Tribunal de Justiça do Ceará
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Pauta de Julgamento

 
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Órgão Julgador 3ª Câmara Direito Público
Sessão 6
Data e Hora 31/10/2016 às 13:30
Presidente FRANCISCO GLADYSON PONTES
Procurador Oscar d'Alva e Souza Filho
536 Processos em Pauta
Lista* Ordem Processo Situação Classe Relator
1 1 0050111-02.2007.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Remetente : Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Antonia de Oliveira Barboza Gomes
1 1 0133775-86.2011.8.06.0001 Julgado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Francisca Ferreira da Fonseca
1 1 0000082-88.2007.8.06.0116 Julgado Apelação Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Município de Madalena
1 1 0000039-61.2007.8.06.0146 Julgado Remessa Necessária Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pindoretama
    Réu : Município de Pindoretama
1 2 0000290-97.2009.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 2 0480837-83.2010.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Francisco Erialdo Batista do Nascimento
    Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
1 2 0032153-27.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Esmeraldina Alves de Oliveira Pedrosa
1 2 0198419-96.2015.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Antônia Lucia da Silva Souza
1 2 0004629-81.2008.8.06.0167 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Maria Margarida Caixeiro de Maia
    Embargado : Município de Sobral
1 2 0006101-73.2013.8.06.0028 Julgado Remessa Necessária Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Acaraú
    Réu : Amália Nogueira Lima Capistrano
1 3 0000331-64.2009.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 3 0624956-33.2016.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Agravante : Eveline Maciel Barbosa Ribeiro
    Agravado : Município de Aracati
1 3 0878226-53.2014.8.06.0001 Julgado Agravo Interno Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Agravante : Oriane Vieira Lima
    Agravado : Estado do Ceará
1 3 0005111-26.2014.8.06.0100 Julgado Apelação / Remessa Necessária FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca de Itapajé
    Apelado : Francisco das Chagas de Sousa Leal
1 3 0001469-37.2018.8.06.0122 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Terezinha Ferreira Faustino
    Apelado : Município de Mauriti
1 3 0006598-36.2014.8.06.0066 Julgado Apelação Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Apelante/Apelado : Danilo Moreira de Almeida
1 4 0000463-24.2009.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 4 0037218-03.2012.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Carlos Henrique Fernandes dos Santos
1 4 0001061-94.2007.8.06.0166 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Senador Pompeu
    Apelado : Manoel Alves de Brito
1 4 0003689-46.2011.8.06.0124 Julgado Apelação Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Apelante : Jorge Samuel Lima Gonçalves
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 4 0002794-15.2016.8.06.0123 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Município de Meruoca
    Embargado : Francisco Jarbas Costa Veras
1 4 0199795-88.2013.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Coordenador da Célula de Fiscalização do Trânsito de Mercadorias - CEFIT
1 5 0001155-23.2009.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 5 0151908-06.2016.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante/Apelado : Francisco Ferreira Soares
    Apelante/Apelado : Município de Fortaleza
1 5 0050983-83.2016.8.06.0071 Julgado Embargos de Declaração Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Embargante : Município do Crato
    Embargado : Antônio Flaudiano Oliveira dos Santos
1 5 0004375-27.2011.8.06.0160 Julgado Apelação Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Apelante : Município de Santa Quitéria
    Apelado : Maria Zildene Andrade Cedro
1 5 0002417-57.2015.8.06.0130 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Anete Furtado Gomes da Silva
    Apelado : Município de Mucambo
1 5 0089291-25.2007.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Estado do Ceará
1 6 0001828-16.2009.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 6 0920004-03.2014.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Paulo Silveira Bastos
    Apelado : Estado do Ceará
1 6 0005610-52.2006.8.06.0112 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Municipio de Juazeiro do Norte
    Apelado : Empreendimentos Pague Menos S/A
1 6 0011311-37.2019.8.06.0112 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Juazeiro do Norte
    Apelado : Maria Amélia Soares Bezerra
1 6 0059220-06.2008.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Luciano Monteiro da Silva
1 7 0006179-95.2010.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 7 0004805-43.2012.8.06.0095 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Ipu
    Apelado : Ana Francisca Gomes de Freitas
1 7 0024540-58.2009.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelante/Apelado : Município de Fortaleza
1 7 0037949-75.2015.8.06.0071 Julgado Apelação Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Apelante : John Lenon de Alencar Lima
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 7 0010978-94.2017.8.06.0164 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
1 7 0844730-33.2014.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Robson Jairo Magalhães Lima
1 8 0006521-09.2010.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 8 0005904-14.2013.8.06.0095 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Ipu
    Apelado : Maria das Graças Alves Rodrigues
1 8 0606256-65.2000.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Maria Teresa Gress do Vales
1 8 0001791-79.2013.8.06.0139 Julgado Apelação / Remessa Necessária FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Palmácia
    Apelado : Antônio Cláudio Mota Martins
1 8 0007497-07.2015.8.06.0096 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Maria Altair Alves de Freitas
    Apelado : Município de Ipueiras
1 8 0000136-95.2014.8.06.0217 Julgado Apelação / Remessa Necessária FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única Vinculada da Comarca de Umari
    Apelante/Apelado : Edinete Elias da Silva
1 9 0006522-91.2010.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 9 0005805-44.2013.8.06.0095 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Município de Ipu
    Apelado : Maria Anelita de Farias Gomes
1 9 0050930-05.2016.8.06.0071 Julgado Embargos de Declaração Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Município do Crato
    Embargado : Cláudio Ferreira dos Passos
1 9 0042024-24.2012.8.06.0117 Julgado Remessa Necessária Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Maracanaú
    Impetrado : Município de Maracanaú
1 9 0014333-57.2017.8.06.0053 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camocim
1 9 0038989-21.2009.8.06.0001 Julgado Apelação Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
    Apelante/Apelado : Francisco das Chagas Pereira Lô
1 10 0006678-79.2010.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
    Apelado : Maria José do Nascimento
1 10 0039710-65.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Maria Oneide dos Santos Diniz
    Apelado : Município de Fortaleza
1 10 0002508-61.2015.8.06.0094 Julgado Remessa Necessária Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Ipaumirim
    Réu : Prefeito do Município de Ipaumirim
1 10 0199593-04.2019.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : José Eudes Tavares Leite
1 10 0062784-61.2006.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Maria Bezerra da Silva
1 11 0006728-08.2010.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 11 0039721-94.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Rosângela Farias Linard Freire
    Apelado : Município de Fortaleza
1 11 0171027-84.2015.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Ceará
    Apelado : Maria Josemi Sousa Ferreira
1 11 0629356-56.2017.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Agravante : Célia Gomes Lopes
    Agravado : Município de Juazeiro do Norte
1 11 0017273-41.2016.8.06.0049 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Beberibe
    Apelado : Francisca Maria Vieira de Barros
1 11 0003794-53.2013.8.06.0059 Julgado Apelação Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Apelante : Erian Barros Ferreira
    Apelado : Município de Caririaçu
1 12 0006779-19.2010.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 12 0039870-90.2015.8.06.0064 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Apelado : Estado do Ceará
1 12 0005558-30.2015.8.06.0051 Julgado Apelação Cível SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Apelante : Francisca de Oliveira Lima
    Apelado : Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem - IPMBV
1 12 0843185-25.2014.8.06.0001 Julgado Apelação Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 12 0004980-15.2015.8.06.0036 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Deborah Kelly Freire Gomes
    Apelado : Município de Aracoiaba
1 12 0399469-52.2010.8.06.0001 Julgado Agravo Regimental Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Agravante : Estado do Ceará
    Agravado : Maria Assunção Rocha Lopes
1 13 0007957-61.2014.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 13 0040225-03.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : José Jarbas Aguiar Freire
1 13 0105634-81.2016.8.06.0001 Julgado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Fortaleza
    Apelado : Marcela da Silva Mendonça
1 13 0096469-58.2015.8.06.0158 Julgado Apelação / Remessa Necessária FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Russas
    Apelado : Heronilda Lima Ferreira
1 13 0638898-93.2020.8.06.0000 Ag. Julgamento Agravo de Instrumento INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Ana Selma Soares Lucas
    Agravado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 13 0033683-42.2010.8.06.0064 Julgado Embargos de Declaração Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Galdino Paulino Ribeiro
1 14 0009643-25.2013.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 14 0108845-28.2016.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Adriana Martins Tavares Duarte
    Apelado : Município de Fortaleza
1 14 0032676-39.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Julio Cesar da Conceicao
1 14 0132540-40.2018.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Estado do Ceará
1 14 0005228-59.2018.8.06.0073 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Croatá
    Apelado : Maria Alves Soares
1 14 0621797-82.2016.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Agravante : Carlos Henrique Silveira da Silva
    Agravado : Estado do Ceará
1 15 0009905-72.2013.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 15 0145913-51.2012.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juíz de Direito da 14º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : José Pascoal da Silva Junior
1 15 0003085-03.2015.8.06.0106 Julgado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Jaguaretama
    Apelado : Maria do Socorro Gomes de Oliveira
1 15 0160172-41.2018.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Estado do Ceará
1 15 0008056-66.2019.8.06.0049 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Beberibe
    Apelado : Márcio Bezerra e Bezerra
1 15 0622995-23.2017.8.06.0000 Julgado Agravo Regimental Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Agravante : Estado do Ceará
    Agravado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 16 0009938-62.2013.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 16 0622426-56.2016.8.06.0000 Julgado Agravo Regimental Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Agravante : Roberta Gomes Rodrigues Pessoa
    Agravado : Estado do Ceará
1 16 0003826-37.2012.8.06.0045 Julgado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barro
    Apelado : Damião Pereira de Araujo
1 16 0027241-95.2010.8.06.0117 Julgado Remessa Necessária Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú
    Réu : Município de Maracanaú
1 16 0050741-88.2020.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
    Apelado : Margarida Costa de Castro
1 16 0623156-96.2018.8.06.0000 Julgado Agravo Interno Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Agravante : José Evandro de Melo Júnior - Cartório do 6º Ofício de Notas da Comarca de Fortaleza - CE
    Agravado : Estado do Ceará
1 17 0003171-92.2009.8.06.0070 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Fazenda Publica Municipal de Crateus
    Apelado : Antonio Flavio Lima
1 17 0626784-64.2016.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Agravante : Olivia Maria Feitosa Henrique - Secretária de Saúde do Município de Barro
    Agravado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 17 0047786-78.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Jonatan Felipe Lopes da Silva
    Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
1 17 0015226-50.2017.8.06.0117 Julgado Apelação / Remessa Necessária FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú
    Apelado : Leydiane dos Santos Ferreira
1 17 0009449-86.2017.8.06.0084 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Maria das Graças Sousa de Araújo
    Apelado : Município de Guaraciaba do Norte
1 17 0181174-43.2013.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Menegotti Indústrias Metalúrgicas Ltda.
1 18 0000419-17.2015.8.06.0207 Julgado Embargos de Declaração Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Embargante : Francisco Juarez da Silva
    Embargado : Município de Penaforte
1 18 0679053-19.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Municipio de Fortaleza
    Apelado : Eva Tomé da Silva de Queiroz
1 18 0674246-53.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Apelante : Rita Maria de Oliveira Ferreira
    Apelado : Estado do Ceará
1 18 0190584-86.2017.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Impetrado : Diretor (Superintendente) do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE
1 18 0004640-84.2018.8.06.0127 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Monsenhor Tabosa
    Apelado : Jerônimo Teixeira Frota
1 18 0032708-44.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Jorge Cardoso Lopes
1 19 0038008-84.2012.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Estado do Ceará
1 19 0002336-65.2000.8.06.0088 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca Vinculada de Ibicuitinga
    Apelante/Apelado : José Evanildo da Silva
1 19 0011066-22.2000.8.06.0070 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Jose Azevedo da Silva
    Apelado : Municipio de Crateus
1 19 0103507-05.2018.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Hebel da Silva Rebouças
1 19 0010574-90.2014.8.06.0053 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Camocim
    Apelado : Antônio Hilário da Silva
1 19 0000274-22.2014.8.06.0198 Julgado Apelação Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Apelante : Município de Jaguaribara
    Apelado : Maria Gleydycianne Gallery da Silva Carneiro
1 20 0564619-37.2000.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Greyce Maria Carvalho Pontes
1 20 0006057-69.2008.8.06.0112 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Antonio Cavalcante Figueiredo
    Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
1 20 0000470-88.2017.8.06.0132 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Município de Nova Olinda
    Apelado : Cicera do Socorro Rodrigues de Matos
1 20 0004066-67.2019.8.06.0049 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Beberibe
    Apelado : Afonso Rodrigues Fernandes
1 20 0002724-08.2012.8.06.0165 Julgado Apelação / Remessa Necessária WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Luis do Curu
    Apelado : Vicente de Paulo Pereira Nunes
1 21 0888613-30.2014.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará- ISSEC
1 21 0625011-81.2016.8.06.0000 Julgado Embargos de Declaração Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Embargante : Município de Pacajus
    Embargado : José Moreira de Freitas
1 21 0026204-27.2009.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Estado do Ceará
1 21 0007546-87.2019.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Maria das Dores Nascimento
1 21 0001631-49.2016.8.06.0042 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Baixio
    Apelado : Município de Baixio
1 22 0000042-28.2012.8.06.0150 Julgado Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Maria Rodrigues de Oliveira
    Apelado : Município de Quiterianópolis
1 22 0627640-28.2016.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Agravante : Município de Juazeiro do Norte
    Agravado : Rosineide dos Santos
1 22 0621195-23.2018.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Agravante : Flaviana Gadelha de Freitas
    Agravado : Estado do Ceará
1 22 0138022-32.2019.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Embargante : Pedro Paulo Rocha de Mendonça
    Embargado : Município de Fortaleza
1 22 0000093-20.2015.8.06.0187 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Antônio Marciano Pereira Lima
    Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
1 23 0000050-05.2012.8.06.0150 Julgado Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Jose Gonçalves de Melo
    Apelado : Município de Quiterianópolis
1 23 0001228-42.2007.8.06.0092 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social- Inss
    Apelado : José Auricélio Lima Sabóia
1 23 0141953-92.2009.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Departamento Estadual de Trânsito- Detran- Ceará
1 23 0067330-68.2016.8.06.0112 Ag. Julgamento Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Francisco Getulio Callou
    Apelado : Estado do Ceará
1 23 0629423-50.2019.8.06.0000 Adiado Agravo de Instrumento INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Cid Ferreira Gomes
    Agravado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 24 0000132-79.2015.8.06.0037 Julgado Remessa Necessária Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ararenda
    Réu : Chefe da Secretaria de Administração e Finanças do Município
1 24 0003213-91.2014.8.06.0127 Julgado Embargos de Declaração Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Ilná Sabino Capistrano
    Embargado : Município de Monsenhor Tabosa
1 24 0095945-62.2006.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Francisco Bezerra Soares
    Apelado : Estado do Ceará
1 24 0165307-10.2013.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Sonia Regina Rodrigues Lima
1 24 0130922-70.2012.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelante/Apelado : Hamilton de Vasconcelos Façanha
1 25 0007280-97.2011.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Agravante : Vip Imobiliária Ltda
    Agravado : Estado do Ceará
1 25 0028818-55.2011.8.06.0091 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Iguatu
    Apelado : Francisca Sandra Ferreira Maciel
1 25 0166706-35.2017.8.06.0001 Julgado Agravo Interno Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Agravante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Agravado : Estado do Ceará
1 25 0050368-17.2020.8.06.0051 Ag. Julgamento Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Município de Boa Viagem
    Apelado : Maria Josilene Caliope de Sousa
1 25 0099603-03.2015.8.06.0091 Adiado Apelação Cível SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Apelante : Joel Paula Vieira
    Apelado : Município de Iguatu
1 26 0037903-10.2012.8.06.0001 Adiado Apelação Cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Apelante : Lucineide Pereira de Oliveira
    Apelado : Estado do Ceará
1 26 0096243-60.2015.8.06.0091 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Iguatu
    Apelado : Antonia da Silva Limeira
1 26 0192141-11.2017.8.06.0001 Julgado Agravo Interno Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Agravante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Agravado : Estado do Ceará
1 26 0004702-22.2013.8.06.0153 Ag. Julgamento Remessa Necessária Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Quixelô
1 26 0001792-71.2009.8.06.0182 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
    Apelado : Adelaide Maria dos Santos
1 27 0058841-13.2014.8.06.0112 Julgado Apelação / Remessa Necessária WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Remetente : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Juazeiro do Norte
    Apelado : Roberto Damasceno Araújo
1 27 0627042-74.2016.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Agravante : Municipio de Juazeiro do Norte
    Agravado : Francisco Ramos Feitosa
1 27 0203711-62.2015.8.06.0001 Julgado Agravo Interno Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Agravante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Agravado : Estado do Ceará
1 27 0000658-75.2019.8.06.0079 Ag. Julgamento Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Município de Frecheirinha
    Apelado : Franciane Arcanjo Ponte Silva
1 27 0162300-05.2016.8.06.0001 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Empresa São Benedito Ltda - EIRELI
    Apelado : Estado do Ceará
1 28 0146646-12.2015.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Remetente : Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Estado do Ceará
1 28 0011560-78.2013.8.06.0053 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Município de Camocim
    Apelado : Durce Bezerra da Costa
1 28 0501934-91.2000.8.06.0001 Julgado Mandado de Segurança Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Impetrante : Raimundo Domingues Filho
    Impetrado : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará
1 28 0180559-53.2013.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Eliana Queiroz Magalhães
    Apelado : Estado do Ceará
1 28 0161602-91.2019.8.06.0001 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Apelado : Estado do Ceará
1 29 0200811-09.2015.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Remetente : Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Estado do Ceará
1 29 0019500-66.2007.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juíz de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Erica Lima Bulamarqui Castello Branco de Oliveira
1 29 0118305-05.2017.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Maria da Conceição Silva
1 29 0206440-85.2020.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Remetente : Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
1 29 0000263-91.2012.8.06.0188 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Rafael Lopes de Almeida
    Apelado : Município de Banabuiú
1 30 0382153-26.2010.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária Cível FRANCISCO GLADYSON PONTES
    Remetente : Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Municipio de Fortaleza
1 30 0039730-56.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Município de Fortaleza
    Apelado : Catarina Dlaboret Aguiar Medeiros
1 30 0047786-78.2012.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração Cível MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
    Embargado : Jonatan Felipe Lopes da Silva
1 30 0031267-62.2011.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Regina Fátima Ramos Martins Araújo
    Apelado : Instituto de Previdência do Município - IPM
1 30 0163590-50.2019.8.06.0001 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Espólio de Edvaldo Araújo Silva
    Apelado : Estado do Ceará
1 31 0622060-17.2016.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Agravante : Associação do Pró-Desenvolvimento de Nova Pavuna - Adenopa
    Agravado : Município de Pacatuba
1 31 0041730-50.2013.8.06.0112 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Município de Juazeiro do Norte
    Apelado : Sivaldo Rodrigues
1 31 0005498-31.2010.8.06.0181 Julgado Apelação Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Cícero Lucas Severo
    Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
1 31 0151518-02.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Manoel de Moraes Almeida
    Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
1 31 0000792-70.2008.8.06.0182 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
    Apelado : Ivaldenilda da Silva Cardoso
1 32 0623688-41.2016.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Agravante : Município de Iracema
    Agravado : Ministério Público Estadual
1 32 0087011-47.2008.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Embargante : Ataliba Franco Brandão
    Embargado : Município de Fortaleza
1 32 0181792-46.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
    Apelado : Raimunda Erivanda da Silva Maciel
1 32 0010501-54.2018.8.06.0126 Adiado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mombaça
1 33 0884258-74.2014.8.06.0001 Julgado Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Maria Celene Torres da Silveira
    Apelado : Estado do Ceará
1 33 0152954-64.2015.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : João Feitosa Brito
    Apelado : Estado do Ceará
1 33 0052040-56.2020.8.06.0117 Ag. Julgamento Agravo Interno Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Agravante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Agravado : Estado do Ceará
1 33 0009909-10.2018.8.06.0126 Adiado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mombaça
1 34 0862912-67.2014.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária FRANCISCO GLADYSON PONTES
    Remetente : Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : José Erneliton da Silva
1 34 0538253-58.2000.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Impetrado : Estado do Ceará
1 34 0000798-62.2019.8.06.0127 Ag. Julgamento Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Município de Monsenhor Tabosa
    Apelado : Francisca Nascimento Souza
1 34 0009568-81.2018.8.06.0126 Adiado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mombaça
1 35 0873386-97.2014.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária Cível FRANCISCO GLADYSON PONTES
    Remetente : Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Estado do Ceará
1 35 0047188-09.2016.8.06.0091 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Iguatu
    Apelado : Francisco João de Alencar
1 35 0916673-13.2014.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Lúcia Cabral Costa de Oliveira
    Embargado : Estado do Ceará
1 35 0009910-92.2018.8.06.0126 Adiado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mombaça
1 36 0008579-18.2013.8.06.0137 Julgado Agravo Interno Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Agravante : Município de Pacatuba
    Agravado : Pedro Lucas Correia da Silva
1 36 0097448-27.2015.8.06.0091 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Iguatu
    Apelado : Antônio Eronilton de Andrade Silva
1 36 0228268-40.2020.8.06.0001 Ag. Julgamento Agravo Interno Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Agravado : Estado do Ceará
1 36 0009734-16.2018.8.06.0126 Adiado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mombaça
1 37 0043964-57.2007.8.06.0001 Julgado Apelação Cível FRANCISCO GLADYSON PONTES
    Apelante : Departamento de Edificações e Rodovias do Estado do Ceará - Der
    Apelado : Francisco Assis Holanda Lima
1 37 0059290-23.2008.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Embargante : HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo
    Embargado : Município de Fortaleza
1 37 0216871-81.2020.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Remetente : Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
1 37 0160127-03.2019.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
1 38 0140079-04.2011.8.06.0001 Julgado Apelação Cível FRANCISCO GLADYSON PONTES
    Apelante : Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC
    Apelado : Maria Pia Guerra Pontes
1 38 0004827-50.2017.8.06.0120 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Pedro Henrique Vasconcelos Freitas - ME
    Apelado : Secretário de Obras e Serviços Urbanos do Município de Marco - Marcos Valério Monte Rocha
1 38 0005340-84.2019.8.06.0043 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barbalha
    Apelado : Município de Barbalha
1 38 0010339-59.2018.8.06.0126 Adiado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mombaça
1 39 0000163-90.2011.8.06.0150 Julgado Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Maria Rodrigues de Oliveira
    Apelado : Município de Quiterianópolis
1 39 0210778-49.2013.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Gustavo Jorge Farias Chaves
1 39 0097663-94.2006.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Mário de Sena Oliveira Júnior
1 39 0124316-50.2017.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Maria Tereza Sá Leitão Ramos Borges
1 40 0000207-12.2011.8.06.0150 Julgado Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Eva Vieira da Silva
    Apelado : Município de Quiterianópolis
1 40 0134805-59.2011.8.06.0001 Julgado Agravo Interno Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Agravante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Agravado : Estado do Ceará
1 40 0050837-16.2014.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Manoel Pereira do Carmo
    Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
1 40 0048884-40.2008.8.06.0001 Adiado Apelação Cível SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Francisco Maciel de Oliveira
1 41 0000230-55.2011.8.06.0150 Julgado Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Antonia Lourenço de Sousa Bezerra
    Apelado : Município de Quiterianópolis
1 41 0041902-89.2013.8.06.0112 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Cícero Fábio de Oliveira Nóbrega
    Apelado : Município de Juazeiro do Norte
1 41 0037323-24.2005.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante/Apelado : Estado do Ceará
    Apelante/Apelado : Samia Lopes Nobre
1 41 0050307-12.2014.8.06.0070 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Maria Ribeiro dos Santos
    Apelado : Município de Crateús
1 42 0000294-65.2011.8.06.0150 Julgado Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Francisco Soares da Silva
    Apelado : Município de Quiterianópolis
1 42 0051101-67.2014.8.06.0091 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Município de Iguatu
    Apelado : Maria Núbia Vitor Silva
1 42 0058282-11.2008.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
    Apelado : Maria da Conceicao Sousa Pinto
1 42 0002716-52.2017.8.06.0069 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Município de Coreaú
    Apelado : Ramila Fontenele de Pinho
1 43 0000347-18.2009.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 43 0628374-76.2016.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Abel Brasil Ramos da Silva
    Agravado : Instituto Municipal de Pesquisas Administração e Recursos Humanos - IMPARH
1 43 0000705-02.2019.8.06.0127 Ag. Julgamento Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Município de Monsenhor Tabosa
    Apelado : Ana Dalva Rodrigues Scarcelas
1 43 0003271-69.2017.8.06.0069 Julgado Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Município de Coreaú
    Apelado : José Osmar Carneiro Alves
1 44 0000683-56.2008.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
    Apelado : Alzira Alves da Silva
1 44 0623139-94.2017.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Raimundo Alexandre Rodrigues Bezerra
    Agravado : Município de Aquiraz
1 44 0534454-07.2000.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Embargante : Cooperativa de Trabalho dos Médicos Intensivistas do Ceará - COMINT
    Embargado : Município de Fortaleza
1 44 0008923-82.2017.8.06.0064 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Município de Caucaia
    Apelado : Francisco Carlos Maciel da Silva
1 45 0008375-67.2012.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 45 0004147-95.2014.8.06.0144 Julgado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pentecoste
    Apelado : Fernanda Bezerra Luz dos Santos
1 45 0006073-43.2016.8.06.0144 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Embargante : Maria da Conceição Barbosa da Silva
    Embargado : Município de Pentecoste
1 45 0016846-77.2005.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Joseana Maria Vidal de Meneses
1 46 0006562-73.2010.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 46 0626303-33.2018.8.06.0000 Vista ao Magistrado Agravo de Instrumento INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Marquise Serviços Ambientais S/A
    Agravado : RPC Locações e Construções Eirelli EPP
1 46 0013360-51.2019.8.06.0112 Ag. Julgamento Remessa Necessária Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Infância e da Juventude da Comarca de Juazeiro do Norte
1 46 0160411-79.2017.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Joathan de Castro Machado
1 47 0008295-35.2014.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 47 0113066-83.2018.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Estado do Ceará
1 47 0005115-63.2015.8.06.0121 Ag. Julgamento Remessa Necessária Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Remetente : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Massapê
    Réu : Município de Massapê
1 47 0061090-58.2017.8.06.0167 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Ancelmo Teotonio Braga
    Apelado : Estado do Ceará
1 48 0001724-24.2009.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 48 0000976-78.2017.8.06.0192 Julgado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Ereré
    Apelado : Maria do Socorro da Silva Alves
1 48 0036411-38.2012.8.06.0112 Ag. Julgamento Agravo Interno Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Município de Juazeiro do Norte
    Agravado : Cinthya Raquel Ferreira Rosendo
1 48 0005378-49.2018.8.06.0167 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Sobral
    Apelado : Ana Célia Leandro Sousa
1 49 0009582-04.2012.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 49 0012641-91.2015.8.06.0053 Julgado Apelação Cível SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Apelante : Município de Camocim
    Apelado : Francisco Cláudio de Oliveira
1 49 0000371-39.2019.8.06.0168 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Solonópole
1 49 0679549-48.2012.8.06.0001 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Lucileuda da Silva
1 50 0001253-21.2011.8.06.0058 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Cariré
1 50 0003377-91.2018.8.06.0167 Julgado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Sobral
    Apelado : Antonio Fernandes Vicente
1 50 0217785-48.2020.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara de Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza
1 50 0154933-22.2019.8.06.0001 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Apelado : Estado do Ceará
1 51 0033294-24.2012.8.06.0117 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Maracanaú
1 51 0000946-92.2009.8.06.0137 Julgado Embargos de Declaração Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Jacinta Maria de Abreu
1 51 0007188-77.2017.8.06.0140 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Tamirys Felix de Assis Costa
    Apelado : Município de São Gonçalo do Amarante
1 51 0008428-48.2012.8.06.0182 Adiado Apelação Cível SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
    Apelado : Gerarda Félix de Sousa
1 52 0038921-09.2012.8.06.0117 Julgado Apelação / Remessa Necessária MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Remetente : Juiz de Direito da 2ª Vara Civel da Comarca de Maracanau
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 52 0012429-45.2015.8.06.0029 Julgado Remessa Necessária Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acopiara
    Réu : Município de Acopiara
1 52 0001221-52.2009.8.06.0101 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Maria Aparecida de Sousa Rodrigues
    Apelado : Município de Itapipoca
1 52 0013747-86.2017.8.06.0128 Adiado Apelação Cível SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Apelante : Francisca Ocleidiana Girão Damasceno
    Apelado : Município de Morada Nova
1 53 0036725-95.2014.8.06.0117 Adiado Apelação / Remessa Necessária SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Remetente : Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú
1 53 0009966-82.2018.8.06.0108 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Maria das Graças Lima Barbosa
    Apelado : Município de Jaguaruana
1 53 0016913-40.2017.8.06.0092 Julgado Remessa Necessária Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Independência
    Impetrado : Prefeito do Município de Independência
1 53 0088769-57.2015.8.06.0117 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Municipio de Maracanaú
1 54 0046034-53.2017.8.06.0112 Adiado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte
    Apelante/Apelado : Marcos Silva Tavares
1 54 0010495-11.2016.8.06.0096 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Ipueiras
    Apelado : Francisco Walisson Sousa Rodrigues
1 54 0008575-06.2010.8.06.0001 Julgado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Maria Inez Mota Martins
    Apelado : Estado do Ceará
1 54 0032514-21.2011.8.06.0117 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Maracanaú
    Apelado : Andre da Silva
1 55 0009406-86.2018.8.06.0126 Adiado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mombaça
1 55 0163343-06.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante/Apelado : Tissiana Studart Lima Vasconcelos
    Apelante/Apelado : Estado do Ceará
1 55 0630400-76.2018.8.06.0000 Julgado Agravo Interno Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Agravante : Estado do Ceará
    Agravado : FA2F Administração e Serviços Ltda
1 55 0035610-73.2013.8.06.0117 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Municipio de Maracanaú
1 56 0009412-93.2018.8.06.0126 Adiado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mombaça
1 56 0004813-11.2018.8.06.0127 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Monsenhor Tabosa
    Apelado : Maria de Jesus Dias Melo
1 56 0004421-55.2014.8.06.0113 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás
    Apelado : Município de Jucás
1 56 0132312-70.2015.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Remetente : Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Estado do Ceará
1 57 0010296-25.2018.8.06.0126 Adiado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mombaça
1 57 0051686-75.2020.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Sobral
    Apelado : Sacramento Maria de França Silva
1 57 0015831-44.2017.8.06.0101 Julgado Remessa Necessária Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapipoca
    Impetrado : Coordenador Acadêmico da Faculdade Anhanguera - UNIDERP
1 57 0003273-17.2009.8.06.0070 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Crateús
    Apelado : Célia Brandão Gonçalves
1 58 0017197-96.2016.8.06.0055 Adiado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Canindé
1 58 0011545-12.2017.8.06.0137 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Pacatuba
    Apelado : Janiele Lopes Silva
1 58 0161649-70.2016.8.06.0001 Julgado Agravo Interno Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Agravante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Agravado : Estado do Ceará
1 58 0011557-89.2014.8.06.0053 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camocim
    Apelado : Maria Helena Lima Pereira
1 59 0035961-12.2014.8.06.0117 Adiado Embargos de Declaração Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : José Cleudo Fernandes Duarte
    Embargado : Município de Maracanaú
1 59 0001249-57.2017.8.06.0192 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Maria Yrani Leite Nogueira
    Embargado : Município de Ereré
1 59 0177324-39.2017.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Embracon Administradora de Consórcio Ltda
    Apelado : Município de Fortaleza
1 59 0011561-29.2014.8.06.0053 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 2 Vara da Comarca de Camocim
    Apelado : Rosilene Setubal Rodrigues
1 60 0004612-63.2017.8.06.0059 Adiado Embargos de Declaração Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Maria Andréia Martins Machado
    Embargado : Município de Caririaçu
1 60 0000249-27.2012.8.06.0150 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Ana Bento do Nascimento
    Embargado : Município de Quiterianópolis
1 60 0079049-70.2008.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Embargante : Paulo Bonavides
    Embargado : Município de Fortaleza
1 60 0011742-30.2014.8.06.0053 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camocim
    Apelado : Valdirene Alves de Barros
1 61 0004612-63.2017.8.06.0059 Adiado Embargos de Declaração Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Município de Caririaçu
    Embargado : Maria Andréia Martins Machado
1 61 0158865-52.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Certa Serviços Empresariais e Representações Ltda
1 61 0013945-26.2017.8.06.0128 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Maria Naeilha Rabelo
    Apelado : Município de Morada Nova
1 61 0054771-68.2009.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Marcelino Ruiz Campelo
1 62 0003913-38.2017.8.06.0038 Adiado Remessa Necessária Cível SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Araripe
1 62 0088818-73.2006.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Município de Fortaleza
    Embargado : Felix Jose de Souza
1 62 0036328-85.2013.8.06.0112 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Município de Juazeiro do Norte
    Apelado : Maria Lúcia Gonçalves Furtado
1 62 0166749-40.2015.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Raimundo Luís Carauba Rodrigues
1 63 0011659-70.2012.8.06.0154 Julgado Apelação Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
    Apelado : Pedro Vieira de Sousa
1 63 0054252-50.2020.8.06.0117 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú
1 63 0098692-62.2015.8.06.0035 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante/Apelado : Maria de Lourdes Lima Souza
    Apelante/Apelado : Município de Aracati
1 63 0169825-72.2015.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : César de Almeida Ferreira
1 64 0625569-19.2017.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Agravante : China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A
    Agravado : Estado do Ceará
1 64 0621065-62.2020.8.06.0000 Ag. Julgamento Agravo Interno Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Agravante : Município de Fortaleza
    Agravado : Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
1 64 0629230-11.2014.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Agravante : Municipio de Juazeiro do Norte
    Agravado : Antônio Claudio Alves de Lima
1 65 0192898-78.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Maria Socorro de Sousa
    Apelado : Município de Fortaleza
1 65 0033455-91.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Celma Regina Prata de Almeida Cunha
    Apelado : Estado do Ceará
1 65 0160974-73.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Agravo Interno Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Agravante : David Saraiva Alves
    Agravado : Estado do Ceará
1 65 0000290-07.2005.8.06.0128 Julgado Agravo Interno Cível FRANCISCO GLADYSON PONTES
    Agravante : Estado do Ceará
    Agravado : Supermercado Fátima Ltda
1 66 0002182-11.2017.8.06.0069 Julgado Embargos de Declaração Cível MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Embargante : Edielque Fernandes de Albuquerque Moreira
    Embargado : Municipio de Coreaú
1 66 0054971-57.2014.8.06.0112 Julgado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Maria Aparecida de Sousa Ferreira
1 66 0000322-52.2018.8.06.0032 Ag. Julgamento Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Maria da Conceição dos Santos
    Apelado : Município de Amontada
1 66 0011490-27.2014.8.06.0053 Julgado Agravo Regimental Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Agravante : Francidalva Pereira da Costa
    Agravado : Município de Camocim
1 67 0002132-82.2017.8.06.0069 Julgado Embargos de Declaração Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020
    Embargante : Maria Antônia Gomes Cavalcante
    Embargado : Município de Coreaú
1 67 0000285-76.2017.8.06.0188 Julgado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Banabuiú
    Apelado : Rita de Cácia Alves dos Santos Nunes
1 67 0004137-47.2014.8.06.0113 Ag. Julgamento Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Município de Jucás
    Apelado : Manoel Timoteo da Silva Junior
1 67 0015736-43.2005.8.06.0001 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Maria Alves Machado
    Apelado : Município de Fortaleza
1 68 0192904-85.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Adma Maria Acario Arruda Lira
    Apelado : Município de Fortaleza
1 68 0047246-40.2016.8.06.0114 Julgado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Elania Bezerra Barros Félix
    Apelado : Município de Lavras da Mangabeira
1 68 0011531-57.2015.8.06.0053 Ag. Julgamento Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Município de Camocim
    Apelado : J. dos Santos Pereira ME
1 68 0049672-49.2014.8.06.0064 Julgado Apelação Cível FRANCISCO GLADYSON PONTES
    Apelante : Sousa Holanda Petroleo Ltda
    Apelado : Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE
1 69 0001150-87.2017.8.06.0192 Julgado Embargos de Declaração Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Embargante : Deia Maria Bandeira de Andrade
    Embargado : Município de Ereré
1 69 0623527-94.2017.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Departamento Estadual de Trânsito- Detran- Ceará
    Agravado : Denise Barroso Aragão Nunes
1 69 0027543-56.2018.8.06.0049 Ag. Julgamento Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Município de Beberibe
    Apelado : Miguel Lopes de Barros
1 69 0437513-92.2000.8.06.0001 Julgado Mandado de Segurança Cível FRANCISCO GLADYSON PONTES
    Impetrante : Vicencia Coelho da Silva
    Impetrado : Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará
1 70 0001006-16.2017.8.06.0192 Julgado Embargos de Declaração Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020
    Embargante : Maria Zuleide Alves de Andrade
    Embargado : Municipio de Ereré
1 70 0000206-94.2017.8.06.0189 Julgado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria
    Apelado : Roberto de Sousa Melo
1 70 0174302-02.2019.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Remetente : Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
1 70 0623310-85.2016.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Agravante : Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB/CE)
    Agravado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 71 0027497-23.2016.8.06.0151 Julgado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Quixadá
1 71 0858151-90.2014.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Lúcia Galeno Lopes
1 71 0003451-94.2012.8.06.0155 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Embargante : Francisco José Viana Andrade
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 71 0623891-03.2016.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Agravante : Município de Juazeiro do Norte
    Agravado : Terezinha Barbosa Nobre
1 72 0002639-12.2016.8.06.0123 Julgado Embargos de Declaração Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020
    Embargante : Simone Maria de Amorim Nascimento
    Embargado : Município de Meruoca
1 72 0146008-18.2011.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Ricardo Eletro Divinópolis Ltda
    Apelado : Estado do Ceará
1 72 0188447-63.2019.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Maria Geralda Nunes Sales
1 72 0624427-14.2016.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Agravante : Município de Juazeiro do Norte
    Agravado : Francisca Irma Bandeira Clemente
1 73 0186818-98.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Maria Aleluia Soares
    Apelado : Município de Fortaleza
1 73 0069736-91.2016.8.06.0167 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Sobral
    Apelado : José Gerardo de Sousa
1 73 0023632-40.2005.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Embargante : Ana Marcia Lemos da Silva
    Embargado : Estado do Ceará
1 73 0629257-91.2014.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Agravante : Estado do Ceará
    Agravado : Giselda Damasceno Lopes
1 74 0002833-40.2018.8.06.0091 Julgado Remessa Necessária Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Iguatu
1 74 0009099-72.2019.8.06.0167 Ag. Julgamento Remessa Necessária Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral
    Réu : Município de Sobral
1 74 0000275-81.2013.8.06.0217 Julgado Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Município de Umari
    Apelado : Francisco Alexandre Barros Filho
1 74 0184375-43.2013.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Lojas Insinuante Ltda
    Apelado : Estado do Ceará
1 75 0630158-83.2019.8.06.0000 Adiado Agravo de Instrumento ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Agravante : Município de Icó
    Agravado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 75 0896538-77.2014.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Embargante : Global Construções e Comércio Eireli
    Embargado : Estado do Ceará
1 75 0191416-51.2019.8.06.0001 Ag. Julgamento Agravo Interno Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Matheus Vitório de Oliveira Alves
    Agravado : Estado do Ceará
1 75 0003423-95.2009.8.06.0070 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Fazenda Pública Municipal de Crateús
    Apelado : Irismar Gonçalves Costa
1 76 0040052-37.2019.8.06.0064 Julgado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia
1 76 0000700-92.2008.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 76 0629175-50.2020.8.06.0000 Ag. Julgamento Agravo Interno Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Maria Eliane Ribeiro
    Agravado : Município de Crato
1 76 0004146-13.2014.8.06.0144 Julgado Embargos de Declaração Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Embargante : Município de Pentecoste
    Embargado : Edilson Lima
1 77 0006279-50.2010.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 77 0209626-19.2020.8.06.0001 Ag. Julgamento Agravo Interno Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Agravado : Estado do Ceará
1 77 0015471-67.2017.8.06.0115 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Município de Limoeiro do Norte
    Apelado : Ozeana Maria Maia de Farias
1 77 0172280-05.2018.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020
    Remetente : Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
1 78 0008007-87.2014.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 78 0001149-06.2018.8.06.0051 Julgado Remessa Necessária Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aracati
1 78 0007646-11.2010.8.06.0053 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Camocim
    Apelado : Maria do Livramento Teixeira
1 78 0101963-79.2018.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Embracon Administradora de Consórcio Ltda
    Apelado : Município de Fortaleza
1 79 0631618-42.2018.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Agravante : Aderilo Antunes Alcântara Filho
    Agravado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 79 0000303-69.2018.8.06.0089 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Icapuí
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 79 0861081-81.2014.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Solon Junior de Souza Mendes
    Apelado : Estado do Ceará
1 79 0008008-72.2014.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 80 0014263-10.2011.8.06.0034 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Antonio Barroso Nogueira
    Apelado : Estado do Ceará
1 80 0002758-76.2009.8.06.0071 Julgado Embargos de Declaração Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Embargante : Francisco Walter Peixoto
    Embargado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 80 0009279-19.2017.8.06.0051 Julgado Embargos de Declaração Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Embargante : Tálissa Stephania Rodrigues da Luz
    Embargado : Município de Boa Viagem
1 80 0008532-40.2012.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 81 0000914-87.2019.8.06.0153 Ag. Julgamento Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Estado do Ceará
1 81 0182361-18.2015.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Matheus Congo Gomes
    Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
1 81 0009598-21.2013.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 81 0136261-10.2012.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 5ª Vara Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Estado do Ceará
1 82 0009773-15.2013.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 82 0104847-81.2018.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Luiz Carlos Alves de Souza
1 82 0003948-12.2015.8.06.0153 Julgado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Quixelô
    Apelado : Kelma Garbória Batista
1 82 0020119-14.2019.8.06.0150 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Quiterianópolis
    Apelado : Cláudia Regina Antunes de Menezes
1 83 0009829-48.2013.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 83 0031646-03.2011.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Evanlúcia Leoncio Nogueira
1 83 0002988-46.2017.8.06.0069 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Coreaú
1 83 0672854-78.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Maria Idalva Honorato dos Santos
    Apelado : Município de Fortaleza
1 84 0026782-59.2011.8.06.0117 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Municipio de Maracanaú
    Apelado : Antonio Nonato da Silva
1 84 0626654-06.2018.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Agravante : Maria Deusani Amorim Freire
    Agravado : Estado do Ceará
1 84 0144945-74.2019.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara de Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza
1 84 0005610-24.2019.8.06.0071 Julgado Apelação / Remessa Necessária WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato
1 85 0011933-28.2014.8.06.0101 Julgado Remessa Necessária Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapipoca
    Réu : Estado do Ceará
1 85 0003268-25.2019.8.06.0173 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Tianguá
1 85 0010071-94.2018.8.06.0064 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Município de Caucaia
    Apelado : Nadja Helena Bandeira Gomes
1 85 0031150-14.2011.8.06.0117 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Maracanaú
1 86 0123777-84.2017.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : José Maria Macedo Junior
    Apelado : Estado do Ceará
1 86 0040378-81.2017.8.06.0091 Julgado Remessa Necessária Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Iguatu
1 86 0399607-19.2010.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Maria Ester Martins da Silva
1 86 0032771-06.2011.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Remetente : Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Estado do Ceará
1 87 0054390-55.2012.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Remetente : Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Vanda Maria Gomes Vidal
1 87 0621019-10.2019.8.06.0000 Adiado Embargos de Declaração Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Maria Neves Feitosa Campos
1 87 0628270-16.2018.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Agravante : Estado do Ceará
    Agravado : Pedro Henrique dos Santos Muniz
1 87 0622940-67.2020.8.06.0000 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : José Cleiton Viana
1 88 0123994-30.2017.8.06.0001 Adiado Embargos de Declaração Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Estado do Ceará
    Embargado : Bruno Pereira do Nascimento
1 88 0090011-55.2008.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Maria Delurdes dos Santos Oliveira
1 88 0013305-57.2016.8.06.0128 Julgado Apelação Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Município de Morada Nova
    Apelado : Angela Maria Aires da Silva
1 88 0628427-18.2020.8.06.0000 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Márcio Soares da Rocha
    Embargado : Estado do Ceará
1 89 0161987-49.2013.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Remetente : Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Maria Valdeniza de Andrade de Maria
1 89 0001277-25.2017.8.06.0192 Julgado Apelação Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Município de Ereré
    Apelado : Maria de Fátima Souza Guerra
1 89 0799165-37.2000.8.06.0001 Ag. Julgamento Remessa Necessária Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
1 89 0183234-18.2015.8.06.0001 Adiado Embargos de Declaração Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Paulo Régis de Souza Lima
1 90 0135904-20.2018.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Estado do Ceará
1 90 0018761-59.2008.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17
    Remetente : Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Vicente Moura Matos
1 90 0103040-89.2019.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Remetente : Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Vida Saudável Ltda
1 90 0004490-35.2012.8.06.0153 Ag. Julgamento Remessa Necessária Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Quixelô
1 91 0124532-55.2010.8.06.0001 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Instituto de Previdência do Município - IPM
    Apelado : Ursula Celina Dias de Azevedo
1 91 0161019-43.2018.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Remetente : Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Comercial João Alves Ferreira Petróleo Ltda
1 91 0146543-05.2015.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Cível MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Apelante : Município de Fortaleza
    Apelado : Jorge Luis Pinheiro de Souza
1 91 0013104-31.2017.8.06.0128 Julgado Apelação Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Márcia Girmenia Costa Nogueira
    Apelado : Município de Morada Nova
1 92 0030018-60.2011.8.06.0071 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Edilma Maria Luna Sharon
    Apelado : Estado do Ceará
1 92 0874036-47.2014.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Remetente : Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Hortencia Maria da Silva Nogueira
1 92 0122925-26.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Cível MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Apelante : Município de Fortaleza
    Apelado : Basic Elevadores Ltda
1 93 0000012-39.2013.8.06.0188 Julgado Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Maria Angelita Sales
    Apelado : Município de Banabuiu
1 93 0009554-61.2018.8.06.0041 Ag. Julgamento Apelação Cível MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Apelante : Valdevino Alves Leite
    Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
1 93 0630612-63.2019.8.06.0000 Adiado Agravo de Instrumento SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Agravante : Município de Icó
    Agravado : Manoel Moreira Pequeno Neto
1 94 0189477-70.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Cível MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Apelante/Apelado : Estado do Ceará
1 94 0000739-32.2012.8.06.0188 Julgado Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Marcelene Souza
    Apelado : Município de Banabuiú
1 94 0000577-92.2018.8.06.0037 Adiado Apelação Cível SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Apelante : Katia de Oliveira Silva Martins
    Apelado : Município de Ararendá
1 95 0003457-70.2009.8.06.0070 Julgado Agravo Interno Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Agravante : Município de Crateús
    Agravado : Gerardo Fernandes Júnior
1 95 0017435-81.2017.8.06.0055 Ag. Julgamento Apelação Cível MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Apelante : Município de Canindé
    Apelado : Anairia Agostinho Sousa Quirino
1 95 0017726-07.2018.8.06.0133 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Nova Russas
    Apelado : Carlos André Evangelista Pedrosa
1 96 0000261-69.2019.8.06.0029 Ag. Julgamento Apelação Cível MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Apelante : Município de Acopiara
    Apelado : Maria Elizangela Moreira do Carmo
1 96 0005675-28.2015.8.06.0178 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Fernando Franco Júnior
1 96 0000212-97.2012.8.06.0150 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Maria Pereira de Oliveira
    Apelado : Município de Quiterianópolis
1 97 0005911-41.2010.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 97 0000172-18.2012.8.06.0150 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Maria das Graças Moraes de Sousa
    Apelado : Município de Quiterianópolis
1 97 0476842-62.2010.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Cível MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Apelante : Ana Maria de Oliveira Costa
    Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
1 98 0045781-59.2007.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Cível MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Apelante : José Pereira Cotinha
    Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
1 98 0000234-58.2012.8.06.0150 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Francisca Fernandes Pedrosa
    Apelado : Município de Quiterianópolis
1 98 0010146-75.2015.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 99 0000334-72.2018.8.06.0127 Ag. Julgamento Apelação Cível MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Apelante : Município de Monsenhor Tabosa
    Apelado : Antônia Lúcia Alves Ribeiro
1 99 0014056-95.2017.8.06.0035 Adiado Apelação Cível SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Apelante : Município de Aracati
    Apelado : Clodoaldo Soares Damasceno
1 99 0010232-46.2015.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 100 0012451-94.2017.8.06.0171 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Tauá
    Apelado : Joelina Aparecida Moreira
1 100 0000702-28.2009.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 100 0003058-89.2014.8.06.0159 Ag. Julgamento Apelação Cível MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Apelante : Município de Saboeiro
    Apelado : Antônio Eldon de Meneses
1 101 0115663-59.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Remetente : Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelante/Apelado : Estado do Ceará
1 101 0195822-86.2017.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
1 101 0001830-83.2009.8.06.0182 Julgado Apelação Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Município de Viçosa do Ceará
1 102 0002793-30.2016.8.06.0123 Ag. Julgamento Embargos de Declaração Cível MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Embargante : Município de Meruoca
    Embargado : Antonio Erivan Pereira Bernardo
1 102 0000081-45.2000.8.06.0150 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Sezidio Massena Dimas
    Apelado : Município de Quiterianópolis
1 102 0006526-49.2014.8.06.0066 Julgado Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante/Apelado : Luiz Clauber Bezerra
    Apelante/Apelado : Município de Cedro
1 103 0014714-24.2011.8.06.0070 Julgado Agravo Interno Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Agravante : Município de Crateús
    Agravado : Erisvaldo de Oliveira Santos
1 103 0009425-29.2019.8.06.0071 Ag. Julgamento Remessa Necessária Cível MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Remetente : Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato
1 103 0005756-68.2019.8.06.0167 Adiado Apelação Cível SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Apelante : Município de Sobral
    Apelado : Brena Geyse Mesquita Rocha
1 104 0050697-71.2017.8.06.0071 Adiado Apelação Cível SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Apelante : Paulo Sávio Vieira Fernandes
    Apelado : Município de Crato
1 104 0105277-04.2016.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Francisco José de Moraes Duarte
    Apelado : Estado do Ceará
1 104 0098502-91.2015.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação Cível MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Apelante : Município de Sobral
    Apelado : Eglantina Rocha Sampaio Carneiro
1 105 0119343-86.2016.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Einstein Teles dos Santos
    Apelado : Estado do Ceará
1 105 0000720-59.2018.8.06.0109 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 105 0166100-46.2013.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da fazenda Pública
    Apelante/Apelado : Município de Fortaleza
1 106 0127949-50.2009.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Apelante : Departamento Estadual de Trânsito- Detran- Ceará
    Apelado : Carlos Aguiar Bomfim
1 106 0009797-41.2018.8.06.0126 Adiado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mombaça
1 106 0133144-06.2015.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Remetente : Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
1 107 0191111-77.2013.8.06.0001 Julgado Agravo Interno Cível MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PORT.1571/201
    Agravante : Estado do Ceará
    Agravado : José Waldir de Castro
1 107 0024334-36.2018.8.06.0128 Adiado Apelação Cível SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Apelante : Maria Lisete Nobre
    Apelado : Município de Morada Nova
1 107 0004134-92.2014.8.06.0113 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás
1 108 0138796-04.2015.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação Cível MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Apelante/Apelado : Francisco Rogério Costa de Souza
    Apelante/Apelado : Estado do Ceará
1 108 0620842-85.2015.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Agravante : Estado do Ceará
    Agravado : João Bosco Aguiar Dias
1 108 0000421-31.2018.8.06.0126 Adiado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mombaça
1 109 0035862-49.2015.8.06.0071 Julgado Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Maria Deoclecia de Oliveira Neto
    Apelado : Município do Crato
1 109 0000282-21.2017.8.06.0189 Adiado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria
    Apelado : Francisco Aristenio Albuquerque Pereira
1 109 0146793-67.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara de Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza
1 110 0019548-59.2006.8.06.0001 Julgado Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Expedito Duarte de Oliveira
    Apelado : Estado do Ceará
1 110 0050069-18.2020.8.06.0123 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Meruoca
1 110 0210218-39.2015.8.06.0001 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Antônio Rodrigues Neto Transportes de Cargas-ME
    Apelado : Estado do Ceará
1 111 0130657-34.2013.8.06.0001 Julgado Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Município de Fortaleza
    Apelado : Veneza Maria Gomes Cabral
1 111 0000446-36.2010.8.06.0090 Ag. Julgamento Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Betania Queros Gomes
    Apelado : Município de Icó
1 111 0014807-58.2017.8.06.0043 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Barbalha
    Apelado : Cícero Iranilton da Silva Ferreira
1 112 0026946-16.2013.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Agravante : Francisca Edice Assunção Silva
    Agravado : Estado do Ceará
1 112 0005925-95.2017.8.06.0144 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pentecoste
1 112 0130499-71.2016.8.06.0001 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Fortaleza
    Apelado : Rogério de Freitas Silva
1 113 0192429-95.2013.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Remetente : Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Marialdo Antônio Costa
1 113 0169487-93.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Remessa Necessária Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Remetente : Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
1 113 0020311-52.2019.8.06.0115 Adiado Apelação Cível SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Apelante : Município de Limoeiro do Norte
    Apelado : Márcio Gustavo Oliveira Pereira
1 114 0193342-77.2013.8.06.0001 Julgado Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Maria Luiza Maciel Barroso
    Apelado : Município de Fortaleza
1 114 0052223-73.2017.8.06.0071 Adiado Apelação Cível SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Apelante : Maria Augusta Rodrigues Moreira
    Apelado : Estado do Ceará
1 115 0874518-92.2014.8.06.0001 Julgado Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Município de Fortaleza
    Apelado : Isabel Viana da Silva
1 115 0000481-10.2018.8.06.0124 Adiado Apelação Cível SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Apelante : Município de Abaiara
    Apelado : Joseliana Santos Oliveira
1 116 0005627-60.2019.8.06.0071 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Ana Kaline Alves de Sousa
    Apelado : Estado do Ceará
1 117 0033227-03.2012.8.06.0071 Adiado Apelação Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante/Apelado : Ana Lindaura Callou Augusto
    Apelante/Apelado : Sitio Barreiras Fruticultura Ltda.
1 118 0144708-40.2019.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Remetente : Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
1 119 0006322-82.2016.8.06.0050 Adiado Apelação / Remessa Necessária SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bela Cruz
1 120 0014513-42.2017.8.06.0128 Adiado Apelação / Remessa Necessária SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Morada Nova
1 121 0013472-40.2017.8.06.0128 Adiado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Morada Nova
1 122 0009926-46.2018.8.06.0126 Adiado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mombaça
1 123 0156508-36.2017.8.06.0001 Adiado Embargos de Declaração Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Emirian de Sousa Lemos
1 124 0146478-39.2017.8.06.0001 Adiado Embargos de Declaração Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Oi Móvel S.A.
    Embargado : Município de Fortaleza
1 125 0112276-02.2018.8.06.0001 Adiado Embargos de Declaração Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : José Auricélio Temóteo Monteiro
    Embargado : Estado do Ceará
1 126 0158876-18.2017.8.06.0001 Adiado Embargos de Declaração Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Ann Celly Sampaio Cavalcante
1 127 0525649-65.2000.8.06.0001 Adiado Remessa Necessária Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Município de Fortaleza
1 128 0000391-69.2016.8.06.0189 Adiado Remessa Necessária Cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria
1 129 0639453-11.2000.8.06.0001 Adiado Remessa Necessária Cível SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Remetente : Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
1 130 0622303-53.2019.8.06.0000 Adiado Agravo Interno Cível MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Agravante : Carlos Windson Cavalcante Mota
    Agravado : Câmara Municipal de Tauá
1 131 0006099-33.2018.8.06.0124 Julgado Apelação Cível ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020
    Apelante : Município de Milagres
    Apelado : Francisco Rodrigues Ferreira Junior
1 132 0031461-15.2013.8.06.0091 Julgado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Iguatu
    Apelado : Antonio Márcio Magalhães Rodrigues
1 133 0031470-74.2013.8.06.0091 Julgado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Iguatu
    Apelado : Iderlande Alves da Silva
1 134 0111414-17.2007.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Remetente : Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Oscar Bittencourt Lins Neto
1 135 0119198-25.2019.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
    Remetente : Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
1 136 0139590-88.2016.8.06.0001 Adiado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Município de Fortaleza
    Apelado : Angélica Carneiro Amarante
1 137 0049145-79.2014.8.06.0167 Julgado Remessa Necessária Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral
1 138 0009788-79.2018.8.06.0126 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mombaça
1 139 0009738-53.2018.8.06.0126 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mombaça
1 140 0129196-22.2016.8.06.0001 Adiado Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Pedro Paulo Lopes Vieira
    Apelado : Estado do Ceará
1 141 0005241-40.2017.8.06.0155 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Quixeré
    Apelado : Paulo Henrique Silva de Almeida
1 142 0000272-74.2017.8.06.0189 Julgado Apelação / Remessa Necessária WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria
1 143 0001270-33.2017.8.06.0192 Julgado Embargos de Declaração Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Embargante : Antônia Aparecida Soares de Souza
    Embargado : Município de Ereré
1 144 0000079-18.2016.8.06.0214 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Assaré
1 145 0008650-45.2017.8.06.0051 Julgado Remessa Necessária Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem
1 146 0008586-35.2017.8.06.0051 Julgado Remessa Necessária Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem
1 147 0008645-23.2017.8.06.0051 Julgado Remessa Necessária Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem
1 148 0008605-41.2017.8.06.0051 Julgado Remessa Necessária Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem
1 149 0008534-39.2017.8.06.0051 Julgado Remessa Necessária Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem
1 150 0005437-52.2016.8.06.0120 Julgado Apelação Cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Apelante : Sindicato dos Servidores Municipais de Marco - Sindmarco
    Apelado : Município de Marco
1 151 0164929-25.2011.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Embargante : Francisco de Paula Rochar Aguiar
    Embargado : Estado do Ceará
1 152 0673877-59.2012.8.06.0001 Julgado Apelação Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Isabel Cristina Rocha Teixeira
    Apelado : Município de Fortaleza
1 153 0140167-61.2019.8.06.0001 Julgado Agravo Interno Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Agravante : Sebastião Lima da Silva
    Agravado : Estado do Ceará
1 154 0008579-43.2017.8.06.0051 Julgado Remessa Necessária Cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem
1 155 0131122-04.2017.8.06.0001 Adiado Apelação Cível SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020
    Apelante/Apelado : Estado do Ceará
    Apelante/Apelado : Marlúcia Silva Paulino
2 1 0000977-91.2016.8.06.0000 Julgado Conflito de competência cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Suscitante : Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Suscitado : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
2 1 0000068-44.2019.8.06.0000 Vista ao Magistrado Conflito de competência cível INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Suscitante : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Suscitado : Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
2 1 0001639-55.2016.8.06.0000 Julgado Conflito de competência cível ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Suscitante : Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Suscitado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
2 2 0001097-37.2016.8.06.0000 Julgado Conflito de competência cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Suscitante : Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Suscitado : Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
2 2 0001413-50.2016.8.06.0000 Julgado Conflito de competência cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Suscitante : Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Suscitado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
2 2 0000724-35.2018.8.06.0000 Julgado Conflito de competência cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Suscitante : Juiz de Direito da 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza
    Suscitado : Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
2 3 0001195-22.2016.8.06.0000 Julgado Conflito de competência cível FRANCISCO GLADYSON PONTES
    Suscitante : Juiz de Direito da 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes contra a ordem Tributária da Comarca de Fortaleza
    Suscitado : Juiz de Direito da 3ª Vara Civel da Comarca de Caucaia
2 3 0002237-38.2018.8.06.0000 Julgado Conflito de competência cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Suscitante : Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Suscitado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
2 4 0001476-75.2016.8.06.0000 Julgado Conflito de competência cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Suscitante : Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Suscitado : Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
2 4 0001368-41.2019.8.06.0000 Adiado Conflito de competência cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Suscitante : Juiz de Direito da 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza
    Suscitado : Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
2 5 0001108-66.2016.8.06.0000 Julgado Conflito de competência cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Suscitante : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Iracema
    Suscitado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
2 5 0003634-98.2019.8.06.0000 Julgado Conflito de competência cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Suscitante : Juiz de Direito da 6ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra A Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza
    Suscitado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
2 6 0001237-42.2014.8.06.0000 Julgado Conflito de competência cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Suscitante : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aquiraz
    Suscitado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aquiraz
2 6 0000152-79.2018.8.06.0000 Julgado Conflito de competência cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Suscitante : Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
    Suscitado : Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
2 7 0000102-19.2019.8.06.0000 Julgado Conflito de competência cível FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Suscitante : Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
    Suscitado : Juiz de Direito da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza
2 8 0000169-47.2020.8.06.0000 Julgado Conflito de competência cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Suscitante : Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza
    Suscitado : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
2 9 0000088-98.2020.8.06.0000 Julgado Conflito de competência cível WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
    Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza
    Suscitado : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
   
* Lista - Significados
Cód. Lista Descrição
1 Pauta
2 Extra-Pauta
3 Pauta Complementar
   


 
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