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Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0000179-93.2017.8.06.0195

Pacoti

Vara Única da Comarca de Pacoti

ESTE CADERNO PROCESSUAL POSSUI MÍDIA DIGITAL

Partes do Processo

Apelante:	Carlos Henrique do Nascimento Silva Réu preso Advogado: João Antônio Desidério de Oliveira
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Movimentações

Data		Movimento

02/07/2021		Juntada de Documento
22/06/2021		Baixa Definitiva
22/06/2021		Transitado em Julgado
18/06/2021		Juntada de Recurso Interno Entranhado o processo 0000179-93.2017.8.06.0195/50000 - Embargos de Declaração Criminal
25/05/2021		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
02/07/2021		Juntada de Documento
22/06/2021		Baixa Definitiva
22/06/2021		Transitado em Julgado
18/06/2021		Juntada de Recurso Interno Entranhado o processo 0000179-93.2017.8.06.0195/50000 - Embargos de Declaração Criminal
25/05/2021		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
25/05/2021		Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021		Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00082730-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/05/2021 12:00
19/04/2021		Concluso ao Relator
19/04/2021		Decorrido prazo
19/04/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
19/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00073740-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/04/2021 12:28
19/04/2021		Juntada de Documento
16/03/2021		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
16/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/02/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01254177-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 05/02/2021 10:50
03/02/2021		Decorrendo Prazo
28/01/2021		Expedida Certidão de Julgamento
27/01/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ARGUMENTOS LEVANTADOS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE FORAM DEVIDAMENTE CONSIDERADOS E APRECIADOS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO E PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUE SE RESTRINGE À INTERPRETAÇÃO DO RECORRENTE ACERCA DOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ENSEJA O VÍCIO APONTADO. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO QUANDO AUSENTES VÍCIOS NO JULGAMENTO. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração n. 0000179-93.2017.8.06.0195/50000, em que é embargante Carlos Henrique do Nascimento Silva. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer os embargos opostos, para rejeitá-los, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
25/01/2021		Decorrendo Prazo
24/01/2021		Expedição de Certidão
14/01/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/12/2020		Concluso ao Relator
17/12/2020		Expedido de Termo de Autuação/Distribuição/Recurso Interno
15/12/2020		Juntada de Petição Protocolo nº TJCE.2000119585-9 Embargos de Declaração Criminal
10/12/2020		Interposição de Recurso Interno Seq.: 50 - Embargos de Declaração Criminal
09/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/12/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2516
07/12/2020		Enviado acórdão para publicação
04/12/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
03/12/2020		Expedida Certidão de Julgamento
02/12/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS MAJORADOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, §2º, I E II, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA ORAL HARMÔNICA E UNÍSSONA. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, QUANDO HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS DE OFÍCIO. NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DOS MOTIVOS, DAS CONSEQUÊNCIAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS COMO DESFAVORÁVEIS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA. Recurso conhecido e desprovido. Pena imposta ao apelante redimensionada de ofício. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0000179-93.2017.8.06.0195, em que foi interposto recurso de apelação pelo acusado Carlos Henrique do Nascimento Silva, contra sentença prolatada no Juízo da Vara Única da Comarca de Pacoti/CE, perante o qual foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 157, §2º, I e II, na forma do art. 71, bem como no art. 180, todos do Código Penal. ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, redimensionando, de ofício, a pena imposta ao apelante, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 2 de dezembro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
02/12/2020		Conhecido o recurso e não-provido
02/12/2020		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. ““A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento e, ex officio, redimensionou a pena imposta ao apelante, nos termos do voto da Desa. Relatora.”
18/11/2020		Concluso ao Relator
18/11/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
18/11/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 17/11/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2501
27/10/2020		Inclusão em pauta Para 02/12/2020
27/10/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/10/2020		Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020		Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020		Concluso ao Revisor
26/10/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/10/2020		Relatório - Assinado
23/10/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.20.00326909-0 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 16/10/2020 16:01
22/10/2020		Expedição de Ofício
10/09/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00098746-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/09/2020 10:46
10/02/2020		Expedido Termo de Informação
05/02/2020		Concluso ao Relator
05/02/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01252779-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/02/2020 16:00
04/02/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. (Art. 157, §2º, incisos I e II, do CPB 02 vezes, na forma do Art. 71, CPB e Art. 180, do CPB, na forma do art. 69 do CPB) Sentença condenatória. 1. Pedido para recorrer em liberdade. Inadequação da via eleita. Preclusão lógica. Pedido que deve ser manejado através de habeas corpus. Não conhecimento. 2. Pleito absolutório. Negativa de autoria. Alegação de insuficiência de provas. Improcedência. Provas suficientes de autoria e materialidade. Depoimento uníssono e coerente das vítimas e dos policiais condutores. Valor probante. Álibi não comprovado. PARECER PELO PARCIAL CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.
04/02/2020		Juntada de Documento
30/01/2020		Decorrendo Prazo
29/01/2020		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.
28/01/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
22/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 21/01/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2302
17/01/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus n. 0630633-10.2017.8.06.0000, distribuído por sorteio à Desembargadora Francisca Adelineide Viana, na ambiência da 2ª Câmara Criminal. Processo prevento: 0630633-10.2017.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
16/01/2020		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
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17/12/2019		Juntada de Petição
17/12/2019		Juntada de Documento
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17/12/2019		Juntada de Petição
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Petição
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17/12/2019		Juntada de Petição
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Petição
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Petição
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
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17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Expediente Realizada
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Expediente Realizada
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Petição
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
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17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Expediente Realizada
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Petição
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Expedição de Mandado
17/12/2019		Expedição de Mandado
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Expedição de Mandado
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Expedição de Mandado
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Expediente Realizada
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Petição
17/12/2019		Juntada de Petição
17/12/2019		Juntada de Petição
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Juntada de Documento
03/12/2019		Processo Autuado Coordenadoria de Protocolo e Malote

Mais

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Recebido em	Classe

10/12/2020	Embargos de Declaração Criminal - 50000

Petições diversas

Data	Tipo

04/02/2020	Parecer do MP
10/09/2020	Petições Intermediárias Diversas
16/10/2020	Ofício Oriundo do STJ
16/04/2021	Petições Intermediárias Diversas
21/05/2021	Petições Intermediárias Diversas

Composição do Julgamento

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Julgamentos

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/12/2020

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento e, ex officio, redimensionou a pena imposta ao apelante, nos termos do voto da Desa. Relatora.