Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0000290-66.2009.8.06.0063

Catarina

Vara Única da Comarca de Catarina

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Apelante:	André Cassimiro de Souza Defensor dativo: Renan Barros Guedes
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
22/04/2019		Juntada de Documento
22/04/2019		Baixa Definitiva
22/04/2019		Transitado em Julgado
09/04/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: 20.19.00325001-1 Tipo da Petição: Retorno de Carta de Ordem Data: 09/04/2019 12:08
08/03/2019		Decorrido prazo
22/04/2019		Juntada de Documento
22/04/2019		Baixa Definitiva
22/04/2019		Transitado em Julgado
09/04/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: 20.19.00325001-1 Tipo da Petição: Retorno de Carta de Ordem Data: 09/04/2019 12:08
08/03/2019		Decorrido prazo
08/03/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
31/01/2019		Juntada de Documento
30/01/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
30/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/01/2019		Expedição de Carta de Ordem
30/01/2019		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/01/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 29/01/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2070
25/01/2019		Enviado acórdão para publicação
25/01/2019		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
24/01/2019		Expedida Certidão de Julgamento
23/01/2019		Acórdão - Assinado EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROVIMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DETRAÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPROVIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SURSIS. IMPROVIMENTO. A exasperação da pena básica apoiou-se nas particularidades fáticas do caso, aptas a demonstrar a gravidade diferenciada da conduta. Sentenciante atuou nos limites da discricionariedade vinculada e da proporcionalidade na fixação da pena-base. O Juízo de piso agravou sobremaneira a pena básica, em 01 (hum) ano e 06 (seis) meses, o que representa aumento de 100%, decerto desproporcional. Pena agravada em 08 (oito) meses. Não consiste o quantum da pena em critério único para fixação do regime prisional, o qual deve ser definido em atenção também à primariedade e às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Regime inicial semiaberto mantido. Ainda que descontado o período em que permaneceu o Apelante preso preventivamente, não se admite a alteração do regime prisional, uma vez estabelecido meio mais severo de cumprimento da reprimenda em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas. Não faz o condenado jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou ao sursis, na medida em que o crime foi cometido com violência e com grave ameaça à pessoa, que a pena privativa de liberdade ultrapassa 02 (dois) anos e que a conduta social, os motivos e as circunstâncias do crime não indicam que a substituição ou a suspensão seriam suficientes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, concedendo-lhe parcial provimento, com redução da pena para 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de janeiro de 2019. DES. HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO Presidente e Relator
23/01/2019		Conhecido o recurso e provido em parte
23/01/2019		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, dando-lhe parcial provimento, para reduzir a pena do apelante para 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de detenção, nos termos do voto do Des. Relator."
18/12/2018		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
18/12/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/12/2018		Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018		Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018		Concluso ao Relator
17/12/2018		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
17/12/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 14/12/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2050
13/12/2018		Inclusão em pauta Para 23/01/2019
12/12/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/12/2018		Relatório - Assinado
23/11/2018		Concluso ao Relator
23/11/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: 20.18.00329968-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/11/2018 18:59
05/11/2018		Expedido Termo de Transferência
05/11/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES P. 1495/2018 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1495/2018
05/10/2018		Juntada de Documento
03/10/2018		Expedido Ofício Encaminhando AUTOS p/ Diligência
02/10/2018		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
02/10/2018		Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018		Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018		Expedido Termo de Transferência
07/08/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES P. 1495/2018 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1495/2018.
12/04/2018		Expedido Termo de Informação
11/04/2018		Juntada de Documento
10/04/2018		Concluso ao Relator
10/04/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00068844-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/04/2018 14:13
28/03/2018		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.
26/03/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
20/03/2018		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Petição
24/01/2018		Digitalização de Termo de Vista ao MP
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Expedição de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Petição
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Petição
24/01/2018		Digitalização de Termo de Vista ao MP
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Parecer Realizada
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Parecer Realizada
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Parecer Realizada
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Parecer Realizada
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Parecer Realizada
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Expedição de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Petição
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Petição
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Expedição de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Expedição de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Petição
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Digitalização de Termo de Vista ao MP
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
24/01/2018		Juntada de Documento
17/10/2017		Recebidos Autos pelo Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
17/10/2017		Remetidos Autos ao Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
17/10/2017		Processo Autuado Coordenadoria de Protocolo e Malote

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
10/04/2018	Parecer do MP
22/11/2018	Petições Intermediárias Diversas
09/04/2019	Retorno de Carta de Ordem

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/01/2019

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, dando-lhe parcial provimento, para reduzir a pena do apelante para 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de detenção, nos termos do voto do Des. Relator."