Tribunal de Justiça do Ceará
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Pauta de Julgamento

 
Sessões
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Órgão Julgador 1ª Câmara Criminal
Sessão 6
Data e Hora 01/12/2010 às 13:30
Presidente FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA
437 Processos em Pauta
Lista* Ordem Processo Situação Classe Relator
1 1 0008300-81.2018.8.06.0064 Ag. Julgamento Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Missias Bernardino da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 1 0497735-40.2011.8.06.0001 Vista ao Magistrado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Deborah Guimaraes Bomfim
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 1 0008384-26.2014.8.06.0128 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Francisco Fabio de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 1 0019287-22.2012.8.06.0151 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Antonio Cesar Gomes Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 2 0507228-41.2011.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Francisco Eliezer Francelino da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 2 0038894-78.2015.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Joao Paulo Guedes de Abreu
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 2 0000452-62.2007.8.06.0053 Julgado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Antonio Inácio dos Santos Brito
    Apelado : Ministerio Público do Estado do Ceara
1 2 0002642-41.2007.8.06.0071 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Severino Vieira de Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 3 0000123-48.2019.8.06.0144 Ag. Julgamento Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : David Silva Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 3 0028904-73.2009.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Fabricio Bezerra Mesquita
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 3 0009904-64.2014.8.06.0049 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : José Marcio Dantas Maia
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 3 0005952-69.2014.8.06.0084 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Marcos Rodrigues de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 4 0010989-44.2016.8.06.0137 Ag. Julgamento Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : José Lucas de Araújo Rocha
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 4 0003201-18.2015.8.06.0103 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Emanuel dos Santos Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 4 0079371-17.2013.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Jaime da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 4 0004705-45.2015.8.06.0140 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Degidal Rafael Alves Martins
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 5 0017014-65.2018.8.06.0117 Ag. Julgamento Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Diego Nascimento Brito
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 5 0017847-25.2016.8.06.0062 Julgado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Francisco Ednardo da Silva Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 5 0155914-95.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Valmar Paz Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 5 1061625-76.2000.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Carlos Eduardo Elias de Moraes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 6 0050536-95.2016.8.06.0071 Ag. Julgamento Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Israel Ricardo do Nascimento
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 6 0191064-40.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Reginardo Carneiro do Nascimento
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 6 0009153-59.2015.8.06.0173 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Romário Araújo Gomes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 6 0214393-81.2012.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Jair Ferreira Santana
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 7 0072446-34.2015.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Robson Carneiro dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 7 0050302-37.2013.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Felipe Coelho de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 7 0004599-74.2002.8.06.0064 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Antonio Duarte Sales
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 7 0001344-57.2010.8.06.0152 Adiado Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Francisco de Assis Bezerra de Souza
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 8 0133315-55.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Jadson Alves de Freitas
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 8 0096899-88.2015.8.06.0035 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Maria Claudete da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 8 0038388-49.2011.8.06.0064 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Domingos Umbelino da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 8 0000352-65.2005.8.06.0122 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Nilson Cardoso Jacinto
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 9 0138227-66.2016.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Rodrigo de Oliveira Soares
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 9 0801244-95.2014.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Jhonatan Kleyne da Silva Carneiro
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 9 0015539-83.2008.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Cristóvão Almeida Leandro
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 9 0002649-08.2014.8.06.0000 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : José Araujo da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 10 0138647-13.2012.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Francisca Munisa Mendes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 10 0003068-31.2015.8.06.0117 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Henryller de Lima Rodrigues
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 10 0040933-24.2013.8.06.0064 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Francisco Gustavo Feijao Rodrigues
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 10 0018926-34.2014.8.06.0151 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : José Edvando da Silva Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 11 0160752-71.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Anízio Soares da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 11 0049036-44.2015.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Emerson de Almeida Menezes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 11 0026290-19.2010.8.06.0112 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Abraão Lima Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 11 0049147-67.2014.8.06.0064 Julgado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Marcos Antônio Martins
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 12 0165100-98.2019.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Claudio Ribeiro de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 12 0044528-26.2013.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Nilton Douglas Carneiro de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 12 0798556-63.2014.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Ronaldo Silva dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 12 0060097-96.2015.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Eduardo Araújo Pereira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 13 0167979-78.2019.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Felipe da Silva Lima Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 13 0011199-23.2014.8.06.0119 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Raimundo Natanael Lopes da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 13 0032885-66.2016.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Tiago Pereira da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 13 0000807-22.2016.8.06.0000 Adiado Agravo de Execução Penal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Agravante : Francisco Antonio de Almeida Oliveira
    Agravado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 14 0193279-42.2019.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Maria Fabiana Araújo
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 14 1010137-82.2000.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Carlos Eduardo da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 14 0043691-97.2015.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Robson Costa da Silveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 14 0001344-36.2008.8.06.0117 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Alan Ferreira da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 15 0217791-31.2015.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Felipe Santos Barbosa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 15 0766682-60.2014.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante/Apelado : Eduardo dos Santos da Silva
    Apelante/Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 15 0199529-33.2015.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Janderson dos Santos Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 15 0783662-82.2014.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Jean Alison Abreu dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 16 0003120-23.2017.8.06.0031 Ag. Julgamento Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Jorge Adriano Bezerra Rodrigues
1 16 0189462-09.2015.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Luis Claudio Ferreira de Souza
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 16 0039868-23.2015.8.06.0064 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : José Anderson Sousa Ribeiro
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 16 0010369-41.2011.8.06.0029 Julgado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Renato Pinheiro da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 17 0003283-66.2018.8.06.0031 Ag. Julgamento Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Thales Holanda de Souza
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 17 0774030-32.2014.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Rodrigo Nascimento Sales
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 17 0040492-67.2015.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Kácio Vieira Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 17 0008554-64.2009.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Everton Ricardo Silva de Vasconcelos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 18 0100716-55.2015.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Alessandra Pinto dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 18 0049216-60.2015.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Lairton Filgueira de Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 18 0070085-44.2015.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Raphael de Oliveira Souza
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 18 0000146-43.2010.8.06.0165 Julgado Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Jaqueline Andrade Parrião
1 19 0036428-09.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Agravo de Execução Penal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Agravante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Agravado : Leandro Oliveira Leite
1 19 0049415-74.2014.8.06.0112 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Francisco Ramos da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 19 0110739-39.2016.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Paulo Roberto Monteiro Targino
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 19 0036155-45.2012.8.06.0064 Julgado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Francisco Alysson Sousa do Nascimento
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 20 0050062-78.2020.8.06.0041 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Recorrente : Elves Lenno Fernandes da Silva
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 20 0049863-65.2009.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Carlos Eugenio Gomes Pereira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 20 0137765-12.2016.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Maria Cleidiana Santos Queiroz
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 20 0044159-19.2013.8.06.0167 Julgado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Francisco Lucas Oliveira Ribeiro
    Apelado : Ministtério Público do Estado do Ceará
1 21 0004134-78.2010.8.06.0066 Ag. Julgamento Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Wellington Luiz da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 21 0053146-86.2015.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Hoslley Teixeira de Lima Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 21 0004780-77.2014.8.06.0089 Adiado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Recorrente : Rita Pereira da Silva
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 21 0058572-50.2013.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Luiz Cláudio da Costa Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 22 0013499-11.2017.8.06.0035 Ag. Julgamento Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Luiz Carlos dos Santos Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 22 0013745-65.2013.8.06.0158 Julgado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Glaydston Moreira da Rocha
1 22 0027371-36.2017.8.06.0151 Julgado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Francisco Gladson de Almeida Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 22 0033859-29.2012.8.06.0071 Julgado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Paulo Henrique Gomes da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 23 0019391-50.2016.8.06.0029 Ag. Julgamento Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : José Bernaldino Gaspar
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 23 0737965-38.2014.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Alan Darlan Batista de Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 23 0061942-87.2016.8.06.0112 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Thiago Alves Dantas
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 23 0002752-91.2011.8.06.0041 Julgado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Priscila Maria Alves da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 24 0033830-53.2016.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : José Willame Lima Benício
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 24 0763848-84.2014.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Denis Claudio Miranda Rodrigues
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 24 0737388-60.2014.8.06.0001 Adiado Agravo de Execução Penal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Agravante : Laercio Eduardo de Sousa Salvarani
    Agravado : Ministerio Publico do Estado do Ceará
1 24 0065522-75.2013.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Bruno Pereira do Nascimento
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 25 0042118-11.2016.8.06.0091 Ag. Julgamento Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Paulo Dias da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 25 0781871-78.2014.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : José Erinaldo de Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 25 0028356-27.2004.8.06.0000 Adiado Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Francisco do Nascimento Fontenele
    Apelado : Justiça Publica
1 25 0030388-05.2012.8.06.0071 Julgado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Fabio Antonio Caetano Cândido
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 26 0062931-88.2017.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Wellington de Araújo Nobre
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 26 0007694-38.2012.8.06.0137 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Priscila Sousa de Castro
    Apelado : Ministerio Publico do Estado do Ceará
1 26 0125893-97.2016.8.06.0001 Adiado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Recorrente : Mikael Jose Nascimento Alves
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 26 0001773-53.2014.8.06.0000 Julgado Recurso em Sentido Estrito LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Recorrente : Edlon Costa Quevedo
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 27 0147642-05.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : José Ronaldo Nunes Rocha
1 27 0063902-28.2016.8.06.0064 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Mario Soares da Costa Neto
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 27 1075568-63.2000.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Antônio Bezerra de Sousa
1 27 0001520-41.2011.8.06.0139 Julgado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Francisco Aglailton da Silva
1 28 0002125-58.2019.8.06.0154 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Recorrente : Francisco Mateus Holanda Barbosa
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 28 0111956-83.2017.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Pedro Nascimento da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do ceará
1 28 0000076-24.2004.8.06.0169 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : José Antonio de Gois
1 28 0042619-51.2013.8.06.0064 Julgado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Wellington de Sousa Morais Junior
    Apelado : Ministerio Publico do Estado do Ceara
1 29 0004550-84.2012.8.06.0160 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Recorrente : José Bernardo de Lima
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 29 0000590-50.2006.8.06.0122 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Ministerio Público do Estado do Ceará
    Apelado : José Geneci Alves da Silva
1 29 0001028-40.2009.8.06.0100 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : João Alves de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 29 0047307-56.2013.8.06.0064 Julgado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Erivando Gouveia do Nascimento
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 30 0011104-86.2020.8.06.0117 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Recorrente : Ministério Público do Estado do Ceará
    Recorrido : Jerson Pereira Barros
1 30 0001915-78.2008.8.06.0158 Julgado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Francisco Osivaldo da Silva Sousa
1 30 0004634-45.2004.8.06.0167 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Jose Eraldo Mesquita do Nascimento
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 30 0004301-35.2014.8.06.0170 Julgado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Raimundo Nonato Sousa Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 31 0012844-44.2020.8.06.0064 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Recorrente : Tiago Oliveira da Silva
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 31 0010951-83.2013.8.06.0154 Julgado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Antonio Nilson Rodrigues Pontes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 31 0044956-14.2014.8.06.0117 Julgado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Carla Samara Beserra da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 31 0002182-07.2000.8.06.0166 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Antônio Teixeira de Oliveira (Defensor Dativo)
1 32 0778218-68.2014.8.06.0001 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Recorrente : Maria Dayane Lima de Sousa
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 32 0049317-39.2014.8.06.0064 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Paulo Laércio Pereira de Freitas
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 32 0117902-17.2009.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Benedito Diogenes Rodrigues Bendo
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 32 0001026-42.2010.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Antonio Luiz Ribeiro de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 33 0002332-28.2008.8.06.0062 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : José Matias da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 33 0191077-63.2017.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Igor Moura Linhares Lopes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 33 0053950-75.2014.8.06.0167 Julgado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Francisca Solange Mouta Paulo
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 33 0000052-78.2005.8.06.0098 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Herculles Oliveira Pinto (Advogado Dativo)
1 34 0002756-39.2009.8.06.0158 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Jerônimo Pereira da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 34 0036005-49.2018.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Recorrente : Demontie Ferreira Alves Feitosa
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 34 0002981-52.2012.8.06.0094 Julgado Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Carlos Samuel Machado Alves
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 34 0004418-85.2016.8.06.0063 Adiado Recurso em Sentido Estrito LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Recorrente : Francisco Maikel Vasconcelos
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 35 0003163-66.2019.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Francisco Michel da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 35 0040539-36.2018.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Recorrente : Ministério Público do Estado do Ceará
    Recorrido : Lucas Romão Barbosa
1 35 0001090-57.2008.8.06.0119 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Wesley Maciel Gomes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 35 0011893-80.2013.8.06.0101 Julgado Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Jose Nilson Santiago de Andrade
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 36 0007720-96.2019.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : José de Sales
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 36 0113889-57.2018.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Willame Chaves Lopes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 36 0011671-82.2017.8.06.0001 Adiado Recurso em Sentido Estrito LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Recorrente : Ministério Público do Estado do Ceará
    Recorrido : Eduardo Cavalcante do Nascimento
1 37 0010374-11.2018.8.06.0064 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Rafael Makes Rodrigues Agostinho
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 37 0005659-33.2009.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Recorrente : Francisco das Chagas Brasil da Silva
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 37 0001008-14.2016.8.06.0000 Julgado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Catiana Ferreira Maciel
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 37 0033721-52.2010.8.06.0000 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Lenildo Nogueira de Queiroz
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 38 0014642-78.2017.8.06.0053 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : José Gomes dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 38 0488757-74.2011.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Recorrente : Gilvan da Silva Gomes
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 38 0474722-46.2010.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Robson da Silva Ferreira
    Apelado : Ministerio Público do Estado do Ceará
1 38 0037214-50.2014.8.06.0112 Vista ao Magistrado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Maurício de Oliveira Alves
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 39 0017886-51.2018.8.06.0062 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Leoni Rodrigues da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 39 0475070-30.2011.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Davidson Soares Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 39 0982221-73.2000.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Tony Ferreira Goes
    Apelado : Justiça Pública
1 39 0000299-77.2006.8.06.0113 Julgado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Antonio Gertude Mendes de Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 40 0142986-20.2009.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Recorrente : Fabio Humberto da Conceição Gomes
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 40 0038957-16.2009.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Francisco Flávio Rocha Júnior
1 40 0044154-94.2013.8.06.0167 Julgado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Joao Paulo do Nascimento
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 40 0497321-42.2011.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Ednardo Souza do Nascimento
    Apelado : Ministerio Publico do Estado do Ceara
1 41 0055922-59.2015.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Everton Faustino dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 41 0044445-10.2013.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Antonio Hermilson Lopes Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 41 0036971-61.2011.8.06.0064 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Francisco Washington Ferreira de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 41 0037799-76.2016.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Diego Bernardino Pereira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 42 0104041-12.2019.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Jesivaldo da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 42 1079536-04.2000.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Humberto Alexandrino Loiola
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 42 0773322-79.2014.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Leonardo de Lucas Freitas
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 42 0416017-55.2010.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Antonio Rubenaldo Benedito Martins
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 43 0114637-26.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Francisco Rafael Silveira da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 43 0003283-20.2013.8.06.0103 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Francisco Odilon Lima Duarte
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 43 0034697-27.2011.8.06.0064 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Antonio Duarte Avila Neto
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 44 0133971-75.2019.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Antonia Ailes Mendes de Amorim
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 44 0008182-50.2015.8.06.0181 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Francisco Nunes de Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 44 0000053-52.2009.8.06.0121 Adiado Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Fredisnaldo Pereira da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 45 0167060-60.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Maria do Socorro de Almeida
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 45 0048526-70.2014.8.06.0064 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Pedro Inácio dos Santos Junior
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 45 0011032-87.2011.8.06.0029 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Adeildo de Oliveira Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 46 0177155-81.2019.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Fabiano Ferreira Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 46 0801755-93.2014.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Maria Rosélia Pereira da Silva Rodrigues
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 46 0116987-02.2008.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Lindemberg Silva dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 47 0210347-68.2020.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Wandson Pereira da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 47 0003019-38.2012.8.06.0135 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : José Ferreira de Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 47 0041738-69.2013.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Jose Robson da Silva Soares
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 48 0517476-66.2011.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Francisco Edinildo Gomes Soares
1 48 0030590-91.2016.8.06.0151 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Laelia Maria Dantas
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 48 0003185-81.2007.8.06.0091 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : José Anchieta Bandeira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 49 0786473-15.2014.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Antônio Talys da Rocha
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 49 0007858-27.2014.8.06.0171 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Pedro Romario Vieira Mota
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 49 0086520-40.2008.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Carlos Alberto Pereira Azevedo
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 50 0022975-44.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Agravo de Execução Penal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Agravante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Agravado : Paulo Henrique Ferreira
1 50 0070735-04.2009.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Joao Paulo Cordeiro da Silva
    Apelado : JUSTIÇA PUBLICA
1 50 0006258-79.2006.8.06.0064 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : José Vileres Cordeiro
1 51 0004286-71.2011.8.06.0170 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Recorrente : Márlio Borges Cardoso
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 51 0004744-64.2014.8.06.0144 Adiado Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Darlen Johnson Domingos de Castro
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 51 0040103-11.2011.8.06.0167 Adiado Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Maria Joiciane Cassimiro Costa
    Apelado : Ministerio Publico do Estado do Ceara
1 52 0014393-86.2017.8.06.0099 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Recorrente : Murilo Carlos de Lima
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 52 0000577-03.2005.8.06.0117 Retirado de Mesa Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Francisco William Alves Junior
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 52 0790976-79.2014.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Rodrigo Azevedo Mendes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 53 0002922-46.2019.8.06.0053 Ag. Julgamento Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Helena Cristina Soares de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 53 0010669-56.2010.8.06.0055 Adiado Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Pedro Paulo Martins Gomes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 53 0076002-15.2013.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Francisco Gleison Gomes da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 54 0000048-67.2004.8.06.0133 Ag. Julgamento Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Edmilson Rodrigues Alves
1 54 0001020-54.2014.8.06.0111 Adiado Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Cicera Josefa Araujo de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 54 0127302-89.2008.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Carlos Antonio Soares da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 55 0002421-56.2014.8.06.0057 Ag. Julgamento Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Alexandre Ferreira da Silva
1 55 0038754-54.2009.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Cherri Camargo de Paula Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 55 0002437-33.2010.8.06.0127 Adiado Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Antônio Gomes de Araujo
1 56 0055630-45.2013.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Joel da Costa Braga
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 56 0020866-97.2015.8.06.0151 Adiado Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Antonio Alandson de Oliveira Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 56 0000807-10.2004.8.06.0043 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Francisco Adriano Ferreira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 57 0008667-81.2010.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Clecio Sousa de Lima
1 57 0111220-02.2016.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Recorrente : Otoniel dos Santos Vieira
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 58 0007563-30.2008.8.06.0064 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Daniel Robson Anselmo Menezes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 58 0001531-77.2005.8.06.0043 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Ariaildo Pereira Alves
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 59 0065330-45.2016.8.06.0064 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : José Marcelo de Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 59 0004700-57.2000.8.06.0137 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Antonio Pereira Bezerra
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 60 0007395-51.2015.8.06.0171 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Francisco Soares de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 60 0113748-87.2008.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Cláudio Márcio Martins Vasconcelos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 61 0015153-20.2010.8.06.0151 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Nagério Oliveira Lima
1 61 0007954-27.2016.8.06.0121 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Francisco Humberto Barroso
    Apelado : Ministerio Publico do Estado do Ceara
1 62 0005396-85.2016.8.06.0120 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : José Wellington Souza Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 62 0195197-23.2015.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Diógenes Balbino dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 63 0007677-71.2017.8.06.0122 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Francisco Elvis Paulino da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 63 0735157-60.2014.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Jean Almeida dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 64 0023757-32.2010.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Ailton Marques da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 64 0000226-82.2000.8.06.0027 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Ednardo Pinto da Silva
1 65 0001850-22.2002.8.06.0117 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Eliandro Soares do Nascimento
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 65 0002681-20.2008.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Raimundo Nonato Freitas Diniz
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 66 0014661-12.2018.8.06.0001 Adiado Agravo de Execução Penal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Agravante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Agravado : Francisco Jose do Nascimento Rocha
1 66 0019836-04.2000.8.06.0070 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Francisco Machado de Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 67 0046856-31.2013.8.06.0064 Adiado Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Jose da Silva Correia
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 67 0033122-37.2015.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Sander Italo Magalhães Albuquerque
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 68 0039011-45.2013.8.06.0064 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : João Emanuel Pinheiro da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 68 0100832-55.2007.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Apelante : Francisco Marcos França
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 69 0007383-42.2015.8.06.0137 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Maria Gabriela Castro da Silva
    Apelado : Ministerio Publico do Estado do Ceara
1 69 0000362-88.2010.8.06.0137 Adiado Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Adelandio Nascimento dos Santoss
    Apelado : Justiça Publica
1 70 0006933-03.2018.8.06.0038 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Francisco de Alencar Andrade
1 70 0002046-71.2008.8.06.0055 Adiado Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Ministério Público Estadual
    Apelado : Antonio Jose Santos Silva
1 71 0047529-43.2018.8.06.0001 Adiado Recurso em Sentido Estrito LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Recorrente : Adílio Pereira Alves
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 71 0002752-15.2014.8.06.0000 Adiado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Recorrente : Francisco das Chagas Pereira da Costa
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 72 0016909-48.2018.8.06.0001 Adiado Agravo de Execução Penal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Agravante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Agravado : Francisco das Chagas Nogueira da Silva
1 72 0004898-31.2014.8.06.0161 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante : Francisco Gomes Ferreira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 73 0032071-09.2014.8.06.0071 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Francisco José Alecrim da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 73 0389512-27.2010.8.06.0001 Adiado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Recorrente : Rafael Silva Assis
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 74 0025951-24.2018.8.06.0001 Adiado Agravo de Execução Penal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Agravante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Agravado : Fabio dos Santos Pereira
1 74 0029420-49.2016.8.06.0001 Adiado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Recorrente : Antonio Narcelio dos Santos Nogueira
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 75 0471602-58.2011.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Francisco Laion Leitão da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 75 0008383-94.2015.8.06.0099 Adiado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Recorrente : Leonardo Lucas Lima Andrade
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 76 0517278-29.2011.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Aliandro Sousa da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 77 0496865-92.2011.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Otávio Moraes Costa Gurgel
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 78 0097764-14.2015.8.06.0035 Adiado Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Diego Bezerra da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 79 0731041-11.2014.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Francisco Jairo dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 80 0749372-41.2014.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Rogeres de Paula Souto
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 81 0142394-29.2016.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Danilo Alves da Silva Ferreira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 82 0124505-72.2010.8.06.0001 Adiado Agravo de Execução Penal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Agravante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Agravado : Erismar Vieira da Silva
1 83 0102422-18.2017.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Iago Linhares de Abreu
    Apelado : Ministério Público Estadual
1 84 0125287-35.2017.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Francisco Felipe Nobre de Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 85 0164099-49.2017.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Elyson Machado de Miranda
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 86 0111733-96.2018.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Apelante : Antônio Rayan Pereira Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 87 0168342-02.2018.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Apelante : Nikkei Comércio de Motos e Peças Ltda
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 88 0765348-88.2014.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Apelante/Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelante/Apelado : Katarina Gomes Bacelar
1 89 0048691-10.2017.8.06.0001 Adiado Agravo de Execução Penal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Agravante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Agravado : Alex Pereira Martins
1 90 0069383-98.2018.8.06.0064 Adiado Agravo de Execução Penal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Agravante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Agravado : Antônio Lucas dos Santos Sutero
2 1 0630337-85.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Manoel Abilio Lopes
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bela Cruz
2 1 0620091-30.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca do Crato
2 1 0620251-16.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Tatiana Félix de Moraes
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Iguatu
2 1 0620677-96.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Renato Lino de Sousa Neto
    Impetrado : Juiz de Direito de Direito da 1ª Vara da Comarca de Quixadá
2 2 0620094-48.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Francisco Antônio Eugênio Viana
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Tóxico de Fortaleza
2 2 0001758-16.2016.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Rita Cássia Moreira de Sousa
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 2 0620367-22.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Antônio Charles Lima Siqueira
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 2 0632415-18.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Adriano dos Santos Sales
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maranguape
2 3 0627675-51.2017.8.06.0000 Vista ao Magistrado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : José Valdir de Castro Moura Neto
    Impetrado : Juiz de Direito da 4a Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 3 0002323-09.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Giovanni Feitosa Oliveira Teófilo
    Impetrado : Juiz de Direito da 17º Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 3 0620515-33.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Vito Gomes de Araújo
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
2 3 0620045-41.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Renato Damasceno Souza
    Impetrado : Juiz da Vara Única da Comarca de Icapuí
2 4 0620806-04.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Herickson José Coelho Monte
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crateús
2 4 0627759-52.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Francisco Edson de Sousa Pereira
    Impetrado : Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
2 4 0620346-85.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Michel Costa Castelo Branco Rayol
    Impetrado : Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 4 0620875-65.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Ludmila Batista Diniz
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Chorozinho
2 5 0620486-22.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Antônio Kleiner Pimentel de Araújo
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Independencia
2 5 0629534-05.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Gilson Sergio Pereira Alves
    Impetrado : Juízo da 2ª Vara de Delitos Trafico e Uso de Subst. Entorpecentes da Comarca de Fortaleza
2 5 0621164-95.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Antônio Tarcísio Alves de Abreu Júnior
    Impetrado : Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 5 0002324-91.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Manuel Márcio Bezerra Torres
    Impetrado : Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Vara de Audiências de Custódia
2 6 0620925-62.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Walmir Pereira de Medeiros Filho
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Solonópole
2 6 0001456-50.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Geraldo Antonio de Lima
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pentecoste
2 6 0629131-70.2016.8.06.0000 Vista ao Magistrado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Amilria Cardoso Menezes
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aquiraz
2 6 0621248-96.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Renan Benevides Franco
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 7 0629632-87.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Alexandre Lima da Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Ùnica da Comarca de Redenção
2 7 0621284-41.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Mateus Barreto de Souza
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Chaval
2 7 0629273-74.2016.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Gil Sousa Nogueira
    Impetrado : Juiz(a) Titude Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 7 0620011-95.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Francisco Marcelo Brandão
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 8 0620012-80.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Francisco Marcelo Brandão
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 8 0629717-73.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Sílvio Vieira da Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da 17a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 8 0001796-28.2016.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Ana Paula de Oliveira
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
2 8 0621331-15.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Paulo Roberto de Lacerda Siqueira
    Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
2 9 0630675-59.2017.8.06.0000 Vista ao Magistrado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Quixadá/CE
2 9 0620023-80.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 9 0621456-80.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : José Hermes Braga de Oliveira
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tauá
2 9 0620177-30.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : José Ricardo Alcântara Alves
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fortim
2 10 0620087-90.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Alessandro de Azevedo Nogueira
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos Sobre Tráfico de Drogas e Uso de Substâncias Entorpecentes da Comarca de Fortaleza
2 10 0001244-29.2017.8.06.0000 Adiado Conflito de Jurisdição LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Suscitante : Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
    Suscitado : Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte
2 10 0620305-50.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte
2 10 0621569-34.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Victor de Andrade Sá
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ibiapina
2 11 0628189-38.2016.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Nestor Eduardo Araruna Santiago
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru
2 11 0620574-89.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 11 0621581-48.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Anderson Cardoso
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 12 0628917-79.2016.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 12 0625602-09.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Francisco Helder Ribeiro de Albuquerque
    Impetrado : Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
2 12 0620680-51.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Jonas Paulo da Silva Costa
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 12 0621631-74.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Francisco Helder Ribeiro de Albuquerque
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
2 13 0629005-20.2016.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 13 0628397-85.2017.8.06.0000 Vista ao Magistrado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Samuel de Oliveira Abath
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pindoretama
2 13 0629853-36.2018.8.06.0000 Vista ao Magistrado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 13 0621669-86.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Catiane Almeida da Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 14 0629006-05.2016.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 14 0628735-59.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Eliane Sousa Borges
    Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 14 0632128-55.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Thimóteo de Sousa Farias
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cruz
2 14 0621748-65.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Flávio Uchôa Baptista Filho
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 15 0629179-29.2016.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Francisco Airton Amorim dos Santos
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 15 0628963-34.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Paciente : José Antônio Batista de Lima
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra A Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza
2 15 0620222-34.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Linsson Alencar Batista
    Impetrado : Juiz de Direito da 3a Vara da Comarca de Maranguape
2 15 0621829-14.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Paulo Sérgio Ribeiro de Souza
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 16 0629367-22.2016.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 03ª Vara do Juri da Comarca de Fortaleza
2 16 0629044-80.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Francisco José Teixeira da Costa
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos Sobre Tráfico de Drogas e Uso de Substâncias Entorpecentes da Comarca de Fortaleza
2 16 0620611-19.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 16 0621906-23.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Sílvio Vieira da Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 17 0629465-07.2016.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Francisco Airton Amorim dos Santos
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Catarina
2 17 0629055-12.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Paciente : Francisco Thiago Portela Ximenes
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cariré
2 17 0620627-70.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Paulo Andre Acioly Peixoto Vieira ( OAB/CE 21821)
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaguaribe
2 17 0622125-36.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 18 0626734-09.2014.8.06.0000 Retirado de Mesa Embargos de Declaração Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Embargante : Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará
    Embargado : Juízo da 3 Vara do Juri da Comarca de Fortaleza - Ceará
2 18 0620698-72.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Gilson Sérgio Pereira Alves
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 18 0622128-88.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : José Crisóstomo Barroso Ibiapina
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Irauçuba
2 19 0620104-29.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Benedito Araújo Lima Júnior
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
2 19 0629193-76.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Weydson Castro Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 19 0620780-06.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Artur Frota Monteiro Júnior
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Aracoiaba
2 19 0622232-80.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Nayara Ferreira Gomes
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 20 0620164-02.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Francisco Deusdete de Sousa
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 20 0629214-52.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Paciente : Gustavo Sousa da Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única Vinculada da Comarca de Catunda
2 20 0620885-80.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : José Helio Arruda Barroso
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
2 20 0620082-29.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Antônio Kleiner Pimentel de Araújo
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 21 0620375-38.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Diego Henrique Lima do Nascimento
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 21 0629403-30.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Dennis Rocha Passos Nunes dos Santos
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Icó
2 21 0620903-04.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Mariana Pereira Mota
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixada
2 21 0620116-04.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Eduardo Ferrari Geraldes
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati
2 22 0629482-09.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Gilberto Marcelino Miranda
    Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 22 0628493-66.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 22 0620445-16.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Phablo Henrik Pinheiro do Carmo
2 23 0629481-24.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Sharlys Michael de Sousa Lima Aguiar (OAB/CE 20.870-A)
    Impetrado : Juiz de Direito da Comarca Vinculada de Ipu
2 23 0631685-07.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : José Dirkson de Firgueiredo Xavier
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pindoretama
2 23 0620770-88.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Juvimário Andrelino Moreira
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
2 24 0629638-94.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Germano Monte Palácio
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 24 0632118-11.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 24 0621067-95.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Thiago Alves Henrique da Costa
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 25 0629763-62.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camocim
2 25 0620333-18.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Oséas de Souza Rodrigues Filho
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral
2 25 0621318-16.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Francisco Artur de Oliveira Porto
    Impetrado : Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 26 0629760-10.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Paulo Anderson Queiroz Guarany
    Impetrado : Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 26 0620285-59.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Abelardo Augusto Nobre Neto
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 26 0621374-49.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Márcio Borges de Araújo
    Impetrado : Juiz de Direito da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 27 0629839-86.2017.8.06.0000 Retirado de Mesa Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Antonio Alves Filho
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca Vinculada de Deputado Irapuan Pinheiro
2 27 0620912-63.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 27 0621519-08.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Carolina Menezes Bezerra
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 28 0629927-27.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Romero de Sousa Lemos
    Paciente : Antônio Leandro Ramos de Holanda
2 28 0620894-42.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Antônio Rogério Bondim Melo
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crateús
2 28 0631743-73.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Francisco das Chagas Alves Pereira
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 29 0629994-89.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Paulo de Tarso Fiuza de Pinho Júnior
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
2 29 0620155-69.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Maria das Dores Pereira da Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 29 0639648-95.2020.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Márcio Borges de Araújo
    Impetrado : Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 30 0630009-58.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Jonas Reis dos Santos Filho
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única do Júri da Comarca de Caucaia
2 30 0620518-56.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Cláudio Ferreira Saraiva
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Maranguape
2 30 0639891-39.2020.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Samuel Nunes da Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixadá
2 31 0630079-75.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 31 0620470-97.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Gwerson Jocsan Queiroz de Figueiredo
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
2 31 0640047-27.2020.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Joaquim Holanda Cruz
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru
2 32 0630262-46.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : João Paulo Cruz Santos
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª vara da Comarca de Eusébio
2 32 0002259-96.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Reginaldo Patrício de Sousa
    Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 32 0002778-03.2020.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Ricardo Mendes de Mello
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Iguatu
2 33 0630537-92.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Francisco Valdemízio Acioly Guedes (OAB/CE 12068)
    Impetrado : Juíz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
2 33 0070093-71.2016.8.06.0167 Julgado Conflito de Jurisdição FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Suscitante : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral
    Suscitado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral
2 33 0620461-67.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Alex Sanford Rangel Xerez
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 34 0001635-81.2017.8.06.0000 Retirado de Mesa Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Nunes Ramos de Lima
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca do Crato
2 34 0627365-11.2018.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Leonardo Feitosa Arrais Minete
    Impetrado : Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 34 0620765-66.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Francisco Helder Ribeiro de Albuquerque
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás
2 35 0000011-60.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : Brunilo Jacó de Castro e Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 35 0620327-11.2019.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Paulo César Magalhães Dias
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas
2 35 0620884-27.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Carlos Kauê do Vale Pereira
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaguaruana
2 36 0630774-29.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : André Jorge Rocha de Almeida
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Crato
2 36 0620356-61.2019.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Maranhão
    Impetrado : Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 36 0620994-26.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Benedito Yuri Azevedo Aguiar
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tianguá
2 37 0620544-88.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Impetrante : José Edílson Trajano dos Santos
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Beberibe
2 37 0620915-18.2019.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Mariana Pessoa Lima
    Impetrado : Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Vara Úncia Privativa de Audiência de Custódia
2 37 0621120-76.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : João Carlos de Lima Thomeny
    Impetrado : Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 38 0620562-12.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 38 0620951-60.2019.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Armando José Basílio Alves
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo
2 38 0621324-23.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Michelly Brenda Soares
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Russas
2 39 0620962-89.2019.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Ives Nahama Gomes dos Santos
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aracati
2 39 0629682-79.2018.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Henrique Peixoto Fontenelle
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 40 0621021-77.2019.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Francisco Cavalcante Júnior
    Impetrado : Juíz de Direito da Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte
2 40 0638193-95.2020.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Ângelo Suliano Bento
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Baturité
2 41 0628947-46.2018.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Francisco Alcimar dos Santos Gomes
    Impetrado : Juiza de Direito da Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará
2 41 0638460-67.2020.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Rafael Andrade Cruz
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 42 0629694-93.2018.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Rildo Eduardo Veras Gouveia
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única Vinculada da Comarca de Barroquinha
2 42 0638896-26.2020.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Paulo Rebson Pontes Gomes
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 43 0631218-28.2018.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 43 0640086-24.2020.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Francisco Marcelo Brandão
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
2 44 0632329-47.2018.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Impetrante : Márcio Borges de Araújo
    Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 44 0620243-39.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Guilherme Janderson Martins Madeira
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 45 0735159-30.2014.8.06.0001 Adiado Embargos de Declaração Criminal LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
    Embargante : Alexandre Oliveira de Abreu
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 45 0620636-61.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Manoel Cômpito Silva Siqueira
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ararendá
2 46 0620124-49.2019.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 46 0621089-56.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pentecoste
2 47 0631968-30.2018.8.06.0000 Retirado de Mesa Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Paciente : Francisco Antonio Duarte
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 47 0621140-67.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Antônio Carlos Alencar Rebouças
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 48 0155582-31.2012.8.06.0001 Adiado Embargos de Declaração Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Embargante : Lindoberto Silva de Castro
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 48 0621202-10.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Francisco de Assis Almeida Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru
2 49 0189559-09.2015.8.06.0001 Adiado Embargos de Declaração Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Embargante : Fernando Aguiar Eugenio
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 49 0621268-87.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : José de Anchieta Loiola
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Forquilha
2 50 0621308-69.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Ana Ticiana da Silva Pereira
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Acopiara
2 51 0621558-05.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : José Armando da Costa Júnior
    Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 52 0636704-23.2020.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Alexandre de Souza Arrais
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Saboeiro
2 53 0638432-02.2020.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Iracema Ramos Farias
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Granja
2 54 0639812-60.2020.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
2 55 0004910-95.2017.8.06.0078 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Embargante : Francisco Bruno Antunes Scipiao
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 56 0377993-55.2010.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Embargante : Francisco Geovanio Bizerril Pinheiro
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 57 0012277-22.2015.8.06.0053 Ag. Julgamento Agravo Regimental Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Agravante : Wallas Ferreira da Silva
    Agravado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 58 0000538-34.2019.8.06.0143 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Embargante : Alef Alencar da Silva
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 59 0004344-92.2010.8.06.0143 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Embargante : Erisvaldo de Souza Melo
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 60 0007254-53.2015.8.06.0164 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Embargante : Francisco Hiago Lopes Vieira
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 61 0033669-32.2013.8.06.0071 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Embargante : Charles Lawrence Guimarães Batista
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 62 0147365-86.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Embargante : Raimundo Nonato Araújo
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 63 0178851-89.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Criminal MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO
    Embargante : Edson Bezerra Pires
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 64 0076806-80.2013.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Embargante : Paulo Henrique Araújo de Sousa
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 65 0482183-35.2011.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Embargante : Francisco Aldenildo Pereira da Silva
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 66 0620796-86.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal MARIA EDNA MARTINS
    Impetrante : Francisco Ari Alves de Moura
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
2 67 0620099-65.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Jair Célio Moreira
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 68 0637470-76.2020.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Helmo Robério Ferreira de Meneses
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Saboeiro
2 69 0637686-37.2020.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO CARNEIRO LIMA
    Impetrante : Helmo Robério Ferreira de Meneses
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Saboeiro
   
* Lista - Significados
Cód. Lista Descrição
1 Pauta
2 Extra-Pauta
3 Pauta Complementar
   


 
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