Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0136320-95.2012.8.06.0001

Fortaleza

11ª Vara Criminal

-

-

Impetrante:	Mauro Júnior Rios (OAB/CE 5714)
Paciente:	Jefferson Nazário Gomes Oliveira de Carvalho
Impetrado:	Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

Data		Movimento
28/03/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência
16/07/2013		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
16/07/2013		Arquivado Definitivamente
16/07/2013		Expedida Certidão de Arquivamento
16/07/2013		Baixa Definitiva
28/03/2023		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência
16/07/2013		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
16/07/2013		Arquivado Definitivamente
16/07/2013		Expedida Certidão de Arquivamento
16/07/2013		Baixa Definitiva
16/07/2013		Transitado em Julgado
10/05/2013		Decorrido prazo
02/05/2013		Relatório - Assinado
19/04/2013		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/04/2013		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2013		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica Lote 111 - 1ª Câmara
12/04/2013		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/04/2013		Expedida Certidão de Julgamento
10/04/2013		Expedição de Ofício
10/04/2013		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA HÁ QUASE 04 (QUATRO) MESES. AGUARDANDO OS MEMORIAIS DE ACUSAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. COAÇÃO VERIFICADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Impetração em favor de paciente preso em flagrante por infração, em tese, ao art. 157, §2º, incisos I, II e V do CPB, onde se alega que o ergástulo seria ilegal por manifesto excesso de prazo para sentença condenatória. Mesmo encerrada a instrução, a jurisprudência admite o reconhecimento de excesso de prazo após o encerramento do instrutório. "Ainda que encerrada a instrução, é possível reconhecer o excesso de prazo, diante da garantia da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição" (STJ, HC 20.566-BA, in Informativo de Jurisprudência nº 323). Portanto, a permanência dos autos por quase quatro (04) meses aguardando os memoriais de acusação, constitui desrespeito à razoável duração do processo, devendo ser afastada a aplicação da Súmula nº 52 do STJ. Excesso de prazo caracterizado. Ordem conhecida e concedida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de petição de habeas corpus nº 0026893-35.2013.8.06.0000, ajuizado pelo advogado Mauro Júnior Rios, em favor de Jefferson Nazário Gomes Oliveira de Carvalho, em reproche a ato do Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, em conhecer da ordem e concedê-la, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 09 de abril de 2013 FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Relator e Presidente do Órgão Julgador
10/04/2013		Expedição de Alvará
09/04/2013		Concedido o Habeas Corpus
09/04/2013		Julgado Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por maioria.
09/04/2013		Inclusão em pauta Para 09/04/2013
09/04/2013		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/04/2013		Concluso ao Relator
05/04/2013		Juntada de Parecer Realizada
02/04/2013		Vista à PGJ
02/04/2013		Juntada de Documento
20/03/2013		Juntada de Documento
18/03/2013		Expedição de Ofício
14/03/2013		Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
14/03/2013		Não Concedida a Medida Liminar Face ao exposto, indefiro a liminar. Requisite-se informações à autoridade impetrada, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias, juntando-se cópia da epístola aos autos. Empós, abra-se vista à ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, como previsto regimentalmente. Publique-se e intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 07 de março de 2013. DES. FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Relator
27/02/2013		Concluso ao Relator
27/02/2013		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 1 - 1ª Câmara Criminal Relator: 33 - FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA
27/02/2013		Processo Autuado Divisão de Distribuição
27/02/2013		Expedida Certidão recebimento Pet. Eletronio - Originário

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA
2º	PAULO CAMELO TIMBÓ
3º	LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/04/2013

Julgado

Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por maioria.