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Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0000046-81.2010.8.06.0038

Araripe

Vara Única da Comarca de Araripe

Partes do Processo

Apelante:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Apelado:	Damião Barbosa da Silva Defensor dativo: Francisco de Alencar Andrade
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Movimentações

Data		Movimento

11/08/2020		Juntada de Documento
17/06/2020		Baixa Definitiva
17/06/2020		Transitado em Julgado
12/06/2020		Decorrido prazo
12/06/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
11/08/2020		Juntada de Documento
17/06/2020		Baixa Definitiva
17/06/2020		Transitado em Julgado
12/06/2020		Decorrido prazo
12/06/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
12/06/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
10/02/2020		Expedição de Certidão
10/02/2020		Juntada Carta de Ordem Nº Protocolo: 20.20.00321107-2 Tipo da Petição: Retorno de Carta de Ordem Data: 06/02/2020 15:51
06/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
06/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/02/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/02/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 04/02/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2312
04/02/2020		Expedição de Carta de Ordem Eletrônica para Vara Digital
03/02/2020		Expedição de Carta de Ordem
31/01/2020		Enviado acórdão para publicação
31/01/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
30/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
30/01/2020		Votos-Vista - Assinado
29/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECONHECIDAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. RÉU ABSOLVIDO. CONTRADIÇÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA DO QUESTIONÁRIO. QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 483, § 2.º, DO CPP. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000046-81.2010.8.06.0038, em que figura como recorrente o Ministério Público do Estado do Ceará e recorrido Damião Barbosa da Silva. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 29 de janeiro de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
29/01/2020		Conhecido o recurso e não-provido
29/01/2020		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator e voto-vista apresentado."
29/01/2020		Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
22/01/2020		Adiado Acolheram a preliminar, para, no mérito, negar provimento ao recurso conforme acórdão lavrado - por unanimidade. Próxima pauta: 29/01/2020 13:30
15/01/2020		Votos de Acórdão - Assinado
19/12/2019		Enviados Autos Digitais ao Magistrado - Pedido de Vista
19/12/2019		Expedição de Certidão de Pedido de Vista
18/12/2019		Vista ao Magistrado Próxima pauta: 22/01/2020 13:30
13/12/2019		Adiado Próxima pauta: 18/12/2019 13:30
11/12/2019		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
10/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019		Concluso ao Relator
02/12/2019		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
02/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 29/11/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2277
21/11/2019		Inclusão em pauta Para 13/12/2019
20/11/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/11/2019		Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019		Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019		Concluso ao Revisor
19/11/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/11/2019		Relatório - Assinado
03/06/2019		Expedido Termo de Transferência
03/06/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT. 661/2019 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/sucessão - Portaria nº 785/2019
03/05/2019		Expedido Termo de Transferência
03/05/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ANTÔNIO DE PÁDUA SILVA - PORT. 661/2019 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/Convocação - Portaria 661/2019; Permuta entre a 2ª Câmara Criminal e a 3ª Câmara de Direito Privado - Portaria nº 666/2019
26/11/2018		Expedido Termo de Transferência
26/11/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1896/2018 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/sucessão - Portaria nº 2170/2018
26/10/2018		Expedido Termo de Transferência
26/10/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1896/2018 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência de acervo (art. 70 do RITJCE). Portaria nº 1920/2018 - DJE de 3/10/2018
17/07/2018		Expedido Termo de Transferência
17/07/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 954/2018 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/Sucessão - Portaria 1427/2018
25/05/2018		Concluso ao Relator
25/05/2018		Expedido Termo de Transferência
23/05/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 954/2018 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: herança/substituição - Portaria nº 954/2018 DJe de 22/05/2018. Aplicação do art. 70 do RTJCE
25/10/2017		Expedido Termo de Informação
27/07/2017		Concluso ao Relator
27/07/2017		Expedido Termo de Transferência de Processo/Conclusão
27/07/2017		Transferência Orgão Julgador Anterior: 2ª Câmara Criminal Orgão Julgador Novo: 2ª Câmara Criminal Relator Anterior: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES-PORT 606/2017 Relator Novo: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Motivo da alteração: Herança/sucessão - Portaria 1156/2017.
26/07/2017		Enviado os Autos Digitais para Transferência do Acervo
23/05/2017		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 22/05/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 1675
15/05/2017		Concluso ao Relator
15/05/2017		Expedido Termo de Transferência de Processo/Conclusão
15/05/2017		Transferência Orgão Julgador Anterior: 2ª Câmara Criminal Orgão Julgador Novo: 2ª Câmara Criminal Relator Anterior: FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator Novo: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES-PORT 606/2017 Motivo da alteração: Herança/substituição - Juíza Convocada - Portaria 761/2017.
09/05/2017		Enviados Autos da Divisao de Apelação Criminal p/ Depat. de Distribuição
09/05/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00070134-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/05/2017 10:36
03/05/2017		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 02/05/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 1662
02/05/2017		Juntada de Documento
26/04/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça. Segue mídia.
25/04/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
25/04/2017		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 11082 - FRANCISCO GOMES DE MOURA
03/04/2017		Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Expediente Realizada
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Petição
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Expedição de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Expediente Realizada
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Parecer Realizada
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Petição
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Petição
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Petição
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
03/04/2017		Juntada de Documento
28/03/2017		Recebidos Autos pelo Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
28/03/2017		Remetidos Autos ao Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
28/03/2017		Processo Autuado Divisão de Protoloco Geral

Mais

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data	Tipo

08/05/2017	Parecer do MP
06/02/2020	Retorno de Carta de Ordem

Composição do Julgamento

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
Revisor	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Julgamentos

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/01/2020

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator e voto-vista apresentado."