Tribunal de Justiça do Ceará
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Consulta da Pauta de Julgamento

 
Sessões
Próxima Sessão
Órgão Julgador 2ª Câmara Criminal
Sessão 49
Data e Hora 17/10/2011 às 13:30
Presidente JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA
Procurador Marylene Barbosa Nobre
384 Processos em Pauta
Lista* Ordem Processo Situação Classe Relator
1 1 0002166-83.2000.8.06.0156 Adiado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Recorrente : Luis da Silva Melo
    Recorrido : Justiça Pública
1 1 0001746-12.2012.8.06.0139 Julgado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Carlos César Mendes Batista
1 1 0000294-80.2015.8.06.0132 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Edivan dos Santos Carvalho
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 2 0000940-40.2011.8.06.0000 Adiado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Recorrente : Rogerio de Sousa Maia
    Recorrido : Justiça Publica
1 2 0012312-25.2013.8.06.0029 Julgado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Antonia Marlucia Gonçalves de Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 2 0000643-16.2007.8.06.0051 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Osmar de Oliveira Fontes Filho
1 3 0000875-91.2002.8.06.0119 Adiado Apelação HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Airton José Souza Paula
1 3 0199475-72.2012.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Recorrente : Cicero Barbosa
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 3 0097956-30.2007.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Antonio Santos Moreira
1 4 0001025-25.2006.8.06.0154 Adiado Apelação HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Apelante : Jose Ferreira Filho
    Apelado : Justiça Publica
1 4 0000138-03.2015.8.06.0000 Adiado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Nathalia Cardoso dos Santos Bezerra
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 4 0043207-82.2015.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Patrick de Souza Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 5 0006287-54.2011.8.06.0000 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO
    Recorrente : Francisco Bezerra Paula
    Recorrido : Justiça Pulica
1 5 0041566-59.2015.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Recorrente/Recorrido : José Alfredo Sabino de Sousa Neto
    Recorrente/Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 5 0008905-50.2016.8.06.0176 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Alexandrino Duarte de Melo
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 6 0042743-05.2008.8.06.0001 Adiado Apelação HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Apelante : Antônio Elivison de Castro Roseo
    Apelado : Justiça Publica
1 6 0215469-38.2015.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Recorrente : Derik Barbosa Viana Sousa
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 6 0130423-47.2016.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Leandro Jardeson Alexandre Moreno
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 7 0005525-38.2011.8.06.0000 Julgado Recurso em Sentido Estrito HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Recorrente : Francisco Henrique Alves Prudêncio
    Recorrido : Justiça Publica
1 7 0178668-55.2017.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Recorrente : Francisco Dayvison Farias Carvalho
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 7 0056410-82.2013.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Francisco Wezley Ferreira de Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 8 1034026-65.2000.8.06.0001 Adiado Apelação HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Apelante : Andre Luiz Nogueira Teixeira Carvalho
    Apelado : Justiça Publica
1 8 0011604-50.2013.8.06.0101 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Fabrine Moura Gomes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 8 0049596-47.2016.8.06.0034 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Francisco de Assis Barbosa da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 9 0005687-09.2010.8.06.0181 Adiado Apelação HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Apelante : Taffarel Romulo de Lima Vieira
    Apelado : Justiça Pública
1 9 0051268-50.2014.8.06.0167 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Islan do Nascimento Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 9 0001392-86.2000.8.06.0145 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Edivaldo Pereira da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 10 0000071-02.2010.8.06.0101 Adiado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Jose Airton Mendes do Nascimento
    Apelado : JUSTIÇA PUBLICA
1 10 0043586-62.2014.8.06.0064 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Francisco Wagner Moreira Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 10 0169903-71.2012.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Rafael Alves Medeiros
    Apelado : Ministerio Publico do Estado do Ceara
1 11 0002279-81.2005.8.06.0117 Adiado Apelação HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Apelante : Franklin Rabelo Pereira
    Apelado : Justiça Pública
1 11 0054336-55.2013.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Márcio Gledson Dias da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 11 1042569-57.2000.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Paulo Sérgio Ribeiro de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 12 0058900-51.2011.8.06.0000 Adiado Apelação HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Apelante : Iranildo Teles de Menezes
    Apelado : Justiça Publica
1 12 0174123-15.2012.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : Luiz Gonzaga Ferreira Lima
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 12 0002863-69.2016.8.06.0148 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Francisco Ferreira de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 13 0485112-75.2010.8.06.0001 Adiado Apelação HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Apelante : Raimundo Sousa Martins
    Apelado : Justiça Pública
1 13 0001409-68.2014.8.06.0069 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : Antonio Jardel Evangelista da Silva
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 13 0413429-75.2010.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Danilo Félix da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 14 0401642-49.2010.8.06.0001 Adiado Apelação HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Apelante : Antonio Henrique Silva Barbosa
    Apelado : Justiça Pública
1 14 0730895-67.2014.8.06.0001 Adiado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Francisco Wanderson da Silva Sousa
    Apelado : Ministerio Publico do Estado do Ceara
1 14 0013273-25.2016.8.06.0137 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Wendell Bruno da Silva Gonzaga
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 15 0000061-82.2006.8.06.0105 Adiado Apelação HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Apelante : Roberto Chagas Farias
    Apelado : Justiça Pública
1 15 0004601-57.2012.8.06.0108 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : Joao Paulo de Freitas
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 15 0748466-51.2014.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Francisco dos Santos Cardoso
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 16 1069891-52.2000.8.06.0001 Adiado Apelação HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Apelante : Francisco Arielson de Souza
    Apelado : Justiça Pública
1 16 0016850-15.2017.8.06.0092 Julgado Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Ministério Público do Estado do Ceará
    Recorrido : Dyonantan Dyeyfferson Ramalho Soares
1 16 0005659-24.2011.8.06.0143 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Marcos Aurélio Rodrigues do Nascimento
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 17 0004539-12.2011.8.06.0121 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : Jose Francisco de Abreu
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 17 0012918-76.2016.8.06.0052 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Antonio Jackson Almeida Matias
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 18 0003455-09.2014.8.06.0076 Adiado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : Luiz Dias de Alcantara
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 18 0002292-31.2015.8.06.0117 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Wenderson Fillype Santos Noronha
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 19 0003911-88.2009.8.06.0025 Adiado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : Jorge Marques da Silva
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 19 0005014-62.2011.8.06.0122 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Raimundo Júlio Pereira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 20 0034299-36.2015.8.06.0001 Adiado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : Ministerio Publico do Estado do Ceará
    Recorrido : Antônio Jorge Gomes
1 20 0005083-02.2000.8.06.0051 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Laureano Francisco Alves de Oliveira (Defensor Dativo)
1 21 0047110-67.2014.8.06.0064 Adiado Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Francisco Chagas dos Santos
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 21 0010559-22.2017.8.06.0052 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Thiago Fontineles de Areia
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 22 0002471-42.2000.8.06.0132 Adiado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : Raimundo Alencar dos Santos
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 22 0186023-53.2016.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Iranildo Mateus Cardoso de Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 23 0033266-63.2013.8.06.0071 Adiado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : Cícero de Souza Silva
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 23 0004808-88.2011.8.06.0141 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Ministerio Publico do Estado do Ceara
    Apelado : Francisco Antonio Martins Militão
1 24 0041885-56.2017.8.06.0001 Adiado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Francisco Ivonildo Silva Vieira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 24 0168934-80.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Francisco Franklin Nascimento da Conceição
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 25 0000476-86.2007.8.06.0119 Adiado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : César de Andrade Moura
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 25 0001867-43.2018.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Francisco Jean Pereira Araujo
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 26 0006413-96.2017.8.06.0064 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Samuel Acacio da Silva Araujo
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 27 0205646-45.2012.8.06.0001 Adiado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : Gildo Gomes de Sousa
    Recorrido : Ministério Público Estadual
1 27 0117004-23.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante/Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 28 0049493-08.2017.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : Francisco Douglas Leite França
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 28 0003643-78.2018.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Evilani Nascimento Sales
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 29 0132335-26.2009.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Gecildo da Rocha Freitas
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 29 0006814-08.2010.8.06.0043 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Ezequiel Ferreira Juca Lourenço
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 30 0005294-72.2017.8.06.0041 Julgado Recurso em Sentido Estrito ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Recorrente : Danício Pereira Gomes
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 30 0005281-60.2014.8.06.0047 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Cleangela Rocha Nascimento
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 31 0003515-69.2015.8.06.0068 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Jose Sidney Alves da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 31 0000058-74.2004.8.06.0113 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Plínio Almino e Silva
1 32 0014263-17.2008.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Recorrente : Pedro Peixoto de Souza Filho
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 32 0000271-62.2006.8.06.0064 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Marcos Adriano da Silva Damasceno
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 33 0050696-08.2014.8.06.0034 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Recorrente : Renato de Almeida Oliveira
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 33 0020846-18.2008.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Francisco Leandro da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 34 1001588-83.2000.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Recorrente/Recorrido : Denis Silva de Sousa
    Recorrente/Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 34 0001184-23.2004.8.06.0029 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Helio Duarte da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 35 0022381-30.2018.8.06.0001 Julgado Agravo de Execução Penal FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Agravante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Agravado : Francisco Wellington Lima da Silva
1 35 0008249-48.2014.8.06.0052 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante/Apelado : Ministerio Publico do Estado do Ceará
    Apelante/Apelado : Francisco Tidinho da Silva
1 36 0018831-93.2017.8.06.0055 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Recorrente : Ministério Público do Estado do Ceará
    Recorrido : Josimar Mendonça Moura
1 36 1027434-05.2000.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Andre Luiz Alves da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 37 0023980-04.2018.8.06.0001 Julgado Agravo de Execução Penal FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Agravante : Ricardo Cavalcante de Oliveira
    Agravado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 37 0001875-34.2000.8.06.0140 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Francisco Aristides Lopes Batista
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 38 0149220-37.2017.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Recorrente : Ministério Público do Estado do Ceará
    Recorrido : Ana Paula Rodrigues Muniz
1 38 0108428-41.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Bruno Rodrigo Sousa Cruz
    Apelado : Ministério Público Estadual
1 39 1017934-12.2000.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Francisco Valdemir de Sena Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 39 0032190-44.2018.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : Francy Michael dos Santos Oliveira
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 40 0026786-33.2010.8.06.0117 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante/Apelado : Lindemberg de Sousa Alves
    Apelado : Mario Geraldo de Lima
1 40 0153845-17.2017.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Paulo Diego Lima Furtado
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 41 0000636-77.2009.8.06.0043 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Jarbas Delmoutiez Ramalho Sampaio
1 41 0746528-21.2014.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Recorrente : Francisco Fábio Alves da Costa
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 42 0009516-53.2012.8.06.0043 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Francisco de Castro Junior
1 42 0104235-80.2017.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : John Gleidson Jacinto Chagas
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 43 0019922-95.2015.8.06.0151 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Fabíola Graciane da Silva de Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 43 0458834-03.2011.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Recorrente : Everton Felipe Sousa de Araújo
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 44 0001938-66.2015.8.06.0000 Julgado Recurso em Sentido Estrito ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT. 661/2019
    Recorrente : João Sombra de Oliveira Junior
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 44 0000949-70.2007.8.06.0055 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : José Edmilson Monteiro Uchoa
    Apelado : Ministerio Publico do Estado do Ceara
1 45 0130844-18.2008.8.06.0001 Julgado Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Francisco Afranio Nascimento de Matos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 45 0006936-81.2014.8.06.0107 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Antonio Bezerra de Sousa Júnior
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 46 0045565-31.2013.8.06.0117 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : José Rubens Lima da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 46 0008588-78.2008.8.06.0064 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : José Hildeberg Nobrega de Carvalho
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 47 0071762-12.2015.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Frederico Maia de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 47 0120184-13.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Marcos Fábio Souza dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 48 0626640-90.2016.8.06.0000 Julgado Mandado de Segurança SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Marcelo Sidrião Ferreira Salgado
    Impetrado : Juiza de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
1 48 0100715-70.2015.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Ila Maria Araújo Cavalcante
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 49 0770543-54.2014.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Cayo Cesar dos Santos Nogueira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 49 0002015-67.2011.8.06.0145 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Antônio Nei de Sousa
1 50 0000212-26.2007.8.06.0101 Julgado Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Francisco Tasso Vasconcelos dos Santos
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 50 0028106-63.2019.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Marcelo Barros da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 51 0029348-96.2015.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Henrique de Sousa Moreira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 51 0034496-49.2019.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Francisco Willame Silva Pinto
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 52 0006860-92.2015.8.06.0181 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Tiago dos Santos Costa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 52 0112809-58.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Matheus Oliveira Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 53 0168056-34.2012.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Francisco Lucas da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 53 0463245-89.2011.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Wesley Farias de Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 54 0002494-53.2016.8.06.0123 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : José Matos Barbosa Júnior
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 54 0062004-25.2017.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Teresa Cristina do Espírito Santo
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 55 0771224-24.2014.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Francisco Bruno Rodrigues Alves
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 55 0001952-30.2012.8.06.0073 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Ronkaly Antônio Rodrigues Paiva
1 56 1054538-69.2000.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Eduardo Barbosa da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 56 0073518-09.2016.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Valneide Rodrigues de Medeiros
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 57 0029087-98.2017.8.06.0151 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Tulio Fernandes Vidal
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 57 0000151-02.2015.8.06.0000 Julgado Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Wesley Celestino de Sousa
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 58 0169727-92.2012.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Apelante : LUAN DOS SANTOS DA SILVA
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 58 0000359-83.2015.8.06.0000 Julgado Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Raylanior Barbosa Ferreira
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 59 0013539-77.2015.8.06.0062 Ag. Julgamento Apelação HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Apelante : Francisco Fagner Alves de Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 59 0000993-79.2015.8.06.0000 Julgado Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : José Evandro Lima Rodrigues
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 60 0011486-06.2015.8.06.0101 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Narcelio Ferreira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 60 0000073-71.2016.8.06.0000 Julgado Recurso em Sentido Estrito ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Recorrente : Manoel Saturnino de Lima Neto
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 61 0009885-40.2015.8.06.0173 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Felipe Tavares do Nascimento
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 61 0000299-76.2016.8.06.0000 Julgado Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Willker Lima Pitombeira
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 62 0073946-09.2013.8.06.0001 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Kelton Veloso Balbino
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 62 0000446-05.2016.8.06.0000 Julgado Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Francisco Baltasar da Silva
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 63 0014731-88.2016.8.06.0101 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Glauber Alves de Mesquita
    Recorrido : Ministerio Publico do Estado do Ceara
1 63 0471380-90.2011.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Recorrente : Francisco Ricardo Araujo de Sousa
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 64 0027831-57.2016.8.06.0151 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Francisco Cristiano Lopes de Oliveira
    Apelado : Ministerio Publico do Estado do Ceara
1 64 0005000-09.2016.8.06.0056 Julgado Recurso em Sentido Estrito ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT. 661/2019
    Recorrente : Francisco Ronaldo Lima da Silva
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 65 0475480-25.2010.8.06.0001 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : André Rufino de Sousa
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 65 0000035-95.2012.8.06.0195 Julgado Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Antonio Carlos Pires
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 66 0197108-02.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Claudemir dos Santos Araújo
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 66 0000951-59.2017.8.06.0000 Julgado Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Júlio César Cordeiro Lira
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 67 0003508-48.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Ronygleydson Fernandes Mota
    Recorrido : Ministerio Publico do Estado do Ceara
1 67 0003634-68.2015.8.06.0120 Julgado Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Francisco Rafael Cordeiro
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 68 0055283-12.2013.8.06.0001 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Tiago Bezerra de Castro
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 68 0006654-49.2015.8.06.0126 Julgado Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Antônio William de Sousa Mota
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 69 0629041-62.2016.8.06.0000 Ag. Julgamento Mandado de Segurança ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Luiz Crescêncio Pereira Júnior
    Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
1 69 0041207-41.2017.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Maycon da Silva Nascimento
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 70 0000906-84.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Agravo de Execução Penal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Agravante : José Albino Teixeira Saraiva
    Agravado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 70 0046850-77.2017.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Jose Priciano Monteiro do Nascimento Filho
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 71 0004375-53.2016.8.06.0127 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Milton de Sousa Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 71 0001462-57.2017.8.06.0000 Julgado Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Ministério Público do Estado do Ceará
    Recorrido : Antônio Emanuel Alencar Evangelista
1 72 0070752-98.2013.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Anderson de Castro Pereira
1 72 0000057-49.2018.8.06.0000 Julgado Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Ministério Público do Estado do Ceará
    Recorrido : Francisco Gladson de Almeida Sousa
1 73 0496186-92.2011.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT. 661/2019
    Recorrente : Francisco Italo da Silva Dias Filho
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 73 0036362-92.2019.8.06.0001 Ag. Julgamento Agravo de Execução Penal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Agravante : Thiago Cândido da Silva
    Agravado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 74 0009346-83.2013.8.06.0128 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Gleidicimar Rodrigues da Costa
    Apelado : Avner de Oliveira Neres
1 74 0005633-33.2015.8.06.0160 Julgado Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : José Cauby Rodrigues de Sousa
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 75 0064464-37.2013.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Antônio Anderson da Silva Mariano
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 75 0025886-97.2016.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Janesmure de Sousa Nascimento
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 76 0035016-58.2009.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Francisco Paulo Ferreira de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 76 0047867-22.2015.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Antonio Carlos Rodrigues de Sousa
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 77 0052551-87.2015.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Felipe Ferreira de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 77 0041812-50.2018.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Ministério Público do Estado do Ceará
    Recorrido : Lucas Costa Barbosa
1 78 0073738-54.2015.8.06.0001 Ag. Julgamento Agravo de Execução Penal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Agravante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Agravado : Carlos Alexandre Chaves Ferreira
1 78 0679466-32.2012.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Diassis Abimael Alves da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 79 0996966-58.2000.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Marcelo Cabral Nogueira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 79 0525192-47.2011.8.06.0001 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Antonio Marcos Pereira Brito
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 80 0051468-07.2013.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante/Apelado : Dayane Sousa Mesquita
    Apelante/Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 80 0476260-28.2011.8.06.0001 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Railson de Oliveira Santos
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 81 0026244-73.2011.8.06.0151 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Mardônio Andrade da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 81 0025772-95.2015.8.06.0001 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Geovane dos Santos Coelho
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 82 0383810-03.2010.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Rubstênio de Sousa Vasconcelos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 82 0044570-33.2013.8.06.0112 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Josiane Soares Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 83 0046124-50.2013.8.06.0064 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Rodrigo de Sousa Barros
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 83 0057125-66.2009.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Carlos Odeon Bandeira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 84 0009074-55.2014.8.06.0128 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : José Maria da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 84 0040396-52.2015.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : Jose Nilton Nascimento da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 85 0039844-29.2014.8.06.0064 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Emerson Silva da Costa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 85 0007058-34.2015.8.06.0051 Ag. Julgamento Apelação ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Francisco de Assis Costa de Sousa
1 86 0000046-81.2010.8.06.0038 Ag. Julgamento Apelação ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Damião Barbosa da Silva
1 86 0734918-56.2014.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Domingos Savio de Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 87 0051345-93.2013.8.06.0167 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Maicon Kennalty Marques de Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 88 0094033-93.2007.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Francisco Ramario de Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 89 0033023-48.2010.8.06.0064 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Dieimison Henrique dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 90 0777836-75.2014.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Evandro Pereira Araujo
    Apelado : Ministério Público Estado do Ceará
1 91 0480784-05.2010.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : José Evandro Duarte da Costa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 92 0042581-74.2013.8.06.0117 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Francisco Lucas Souza Bessa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 93 0004592-39.2013.8.06.0083 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Francisco José dos Anjos da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 94 0012376-54.2013.8.06.0055 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Francisco Acrisio Rodrigues Nunes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 95 0053486-51.2014.8.06.0167 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Joelson Gomes Barboza
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 96 0009143-51.2014.8.06.0043 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : John Wanderson Pereira dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 97 0009762-49.2011.8.06.0119 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Cicero Dias Neto
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 98 0006356-12.2007.8.06.0167 Julgado Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Francisco Carlos Ferreira de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 99 1079022-51.2000.8.06.0001 Julgado Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Cleano Custodio Matos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 100 0042908-76.2013.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante/Apelado : Janderson Silva dos Santos
    Apelante/Apelado : Ministério Público Estado do Ceará
1 101 0395701-21.2010.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Rogerio de Lima Pinheiro
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 102 0200635-35.2012.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante/Apelado : Ministério Público Estado do Ceará
    Apelante/Apelado : Paulo Moisés Neto de Sousa Matos
1 103 0516473-76.2011.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Elizete dos Santos Militão
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 104 0212194-86.2012.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Thiago Jorge Nogueira da Rocha
    Apelado : Ministerio Publico do Estado do Ceara
1 105 0043907-34.2013.8.06.0064 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Francisco Washington Santos da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 106 0146576-97.2012.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Anderson Chaves Ayres
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 107 1038834-16.2000.8.06.0001 Adiado Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : José Jonaide Freire Ximenes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 108 0045958-13.2013.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Antônio Anderson Silva dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 109 0764362-37.2014.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Jarison Gabriel
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 110 0006458-45.2014.8.06.0084 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Antonio Erlanio Ribeiro de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 111 0059661-11.2013.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Francisco Itul Costa da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 112 0067371-82.2013.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Edmundo da Silva Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 113 0021725-78.2015.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Elton Natanael Coelho
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 114 0007831-65.2014.8.06.0164 Julgado Apelação FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464
    Apelante : Francisco Eduardo Melo de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 115 0051226-35.2014.8.06.0091 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Danilo Augusto Gomes de Miranda (Defensor Dativo)
1 116 0741933-76.2014.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Antônio Elieudo Pinto da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 117 0008879-38.2014.8.06.0171 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Gerberson Rodrigues da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 118 0933303-38.2000.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Antonio Cláudio Rodrigues de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 119 0545968-34.2012.8.06.0001 Julgado Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Adnailton de Sousa Medeiros
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 120 0055785-48.2013.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Edmilson Feitosa dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 121 0069094-39.2013.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Leandro Alves dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 122 0036213-38.2015.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Pedro Henrique Lopes da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 123 0189316-70.2012.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Alexandre Ferreira da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 124 0799992-57.2014.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Leonardo Nobre da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 125 0011997-73.2014.8.06.0154 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Manoel Messias Ferreira de Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 126 0002238-90.2011.8.06.0057 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Antonio Aloisio Alves Freitas
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 127 0771031-09.2014.8.06.0001 Julgado Apelação SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Francisco Rubemar Pontes de Mendonça
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 128 0070646-68.2015.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Carliane Fátima Pereira Martins
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 129 0115433-51.2016.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Francisco Maciel da Silva Cirino
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 130 1057916-33.2000.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : Venicio Fernandes Pereira
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 131 0003637-56.2016.8.06.0130 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : José Lindomar Aguiar Pereira
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 132 0177708-02.2017.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Wesley Lopes de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 133 0078885-42.2007.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Guilherme Vinícius Teixeira Facundo
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 134 1028260-31.2000.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Jecilano de Lima Braga
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 135 0114600-33.2016.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Anderson Rodrigues da Costa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 136 0740213-74.2014.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Matheus Monteiro Rodrigues
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 137 0469483-61.2010.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Francisco Cresiberto Holanda Gonzaga
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 138 0774174-06.2014.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Mario Augusto Freire Tavares
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 139 0148301-24.2012.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Leonardo Matias de Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 140 0055916-52.2015.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Israel Ferreira Trajano
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 141 0062390-39.2015.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Alyson Ferreira Pinho
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 142 0111762-83.2017.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Carlos Mardem Gomes Rodrigues
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 143 0000778-38.2012.8.06.0088 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : Ministério Público do Estado do Ceará
    Recorrido : Maria de Fátima Barros Chagas
1 144 0009391-42.2000.8.06.0064 Julgado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Messias de Andrade Matos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 145 0025412-63.2015.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Antônio Alex Silva Gadelha
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 146 0044008-95.2015.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Francisco Leonardo Paiva Carneiro
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 147 0006740-49.2015.8.06.0181 Julgado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Tiago dos Santos Costa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 148 0039793-76.2015.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Marcos Aurélio Marques Nogueira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 149 1037861-61.2000.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Rodrigo Ferreira de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 150 0194727-55.2016.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Sandro Kauip Teodósio Cajazeiras
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 151 0206357-50.2012.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : Jonhata dos Santos Rodrigues
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 152 0152718-20.2012.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : Francisco Filipe do Nascimento Freitas
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 153 0000087-26.2010.8.06.0110 Adiado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Lenildo Teixeira da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 154 1043791-60.2000.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Frederico Carlos Cavalcante Nogueira Collares
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 155 0115787-57.2008.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Alfredo Mário Nasser Gurjão
1 156 0037017-66.2012.8.06.0112 Julgado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Valdenir Lopes Sindo
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 157 1074100-64.2000.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : José Wellington Vidal Ribeiro
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 158 0014614-55.2016.8.06.0115 Julgado Apelação FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante/Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Francisco Fabio Nobre Balbino
1 159 0068534-97.2013.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Jose Valdecir Oliveira de Sousa Filho
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 1 0629897-55.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itaitinga
2 1 0631996-61.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Larissa Souza Oliveira
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Umirim
2 1 0007173-53.2011.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Ana Leticia Leite da Silva Bezerra
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 2 0630016-16.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Francisco Valdemízio Acioly Guedes
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 2 0012257-18.2014.8.06.0101 Ag. Julgamento Embargos de Declaração ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Embargante : Luis Paulino de Sousa
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 2 0007058-32.2011.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Deborah Sousa Braga - Defensora Publica
    Impetrado : Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 3 0630122-75.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Antonio Genivaldo Quariguasi da Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral
2 3 0632419-21.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Francisco Evandro Rocha
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 3 0007056-62.2011.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Deborah Sousa Braga - Defensora Publica
    Impetrado : Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 4 0630579-10.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Rubyanna Délly de Oliveira Bezerra
    Impetrado : Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher da Comarca de Fortaleza
2 4 0631771-41.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Francisco Helder Ribeiro de Albuquerque
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Crato
2 4 0006836-64.2011.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Antonio Bordin
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Parambu
2 5 0630662-26.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Mauro Gomes Castelo (OAB/CE 9.242)
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos e Trafico de Substâncias Entorpcentes da Comarca de Fortaleza
2 5 0407191-40.2010.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Embargante : Lindemberg Vieira Teixeira
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 5 0006272-85.2011.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Francisco Herivaldo Almeida da Silveira
    Impetrado : Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 6 0630696-98.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Galdino Gabriel Rodrigues
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 6 0632646-11.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Leandro Duarte Vasques ( OAB/CE 10.698)
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caridade
2 6 0004322-41.2011.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Evandro da Silva Marques
    Impetrado : Juiz de Direito da Comarca de Farias Brito
2 7 0631015-66.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Antonio Lopes da Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 7 0632877-38.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Renato Lino de Sousa Neto
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixadá
2 7 0006404-45.2011.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Moacir Luna Guedes
    Impetrado : Juiz de Direito de Combate À Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher da Comarca de Fortaleza
2 8 0632754-40.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 8 0006125-59.2011.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Rubens de Figueiredo Correia
    Impetrado : Juiz de Direito da 5ª Vara do Juri da Comarca de Fortaleza
2 8 0629988-48.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Karlos Bruno de Sousa Lima
    Impetrado : Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de Maracanau
2 9 0632137-80.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : José Clerton Costa
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Forquilha
2 9 0006057-12.2011.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Francisco Marcelo Brandão
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 9 0629800-55.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Maria Géssica de Sousa Sampaio
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira
2 10 0630059-50.2018.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim
2 10 0632175-92.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 10 0005893-47.2011.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Marcos Rigony Menezes Costa
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Jijoca de Jericoacoara
2 11 0632395-90.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Eduardo Ronald Costa de Lima
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Campos Sales
2 11 0005567-87.2011.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Antônio Virgílio Nepomuceno
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 11 0630093-25.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Diego Silva Almeida
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixada
2 12 0630512-45.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Emanuel Rodrigues da Cruz
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca
2 12 0633043-70.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 12 0005535-82.2011.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Sandro Gizzi Figueiredo
    Impetrado : Juiz de Direito da Comarca Vinculada de Jijoca de Jericoacoara do Ceará
2 13 0631482-11.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
2 13 0630434-51.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Renan Benevides Franco
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru
2 14 0631507-24.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Victor Diogo de Sampaio
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Canindé
2 14 0630127-97.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Márlio Araújo Lima
    Impetrado : Juiz da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 15 0628711-94.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Paulo Napoleão Gonçalves Quezado
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pindoretama
2 15 0631868-41.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Gustavo Brito Uchoa
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Aiuaba
2 16 0632634-94.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Elan de Castro Machado
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Irauçuba
2 16 0628164-54.2018.8.06.0000 Julgado Embargos de Declaração FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Embargante : Wendel Felicio de Albuquerque
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 17 0004318-46.2013.8.06.0125 Julgado Embargos de Declaração FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Embargante : Manoel Moreira Dantas
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 17 0632838-41.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Athila Bezerra da Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas
2 18 0632981-30.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Francisco Marcelo Brandão
    Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 18 0011600-13.2013.8.06.0101 Julgado Embargos de Declaração SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Embargante : Jamile Luz Divina Santos
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 19 0628212-13.2018.8.06.0000 Julgado Embargos de Declaração FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Embargante : Francisco Dager Mourão de Albuquerque
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 19 0633209-05.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Fernando Antônio Bezerra Freire
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo
2 20 0011600-13.2013.8.06.0101 Julgado Embargos de Declaração SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Embargante : Luis Teixeira de Sousa
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 21 0011600-13.2013.8.06.0101 Julgado Embargos de Declaração SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Embargante : Francisco Rosileudo Teixeira
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 22 0629168-29.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Francisco Marcelo Brandão
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Granja
2 23 0629690-56.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Karlos Bruno de Sousa Lima
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
2 24 0626538-97.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Eliennay Gomes Alves
    Impetrado : Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 25 0630543-65.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Ana Letícia Leite da Silva Bezerra
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
2 26 0630595-61.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Ives Nahama Gomes dos Santos
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itaitinga
2 27 0625429-48.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensorias Públicas do Brasil
2 28 0630619-89.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 29 0629299-04.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 30 0630800-90.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Giovanni Feitosa Oliveira Teofilo
    Impetrado : Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 31 0630891-83.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Carlos Jose Evangelista de Castro (OAB-CE 12.202)
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Crateús
2 32 0631013-96.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Adriano Rodrigues Fonseca
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapajé
2 33 0631069-32.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Gilson Sérgio Pereira Alves
    Impetrado : Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
2 34 0626240-08.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Sandoval Francisco dos Santos
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanau
2 35 0629485-27.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : José Oliveira de Brito Filho
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 36 0629794-48.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
2 37 0629958-13.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Francisco Airton Amorim dos Santos
    Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 38 0630069-94.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Fabricio de Sousa Campos
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 39 0630858-93.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 40 0628461-61.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : José de Sousa Neto
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Campos Sales
2 41 0630328-89.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Tiago de Sousa Moraes
    Impetrado : Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Sobral
2 42 0630908-22.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 43 0631119-58.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 44 0630379-03.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Paciente : Jefferson Alves Cordeiro
    Impetrado : Juíz de Direito da Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte
2 45 0629563-21.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Paulo Napoleão Gonçalves Quezado
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipaporanga
2 46 0629797-03.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Abelardo Augusto Nobre Neto
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte
2 47 0630303-76.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Claudenir de Souza Nojosa
    Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 48 0630499-46.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Rildo Eduardo Veras Gouveia
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camocim
2 49 0625166-16.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Defensorias Públicas do Brasil
    Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
2 50 0628329-04.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Phablo Henrik Pinheiro do Carmo
    Impetrado : Juiz De Direito da __ Vara De Tóxico da Comarca De Foertal
2 51 0629909-69.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 52 0630454-42.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 53 0630492-54.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Rinauro Carneiro Rolim
    Impetrado : Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 54 0630718-59.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Phablo Henrik Pinheiro do Carmo
    Impetrado : Juiz De Direito da 4ª. Vara de Tóxico da Comarca de Fortaleza
2 55 0630723-81.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Francisco Helder Ribeiro de Albuquerque
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
2 56 0630841-57.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Gabriel Saré Ximenes Ponte
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Baturité
2 57 0630909-07.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Jaelan Alves da Silva Junior
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 58 0630929-95.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Maria da Conceição Moreira e Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 59 0631025-13.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Francisco Sergio Cordeiro de Sousa
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Russas
2 60 0631034-72.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Darlan da Rocha Lopes
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 61 0631120-43.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 62 0630876-17.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Francisco Carlos de Sousa
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas
2 63 0631171-54.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Hermano Monteiro Vieira
    Impetrado : Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 64 0630192-92.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Pedro Glauton Gonçalves Monteiro
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Madalena
2 65 0630580-92.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Acácio José de Lima Filho
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacajus
2 66 0630666-63.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 67 0630831-13.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : João Olivardo Mendes
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Itapipoca
2 68 0630919-51.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : André Lima Sousa
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 69 0631033-87.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Eliane Sousa Borges
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
2 70 0631067-62.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Ângelo Rodrigues Gadelha Moreira
    Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara do Juri da Comarca de Fortaleza
2 71 0631081-46.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Gleidson Gomes Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da 1º Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 72 0631512-80.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Ângela Maria da Silva Magalhães
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 73 0631544-85.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Francisco Monteiro da Silva Viana
    Impetrado : Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
2 74 0631597-66.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 75 0630353-05.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Marcelo Lacerda Dantas
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pacoti
2 76 0631211-36.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Francisco Cesar Mariano ( OAB/CE 20991)
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Russas
2 77 0631574-23.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Iguatu
2 78 0625853-90.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Allify Oliveira Siqueira
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barro
2 80 0628829-70.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 82 0629138-91.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Francisco Cavalcante de Paula Neto
    Impetrado : Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal de Comarca de Fortaleza
2 83 0629197-79.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Edson Nogueira Bernardino
    Impetrado : Juiz de direito da 3ª Vara Criminal da Comrca de Caucaia
2 84 0629772-87.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Raimundo Nazion do Nascimento
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 85 0630339-21.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Francisco Gonçalves Dias
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Assaré
2 86 0001010-94.2018.8.06.0070 Julgado Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Natalia Rachel Muniz Moura
    Impetrado : Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará
2 87 0630444-95.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Giovanna Rosa Moraes
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos e Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 88 0630447-50.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Phablo Henrik Pinheiro do Carmo
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 89 0630525-44.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Francisco Roberto de Sousa Júnior
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Morrinhos
2 91 0630782-69.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Marcos Lima Marques
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Senador Pompeu
2 93 0631059-85.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Antônio Hermegildo Martins
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ararendá
2 94 0631102-22.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Ana Gardene Alves Uchoa Barbosa
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pentecoste
2 95 0631207-96.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Luciano Dantas Sampaio Filho
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel
2 96 0631274-61.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 97 0631282-38.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
   
* Lista - Significados
Cód. Lista Descrição
1 Pauta
2 Extra-Pauta
3 Pauta Complementar
   


 
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