisco Teixeira da Cunha
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaitinga
2 5 0632037-28.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Lintor José Linhares Torquato
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral
2 6 0629162-56.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Francisco Florentino Teixeira
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mombaça
2 6 0632208-82.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Francisco Ramon Parente Cunha
    Impetrado : Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 7 0632373-32.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Jorge Luís Pereira
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 7 0629696-97.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Ilonius Máximo Ferreira Saraiva
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Gonçalo do Amarante
2 8 0630140-62.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Raísa Sales Pereira
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cruz
2 8 0626968-83.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 9 0627376-74.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Alexandre Ferreira de Melo
    Impetrado : Juiz de Direito da 17a Vara Criminal - Vara de Audiências de Custodia da Comarca de Fortaleza
2 9 0630916-62.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Luiz Ricardo de Moraes Costa
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Várzea Alegre
2 10 0627654-75.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Acaraú
2 10 0631804-31.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Vicente de Paulo Freitas de Oliveira
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 11 0627932-76.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : André Nogueira Cardoso
    Impetrado : Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca de Cascavel
2 11 0631885-77.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Vinicius Bezerra Pizol
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 12 0631957-64.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Amanda Jéssica Menezes de Araújo Pessoa
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara
2 12 0628067-88.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Erick Andrade Meneses
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Madalena
2 13 0628089-49.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 3a Vara de Delitos de Trafico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 13 0632261-63.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : José Pereira de Sousa Neto
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 14 0628153-59.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Eymard Bezerra Maia Filho
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 14 0632412-29.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Silvia Helena Tavares da Cruz
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 15 0632491-08.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Joelcio Gomes Cunha
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral
2 15 0628161-36.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 16 0632519-73.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
2 16 0628190-86.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Rafael Paulino Pinto Neto
    Impetrado : Juiz de Direito da 2a Vara de Delitos de Trafico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 17 0628202-03.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 1a Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
2 17 0632903-36.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Cícero Sousa de Lucena
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 18 0632953-62.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Michel Costa Castelo Branco Rayol
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 18 0628299-03.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Thiago Batista de Carvalho
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única Vinculada da Comarca de Piquet Carneiro
2 19 0633059-24.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Felipe da Costa Rocha
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aracati
2 19 0628342-37.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 20 0631363-50.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : José Ronaldo Alves Rocha
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Massapê
2 20 0628358-88.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 4a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 21 0631516-83.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Helton Henrique Mesquita
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Forquilha
2 21 0628526-90.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Cláudio Militão Sabino
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mombaça
2 22 0631554-95.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : André Lima Sousa
    Impetrado : Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 22 0628593-55.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 23 0628631-67.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : André Eugênio de Oliveira
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 23 0632662-62.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Gwerson Jocsan Queiroz de Figueiredo
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro de Norte
2 24 0626042-05.2017.8.06.0000 Vista ao Magistrado Habeas Corpus MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza - Ceará.
2 24 0632093-61.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Djalma Rodrigues Ferreira Filho
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Irauçuba
2 25 0628057-73.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : André Lima Sousa
    Impetrado : Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Vara de Audiências de Custódia
2 25 0625198-55.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Cicero Demontier Oliveira Santos
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás
2 26 0632743-11.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Roberta Ferreira de Castro
    Impetrado : Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 27 0631786-10.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 28 0631830-29.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Antônio Marcos dos Santos Costa
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paraipaba
2 29 0632460-85.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : José Ribamar Lima Filho (Oab/ce 27.312)
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 30 0627803-03.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Phablo Henrik Pinheiro do Carmo
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 31 0631523-75.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Danlan Michelles Pereira Monteiro
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 32 0633025-49.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Rafael Silva Machado
    Impetrado : Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 33 0184748-64.2019.8.06.0001 Ag. Julgamento Habeas Corpus MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Henrique de Paula Fudoli
    Impetrado : Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 34 0632197-53.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Hyverlando Cardoso da Cruz
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará
2 35 0632912-95.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Alex Rodrigues de Freitas
    Impetrado : Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 36 0632717-13.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Francisco Deusdete de Sousa
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crateús
2 37 0632998-66.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Júlio César da Silva Alcântara Filho
    Impetrado : Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 38 0632474-69.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Arthur Henrique da Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 39 0632974-38.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 40 0631892-69.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : André Lima Sousa
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
2 41 0633440-32.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Ruan Neves Ribeiro
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Iguatu
2 42 0633451-61.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Francisco Antonio Eugênio Viana
    Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 43 0633349-39.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : André Campos Pacheco Vasquez
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 44 0633381-44.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Ivanaldo Coutinho do Nascimento
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camocim
2 45 0633398-80.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Francisco Marcelo Brandão
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 46 0036155-93.2019.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Embargante : Laércio Eduardo de Sousa Salvarani
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 47 0631616-38.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Embargos de Declaração MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Embargante : Matheus Henrique Costa Barros Lopes
2 48 0010915-96.2011.8.06.0029 Ag. Julgamento Agravo Regimental MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Agravante : Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB/CE)
    Agravado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 49 0042537-05.2019.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Embargante : Gregório Moura da Paz
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 50 0069583-76.2013.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Embargante : Thiago Neves Ferreira
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 51 0119222-58.2016.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Embargante : José Rubens Lima da Silva
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 52 0114137-57.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Embargante : Michael Cordeiro da Silva
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 53 0627497-34.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Embargos de Declaração MARIA EDNA MARTINS
    Embargante : Vanessa Marques Ferreira
2 54 0000284-05.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Embargos de Declaração MARIA EDNA MARTINS
    Embargante : Francisco Evaldo Martins Barbosa
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 55 0629510-06.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Embargos de Declaração MARIA EDNA MARTINS
    Embargante : Francisco José Ripardo Adeodato Almeida
2 56 0003914-69.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : José Armano Pereira Ferreira
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mulungu
   
* Lista - Significados
Cód. Lista Descrição
1 Pauta
2 Extra-Pauta
3 Pauta Complementar
   


 
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