Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Impetrante:	Francisco Edvan Pinheiro
Paciente:	Francisco Edvan Pinheiro Réu preso
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única Vinculada da Comarca de Milhã
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
02/05/2018		Arquivado Definitivamente
02/05/2018		Expedida Certidão de Arquivamento
30/04/2018		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
02/05/2018		Arquivado Definitivamente
02/05/2018		Expedida Certidão de Arquivamento
30/04/2018		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
30/04/2018		Baixa Definitiva
30/04/2018		Transitado em Julgado
30/04/2018		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
06/04/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00066616-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/03/2018 07:47
23/03/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
23/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2018		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/02/2018		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/01/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 30/01/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1835
29/01/2018		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
26/01/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
26/01/2018		Juntada de Documento
25/01/2018		Expedição de Ofício
25/01/2018		Expedida Certidão de Julgamento
24/01/2018		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CPB) - PRISÃO PREVENTIVA - DEFESA REQUER A SUPOSTA INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RÉU QUE ESTEVE FORAGIDO - NÃO PROVIMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO E CONSEQUENTEMENTE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante com o presente writ, a concessão da ordem de habeas corpus, a fim de que seja declarada a extinção da punibilidade, sob a alegação de prescrição da pretensão punitiva do Estado, supostamente ocorrida entre o dia do recebimento da denúncia até a presente data. 2. Em razão da ausência de previsão legal, o período de suspensão do prazo prescricional, decorrente da aplicação do art. 366 do CPP, é regulado pelo art. 109 do Código Penal, observado o máximo da pena cominada para o crime praticado, conforme enunciado sumular n.º 415 do STJ, e, enquanto estiver suspenso o prazo prescricional, referido lapso não será contado para fins de extinção da punibilidade do agente. 3. Tratando-se, a hipótese, da prática de crime de roubo majorado (art. 157, § 2°, incisos I e II do CPB), a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato ocorre em 20 anos (art. 109, inc. I, do CP). 4. Considerando que o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia (22.03.2005) e a presente data, excluindo-se o período da suspensão (10 anos), não é superior àquele previsto no art. 109, inc. I, do CPB (20 anos), afasta-se, nesse momento, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 5. Ordem conhecida e denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da ordem, mas para denegá-la, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 24 de janeiro de 2018. DES. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
24/01/2018		Denegado o Habeas Corpus
24/01/2018		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."
18/01/2018		Inclusão em pauta Para 24/01/2018
18/01/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/12/2017		Concluso ao Relator
13/12/2017		Enviado os Autos Digitais para Transferência do Acervo
13/09/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: 20.17.00327712-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/09/2017 15:56
01/09/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00095908-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/08/2017 12:50
01/09/2017		Concluso ao Relator
28/08/2017		Digitalização de Termo de Vista ao MP
25/08/2017		Vista à PGJ
25/08/2017		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.17.00327288-4 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 25/08/2017 10:41
21/08/2017		Juntada de Documento
21/08/2017		Expedição de Ofício
17/08/2017		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
17/08/2017		Proferido despacho de mero expediente
17/08/2017		Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017		Concluso ao Relator
07/08/2017		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
30/06/2017		Juntada de Documento
29/06/2017		Expedição de Ofício
29/06/2017		Expedida Certidão de Publicação
29/06/2017		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/06/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1701
28/06/2017		Expedida Certidão
27/06/2017		Decisão enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
26/06/2017		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
26/06/2017		Não Concedida a Medida Liminar É plenamente cabível a concessão da medida liminar quando está comprovada a probabilidade de dano irreparável à liberdade de locomoção (periculum in mora) e dos elementos que indiquem a existência de ilegalidade da prisão (fumus boni juris), o que não observo em uma análise perfunctória própria do momento. Pelo exposto, indefiro a medida liminar. Solicitem-se informações a autoridade coatora no prazo de dez dias. Com a resposta, abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça. Antes, porém, retifique-se a autuação para que conste como impetrado o Juiz da Vara Única Vinculada de Milhã/CE. Fortaleza, 22 de junho de 2017. DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
08/06/2017		Concluso ao Relator
08/06/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
08/06/2017		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1332 - FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
08/06/2017		Processo Autuado Gerência de Distribuição
07/06/2017		Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
07/06/2017		Juntada de Documento
07/06/2017		Juntada de Documento
07/06/2017		Juntada de Documento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
25/08/2017	Informações do Juizo
31/08/2017	Parecer do MP
06/09/2017	Petições Intermediárias Diversas
29/03/2018	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
2º	FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/01/2018

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."