Tribunal de Justiça do Ceará
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Pauta de Julgamento

 
Sessões
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Órgão Julgador 2ª Câmara Criminal
Sessão 1
Data e Hora 22/11/2010 às 13:30
Presidente MARIA ESTELA ARAGÃO BRILHANTE
Procurador Marcos Tibério Castelo Aires
462 Processos em Pauta
Lista* Ordem Processo Situação Classe Relator
1 1 0000366-06.2018.8.06.0086 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Recorrente : Euro Bruno Santos de Sousa
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 1 0011680-85.2016.8.06.0128 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Júlio César Pereira da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 1 1006268-14.2000.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
    Apelante : Carlos Haussaman Nascimento Marinho
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 1 0000087-26.2010.8.06.0110 Adiado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Lenildo Teixeira da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 1 0004449-61.2015.8.06.0089 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Jackson Rafael da Costa Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 2 0022197-69.2021.8.06.0001 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Recorrente : Luiz Cláudio Santana Silva
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 2 0125391-27.2017.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Valmir Ferreira de Sousa Júnior
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 2 0511863-65.2011.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
    Apelante : Jhonata Silva Saldanha
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 2 0000290-66.2009.8.06.0063 Julgado Apelação Criminal HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Apelante : André Cassimiro de Souza
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 2 0793529-02.2014.8.06.0001 Julgado Agravo de Execução Penal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Agravante : Antônio Eduardo Neto
    Agravado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 3 0051656-61.2014.8.06.0034 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Recorrente : John Lennon Paiva Benicio
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 3 0191143-19.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Paulo Ismael Rodrigues Mendes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 3 0680874-58.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
    Apelante : Francisco Duclevanio da Silva Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 3 0000138-03.2015.8.06.0000 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Nathalia Cardoso dos Santos Bezerra
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 3 0036241-35.2017.8.06.0001 Julgado Agravo de Execução Penal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Agravante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Agravado : Francisco Antônio Soares Moreira
1 4 0002362-19.2010.8.06.0054 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Recorrente : Valmir Francisco Alves das Chagas
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 4 0213818-68.2015.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Wementon Silva Gomes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 4 0152433-27.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
    Apelante : Elton Soares Lira Filho
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 4 0003911-88.2009.8.06.0025 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : Jorge Marques da Silva
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 4 0050084-85.2016.8.06.0071 Julgado Agravo de Execução Penal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Agravante : Julio Cesar Rodrigues Gonçalves
    Agravado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 5 0050704-09.2021.8.06.0173 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Recorrente : Francisco Souza Teles
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 5 0146583-16.2017.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Jose Erivelton da Silva Severiano
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 5 0493641-49.2011.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
    Apelante : Jorge Henrique Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 5 0003455-09.2014.8.06.0076 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : Luiz Dias de Alcantara
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 5 0054122-93.2015.8.06.0001 Julgado Agravo de Execução Penal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Agravante : Francisco Vandiney da Silva Menezes
    Agravado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 6 0059963-40.2013.8.06.0001 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Recorrente : Francisco Douglas Alves de Oliveira
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 6 0148710-58.2016.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Rafael Santos Pinto
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 6 0197781-68.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
    Apelante : Gilmar Almeida Barbosa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 6 0034299-36.2015.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : Ministerio Publico do Estado do Ceará
    Recorrido : Antônio Jorge Gomes
1 6 0038636-29.2019.8.06.0001 Julgado Agravo de Execução Penal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Agravante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Agravado : Francisco Lucas Pereira Rolim
1 7 0211323-56.2012.8.06.0001 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Recorrente : Elton da Silva Façanha
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 7 0523279-30.2011.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Elda Penaranda Pecho
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 7 0001050-97.2015.8.06.0000 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
    Recorrente : Carlos Augusto da Costa Silva
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 7 0730895-67.2014.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Francisco Wanderson da Silva Sousa
    Apelado : Ministerio Publico do Estado do Ceara
1 7 0150192-70.2018.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Marileudo Pinheiro de Souza
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 8 0138071-25.2009.8.06.0001 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Recorrente : Joabe da Silva Monteiro
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 8 0017878-26.2013.8.06.0070 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Recorrente : Leandro Firmino dos Santos
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 8 0147275-49.2016.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Pedro Henrique Silva Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 8 0045239-31.2013.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : Tiago Costa de Araújo
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 8 0047110-67.2014.8.06.0064 Julgado Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Francisco Chagas dos Santos
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 9 0030094-39.2019.8.06.0157 Adiado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Francisco Márcio Caetano Martins
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 9 0044243-33.2013.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Gilberto Rodrigues dos Santos Filho
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 9 0100499-54.2017.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 954/2018
    Recorrente : Raimundo Nonato Paixão
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 9 0002471-42.2000.8.06.0132 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : Raimundo Alencar dos Santos
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 9 0780245-24.2014.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021
    Apelante : Valdirene Moura Teixeira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 10 0270703-29.2020.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Francisco Mikael Braga de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 10 0010241-63.2015.8.06.0099 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Marcio Vinicius Xavier Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 10 0002492-69.2013.8.06.0097 Julgado Apelação Criminal HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Apelante : Íkaro José Araújo Lopes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 10 0033266-63.2013.8.06.0071 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : Cícero de Souza Silva
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 10 0054538-82.2016.8.06.0112 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021
    Apelante : Maria Fabiana dos Santos Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 11 0050301-47.2020.8.06.0085 Adiado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Marcos Alan Sauna Teixeira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 11 0006889-60.2015.8.06.0176 Adiado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Jhones de Oiveira da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 11 0000331-64.2014.8.06.0190 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Francisco Eduardo da Silva do Carmo
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 11 0041885-56.2017.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Apelante : Francisco Ivonildo Silva Vieira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 11 0794436-74.2014.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021
    Apelante : André Oliveira de Souza
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 12 0050008-37.2020.8.06.0163 Adiado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Tiago Cordeiro Rodrigues
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 12 0014277-74.2017.8.06.0101 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : André Felipe Moreira de Mesquita
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 12 0623165-92.2017.8.06.0000 Julgado Mandado de Segurança Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Virgílio Paulino Soares
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Comarca de Iguatu
1 12 0000476-86.2007.8.06.0119 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : César de Andrade Moura
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 12 0048194-85.2014.8.06.0070 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Apelante : Dany Arley Cavalcante Rodrigues
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 13 0050652-13.2020.8.06.0055 Adiado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Lucimilton Ferreira da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 13 0014459-60.2017.8.06.0101 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Erimilton Teixeira de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 13 0205646-45.2012.8.06.0001 Julgado Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Recorrente : Gildo Gomes de Sousa
    Recorrido : Ministério Público Estadual
1 13 0007997-06.2016.8.06.0107 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Apelante : Marcos Antônio Peixoto Pinheiro
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 14 0015949-10.2009.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Francisco Adriano Pena de Almeida
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 14 0198136-73.2015.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Francisco Jean da Silva Lopes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 14 1038834-16.2000.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : José Jonaide Freire Ximenes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 14 0000724-39.2007.8.06.0091 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021
    Apelante : Francisco Francinaldo de Lemos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 15 0002998-47.2017.8.06.0148 Adiado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Leonardo Alves da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 15 0146269-46.2012.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Antônio Marcos Agostinho
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 15 0161699-62.2017.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021
    Apelante : Marcos Paulo Pereira da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 16 0169256-76.2012.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Erivando Felix da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 16 0046938-02.2017.8.06.0071 Adiado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : José Cledson Pereira Feitosa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 16 0164220-77.2017.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021
    Apelante : Tainá de Melo Ferreira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 17 0051133-62.2021.8.06.0112 Adiado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Augusto Barros da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 17 0029492-70.2015.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Eduardo do Nascimento
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 17 0049297-14.2015.8.06.0064 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021
    Apelante : Edilson Eduardo do Nascimento Lopes
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 18 0016736-07.2017.8.06.0115 Adiado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Maria Zilene Cunha Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 18 0055314-32.2013.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Francisco Alisson Sousa da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 18 0000666-84.2018.8.06.0112 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021
    Apelante : Gleiciane Veirilane de Souza
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 19 0028339-47.2018.8.06.0049 Adiado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Laécio Miranda Santos Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 19 0074465-23.2009.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Janderson dos Santos Alves
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 19 0000676-60.2018.8.06.0167 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021
    Apelante : Leandro Jerônimo de Melo
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 20 0050022-56.2021.8.06.0043 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Recorrente : Ministério Público do Estado do Ceará
    Recorrido : Valdir Anderson de Sousa Oliveira
1 20 0130412-81.2017.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021
    Apelante : Francisco Jarderson Rocha Negreiro
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 20 0123307-87.2016.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Luiz Gonzaga dos Santos Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 21 0050758-66.2020.8.06.0154 Ag. Julgamento Recurso em Sentido Estrito FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Recorrente : Ministério Público do Estado do Ceará
    Recorrido : Claudiana da Silva Aragão
1 21 0004315-42.2018.8.06.0117 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Apelante : Sérgio Veras de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 21 0195350-61.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Helson Diego Almeida dos Santos Castro
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 22 0011785-27.2018.8.06.0117 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021
    Apelante : Daniel Almeida Severino
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 22 0125112-56.2008.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Francisco Edinasio Gomes Pereira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 23 0167185-91.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Apelante : Fabricio Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 23 0128185-84.2018.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021
    Apelante : Diego Lourenço da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 23 0494201-88.2011.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Tomaz Facundo Ribeiro
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 24 0156582-56.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Apelante : Djvan Cerqueira de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 24 0000121-92.2006.8.06.0125 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021
    Apelante : Raimundo Lima dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 24 0136732-50.2017.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Leandro dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 25 0190573-57.2017.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021
    Apelante : Douglas Klinger Reinaldo Veríssimo
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 25 0139395-69.2017.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Francisco Rafael Rodrigues Ferreira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 25 0030703-25.2010.8.06.0064 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Pedro Arimatea Martins Gomes
1 26 0109352-78.2015.8.06.0112 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021
    Apelante : Geraldo Vieira de Melo
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 26 0157301-72.2017.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Danilo Cardoso Marinho Neto
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 26 0181743-68.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Apelante : Cristiane Ribeiro Feitosa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 27 0114292-60.2017.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021
    Apelante : Pedro Henrique Menezes Ribeiro
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 27 0142489-25.2017.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Jackson de Carvalho Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 27 0056215-29.2015.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Apelante : Ítalo Félix da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 28 0021680-31.2017.8.06.0025 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021
    Apelante : Joaquim Henrique da Costa Neto
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 28 0188972-16.2017.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Jean Freire de Souza
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 28 0005014-43.2019.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Apelante : Antonia Goretti Albuquerque
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 29 0024580-30.2015.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Amilton Pereira Cabral
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 29 0035849-92.2013.8.06.0112 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Apelante : Josilene Lima de Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 29 0010548-15.2013.8.06.0090 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021
    Apelante : Rafael Pereira de Souza
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 30 0129469-30.2018.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Ana Talia Nascimento Carneiro
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 30 0153026-46.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Apelante : Wanderson Santos de Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 30 0002704-12.2015.8.06.0165 Adiado Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021
    Apelante : Antônio Carlos Almeida Freitas
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 31 0001031-32.2000.8.06.0028 Ag. Julgamento Apelação Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Apelante : José Carlos Alves de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 31 0000636-26.2018.8.06.0055 Adiado Apelação Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : Antônio Gilcarlos Roseira Ferreira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 31 0209954-27.2012.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Erivando Bezerra de Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 32 0022456-06.2017.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante/Apelado : Francisco Ronaldo sales
    Apelante/Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 32 0476185-23.2010.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : Leudismar Araújo da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 32 0008653-34.2013.8.06.0182 Julgado Apelação Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : Rodrigo Soares Gadelha
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 33 0003392-10.2015.8.06.0056 Julgado Apelação Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : João Lemos da Silva Filho
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 33 0139837-98.2018.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : Raimundo Nonato Nere da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 34 0057074-16.2016.8.06.0064 Adiado Apelação Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : Antonio Ramos de Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 34 0624253-68.2017.8.06.0000 Julgado Mandado de Segurança Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Auricélio de Sousa Farias
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
1 35 0119794-43.2018.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : Francisco Igor Marques da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 35 0621725-27.2018.8.06.0000 Julgado Mandado de Segurança Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Jander Viana Frota
    Impetrado : Juiz de Direito da 3º Vara Criminal de Fortaleza
1 36 0154783-75.2018.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : Daniel Almeida de Souza
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 36 0012621-74.2000.8.06.0070 Julgado Apelação Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : Francisco Antônio de Moura Abreu
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 37 0000524-48.2019.8.06.0176 Adiado Apelação Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : Francisco dos Santos Vieira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 37 0029087-98.2017.8.06.0151 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Tulio Fernandes Vidal
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 38 0049902-91.2014.8.06.0064 Adiado Apelação Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : Horácio Castro de Sousa
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 39 0001952-30.2012.8.06.0073 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Ronkaly Antônio Rodrigues Paiva
1 39 0131991-30.2018.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : Walcir Batista dos Santos
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 40 0240538-96.2020.8.06.0001 Adiado Recurso em Sentido Estrito ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Recorrente : Ministério Público do Estado do Ceará
    Recorrido : Pedro Ícaro de Medeiros
1 40 0073518-09.2016.8.06.0167 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Valneide Rodrigues de Medeiros
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 41 0009885-40.2015.8.06.0173 Julgado Recurso em Sentido Estrito SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Recorrente : Felipe Tavares do Nascimento
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 41 0014568-36.2017.8.06.0049 Adiado Recurso em Sentido Estrito ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Recorrente : Erivandro Silva Lima
    Recorrido : Ministério Público do Estado do Ceará
1 42 0136097-69.2017.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : Francisco Rômulo Pereira Lira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 42 0011486-06.2015.8.06.0101 Adiado Apelação Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Narcelio Ferreira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 43 0120925-53.2018.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : Breno Alexandre Rodrigues
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 43 0027831-57.2016.8.06.0151 Adiado Apelação Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante : Francisco Cristiano Lopes de Oliveira
    Apelado : Ministerio Publico do Estado do Ceara
1 44 0043487-19.2016.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : Francisco Rafael Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 44 0117004-23.2017.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Apelante/Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 45 0136969-50.2018.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : Marcondes Felipe de Carvalho
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 45 0007058-34.2015.8.06.0051 Adiado Apelação Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Francisco de Assis Costa de Sousa
1 46 0000046-81.2010.8.06.0038 Adiado Apelação Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Damião Barbosa da Silva
1 46 0176307-31.2018.8.06.0001 Adiado Apelação Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Apelante : Matheus de Lima Bezerra
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 47 0002071-48.2015.8.06.0117 Adiado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Johnny Santos Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 47 0145577-37.2018.8.06.0001 Julgado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Francisco Claudenir da Silva
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 48 0000393-79.2018.8.06.0056 Adiado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Anderson da Silva Queiroz
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 49 0011850-05.2015.8.06.0092 Adiado Apelação Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Apelante : Francisco Israel Coutinho de Oliveira
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 1 0636970-73.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Willer Tomaz de Souza
    Impetrado : Grupo de Trabalho Covid-19 da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará
2 1 0638553-30.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Francisco Alexandre Ferreira
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 1 0407482-25.2019.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Embargante : Jerônimo Alves Bezerra
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 1 0100078-14.2010.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal PAULO CAMELO TIMBÓ
    Impetrante : Raimundo Nonato Albuquerque Junior
    Impetrado : Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 1 0627898-04.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Rodilame Bezerra
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Tianguá
2 1 0630059-50.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim
2 2 0638965-58.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Raimundo Nazion do Nascimento
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 2 0633805-86.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 2 0637212-32.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 2 0100089-43.2010.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal PAULO CAMELO TIMBÓ
    Impetrante : Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo
    Impetrado : Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 2 0629114-97.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Manoel Abílio Lopes
    Impetrado : Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 2 0631854-91.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 3 0639238-37.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 3 0002236-41.2007.8.06.0064 Julgado Embargos de Declaração Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Embargante : Cicero Viana Ferreira
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 3 0637918-15.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Egídio Barreto de Oliveira
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati
2 3 0100154-38.2010.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Mauro Júnior Rios
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 3 0627560-30.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Francisca Auricélia Nogueira de Oliveira Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de Quixadá
2 3 0631439-11.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Maria da Conceição Moreira e Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 4 0639294-70.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : André Ramon Tabosa Alves
    Impetrado : Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 4 0634021-47.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Manuella Oliveira Toscano Maia
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barbalha
2 4 0638556-48.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Oséas de Souza Rodrigues Filho
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral
2 4 0100076-44.2010.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Raimundo Nonato Albuquerque Junior
    Impetrado : Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 4 0628956-42.2017.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Timóteo Fernando da Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da 2a Vara de Delitos de Trafico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 4 0631642-70.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Antonio Carlos Magalhaes
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 5 0639239-22.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 5 0633590-13.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Bruno Alves Lima
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacajus
2 5 0638660-40.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Mateus Barreto de Souza
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camocim
2 5 0100161-30.2010.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Cleodato Fernandes Pessoa
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 5 0000832-98.2017.8.06.0000 Julgado Conflito de Jurisdição FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Suscitante : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Aracati
    Suscitado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aracati
2 5 0631801-13.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Francisco Airton Amorim dos Santos
    Impetrado : Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 6 0639309-39.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Francisco Régis Oliveira Abreu
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caridade
2 6 0633427-33.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Larisse Carneiro Costa
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará
2 6 0638941-93.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Felipe Vasconcelos Feitosa
    Impetrado : Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 6 0100168-22.2010.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Jose Valter de Araujo
    Impetrado : Juiz de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 6 0628903-61.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Álvaro Felipe Facundo Rodrigues
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem
2 6 0627013-53.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas Comarca de Fortaleza
2 7 0635658-62.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Raymundo Nonato da Silva Filho
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 7 0639350-06.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Francisco Régis Oliveira Abreu
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caridade
2 7 0633461-08.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Maria Luzinete Pereira dos Santos
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mombaça
2 7 0100192-50.2010.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Regis Gurgel do Amaral Jereissati
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Maracanau
2 7 0000628-54.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Francisco Edvan Pinheiro
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única Vinculada da Comarca de Milhã
2 7 0630825-06.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Eymard Bezerra Maia Filho
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 8 0636900-56.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 8 0639418-53.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Carlos Nagério Costa
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral
2 8 0633671-59.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 8 0100209-86.2010.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Fernanda Cavalcante de Melo
    Impetrado : Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 8 0626134-80.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Luis Ricardo de Queiroz Ferreira
    Impetrado : Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 8 0631373-31.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Maria Marli Teixeira Matos
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara do Tóxico e Entorpecentes da Comarca de Fortaleza Es de Fortaleza
2 9 0637013-10.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 9 0638994-11.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Cíntia Emanuela Daniel Alves
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 9 0631010-10.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 9 0100052-16.2010.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA ESTELA ARAGÃO BRILHANTE
    Impetrante : Gaudênio Santiago do Carmo
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 9 0628285-19.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Samuel de Oliveira Abath
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pindoretama
2 9 0631964-90.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Livia Fonseca Macedo Telles
    Impetrado : Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 10 0637177-72.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Tiago Vale de Almeida
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 10 0639386-48.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Francisco Régis Oliveira Abreu
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caridade
2 10 0631689-10.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Diego Silva Almeida
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara do Juri da Comarca de Fortaleza
2 10 0100091-13.2010.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA ESTELA ARAGÃO BRILHANTE
    Impetrante : José Moaceny Félix Rodrigues
    Impetrado : Juiz de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 10 0628392-63.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : André Felipe Cordeiro Braga (OAB/CE 17.301)
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fortim
2 10 0777748-37.2014.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Embargante : Márcio José Moura de Melo
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 11 0637470-42.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Luis Augusto Correia Lima de Oliveira
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás
2 11 0639468-79.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Maria Wilramir Morais Maia Ciryaco
    Impetrado : Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 11 0632632-27.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 11 0100131-92.2010.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA ESTELA ARAGÃO BRILHANTE
    Impetrante : José Itamar Evangelista de Almeida
    Impetrado : Juiz de Direito da Comarca de Caridade
2 11 0629204-08.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 11 0631287-60.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : André Ramon Tabosa Alves
    Impetrado : Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 12 0637501-62.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Francisco Alexandre Ferreira
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caridade
2 12 0638737-83.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : José Armando da Costa Júnior
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mombaça
2 12 0632765-69.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Phablo Henrik Pinheiro do Carmo
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 12 0100177-81.2010.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA ESTELA ARAGÃO BRILHANTE
    Impetrante : Sandra Moura de Sá
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 12 0629720-28.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Nunes Ramos de Lima
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Crato
2 12 0631572-53.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Francisco Dayalesson Bezerra Torres
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Jaguaruana-ce
2 13 0637516-31.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Bianca Almeida de Abreu
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cascavel
2 13 0638421-70.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Diego Silva Almeida
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 13 0632772-61.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 13ª Vara Crimial da Comarca de Fortaleza
2 13 0100190-80.2010.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA ESTELA ARAGÃO BRILHANTE
    Impetrante : Jose Narcelio Pires de Sousa
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel
2 13 0627639-09.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Carlos Rogério Alves Vieira
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos Sobre Tráfico de Drogas e Uso de Substâncias Entorpecentes da Comarca de Fortaleza
2 13 0631722-34.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 14 0638045-50.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Janaína Lopes Rodrigues
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carnaubal
2 14 0637749-62.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Fabiano Xerez Mesquita
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pindoretama
2 14 0633673-29.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Simone Ferreira Matias
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 14 0100255-75.2010.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal MARIA ESTELA ARAGÃO BRILHANTE
    Impetrante : José Vilemar Sales de Macedo
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crateus
2 14 0628530-30.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Bruno Lima Pontes
    Impetrado : Juiz de Direito da 2a Vara de Tóxicos da Comarca de Fortaleza
2 14 0631917-19.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : José Eliomar de Oliveira
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 15 0638625-80.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Francisco Marcelo Brandão
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
2 15 0632176-77.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Kayrys Motta Nascimento
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 15 0100134-47.2010.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Márcio Camargo de Barros
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara do Juri da Comarca de Fortaleza
2 15 0628849-95.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Samya Brilhante Lima
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Madalena
2 15 0629847-29.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Mário Luiz de Albuquerque Cavalcante
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 15 0638486-65.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Aécio Silva dos Santos Júnior
    Impetrado : Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 16 0637085-94.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Manoel Abílio Lopes
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cruz
2 16 0633315-64.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Káren Isabelly de Carvalho
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaguaruana
2 16 0100453-15.2010.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
    Impetrante : Elzani Rabelo Sampaio
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos Sobre Trafico da Comarca de Fortaleza
2 16 0627862-59.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Maria Benedita Carvalho Bueno
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru
2 16 0632324-25.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : André Campos Pacheco Vasquez
    Impetrado : Juiz de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 16 0639424-60.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Afrânio Santos Rodrigues
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itarema
2 17 0630214-53.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Carlos Marduque Silva Duarte
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Quixeré
2 17 0637131-83.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Charlyandre Façanha Xavier
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 17 0629406-82.2017.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Antônio Charles Lima Siqueira
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapipoca
2 17 0633412-64.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Daniel Queiroz da Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixadá
2 17 0639474-86.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 18 0629585-16.2017.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Tales Bonfim Claudino Sales
    Impetrado : Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cratéus
2 18 0631488-52.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Francisco Airton da Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria
2 18 0639527-67.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Francisco Alan Aníbal de Oliveira
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Tianguá
2 18 0637266-95.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Francisco José de Castro Gomes Dias
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru
2 18 0633645-61.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Antônio Brasileiro Pontes
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 19 0631290-15.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Phablo Henrik Pinheiro do Carmo
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 19 0633663-82.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Rafael Silva Machado
    Impetrado : Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 19 0637273-87.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Ana Paula dos Santos Rebouças
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 19 0640203-15.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Pablo Jorge Aguiar do Rego
2 20 0620072-82.2021.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Phablo Henrik Pinheiro do Carmo
    Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 20 0631639-18.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 20 0637330-08.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Francisco Sérgio Cordeiro de Sousa
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Russas
2 20 0633920-10.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Kaio Galvão de Castro
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
2 21 0632699-89.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Adriana Maria de Oliveira Martins
    Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 21 0637340-52.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 21 0626941-66.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Diego Henrique Lima do Nascimento
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos Sobre Tráfico de Drogas e Uso de Substâncias Entorpecentes da Comarca de Fortaleza
2 21 0638449-38.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 22 0628882-51.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Gilson Sérgio Pereira Alves
    Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 22 0633728-77.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ªVara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
2 22 0640170-25.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Francisco Marcelo Brandão
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 22 0637504-17.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Aline Cunha Martins
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 23 0637559-65.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Washington Luis Terceiro Vieira Junior
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 23 0633919-25.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Kaio Galvão de Castro
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
2 23 0639329-30.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Antônio Edgar Vasconcelos Oliveira
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Russas
2 23 0629097-27.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Horizonte
2 24 0640106-15.2020.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Renata de Melo Lacerda
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
2 24 0632277-17.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Francisco Marcelo Brandão
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 24 0637642-81.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Victor de Alencar Gomes Magalhães
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
2 24 0630513-30.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Emanuel Rodrigues da Cruz
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca
2 25 0630616-37.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Jhansen Thadeu Liberato Araújo
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral
2 25 0637717-23.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Débora Simone Bezerra Cordeiro
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 25 0635941-22.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Caio Eduardo Teles Benevides
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
2 25 0633630-92.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Roberto Bruno Dantas Vasconcelos
    Impetrado : Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 26 0636311-98.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Antônio Kleiner Pimentel de Araújo
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 26 0630670-03.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho
    Impetrado : Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 26 0633651-68.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Francisco José Teixeira da Costa
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Chorozinho
2 26 0637812-53.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Brena Nayara Bezerra Pereira
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itarema
2 27 0637964-04.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Isabelle Thais Costa Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara
2 27 0633898-49.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 27 0630675-25.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Francisco Marcelo Brandão
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaáu
2 27 0638172-22.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Adriano da Silva Sales
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
2 28 0630860-63.2018.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Valdemir Batista Santana
    Impetrado : Juiz de Direito da 1a. Vara da Comarca de Aquiraz
2 28 0638181-81.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Francisco Bruno de Sousa
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 28 0633119-94.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Italo Farias Braga
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipu
2 28 0638001-31.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Edirlândia Alves Magalhães
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
2 29 0633826-62.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Jefferson Vasconcelos Freitas
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 29 0638327-25.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Francisco Hélio da Silva Filho
    Impetrado : Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 29 0631172-39.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Indyra Silveira Gouveia
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Trairi
2 29 0638088-84.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : André Ramon Tabosa Alves
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 30 0633556-38.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Paulo Sérgio Ripardo
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Senador Pompeu
2 30 0638767-21.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Luiza de Marilac Martins e Silva Perdigão
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pentecoste
2 30 0631223-50.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 30 0638146-87.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Guilherme Janderson Martins Madeira
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipu
2 31 0633815-33.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Carlos José Evangelista de Castro
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nova Russas
2 31 0638923-09.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : André Felipe Cordeiro Braga
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 31 0631260-77.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas
    Impetrado : Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 31 0638148-57.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Phablo Henrik Pinheiro do Carmo
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 32 0633752-08.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 32 0638927-46.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : André Felipe Cordeiro Braga
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 32 0631595-96.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Mikhail Gomes Le Sueur
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amontada
2 32 0638154-64.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Guilherme Janderson Martins Madeira
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 33 0631486-48.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
2 33 0636842-87.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Felipe Monteiro Andrade Araújo
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Horizonte
2 33 0631702-43.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Eduardo Ronald Costa de Lima
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacajus
2 33 0638157-19.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 34 0631961-04.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 34 0633581-17.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Maria Wilramir Morais Maia Ciryaco
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
2 34 0736794-46.2014.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração Criminal FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
    Embargante : José Wilson de Sousa Santos
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 34 0638158-04.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Guilherme Janderson Martins Madeira
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipu
2 35 0632045-05.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Sílvia Helena Tavares da Cruz
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
2 35 0635285-65.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : José Batista de Sá
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
2 35 0626699-10.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Gwerson Jocsan Queiroz de Figueiredo
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Cariri
2 35 0638224-81.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Francisco Edson de Sousa Pereira
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 36 0632399-30.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : José Crisóstomo Barroso Ibiapina
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral
2 36 0638987-19.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Deusia Nogueira Lopes
    Impetrado : Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 36 0629697-48.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Jhansen Thadeu Liberato Araújo
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sobral
2 36 0638230-88.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Francisco Edson de Sousa Pereira
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 37 0632435-72.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 37 0639008-92.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Brenna Caroline Albino Vasconcelos
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Quixadá
2 37 0002081-50.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Ricardo Mendes de Mello
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanau
2 37 0638233-43.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Francisco Edson de Sousa Pereira
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 38 0632596-82.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Alexandre Lima da Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guaiúba
2 38 0639012-32.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Francisco Roberto Barreto de Aguiar
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 38 0630971-47.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 38 0638235-13.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Francisco Edson de Sousa Pereira
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 39 0632671-24.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Raymundo Nonato da Silva Filho
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Horizonte
2 39 0639138-82.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : José Amarilo Sampaio
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Varzea Alegre
2 39 0631506-73.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 39 0638416-14.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Caio Vitor de Oliveira Barbosa
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru
2 40 0632767-39.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Rômulo César Pereira de Carvalho Cruz
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua
2 40 0639142-22.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Samir David Ferreira e Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 40 0627367-78.2018.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : André Campos Pacheco Vasquez
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 40 0638663-92.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tauá
2 41 0632989-07.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Francisco Helder Ribeiro de Albuquerque
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
2 41 0639149-14.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Taian Lima Silva
    Impetrado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 41 0631858-31.2018.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : João Batista Bandeira Garcia
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 41 0638745-26.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Ana Flávia Martins Braga da Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Benedito
2 42 0637123-09.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Luis Moreira de Albuquerque
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz
2 42 0639323-23.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Galdino Gabriel Rodrigues
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
2 42 0633326-93.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Eriveuto Rodrigues Alves Sobrinho
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
2 43 0637169-95.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Renato Braga do Nascimento
    Impetrado : Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 43 0638997-63.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 43 0633573-74.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Ludmila Batista Diniz
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel
2 44 0633536-13.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Antônio Kleiner Pimentel de Araújo
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca
2 44 0637275-57.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Eugênio Carlo Balliano Malavasi
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz
2 44 0633737-39.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Jonatas Coutinho Campelo
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Canindé
2 45 0638005-05.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Júlio César Alves de Almeida
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel
2 45 0637673-04.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Ana Larissa Gonçalves Guimarães
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara
2 45 0633869-96.2019.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 46 0639034-90.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 46 0637817-75.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Júlio César Alves de Almeida
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Russas
2 46 0633905-41.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Laiane Mariele da Silva Freire
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Maranguape
2 47 0638627-50.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Paulo Marcelo Silva Freire
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
2 47 0636619-37.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Débora Simone Bezerra Cordeiro
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Crato
2 47 0215179-23.2015.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Embargante : Carlos Henrique Melo do Nascimento
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 48 0638731-42.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 48 0637947-02.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Ana Flávia Martins Braga da Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 48 0631483-93.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 49 0632602-89.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Hélio das Chagas Leitão Neto
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará
2 49 0637961-83.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Galdino Gabriel Rodrigues
    Impetrado : Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 49 0638857-92.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Haroldo Barbosa Correia
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
2 50 0632979-60.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Ana Paula de Oliveira Rocha
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 50 0635124-55.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : João Vicente Lopes Neto
    Impetrado : Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 50 0638878-68.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Expedito José Inácio Neto
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo
2 51 0639140-18.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : José Jairton Bento
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 51 0638712-70.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Raimundo Nonato da Silva Filho
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Redenção
2 51 0632342-12.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Eduardo Grazieni Calixto Bezerra
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
2 52 0639348-02.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Irauçuba
2 52 0639032-23.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Júlio César Santana Santos
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 52 0633769-44.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Francisco das Chagas Alves Pereira
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 53 0639356-76.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Francisco Dayalesson Bezerra Torres
    Impetrado : Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 53 0633523-48.2019.8.06.0000 Julgado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Juliane Karen Castro Nobre
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel
2 53 0635155-75.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Júlio César Costa e Silva Barbosa
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ibicuitinga
2 54 0635376-58.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Mikhail Gomes Le Sueur
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapipoca
2 54 0620187-69.2022.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Isangela Alexandrino Vieira
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Granja
2 55 0635567-06.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Thiago Evangelista Cardoso
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cruz
2 55 0620284-69.2022.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Carlos Igor Barros Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 56 0636707-75.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Júlio César Costa e Silva Barbosa
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ibicuitinga
2 56 0637117-02.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Sílvio Vieira da Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 57 0637534-86.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Carlos Marduque Silva Duarte
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte
2 57 0637153-44.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 58 0637552-10.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Karla Mairly Soares dos Santos
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 58 0637210-62.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Janeth Cléa Rocha da Silva Martiniano
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 59 0637680-30.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Maria Goreth Silva Ferreira
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 59 0637694-77.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 60 0637742-70.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
2 60 0637791-77.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Antônio Eduardo de Lima Machado Ferri
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapajé
2 61 0637949-69.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : André Ricardo Morais dos Santos
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
2 61 0637853-20.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Oséas de Souza Rodrigues Filho
2 62 0638050-72.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Francisco Wellyson Uchoa Moura
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral
2 62 0638224-18.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : José Airton Santos Júnior
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 63 0638129-51.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Aline Caetano de Souza
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 63 0002754-72.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Alcion Alves Camilo
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre
2 64 0638495-90.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 64 0638611-33.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Nelson Fernandes Rocha
    Impetrado : Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 65 0637202-85.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : José Vieira de Santana
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tianguá
2 65 0638612-18.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Sabrinna Ricardo Barros Guedes
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 66 0638978-57.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Francisco Bruno de Sousa
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 66 0637523-23.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Douglas Diniz Queiroz Pinheiro
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Benedito
2 67 0639273-94.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Jefferson Vasconcelos Freitas
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Morrinhos
2 67 0637865-34.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Cláudio Ferreira Saraiva
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 68 0639343-14.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Leonardo Cavalcanti de Aquino
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itapiúna
2 68 0637916-45.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Ramiro Neto
    Impetrado : Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 69 0002779-85.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Ricardo Mendes de Mello
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 69 0638528-80.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Tarciano dos Anjos Oliveira
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 70 0620370-40.2022.8.06.0000 Ag. Julgamento Habeas Corpus Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Impetrante : Ana Thalya Aparecida da Silva Barbosa
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Canindé
2 70 0638904-03.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Ângelo Suliano Bento
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Crateús
2 71 0639158-73.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Marcelo Felipe Almeida Marcondes
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Benedito
2 72 0639543-21.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 73 0637689-89.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Raimundo Nazion do Nascimento
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 74 0638795-86.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Phablo Henrik Pinheiro do Carmo
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara
2 75 0638933-53.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Franci Paulo Isaías Araújo
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Benedito
2 76 0639080-79.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 77 0639125-83.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Francisca Evelyne Viviane Ramalho Farias
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
2 78 0639267-87.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim
2 79 0639477-41.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Impetrante : Ricardo Alexandre Pinheiro Costa
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Quixadá
2 80 0637096-60.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Washington Luís Terceiro Vieira Júnior
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte
2 81 0639278-19.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Billy John Moreira de Oliveira
    Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
2 82 0639600-39.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Micarton Antônio Pereira Barbosa
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaguaruana
2 83 0639637-66.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Francisco Alencar Martins Filho
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camocim
2 84 0639730-29.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Brayan Theo Milhome Lima
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Acarape
2 85 0639903-53.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Alexandrina Cabral Pessoa
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Justiça Militar da Comarca de Fortaleza
2 86 0639173-42.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 87 0639399-47.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 88 0639235-82.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Paulo Sergio Ribeiro de Souza
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru
2 89 0638110-79.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 90 0639729-44.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Brayan Theo Milhome Lima
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Acarape
2 91 0639909-60.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Sílvio César Farias
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru
2 92 0639723-37.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Brayan Theo Milhome Lima
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Acarape
2 93 0639731-14.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Brayan Theo Milhome Lima
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Acarape
2 94 0639283-41.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Larissa Maria Araújo Gomes
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
2 95 0639563-12.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 96 0638596-64.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Amanda Jéssica Menezes de Araújo Pessoa
2 97 0635042-24.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Maria Raquel Rocha da Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
2 98 0639078-12.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Camila Monteiro Brandão
    Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
2 99 0639090-26.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Timóteo Fernando da Silva
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Russas
2 100 0637610-13.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Francisco Marcelo Brandão
    Impetrado : Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 101 0639419-38.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Lucas Pinheiro Cavalcante Cidrão
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 102 0639062-58.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Ângela Maria da Silva Magalhães
    Impetrado : Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
2 103 0638068-30.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Paulo Rebson Pontes Gomes
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
2 104 0639007-10.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Ednaey Moura Gonçalves
    Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Orós
2 105 0639924-29.2020.8.06.0000 Adiado Habeas Corpus Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Impetrante : Paulo Rodrigues Alves
    Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
2 106 1048911-84.2000.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Embargante : Reginaldo Cândido Vieira
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 107 0000179-93.2017.8.06.0195 Julgado Embargos de Declaração Criminal FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
    Embargante : Carlos Henrique do Nascimento Silva
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 108 0001198-80.2012.8.06.0011 Adiado Embargos de Declaração Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Embargante : Rivelino Pereira Cordeiro
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 109 0004378-02.2016.8.06.0129 Adiado Embargos de Declaração Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Embargante : Antônio Ronaldo do Nascimento Lino
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 110 0734653-54.2014.8.06.0001 Adiado Embargos de Declaração Criminal SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Embargante : José Flávio Rodrigues Pereira
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
2 111 0002744-28.2020.8.06.0000 Adiado Conflito de Jurisdição SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
    Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
    Suscitado : Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
2 112 0000105-76.2003.8.06.0115 Adiado Embargos de Declaração Criminal ANTÔNIO PÁDUA SILVA
    Embargante : Cassio Santana de Sousa
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
   
* Lista - Significados
Cód. Lista Descrição
1 Pauta
2 Extra-Pauta
3 Pauta Complementar
   


 
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