Tribunal de Justiça do Ceará
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Consulta da Pauta de Julgamento

 
Sessões
Sessão n°82
Órgão Julgador 2ª Câmara Cível
Sessão 82
Data e Hora 06/06/2012 às 13:30
Presidente ADEMAR MENDES BEZERRA
Procurador Zélia Maria de Moraes Rocha
183 Processos em Pauta
Lista* Ordem Processo Situação Classe Relator
1 1 0105134-44.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : Fabia Maria de Souza Paula
    Recorrido : Instituto Doutor José Frota - IJF
1 1 0073913-56.2012.8.06.0000 Adiado Agravo de Instrumento MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
    Agravante : Francisca Leonete Borges de Almeida
    Agravado : Estado do Ceará
1 2 0138556-10.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : Município de Fortaleza
    Recorrido : Marcos Alfredo Alves da Silva
1 2 0073881-51.2012.8.06.0000 Adiado Agravo de Instrumento MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
    Agravante : Transportadora Kelly Ltda
    Agravado : Fenix Sistemas de Rastreamento Ltda
1 3 0454097-54.2011.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Apelante/Apelado : Fatima Silva Braulio
    Apelante/Apelado : Poupex- Associação de Poupança e Emprestimo
1 4 0037181-83.2006.8.06.0001 Adiado Apelação ADEMAR MENDES BEZERRA
    Apelante : Edilson Diogenes Pinheiro
    Apelado : Municipio de Fortaleza
1 5 0124626-56.2017.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : Instituto de Previdência do Municipio de Fortaleza- IPM
    Recorrido : Tereza Cristina Pimentel Coelho
1 5 0053412-88.2006.8.06.0001 Adiado Apelação ADEMAR MENDES BEZERRA
    Apelante : Francisco Renato da Silva Germano
    Apelado : Francisco Jose Galdino da Silva
1 6 0125293-76.2016.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM
    Recorrido : Stelio da Conceição Araújo Filho
1 6 0003881-60.2011.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
    Agravante : Nootka Hotéis de Flexeiras Ltda
    Agravado : Hotel Solar das Fleixeiras Ltda
1 7 0138521-50.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : Município de Fortaleza
    Recorrido : Francisco Auri Freitas Assunção
1 7 0473758-19.2011.8.06.0001 Julgado Apelação MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
    Apelante : Maria Elizete Menezes Andrade
    Apelado : B V Financeira S/A - Credito, Finanaciamento e Investimento
1 8 0184399-66.2016.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Embargante : Ana Claúdia Coelho Brito
    Embargado : Instituto de Previdência do Município - IPM
1 8 0012045-14.2011.8.06.0000 Adiado Agravo de Instrumento MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
    Agravante : Estado do Ceará
    Agravado : Compactor Tecnologia Em Compactação de Solos e Asfalto Ltda
1 9 0103648-24.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Fernando Antônio Fernandes Cavalcanti
1 9 0000391-30.2011.8.06.0000 Adiado Agravo de Instrumento MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
    Agravante : ESTADO DO CEARÁ
    Agravado : Francisco Dantas Pinheiro
1 10 0101333-86.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : Instituto de Previdência do Município de Fortaleza-ce
    Recorrido : Regiane de Souza Ribeiro Bertrand
1 10 0009667-85.2011.8.06.0000 Adiado Agravo de Instrumento MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
    Agravante : Alberto Albuquerque de Oliveira
    Agravado : Itaubank Leasing S/A Arrendamento Mercantil
1 11 0459875-88.2000.8.06.0001 Adiado Remessa Necessária ADEMAR MENDES BEZERRA
    Remetente : Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Município de Fortaleza
1 11 0147666-04.2016.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : Ana Márcia Araujo Martins
    Recorrido : Estado do Ceará
1 12 0171007-88.2018.8.06.0001 Vista ao Magistrado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Carlos Alberto Evangelista
1 12 0022233-34.2009.8.06.0001 Julgado Apelação MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Thiago Veloso Silva Araujo
1 13 0145992-20.2018.8.06.0001 Vista ao Magistrado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : Município de Fortaleza
    Recorrido : Leila Karla Rabelo Barboza Farias
1 13 0527956-89.2000.8.06.0001 Adiado Apelação ADEMAR MENDES BEZERRA
    Apelante : Jose Cicero de Sousa
    Apelado : Estado do Ceará
1 14 0121676-40.2018.8.06.0001 Vista ao Magistrado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : Município de Fortaleza
    Recorrido : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
1 14 0143149-29.2011.8.06.0001 Adiado Apelação ADEMAR MENDES BEZERRA
    Apelante : Fabiola Maria Sampaio Victor
    Apelado : Estado do Ceará
1 15 0187901-76.2017.8.06.0001 Vista ao Magistrado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : João Bosco Sales Nogueira
    Recorrido : Município de Fortaleza
1 15 0001636-66.2004.8.06.0115 Adiado Apelação ADEMAR MENDES BEZERRA
    Apelante : Municipio de Limoeiro do Norte
    Apelado : Maria do Socorro da Silva
1 16 0186954-22.2017.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : Francisco Anacleto da Silva
    Recorrido : Estado do Ceará
1 16 0064373-83.2009.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
    Remetente : Juiz de Direito da 5a. Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Edjair Monteiro de Sousa
1 17 0182646-40.2017.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : Humberto Selmo Ribeiro Torquato
    Recorrido : Estado do Ceará
1 17 0061794-65.2009.8.06.0001 Adiado Apelação ADEMAR MENDES BEZERRA
    Apelante : Companhia Energetica do Ceara - Coelce
    Apelado : Associaçao Desportiva Recreativa e Cultural Icasa
1 18 0850250-71.2014.8.06.0001 Vista ao Magistrado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : EDSON NERY DE AGUIAR
1 18 0001806-07.2009.8.06.0101 Adiado Apelação ADEMAR MENDES BEZERRA
    Apelante : Banco do Brasil S.a
    Apelado : Maria Aparecida Rodrigues Farias
1 19 0124519-41.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Ticiana Fernandes Nunes
    Recorrido : Município de Fortaleza
1 19 0109111-93.2008.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária ADEMAR MENDES BEZERRA
    Remetente : Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Herbet Gonçalves Santos
1 20 0134427-25.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Francisco Augusto França Nunes
    Recorrido : Município de Fortaleza
1 20 0630958-75.2000.8.06.0001 Adiado Apelação ADEMAR MENDES BEZERRA
    Apelante : Maria Nunes da Rocha
    Apelado : Credicerto Grupo Banco Bmc
1 21 0136207-97.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Flávio Alexandre Braga
    Recorrido : Município de Fortaleza
1 21 0023978-88.2005.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária ADEMAR MENDES BEZERRA
    Remetente : Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Edimir Barbosa da Silva
1 22 0136208-82.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Francisca Alessandra Hipólito da Silva
    Recorrido : Município de Fortaleza
1 22 0038316-67.2005.8.06.0001 Adiado Apelação ADEMAR MENDES BEZERRA
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Maria de Fatima do Nascimento Santos
1 23 0136210-52.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Patricia Lucio Ferreira
    Recorrido : Município de Fortaleza
1 24 0136211-37.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Victor Cesar Bessa da Rocha
    Recorrido : Município de Fortaleza
1 25 0138329-83.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Elaine Nunes da Silva
    Recorrido : Município de Fortaleza
1 26 0139400-23.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Phaloma Maria dos Santos
    Recorrido : Município de Fortaleza
1 27 0125094-49.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Zilda Alves Vieira
    Recorrido : Município de Fortaleza
1 28 0130151-48.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Maria Luciane de Holanda
    Recorrido : Município de Fortaleza
1 29 0124368-75.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Roberta da Silva Pereira Martins
    Recorrido : Município de Fortaleza
1 30 0100965-77.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Instituto de Previdência do Município - IPM
    Recorrido : Francisco Mardônio Salmito de Almeida
1 31 0189618-89.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Instituto Dr. José Frota - IJF
    Recorrido : Margarida Maria Silva de Negreiros
1 32 0116185-18.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Instituto Doutor José Frota - IJF
    Recorrido : Luciene Miranda de Andrade
1 33 0151681-45.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Instituto Doutor José Frota - IJF
    Recorrido : Maria Aparecida Furtado
1 34 0165096-95.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : O Estado do Ceará
    Recorrido : Alvaro Fernandes Ferreira
1 35 0172089-28.2016.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Instituto Doutor José Frota - IJF
    Recorrido : Marcia Maria Pinheiro Dantas
1 36 0176904-97.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM
    Recorrido : Rejane Belem Martins de Albuquerque
1 37 0126152-92.2016.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Idbal Alcindo de Sousa Lisboa
    Recorrido : Instituto Doutor José Frota - IJF
1 38 0188631-53.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Município de Fortaleza
    Recorrido : José Ricardo de Moura Torres de Melo
1 39 0124863-56.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Instituto de Previdência do Município - IPM
    Recorrido : Clarice Tito Pereira
1 40 0116738-65.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Geiza Rebouças da Silva
1 41 0148563-27.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Francisco Emídio Viana de Oliveira Filho
1 42 0118897-78.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Pablo Jorge Aguiar do Rego
1 43 0120286-98.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Luciana Kyarelly Barbosa do Nascimento
1 44 0103014-91.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Francisca Rosineide Oliveira
1 45 0127912-71.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Giovannio de Carvalho Ferreira
1 46 0010297-97.2017.8.06.9000 Julgado Agravo de Instrumento MÔNICA LIMA CHAVES
    Agravante : SUPERMERCADO DOIS IRMÃOS GUARACIBA LTDA - EPP
    Agravado : ESTADO DO CEARÁ
1 47 0010035-16.2018.8.06.9000 Julgado Agravo de Instrumento MÔNICA LIMA CHAVES
    Agravante : Estado do Ceará
    Agravado : Leonel Ítalo Marins Magalhães
1 48 0003241-47.2016.8.06.9000 Julgado Agravo de Instrumento MÔNICA LIMA CHAVES
    Agravante : Estado do Ceará
    Agravado : diana suely arrais freire
1 49 0003154-91.2016.8.06.9000 Julgado Agravo de Instrumento MÔNICA LIMA CHAVES
    Agravante : ESTADO DO CEARÁ
    Agravado : Flávio Ricardo Lourença de Melo
1 50 0145722-93.2018.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração MÔNICA LIMA CHAVES
    Embargante : Município de Fortaleza
    Embargado : Amanda Maria Ribeiro Amorim
1 51 0146166-29.2018.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração MÔNICA LIMA CHAVES
    Embargante : Município de Fortaleza
    Embargado : Maria Alexandrina de Souza Teles
1 52 0146176-73.2018.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração MÔNICA LIMA CHAVES
    Embargante : Município de Fortaleza
    Embargado : Eliane Cavalcante Bonfim
1 53 0147613-52.2018.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração MÔNICA LIMA CHAVES
    Embargante : Município de Fortaleza
    Embargado : Maria Eulália Barros Alves Franklin
1 54 0147667-18.2018.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração MÔNICA LIMA CHAVES
    Embargante : Município de Fortaleza
    Embargado : Francilene Maria Alves Vieira
1 55 0147676-77.2018.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração MÔNICA LIMA CHAVES
    Embargante : Município de Fortaleza
    Embargado : Mairta Maria da Silva
1 56 0147988-53.2018.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração MÔNICA LIMA CHAVES
    Embargante : Município de Fortaleza
    Embargado : Francisca Zilmar Soares Lima
1 57 0162000-72.2018.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração MÔNICA LIMA CHAVES
    Embargante : Município de Fortaleza
    Embargado : Zulene Freitas de Lima
1 58 0143111-07.2017.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração MÔNICA LIMA CHAVES
    Embargante : Antonio Alexsandro Oliveira Moura
    Embargado : Município de Fortaleza
1 59 0189240-07.2016.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração MÔNICA LIMA CHAVES
    Embargante : Francisco de Assis Viana Costa Filho
    Embargado : Município de Fortaleza
1 60 0195029-50.2017.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração MÔNICA LIMA CHAVES
    Embargante : Leandro Dias Baltazar
    Embargado : Município de Fortaleza
1 62 0195567-31.2017.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração MÔNICA LIMA CHAVES
    Embargante : Edizio da Silva Belo
    Embargado : Município de Fortaleza
1 63 0121757-23.2017.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração MÔNICA LIMA CHAVES
    Embargante : Claudio Roberto Holanda de Lima
    Embargado : Município de Fortaleza
1 65 0145830-59.2017.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração MÔNICA LIMA CHAVES
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : José Aécio Silveira Pinheiro
1 66 0148968-97.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Lucidi Maria Saraiva Gonçalves
1 67 0167823-27.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Município de Fortaleza
    Recorrido : Roselia Fernandes de Souza
1 68 0141605-25.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Jorge Luis Rocha Campos
    Recorrido : Instituto de Previdência do Município de Fortaleza-ce
1 70 0160315-35.2015.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Município de Fortaleza
    Recorrido : Francisco de Assis Araújo Almeida
1 71 0116507-72.2018.8.06.0001 Vista ao Magistrado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Roberto Martins Vale Borges
    Recorrido : Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM
1 72 0168028-56.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Francisco Amâncio do Nascimento
    Recorrido : Estado do Ceara
1 73 0188314-55.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Marinete Teofilo da Silva
    Recorrido : Município de Fortaleza
1 74 0119306-88.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Manoel Airton Ribeiro da Silva
    Recorrido : Município de Fortaleza
1 75 0194022-57.2016.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Leci Pontes Diogenes
1 77 0010259-85.2017.8.06.9000 Julgado Agravo de Instrumento MÔNICA LIMA CHAVES
    Agravante : Estado do Ceará
    Agravado : ANTÔNIO GONÇALVES FERREIRA
1 78 0156443-07.2018.8.06.0001 Vista ao Magistrado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Município de Fortaleza
    Recorrido : Marcelo Pimentel de Andrade
1 79 0123907-11.2016.8.06.0001 Vista ao Magistrado Embargos de Declaração ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Embargante : Tania Mary Correia de Oliveira
    Embargado : Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - Ipm
1 80 0146307-53.2015.8.06.0001 Vista ao Magistrado Embargos de Declaração ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Embargante : Município de Fortaleza
    Embargado : Iranir Morais da Costa
1 81 0173251-24.2017.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Íris de Fátima Moreira Cavalcante
1 82 0117796-74.2017.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Embargante : Estado do Ceara
    Embargado : Jose Torres Filho
1 83 0107306-90.2017.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Albanira Camurça Queiroz Torres
1 84 0176861-34.2016.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Embargante : Estado do Ceara
    Embargado : Marcilio Maciel do Prado
1 85 0105163-31.2017.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Amarilia Maria Magalhães Proença
1 86 0104511-14.2017.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Ivan Mendes Falcão
1 87 0148074-58.2017.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : João Cândido da Costa Neto
1 88 0211337-35.2015.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Paulo Roberto Nunes Moreira
1 89 0120220-26.2016.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Embargante : Estado do Ceara
    Embargado : Maria Edneusa Braga Cavalcante
1 90 0167500-56.2017.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Embargante : Estado do Ceara
    Embargado : Jose Rocha de Paula
1 91 0178153-54.2016.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Antonio Dias Rodrigues
1 92 0132545-96.2017.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : ESTADO DO CEARÁ
    Recorrido : Mauro Roberto Gomes de Almeida
1 93 0137956-86.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : ESTADO DO CEARÁ
    Recorrido : Francisco Carlos Lemos dos Santos
1 94 0134315-90.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : Instituto Doutor José Frota - IJF
    Recorrido : Ana Maria Passos Rodrigues Martins
1 95 0167153-86.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : Instituto de Previdência do Município - IPM
    Recorrido : Júlio Lelis da Costa Neto
1 96 0135050-60.2017.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : Ana Núbia Lima Chaves
    Recorrido : Estado do Ceará
1 97 0135147-60.2017.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : Francisco Felix Rodrigues
    Recorrido : Estado do Ceará
1 99 0160764-22.2017.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : Roberto Pereira de Morais
    Recorrido : ESTADO DO CEARÁ
1 100 0109406-18.2017.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : Ana Lucia Lira de Carvalho
    Recorrido : Estado do Ceará
1 101 0108673-52.2017.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : José Ramalho Cavalcante
1 103 0100618-78.2018.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Fatima Moreira Felix
1 104 0164364-51.2017.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Embargante : ESTADO DO CEARÁ
    Embargado : Maria Stela de Andrade
1 105 0175621-10.2016.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Angela Maria Gurgel Albuquerque
1 106 0100767-40.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Francisco Jose de Oliveira Santos
1 107 0111584-66.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Jesuino Araujo Porfirio Sampaio
    Recorrido : Estado do Ceará
1 108 0113276-03.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Victor Hugo Teixeira Baldino
    Recorrido : Estado do Ceará
1 109 0179627-89.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Jesuino Araujo Porfirio Sampaio
    Recorrido : Estado do Ceará
1 110 0134007-20.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Sharlys Michael de Sousa Lima
1 111 0140025-57.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Sharlys Michael de Sousa Lima
1 112 0131864-58.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Sharlys Michael de Sousa Lima
    Recorrido : Estado do Ceará
1 113 0110069-93.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Antônio Edgar Vasconcelos Oliveira
    Recorrido : O Estado do Ceará
1 114 0113265-71.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Victor Hugo Teixeira Baldino
    Recorrido : Estado do Ceará
1 115 0172285-27.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Talvane Robson Mota de Moura
1 116 0149945-55.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceara
    Recorrido : Sharlys Michael de Sousa Lima Aguiar
1 117 0194881-39.2017.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Claudio Pacheco Campelo
1 118 0104760-91.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Ricardo Pontes Henrique
1 119 0118129-55.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : João Agenor Silva Loiola
1 120 0124408-57.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Hévila Oliveira Santos Wanderley
1 121 0155180-37.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Egidia de Andrade Morais Feitosa
1 122 0178108-79.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Jesuino Araujo Porfirio Sampaio
1 123 0179200-92.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Jesuino Araujo Porfirio Sampaio
1 124 0179402-69.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Jesuino Araujo Porfirio Sampaio
1 125 0194884-91.2017.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Claudio Pacheco Campelo
1 126 0103586-47.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Paulo Roberto Rabelo Leal
1 127 0105468-44.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Pablo Jorge Aguiar do Rego
1 128 0107696-89.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Alex Renan da Silva
1 129 0108724-92.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Irene Soares de Lacerda Setubal
1 130 0109837-81.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Jose Ribeiro dos Santos Filho
1 131 0110066-41.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Antônio Edgar Vasconcelos Oliveira
1 132 0117670-53.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Mário Alex Marques Nogueira
1 133 0122398-40.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : José Holanda Cavalcante da Silva
1 134 0153804-16.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Manuella Oliveira Toscano Maia
1 135 0179466-79.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Alex Renan da Silva
1 136 0183032-70.2017.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Mário Alex Marques Nogueira
1 137 0117583-97.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Pablo Jorge Aguiar do Rego
1 138 0116218-08.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Dante Arruda de Paula Miranda
1 139 0115886-41.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Pablo Jorge Aguiar do Rego
1 140 0121328-85.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Thiago Bezerra Tenorio da Silva
1 141 0124239-70.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Thiago Bezerra Tenorio da Silva
1 142 0128013-11.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Ana Rebeca Sousa Jorge Alves
1 143 0132867-48.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : João José Mororó de Sá Gonzaga Moreira
1 144 0142727-73.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Claudiana Moreira Batista
1 145 0182596-77.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Walber Nogueira da Silva
1 146 0149213-74.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Francisco Cesar de Souza Neto
1 147 0114227-94.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Natanael Alves de Oliveira
1 148 0122886-92.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Débora Prado Gomes
1 149 0150865-29.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Josieldo Ferreira Neves
1 150 0178375-51.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Cicero Saraiva Rocha
1 151 0188242-68.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Francisca Rosineide Oliveira
1 152 0136732-79.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Gabriel Lopes Viana
1 153 0131222-85.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Thalita Silva Fonseca
1 154 0140313-05.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : Thays Pimentel Gomes
1 155 0151916-75.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Estado do Ceará
    Recorrido : DERIKSON STIVE DA SILVA VIEIRA
1 156 0843797-60.2014.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração MÔNICA LIMA CHAVES
    Embargante : ESTADO DO CEARÁ
    Embargado : Isaias de Sousa Costa
1 157 0143337-46.2016.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração MÔNICA LIMA CHAVES
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Antonio Jose de Oliveira Marinho
1 158 0104526-80.2017.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração MÔNICA LIMA CHAVES
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Francisco Batista de Vasconcelos
1 160 0118695-38.2018.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração MÔNICA LIMA CHAVES
    Embargante : João Paulo Silva do Rego
    Embargado : Município de Fortaleza
1 161 0166353-92.2017.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração MÔNICA LIMA CHAVES
    Embargante : Sandra Sampaio Rocha
    Embargado : Estado do Ceará
1 162 0130172-92.2017.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração MÔNICA LIMA CHAVES
    Embargante : Maria das Dores de Sousa Veras
    Embargado : Município de Fortaleza
1 163 0133981-56.2018.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração MÔNICA LIMA CHAVES
    Embargante : Muncipio de Fortaleza
    Embargado : Paulo Henrique Mineiro Moreira
1 164 0129970-47.2019.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Ana Paula Bento
    Recorrido : Município de Fortaleza
1 165 0161007-29.2018.8.06.0001 Julgado Recurso Inominado MÔNICA LIMA CHAVES
    Recorrente : Município de Fortaleza
    Recorrido : Sandro de Oliveira Gomes
2 1 0075755-71.2012.8.06.0000 Julgado Agravo Regimental FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Agravante : Banco Santander Brasil S/A
    Agravado : Norberto Robson de Menezes Fernandes
2 2 0007944-31.2011.8.06.0000 Julgado Embargos de Declaração FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Embargante : Grendene S/A
    Embargado : Cambuci S/A
2 3 0011863-28.2011.8.06.0000 Julgado Agravo Regimental MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
    Agravante : João Quevedo Ferreira Lopes
    Agravado : Edmilson de Almeida Barros
2 4 0725414-17.2000.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração FRANCISCO AURICÉLIO PONTES
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Carlos da Silva Frota
2 5 0003008-60.2011.8.06.0000 Julgado Embargos de Declaração FRANCISCO AURICÉLIO PONTES
    Embargante : Administradora de Consorcio Nacional Honda Ltda
    Embargado : Espólio de José Manoel de Carvalho
   
* Lista - Significados
Cód. Lista Descrição
1 Pauta
2 Extra-Pauta
3 Pauta Complementar
   


 
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