Tribunal de Justiça do Ceará
 Caixa Postal Cadastro Ajuda do e-Saj
> Bem-vindo > Consultas > Pauta de Julgamento
Menu de serviços

Pauta de Julgamento

 
Sessões
Sessão n°4
Órgão Julgador 1ª Câmara Direito Público
Sessão 4
Data e Hora 03/10/2016 às 13:30
Presidente PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
Procurador Luiz Eduardo dos Santos
77 Processos em Pauta
Lista* Ordem Processo Situação Classe Relator
1 1 0620035-02.2014.8.06.0000 Adiado Agravo de Instrumento TEODORO SILVA SANTOS
    Agravante : Estado do Ceará
    Agravado : Gilberto Firmino de Sousa
1 1 0629899-20.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Agravo de Instrumento PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
    Agravante : Ana Cristina Brito Hortência Batista
    Agravado : Estado do Ceará
1 2 0035103-09.2012.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
    Remetente : Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Jose Almeida da Costa
1 2 0000253-82.2014.8.06.0186 Ag. Julgamento Agravo Interno Cível PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
    Agravante : Ana Silva Vieira Bezerra
    Agravado : Município de Apuiarés
1 3 0016842-40.2005.8.06.0001 Adiado Apelação Cível PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
    Apelante : Fernanda Maria de Sousa Chagas
    Apelado : Estado do Ceará
1 3 0000629-55.2017.8.06.0027 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Cível PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : João Pedro de Castro Sousa da Mata
1 4 0038450-63.2014.8.06.0071 Adiado Apelação / Remessa Necessária PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara Civel da Comarca de Crato
    Apelado : Josefa Miguel de Sousa
1 4 0050498-13.2021.8.06.0167 Ag. Julgamento Agravo Interno Cível PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
    Agravante : Município de Sobral
    Agravado : Francisco Gentil Linhares Neto
1 5 0000291-13.2011.8.06.0150 Adiado Apelação Cível PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
    Apelante : Inez Alves Moreira
    Apelado : Município de Quiterianópolis
1 5 0001060-47.2019.8.06.0180 Ag. Julgamento Apelação Cível PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
    Apelante : Município de Varjota
    Apelado : Ivonete Braga Lima
1 6 0166124-74.2013.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
    Remetente : Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelante/Apelado : Município de Fortaleza
1 6 0875715-82.2014.8.06.0001 Adiado Apelação Cível PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
    Apelante : Adilson Ferreira Lima
    Apelado : Estado do Ceará
1 7 0623762-95.2016.8.06.0000 Adiado Agravo de Instrumento TEODORO SILVA SANTOS
    Agravante : Município de Redenção
    Agravado : João Guilherme Ferreira Batista
1 7 0018020-62.2021.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
    Remetente : Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : José Claudio Melo Silva
1 8 0151928-02.2013.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária Cível LISETE DE SOUSA GADELHA
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Estado do Ceará
1 8 0245832-95.2021.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Genario Cavalcante Damasceno
1 9 0050110-71.2021.8.06.0180 Ag. Julgamento Apelação Cível PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
    Apelante : Município de Varjota
    Apelado : Raimundo Nonato da Silva
1 9 0002920-64.2008.8.06.0117 Adiado Apelação Cível FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
    Apelante/Apelado : Município de Maracanaú
    Apelante/Apelado : Luis Jenner Bessa Cyrino
1 10 0000722-93.2012.8.06.0188 Adiado Apelação Cível PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
    Apelante : Maria Helena Silveira Pimenta
    Apelado : Município de Banabuiú
1 10 0033851-68.2012.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Cível TEODORO SILVA SANTOS
    Embargante : Maria Margarida Silvestre da Silva
    Embargado : Estado do Ceará
1 11 0000276-08.2013.8.06.0204 Ag. Julgamento Apelação Cível TEODORO SILVA SANTOS
    Apelante : Francisco das Chagas Alves
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 11 0914765-18.2014.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária Cível LISETE DE SOUSA GADELHA
    Remetente : Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Estado do Ceará
1 12 0007091-59.2018.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação Cível TEODORO SILVA SANTOS
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Maria Clarisse Alves Vidal
1 12 0032843-96.2012.8.06.0117 Julgado Apelação Cível LISETE DE SOUSA GADELHA
    Apelante : Município de Maracanaú
    Apelado : Marcos Siqueira
1 13 0008871-54.2010.8.06.0154 Ag. Julgamento Apelação Cível TEODORO SILVA SANTOS
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Maria do Socorro Pinheiro Coutinho
1 13 0047237-40.2014.8.06.0117 Julgado Apelação Cível LISETE DE SOUSA GADELHA
    Apelante : Município de Maracanaú
1 14 0007601-84.2016.8.06.0121 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Cível TEODORO SILVA SANTOS
    Embargante : Antonio Horlando de Souza
    Embargado : Município de Massapê
1 14 0032483-64.2012.8.06.0117 Julgado Apelação Cível LISETE DE SOUSA GADELHA
    Apelante : Município de Maracanaú
    Apelado : Dilma Alves de Paiva
1 15 0042902-75.2014.8.06.0117 Julgado Apelação Cível LISETE DE SOUSA GADELHA
    Apelante : Município de Maracanaú
1 15 0003102-73.2014.8.06.0106 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária TEODORO SILVA SANTOS
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaguaretama
1 16 0131074-84.2013.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
    Remetente : Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Maria Lidia Dias de Oliveira
1 16 0210322-55.2020.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Cível TEODORO SILVA SANTOS
    Apelante : Romulo Bezerra Carioca Segundo
    Apelado : Estado do Ceará
1 17 0004400-79.2014.8.06.0113 Adiado Apelação / Remessa Necessária FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás
    Apelado : Cícero Cabral de Oliveira
1 17 0051580-16.2020.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação Cível TEODORO SILVA SANTOS
    Apelante : Município de Sobral
    Apelado : Maria Lucia Lima Feitosa
1 18 0004265-14.2012.8.06.0121 Adiado Apelação Cível FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
    Apelante : Antonia de Jesus Moreira de Sousa
    Apelado : Município de Massapê
1 18 0004001-03.2017.8.06.0030 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Cível TEODORO SILVA SANTOS
    Embargante : Companhia Energética do Ceará - ENEL
    Embargado : Município de Aiuaba
1 19 0130012-14.2010.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária Cível LISETE DE SOUSA GADELHA
    Remetente : Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Superintendente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-CE
1 19 0003916-13.2010.8.06.0143 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Cível TEODORO SILVA SANTOS
    Embargante : Chirles Bezerra Araaujo
    Embargado : Município de Pedra Branca
1 20 0147263-69.2015.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária Cível LISETE DE SOUSA GADELHA
    Remetente : Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Instituto de Previdência do Município - IPM
1 20 0212802-69.2021.8.06.0001 Ag. Julgamento Agravo Interno Cível TEODORO SILVA SANTOS
    Agravante : Estado do Ceará
    Agravado : Shop Grupo S.A.
1 21 0152339-74.2015.8.06.0001 Adiado Remessa Necessária Cível FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
    Remetente : Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Estado do Ceará
1 21 0000741-37.2018.8.06.0173 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara Civel e Criminal da Comarca de Tianguá
1 22 0004314-84.2014.8.06.0121 Adiado Apelação / Remessa Necessária FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Massapê
    Apelado : Maria Ciclene de Sousa Vasconcelos
1 22 0048446-28.2014.8.06.0090 Ag. Julgamento Agravo Interno Cível TEODORO SILVA SANTOS
    Agravante : Estado do Ceará
    Agravado : Jennyfer Auany da Silva Silvestre, representada por Aparecida Regina da Silva
1 23 0626446-17.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Agravo Interno Cível TEODORO SILVA SANTOS
    Agravante : Cátia Chaves de Sousa
    Agravado : Município de Maracanaú
1 24 0629146-63.2021.8.06.0000 Ag. Julgamento Agravo de Instrumento PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
    Agravante : Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda
    Agravado : Estado do Ceará
1 25 0013315-21.2021.8.06.0001 Ag. Julgamento Agravo Interno Cível PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
    Agravante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Agravado : Estado do Ceará
1 26 0050691-54.2021.8.06.0029 Ag. Julgamento Apelação Cível TEODORO SILVA SANTOS
    Apelante : Maria Claudete Soares dos Santos Pinho
    Apelado : Município de Acopiara
1 27 0002207-22.2019.8.06.0047 Ag. Julgamento Apelação Cível TEODORO SILVA SANTOS
    Apelante : Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Baturité - Sinsemb
    Apelado : Município de Baturité
1 28 0051038-43.2020.8.06.0055 Ag. Julgamento Agravo Interno Cível PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
    Agravante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Agravado : Estado do Ceará
1 29 0007317-75.2018.8.06.0131 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Cível PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
    Embargante : Deodato Ramalho- Advogados Associados
    Embargado : Maria Marilene Borges de Brito
1 30 0000347-47.2019.8.06.0059 Ag. Julgamento Apelação Cível PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
    Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
    Apelado : Izaias Alves Quirino
1 31 0013760-41.2017.8.06.0175 Ag. Julgamento Apelação Cível PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
    Apelante : Mariana Ferreira de Araujo
    Apelado : Município de Trairi
1 32 0025605-44.2018.8.06.0043 Ag. Julgamento Apelação Cível TEODORO SILVA SANTOS
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Maria José da Conceição
1 33 0246362-02.2021.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
    Remetente : Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Gabriela Andrade de Albuquerque
1 34 0001461-35.2014.8.06.0111 Ag. Julgamento Apelação Cível TEODORO SILVA SANTOS
    Apelante : Município de Jijoca de Jericoacoara
    Apelado : Maria Gorete de Carvalho da Silva
1 35 0050394-72.2020.8.06.0032 Ag. Julgamento Apelação Cível PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
    Apelante : Maria Islandia dos Santos
    Apelado : Município de Amontada
1 36 0243001-74.2021.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
    Remetente : Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : João Esio Rodrigues
1 37 0000355-10.2010.8.06.0101 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
    Remetente : Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca
    Apelado : Benedito José Rolim
1 38 0156917-12.2017.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária LISETE DE SOUSA GADELHA
    Remetente : Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Maria Elaine Lima Maciel
1 39 0206936-90.2015.8.06.0001 Adiado Embargos de Declaração Cível LISETE DE SOUSA GADELHA
    Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
    Embargado : Benjamin Aguiar Mendes de Souza
1 40 0627186-72.2021.8.06.0000 Adiado Agravo Interno Cível LISETE DE SOUSA GADELHA
    Agravante : Estado do Ceará
    Agravado : José Renato Mota
1 41 0224892-12.2021.8.06.0001 Adiado Agravo Interno Cível LISETE DE SOUSA GADELHA
    Agravante : Estado do Ceará
    Agravado : Luiz Bento de Lima
1 42 0242358-19.2021.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária LISETE DE SOUSA GADELHA
    Remetente : Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Antônio Carlos Lima Feitosa
1 43 0170287-24.2018.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária LISETE DE SOUSA GADELHA
    Remetente : Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Ello Serviços de Mão de Obra Ltda.
1 44 0050376-51.2020.8.06.0032 Adiado Apelação Cível LISETE DE SOUSA GADELHA
    Apelante : Mario José Damasceno
    Apelado : Município de Amontada
1 45 0050270-21.2021.8.06.0108 Adiado Apelação Cível LISETE DE SOUSA GADELHA
    Apelante : Município de Jaguaruana
    Apelado : Maria Laécia Carvalho Oliveira
1 46 0009777-07.2018.8.06.0108 Adiado Apelação Cível LISETE DE SOUSA GADELHA
    Apelante : José Evilberto de Sousa
    Apelado : Município de Jaguaruana
1 47 0633568-81.2021.8.06.0000 Adiado Agravo Interno Cível LISETE DE SOUSA GADELHA
    Agravante : Município de Redenção
    Agravado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 48 0050507-17.2020.8.06.0132 Adiado Apelação / Remessa Necessária LISETE DE SOUSA GADELHA
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Olinda
    Apelado : Maria José da Silva Barbosa
1 49 0050172-14.2021.8.06.0180 Adiado Apelação Cível LISETE DE SOUSA GADELHA
    Apelante : Município de Varjota
    Apelado : Wania Christini Almeida Ramos
1 50 0232100-47.2021.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária LISETE DE SOUSA GADELHA
    Remetente : Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Expedito Rozeno Patrício
1 51 0006467-27.2017.8.06.0108 Adiado Apelação Cível LISETE DE SOUSA GADELHA
    Apelante : Município de Jaguaruana
    Apelado : Elanne Mayara Maia Rodrigues
1 52 0018553-66.2018.8.06.0117 Adiado Apelação Cível LISETE DE SOUSA GADELHA
    Apelante : Município de Maracanaú
    Apelado : Raimunda Alvina Gonçalves
2 1 0000877-39.2016.8.06.0000 Julgado Conflito de competência cível LISETE DE SOUSA GADELHA
    Suscitante : Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Suscitado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
2 1 0002112-02.2020.8.06.0000 Ag. Julgamento Conflito de competência cível FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
    Suscitante : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara
    Suscitado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
2 2 0001104-29.2016.8.06.0000 Julgado Conflito de competência cível LISETE DE SOUSA GADELHA
    Suscitante : Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Suscitado : Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
   
* Lista - Significados
Cód. Lista Descrição
1 Pauta
2 Extra-Pauta
3 Pauta Complementar
   


 
Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará