Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0234727-87.2022.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

5ª Vara Cível

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Apelante:	Banco do Brasil S/A Advogado:  David Sombra Peixoto
Apelado:	Francisco Monteiro da Silva Viana Advogado:  Francisco Monteiro da Silva Viana
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
11/07/2024		Remessa
11/07/2024		Baixa Definitiva
11/07/2024		Baixa Definitiva
11/07/2024		Transitado em Julgado
11/07/2024		Transitado em Julgado
11/07/2024		Remessa
11/07/2024		Baixa Definitiva
11/07/2024		Baixa Definitiva
11/07/2024		Transitado em Julgado
11/07/2024		Transitado em Julgado
11/07/2024		Certidão de Trânsito em Julgado
11/07/2024		Decorrido prazo
11/07/2024		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
02/07/2024		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
18/06/2024		Expedição de Certidão
10/06/2024		Decorrendo Prazo Quinze (15) dias Vencimento: 01/07/2024
10/06/2024		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão Certifica-se que o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico, conforme os dados constantes na consulta processual, e considerado publicado em 10/06/2024, com o teor abaixo especificado. Pronunciamento Judicial: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A HABILITAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DIVERGÊNCIA NO VALOR NUMÉRICO E NO VALOR POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DO VALOR POR EXTENSO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O risco da atividade exercida pelas instituições bancárias exige a adoção de medidas de segurança que vedem a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sendo dever das mesmas adotarem todas as providências necessárias para que os procedimentos de contratação de seus serviços observem padrões de segurança rígidos que coíbam práticas ilícitas.2. A tese de culpa exclusiva da vítima, sustentada pela parte ré, não se mostra capaz de afastar a responsabilidade civil do banco apelante, porquanto houve falha na prestação de serviços prestados pelo mesmo, que não garantiu a regularidade e segurança de suas operações, cenário que caracteriza fortuito interno e, por consequência, gera o dever de indenizar.3. Na medida em que o autor foi vítima de golpe ocasionado pela fragilidade do sistema de segurança da instituição bancária, que sequer bloqueou as operações financeiras totalmente dissociadas do perfil do consumidor, procedendo, ao revés, com a cobrança das mesmas, reputo cabível a indenização por danos morais pleiteada pelo promovente. A falha na prestação dos serviços da instituição financeira, que não adotou as providências necessárias para coibir fraudes na sua atividade, não constituiu mero aborrecimento ao autor, tendo, ao revés, ofendido a sua dignidade, causando-lhe sentimentos de estresse, ansiedade e angústia, ao sofrer significativa perda patrimonial e ter que arcar com dívidas contraídas por terceiros. 4. Deve prevalecer o quantum escrito por extenso, a saber, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados a título de indenização por danos morais, por ser este que oferece maior segurança quanto à compreensão do valor. 5. A quantia fixada em primeira instância, entendida como o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é proporcional e razoável, não merecendo reforma. 6. A manutenção do entendimento da sentença vergastada é medida que se impõe, devendo-se, contudo, este Juízo ad quem promover, de ofício, a correção do erro material no dispositivo da mesma, fazendo prevalecer o valor por extenso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Reconhecida, de ofício, a presença de erro material na sentença vergastada e promovida a retificação do decisum para prevalecer o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível e promover, de ofício, a correção de erro material na sentença, nos termos do voto do Relator.Fortaleza, data da assinatura digital.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPresidente do Órgão JulgadorDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORelator
10/06/2024		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 07/06/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3322
06/06/2024		Expedição de Certidão Certifica-se o envio do acórdão para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
05/06/2024		Ato ordinatório praticado
30/05/2024		Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/05/2024		Expedida Certidão de Julgamento
29/05/2024		Acórdão - Assinado
29/05/2024		Conhecido o recurso e não-provido
29/05/2024		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
20/05/2024		Concluso ao Relator
20/05/2024		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
20/05/2024		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 17/05/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3308
16/05/2024		Inclusão em Pauta Para 29/05/2024
16/05/2024		Para Julgamento
15/05/2024		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/05/2024		Relatório - Assinado
11/04/2024		Expedido Termo de Transferência
11/04/2024		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 609/2024 Área de atuação do magistrado (origem): Cível Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Área de atuação do magistrado (destino): Cível Motivo: Transferência
22/03/2024		Expedido Termo de Transferência
22/03/2024		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Área de atuação do magistrado (origem): Cível Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 609/2024 Área de atuação do magistrado (destino): Cível Motivo: Transferência - Portaria 609/2024
19/02/2024		Concluso ao Relator
16/02/2024		Manifestação do Ministério Público Procurador: Francisca Idelária Pinheiro Linhares POSTO ISTO, nos termos do que preconizam os art. 127 da Constituição Federal, art. 178, do Código de Processo Civil e art. 1º, incisos II e IV c/c art. 2º, da Recomendação nº 34/2016 do CNMP, além dos arts. 2º, I e III, 3º, XVII e 6º, III, da Resolução nº 047/2018 OECPJ/PGJ-CE, deixamos de opinar sobre o mérito da lide.
16/02/2024		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.24.01255295-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/02/2024 13:25
16/02/2024		Expedida Certidão
14/02/2024		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2023		Decorrendo Prazo
18/12/2023		Expedida Certidão de Publicação de Despacho Certifica-se que o despacho foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico, conforme os dados constantes na consulta processual, e considerado publicado em 18/12/2023, com o teor abaixo especificado. Pronunciamento Judicial: Abra-se vista dos autos à d. PGJ para manifestação. Expediente necessário. Fortaleza, Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator
18/12/2023		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 15/12/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3218
14/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o encaminhamento do ato abaixo para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, com o teor: Abra-se vista dos autos à d. PGJ para manifestação. Expediente necessário. Fortaleza, Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator
12/12/2023		Enviados Autos Digitais para TJCENEXE - Direito Público/Privado
12/12/2023		Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023		Proferido despacho de mero expediente Abra-se vista dos autos à d. PGJ para manifestação. Expediente necessário. Fortaleza, Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator
06/12/2023		Concluso ao Relator Saneamento de dados. PA Nº 8508755-35.2024.8.06.0000.
06/12/2023		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
06/12/2023		(Distribuição Automática) por sorteio Órgão Julgador: 65 - 2ª Câmara Direito Privado Relator: 1269 - PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
06/12/2023		Processo Autuado
06/12/2023		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 5ª Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/02/2024	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
2º	MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO
3º	JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/05/2024

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.