Tribunal de Justiça do Ceará
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Consulta da Pauta de Julgamento

 
Sessões
Sessão n°30
Órgão Julgador 3ª Câmara Direito Público
Sessão 30
Data e Hora 21/08/2017 às 13:30
Presidente FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Procurador Maria Neves Feitosa Campos
209 Processos em Pauta
Lista* Ordem Processo Situação Classe Relator
1 1 0673907-94.2012.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : José Maria Fontenele Miranda
1 1 0038563-59.2012.8.06.0112 Adiado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte
    Apelado : Israel da Siva Ramiro
1 1 0000298-03.2006.8.06.0078 Ag. Julgamento Agravo ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Agravante : Ministério Público do Estado do Ceará
    Agravado : Estado do Ceará
1 2 0036314-57.2011.8.06.0117 Adiado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú
    Recorrido :
1 2 0003118-71.2014.8.06.0059 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caririaçu
    Apelado : Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC
1 2 0107474-29.2016.8.06.0001 Julgado Agravo INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Agravado : Estado do Ceará
1 3 0006213-68.2016.8.06.0050 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito de Vara Única da Comarca de Bela Cruz
    Apelado : Francisca das Chagas da Silva
1 3 0218433-72.2013.8.06.0001 Adiado Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 5ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Estado do Ceará
1 3 0102373-89.2008.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Embargante : Cícero Carneiro da Cruz
    Embargado : Município de Fortaleza
1 4 0098466-57.2015.8.06.0035 Adiado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aracati
    Apelado : Defensoria Pública do Estado do Ceará
1 4 0551833-58.2000.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante/Apelado : Estado do Ceara
    Apelante/Apelado : Ananias de Oliveira Moreno
1 4 0043946-65.2009.8.06.0001 Julgado Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante/Apelado : Luzia Mistênia Coutinho Gomes
    Apelante/Apelado : Estado do Ceará
1 5 0136647-35.2015.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Impetrado : Superintendente do Instituto de Previdência do Município - IPM
1 5 0134983-32.2016.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Danilo Campos de Sousa
1 5 0144558-40.2011.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Instituto de Previdência do Municipio de Fortaleza - IPM
    Apelado : Signa Maramaldo da Silva
1 6 0140475-05.2016.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Estado do Ceará
1 6 0005919-95.2012.8.06.0166 Julgado Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Senador Pompeu
    Réu : Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Senador Pompeu
1 6 0920576-56.2014.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Maria José Vieira da Rocha
    Apelado : Estado do Ceará
1 7 0002620-76.2012.8.06.0145 Adiado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pereiro
    Apelado : Eliene Gonçalves de Lima
1 7 0000724-63.2012.8.06.0188 Julgado Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Manoel de Araújo Lopes
    Apelado : Município de Banabuiú
1 7 0011733-36.2015.8.06.0117 Ag. Julgamento Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Município de Maracanaú
    Apelado : Maria Dilce Anselmo Abreu
1 8 0000746-24.2012.8.06.0188 Julgado Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Francisco Geovani Lopes da Silva
    Apelado : Município de Banabuiú
1 8 0080680-54.2005.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Joaquim Arluz Nobre
    Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
1 8 0002195-60.2013.8.06.0130 Adiado Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Maria Enedina da Silva Martins
    Apelado : Municipio de Mucambo
1 9 0002367-02.2013.8.06.0130 Adiado Apelação / Remessa Necessária HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17
    Remetente : Juiz de Direito da Vara unica da Comarca de Mucambo
    Apelado : Maria Enedina da Silva Martins
1 9 0009120-74.2017.8.06.0084 Julgado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da Comarca de Guaraciaba do Norte
    Apelado : Francisca Bezerra Nobre Ribeiro
1 9 0192788-06.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Heurisson Mendonça Magalhães
    Apelado : Estado do Ceará
1 10 0004484-57.2014.8.06.0153 Julgado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Quixelô
    Apelado : José Roberto do Nascimento
1 10 0005475-13.2014.8.06.0095 Adiado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipu
    Apelado : Maria Celene Peres da Silva
1 10 0218057-18.2015.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Espólio de Lionete Dourado Pessoa
    Apelado : Estado do Ceará
1 11 0184813-30.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Manoel Séptimus Coelho da Silva
1 11 0190319-84.2017.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Estado do Ceará
1 11 0005485-57.2014.8.06.0095 Adiado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipu
    Apelado : Luiza Eunice Soares Timbó
1 12 0033525-11.2012.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Multimports Comercial Importadora Ltda
    Apelado : Estado do Ceará
1 12 0055349-89.2016.8.06.0064 Julgado Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Jevandro Matias Xavier
    Apelado : Município de Caucaia
1 12 0006017-65.2013.8.06.0095 Adiado Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Município de Ipu
    Apelado : Ildenilda Sousa Leitão Martins
1 13 0135083-89.2013.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública
    Réu : Município de Fortaleza
1 13 0005019-63.2014.8.06.0095 Adiado Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Município de Ipú
    Apelado : Luiz Alberto Virgilio de Farias
1 13 0307605-79.2000.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Embargante : Francisca Edina Uchôa Nunes
    Embargado : Estado do Ceará
1 14 0006016-80.2013.8.06.0095 Adiado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipu
    Apelado : Chirllan Corrêa Mororó
1 14 0013851-77.2018.8.06.0117 Julgado Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú
    Réu : Estado do Ceará
1 14 0039740-37.2014.8.06.0064 Ag. Julgamento Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Municipio de Caucaia
    Apelado : Ângela Maria de França dos Santos
1 15 0173223-27.2015.8.06.0001 Adiado Remessa Necessária HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17
    Remetente : Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Estado do Ceará
1 15 0032677-58.2011.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Francisca Eliene Paula Guerra
    Apelado : Município de Fortaleza
1 15 0214522-52.2013.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Maria de Fatima Lopes Rocha
1 16 0005210-33.2015.8.06.0141 Julgado Remessa Necessária FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paraipaba
    Réu : Município de Paraipaba
1 16 0010642-82.2014.8.06.0136 Adiado Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Município de Pacajus
    Apelado : Planeta Educação Gráfica e Editora Ltda
1 16 0040623-86.2008.8.06.0001 Adiado Apelação HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17
    Apelante : Cristiano Jose da Silva
    Apelado : Município de Fortaleza
1 17 0003133-47.2013.8.06.0068 Julgado Apelação / Remessa Necessária FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Chorozinho
    Apelado : Francisco Airton Lima Filho
1 17 0072097-41.2009.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Maria Albina Tavares
1 17 0210789-78.2013.8.06.0001 Ag. Julgamento Remessa Necessária FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Estado do Ceará
1 18 0127053-60.2016.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza ll
    Apelado : Pedrina Pereira da Costa
1 18 0077542-40.2009.8.06.0001 Ag. Julgamento Remessa Necessária FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Estado do Ceará
1 18 0014278-73.2016.8.06.0043 Adiado Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Barbalha
    Réu : Município de Barbalha
1 19 0623996-43.2017.8.06.0000 Ag. Julgamento Agravo INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Estado do Ceará
    Agravado : José Alessandro Cidrão Pinheiro
1 19 0054763-62.2007.8.06.0001 Adiado Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Francisca Luisa Amancio de Oliveira Lemos
    Apelado : Estado do Ceará
1 19 0627135-03.2017.8.06.0000 Julgado Embargos de Declaração FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Embargante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Embargado : Município de Quixadá
1 20 0626628-42.2017.8.06.0000 Ag. Julgamento Agravo INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Estado do Ceará
    Agravado : Amisterdan de Lima Ximenes
1 20 0153997-07.2013.8.06.0001 Julgado Apelação FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Apelante : Sílvio Monte Coelho Frota
    Apelado : Instituto de Previdência do Município- IPM
1 20 0009889-84.2014.8.06.0182 Adiado Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Lucas Caetano Peixoto
    Apelado : Município de Viçosa do Ceará
1 21 0628820-45.2017.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Agravante : Município de Quixadá
    Agravado : Antônio Carlos Cavalcante de Lima
1 21 0621375-39.2018.8.06.0000 Ag. Julgamento Agravo de Instrumento INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Antônia Alencar Ribeiro
    Agravado : Estado do Ceará
1 21 0000477-40.2012.8.06.0202 Adiado Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Maria Lucilaudia Sampaio Rodrigues
    Apelado : Município de Moraújo
1 22 0009689-61.2011.8.06.0092 Julgado Remessa Necessária FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Independência
    Réu : Municipio de Independencia
1 22 0000478-25.2012.8.06.0202 Adiado Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Raimunda Pereira de Carvalho
    Apelado : Município de Moraújo
1 22 0035589-96.2009.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Antônio Eldro Souza Bastos
    Embargado : Município de Fortaleza
1 23 0136663-18.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Maria Luiza Fontenele de Paula Rodrigues
1 23 0003757-98.2014.8.06.0153 Julgado Apelação FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Apelante : Municipio de Quixelô
    Apelado : Josefa Uchoa de Lima
1 23 0170381-79.2012.8.06.0001 Adiado Apelação HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17
    Apelante : Adriana Veras Medeiros
    Apelado : Município de Fortaleza
1 24 0001878-49.2014.8.06.0123 Julgado Apelação / Remessa Necessária FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Meruoca
    Apelante/Apelado : Município de Meruoca
1 24 0623886-78.2016.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Agravante : Município de Juazeiro do Norte
    Agravado : Paulo Sérgio da Silva
1 24 0626398-63.2018.8.06.0000 Ag. Julgamento Agravo de Instrumento INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Município de Tabuleiro do Norte
    Agravado : Maria do Socorro Guimarães Lima
1 25 0623135-23.2018.8.06.0000 Julgado Agravo FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Agravante : Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE
    Agravado : MPI Construções Ltda
1 25 0621324-62.2017.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Mara Christyna Cartaxo Araújo Furtado - Secretária de Saúde do Município de Barro
    Agravado : Fernando de Sousa Silva representado por Ministério Público do Estado do Ceará
1 25 0079114-02.2007.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Ana Paula da Costa Serpa
    Apelado : Municipio de Fortaleza
1 26 0003514-68.2015.8.06.0041 Julgado Apelação / Remessa Necessária FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Aurora
    Apelado : Maria Alves da Silva
1 26 0011093-19.2015.8.06.0154 Julgado Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Danyel Nobre Farias
    Apelado : Autarquia Municipal de Trânsito de Quixeramobim-AMTQ
1 26 0171864-13.2013.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Associação dos Advogados Públicos, Procuradores das Autarquias e Fundações do Estado do Ceará - APAFECE
    Apelado : Estado do Ceará
1 27 0012101-22.2013.8.06.0115 Julgado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte
    Apelado : Francisco Jose Freitas Cavalcante
1 27 0407574-18.2010.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Tim Celular S/A
    Apelado : Estado do Ceará
1 27 0043589-56.2007.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Banco Santander (Brasil) S/A
    Embargado : Município de Fortaleza
1 28 0624209-83.2016.8.06.0000 Julgado Agravo INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Jeane Carneiro Barros
    Agravado : Estado do Ceará
1 28 0167475-53.2011.8.06.0001 Julgado Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Fazenda Pública do Município de Fortaleza
    Apelado : Jose Newton Lopes de Freitas
1 28 0165732-95.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Roza Lina do Nascimento Maia
    Apelado : Estado do Ceará
1 29 0183804-67.2016.8.06.0001 Julgado Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : MRV Engenharia e Participações S.A.
    Apelado : Estado do Ceará
1 29 0165783-48.2013.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Fortaleza
    Apelado : Claudia Cristina Bastos Siqueira Soares
1 29 0133775-86.2011.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Francisca Ferreira da Fonseca
    Embargado : Estado do Ceará
1 30 0001110-27.2010.8.06.0071 Adiado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Crato
    Apelado : Paulo Sérgio Domingos Feitosa
1 30 0626258-63.2017.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Kamila Maria Salatiel de Alencar
    Agravado : Procurador-Geral Adjunto do Município de Fortaleza
1 30 0162988-30.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Raimunda Salomé de Oliveira Nogueira
1 31 0000085-43.2017.8.06.0132 Julgado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Olinda
    Apelado : Francisca Ferreira de Lima
1 31 0033399-58.2012.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Adriana Cely Fernandes Guedes
    Apelado : Município de Fortaleza
1 31 0032923-54.2011.8.06.0001 Adiado Apelação HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17
    Apelante : Cecília Alcântara de Almeida Mota
    Apelado : Estado do Ceará
1 32 0097781-76.2015.8.06.0091 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Iguatu
    Apelado : Francisco Paracampos Filho
1 32 0008489-33.2017.8.06.0084 Julgado Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Guaraciaba do Norte
    Apelado : Antonia Cidinha Soares de Moraes
1 32 0160632-72.2011.8.06.0001 Adiado Apelação HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17
    Apelante : Jose Marcos Sousa Araujo
    Apelado : Estado do Ceará
1 33 0008888-79.2016.8.06.0122 Julgado Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Cicera Siqueira Gonçalo
    Apelado : Município de Mauriti
1 33 0159260-15.2016.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Cardif do Brasil Seguros e Garantia S/A
    Apelado : Estado do Ceará
1 33 0000548-62.2013.8.06.0184 Adiado Apelação HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17
    Apelante : Município de Alcântaras
    Apelado : Liduina Gomes de Lima
1 34 0001792-64.2013.8.06.0139 Adiado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Palmacia
    Apelado : Antônio Claúdio Mota Martins
1 34 0001334-08.2003.8.06.0136 Ag. Julgamento Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Francisco Rumão Pereira
    Apelado : Estado do Ceará
1 34 0621127-73.2018.8.06.0000 Julgado Agravo INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : José Raimundo Pinheiro de Freitas
    Agravado : Estado do Ceará
1 35 0000766-12.2007.8.06.0084 Julgado Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Guaraciaba do Norte
    Apelado : Laboratório de Análises Clinicas Dr Thomaz Aragão Ltda
1 35 0008270-49.2014.8.06.0173 Ag. Julgamento Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Antônio da Silva Biló
    Apelado : Município de Tianguá
1 35 0046892-47.2016.8.06.0071 Adiado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato
    Apelado : Ana Sinhará Barbosa da Silva
1 36 0000885-27.2013.8.06.0192 Adiado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da Comarca Vinculada de Ererê
    Apelado : Vigna Maria Leite Carvalho
1 36 0621572-57.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Agravo de Instrumento ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Agravante : Estado do Ceará
    Agravado : Antonia Erenice Nascimento Moraes
1 36 0623421-98.2018.8.06.0000 Julgado Agravo INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Manoel Septimus Coelho da Silva
    Agravado : Estado do Ceará
1 37 0102312-74.2015.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Universidade Estadual Vale do Acaraú
    Apelado : Ana Elianice Farias de Jesus
1 37 0009603-08.2014.8.06.0053 Julgado Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Camocim
    Apelado : Maria Rocilda Martins de Araujo
1 37 0103900-95.2016.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Estado do Ceará
1 38 0445133-61.2000.8.06.0000 Julgado Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante/Apelado : H.p. Projetos, Assessoria e Consultoria Ltda
    Apelante/Apelado : Municpio de Fortaleza
1 38 0044460-57.2005.8.06.0001 Ag. Julgamento Agravo ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Agravante : Francisco Ady Sousa Oliveira
    Agravado : Município de Fortaleza
1 38 0000700-13.2016.8.06.0150 Adiado Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Quiterianopolis
    Réu : Prefeito do Município de Quiterianópolis
1 39 0024492-95.2013.8.06.0151 Adiado Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Espólio de Marcos José de Sousa Rodrigues
    Apelado : Municipio de Quixada
1 39 0618705-55.2000.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC
1 39 0186392-23.2011.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Embargante : Alvair José Correia ME
    Embargado : Município de Fortaleza
1 40 0193265-05.2012.8.06.0001 Julgado Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Francisco Sueudo Rodrigues
    Apelado : Municipio de Fortaleza
1 40 0000128-28.2009.8.06.0045 Adiado Apelação HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17
    Apelante : Município de Barro
    Apelado : José Adailson Barbosa Landim
1 40 0010847-56.2013.8.06.0101 Ag. Julgamento Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Francisco Rodrigues Davi Filho
    Apelado : Município de Itapipoca
1 41 0597311-89.2000.8.06.0001 Julgado Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : ETTUSA - Empresa de Transito e Transporte Urbano S/A
1 41 0001327-21.2014.8.06.0042 Adiado Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Armando Quaresma Trigueiro
    Apelado : Município de Baixio
1 41 0010133-28.2015.8.06.0101 Ag. Julgamento Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Raimunda Rodrigues da Silva
    Apelado : Município de Itapipoca
1 42 0007065-34.2016.8.06.0134 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Oriente
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 42 0000165-50.2017.8.06.0150 Julgado Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Autor : Eugene Soares de Sousa Viana
    Réu : Prefeito do Município de Quiterianópolis
1 42 0115602-38.2016.8.06.0001 Adiado Apelação HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17
    Apelante : Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará -ISSEC
    Apelado : Maria Onesia Macêdo Pinto
1 43 0013031-96.2010.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Embargante : Pedro Luis Moreira Aires
    Embargado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
1 43 0003517-84.2013.8.06.0108 Adiado Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Maria Marleide da Silva
    Apelado : Município de Jaguaruana
1 43 0002920-68.2012.8.06.0135 Ag. Julgamento Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Município de Óros /CE
    Apelado : Joana D'arc Soares da Silva
1 44 0003492-71.2013.8.06.0108 Adiado Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Maria Helena de Lima Rocha
    Apelado : Município de Jaguaruana
1 44 0002195-60.2013.8.06.0130 Julgado Embargos de Declaração ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Embargante : Maria Enedina da Silva Martins
    Embargado : Municipio de Mucambo
1 44 0192145-48.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Centro Social Betesda
1 45 0386044-07.2000.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Sindicato dos Servidores Publicos do Grupo Tributaçao, Arrecadacao e Fiscalizaçao do Estado do Ceara
    Apelado : Estado do Ceara
1 45 0003518-69.2013.8.06.0108 Adiado Apelação HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17
    Apelante : Luiza Amaral da Silva
    Apelado : Municipio de Jaguaruana
1 45 0562931-40.2000.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Gláucia Maria Bastos Marques
1 46 0622908-96.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Agravo de Instrumento INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE
    Agravado : RRS Imobiliária e Construções - Ltda ME
1 46 0003489-19.2013.8.06.0108 Adiado Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Antonio Correia da Silva
    Apelado : Município de Jaguaruana
1 46 0040208-85.2013.8.06.0112 Julgado Embargos de Declaração ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Embargante : Município de Juazeiro do Norte
    Embargado : Maria Clara Brito dos Santos representada por Libânia Brito Alves
1 47 0003290-60.2014.8.06.0108 Adiado Apelação HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17
    Apelante : Flávio Ferreira de Oliveira
    Apelado : Município de Jaguaruana
1 47 0160006-09.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Picanha do Cowboy RMF EIRELI - EPP
    Apelado : Município de Fortaleza
1 47 0008609-75.2014.8.06.0086 Julgado Agravo ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Agravante : Município de Horizonte
    Agravado : Guilherme Pinheiro Ferreira da Silva
1 48 0016190-08.2016.8.06.0043 Julgado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbalha
    Apelado : Barbara Maria Duarte de Carvalho
1 48 0842033-39.2014.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Estado do Ceará
1 48 0004573-66.2017.8.06.0059 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caririaçu
    Apelado : Silvani Freires Ribeiro
1 49 0153742-44.2016.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17
    Remetente : Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Caomarca de Fortaleza
    Apelado : Eliete Maia Soares
1 49 0016105-22.2016.8.06.0043 Julgado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbalha
    Apelado : Antonio de Figueiredo Rocha
1 49 0626381-90.2019.8.06.0000 Ag. Julgamento Agravo de Instrumento INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Município de Tianguá
    Agravado : Carlos Humberto de Vasconcelos
1 50 0100959-41.2017.8.06.0001 Adiado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Estado do ceará
1 50 0000663-19.2017.8.06.0160 Ag. Julgamento Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Santa Quitéria
    Apelado : Edina Bezerra Mesquita Fernandes
1 50 0620595-02.2018.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Agravante : Renan Coelho Ramalho
    Agravado : Estado do Ceará
1 51 0101333-23.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Luciano Saraiva da Silva
    Apelado : Estado do Ceará
1 51 0620342-48.2017.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Ana Cecília Araruna de Macêdo
    Agravado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 51 0001961-65.2014.8.06.0123 Julgado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Meruoca
    Apelado : Município de Meruoca
1 52 0188137-91.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Central de Terceirização de Serviço Ltda ME
1 52 0776893-49.2000.8.06.0001 Adiado Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante/Apelado : Estado do Ceará
    Apelante/Apelado : Ana Regina de Souza
1 52 0002033-86.2013.8.06.0123 Julgado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Meruoca
    Apelante/Apelado : Município de Meruoca
1 53 0147553-79.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : FA2F Administração e Serviços Ltda.
    Apelado : Estado do Ceará
1 53 0622797-49.2018.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Agravante : Silvanira Almeida Raulino
    Agravado : Estado do Ceará
1 53 0028962-58.2013.8.06.0091 Adiado Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 2ª Vara de Iguatu
    Réu : Município de Iguatu
1 54 0125569-73.2017.8.06.0001 Ag. Julgamento Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Impetrado : Chefe do Departamento de Arrecadação da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
1 54 0627994-53.2016.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Adriana Moreira Coelho
    Agravado : Município de Fortaleza
1 54 0002415-67.2011.8.06.0085 Julgado Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Hidrolândia - SINDSERM
    Apelado : Municipio de Hidrolandia
1 55 0139681-47.2017.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Estado do Ceará
1 55 0629081-44.2016.8.06.0000 Adiado Agravo de Instrumento ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Agravante : Sarah Shiva Sirido Soares
    Agravado : Estado do Ceará
1 55 0100663-74.2015.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral
    Apelado : Manuela Valentina da Silva Maciel
1 56 0024156-66.2007.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Maria Albertina Feitosa Caliope
    Apelado : Estado do Ceará
1 56 0008380-70.2016.8.06.0143 Julgado Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca
    Impetrado : Prefeito Pedro Vieira Filho
1 57 0152382-16.2012.8.06.0001 Julgado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Ednolia Moreira Braga
1 57 0000266-21.2013.8.06.0185 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca Vinculada de Altaneira
    Apelado : Maria Lúcia de Lucena
1 58 0177353-26.2016.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Guilherme Araújo Magalhães
1 58 0013457-35.2017.8.06.0043 Julgado Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbalha
    Apelado : Salviano Alves de Souza
1 59 0630560-04.2018.8.06.0000 Ag. Julgamento Agravo de Instrumento ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Agravante : Município de Guaraciaba do Norte
    Agravado : Ivo Gabriel Oliveira Santos
1 59 0068888-06.2005.8.06.0001 Julgado Embargos de Declaração ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Lucia Lima Bruno Pereira
1 60 0627576-18.2016.8.06.0000 Julgado Embargos de Declaração ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Embargante : Estado do Ceará
    Embargado : Indústria de Móveis Di Carlo Bruno Ltda.
1 60 0043329-13.2006.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Maria Iolanda Pinheiro Craveiro
    Apelado : Instituto de Previdência do Município - IPM
1 61 0051137-12.2013.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : José Sérgio Paiva Gomes
    Apelado : Município de Sobral
1 61 0036166-69.2012.8.06.0001 Julgado Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Sandra Telma Nocrato Soares
    Apelado : Município de Fortaleza
1 62 0136839-60.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Embargos de Declaração ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Embargante : Weifher Ferreira Araújo
    Embargado : Estado do Ceará
1 62 0628313-84.2017.8.06.0000 Julgado Agravo ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Agravante : Jonathan Rerison Rios Cavalcante
    Agravado : Estado do Ceará
1 63 0047776-16.2016.8.06.0091 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Iguatu
    Apelado : Maria Guedes da Silva Alves
1 63 0628566-72.2017.8.06.0000 Julgado Agravo ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Agravante : Francisco Gaspar Bezerra de Menezes
    Agravado : Estado do Ceará
1 64 0067341-92.2017.8.06.0167 Ag. Julgamento Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Município de Sobral
    Apelado : Enoque Basílio Cavalcante
1 64 0004393-40.2017.8.06.0127 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Monsenhor Tabosa
    Apelado : Zilda da Conceição de Sousa da Luz
1 65 0035049-33.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Francisco Eduardo Marinho Bezerra
1 65 0630058-02.2017.8.06.0000 Julgado Agravo ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Agravante : Francisco Osiete Cavalcante Filho
    Agravado : Estado do Ceará
1 66 0009554-64.2014.8.06.0053 Julgado Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Camocim
    Apelado : Maria do Livramento Pereira da Silva
1 66 0189972-17.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Estado do Ceará
1 67 0172043-68.2018.8.06.0001 Ag. Julgamento Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Estado do Ceará
1 68 0621298-30.2018.8.06.0000 Julgado Agravo ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Agravante : Elder Ximenes Filho
    Agravado : Estado do Ceará
1 68 0002494-65.2018.8.06.0064 Ag. Julgamento Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Apelado : Estado do Ceará
1 69 0622634-69.2018.8.06.0000 Julgado Agravo ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Agravante : Loraine Jacob Molina
    Agravado : Estado do Ceará
1 69 0005481-40.2019.8.06.0064 Ag. Julgamento Apelação ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Apelante : Defensoria Pública do Estado do Ceará
    Apelado : Estado do Ceará
1 70 0186554-47.2013.8.06.0001 Julgado Agravo Regimental INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Regina Celia Freire Suarte Lopes de Melo
    Agravado : Estado do Ceará
1 70 0113262-19.2019.8.06.0001 Ag. Julgamento Remessa Necessária ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Remetente : Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Réu : Estado do Ceará
1 71 0627380-14.2017.8.06.0000 Julgado Agravo de Instrumento INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Agravante : Departamento Estadual de Trânsito- Detran- Ceará
    Agravado : Maria Erotildes Rodrigues da Silva
1 71 0017659-27.2017.8.06.0117 Ag. Julgamento Embargos de Declaração INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Embargante : Maria Marquilene Rocha de Sousa
    Embargado : Município de Maracanaú
1 72 0130031-54.2009.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Estado do Ceará
    Apelado : Construtora Terra Ltda.
1 72 0103882-21.2009.8.06.0001 Julgado Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Ana Maria Xenofonte Barreto de Alencar
    Apelado : Estado do Ceará
1 73 0186131-87.2013.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação / Remessa Necessária ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Remetente : Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Apelado : Lucia Vasconcelos Cavalcanti
1 73 0000163-34.2006.8.06.0096 Julgado Apelação / Remessa Necessária INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Remetente : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipueiras
    Apelado : Ministério Público do Estado do Ceará
1 74 0170768-60.2013.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : Virgília Maria da Silva Oliveira
    Apelado : Instituto Dr. José Frota - IJF
1 75 0011197-25.2015.8.06.0117 Ag. Julgamento Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante/Apelado : Instituto Brasileiro de Apoio à Saúde - IBAS
    Apelante/Apelado : Município de Maracanaú
1 75 0154202-65.2015.8.06.0001 Julgado Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Município de Fortaleza
    Apelado : Construtora Beta S/A
1 76 0185722-14.2013.8.06.0001 Ag. Julgamento Apelação ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Apelante : José Wilson Maia da Silva
    Apelado : Instituto Doutor José Frota - IJF
1 76 0133231-25.2016.8.06.0001 Julgado Apelação INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Apelante : Clarissiana de Araújo Nogueira Freitas
    Apelado : Município de Fortaleza
2 1 0000357-11.2018.8.06.0000 Julgado Conflito de competência INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Suscitante : Juiz de Direito da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza
    Suscitado : Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
2 1 0000942-97.2017.8.06.0000 Ag. Julgamento Conflito de competência ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
    Suscitante : Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Suscitado : Juiz de Direito da 5ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza
2 2 0000782-38.2018.8.06.0000 Julgado Conflito de competência INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
    Suscitante : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marco
    Suscitado : Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
2 3 0000046-20.2018.8.06.0000 Julgado Conflito de competência ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
    Suscitante : Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
    Suscitado : Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
   
* Lista - Significados
Cód. Lista Descrição
1 Pauta
2 Extra-Pauta
3 Pauta Complementar
   


 
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