Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0013853-36.2017.8.06.0035

Aracati

3º Vara da Comarca de Aracati

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-

Suscitante:	Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Aracati
Suscitado:	Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aracati
Requerido:	José Iran Silva dos Santos
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
24/04/2018		Arquivado Definitivamente
24/04/2018		Expedida Certidão de Arquivamento
20/04/2018		Enviados Autos da Div. Recursos Criminais p/ o Arquivo
20/04/2018		Juntada de Documento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
24/04/2018		Arquivado Definitivamente
24/04/2018		Expedida Certidão de Arquivamento
20/04/2018		Enviados Autos da Div. Recursos Criminais p/ o Arquivo
20/04/2018		Juntada de Documento
19/04/2018		Baixa Definitiva
19/04/2018		Transitado em Julgado
27/03/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00065143-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/03/2018 11:50
13/03/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
13/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/03/2018		Expedida Certidão
12/03/2018		Juntada de Documento
31/01/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 30/01/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1835
26/01/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
25/01/2018		Juntada de Documento
25/01/2018		Juntada de Documento
25/01/2018		Expedição de Ofício
25/01/2018		Expedição de Ofício
25/01/2018		Expedida Certidão de Julgamento
24/01/2018		Acórdão - Assinado EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NATUREZA CAUTELAR CÍVEL SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DA OFENDIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). 1. Trata-se de conflito, instaurado nos autos do requerimento de medidas protetivas de natureza cível, entre os Juízes da 1ª Vara e 3ª Vara, ambos da Comarca de Aracati, respectivamente, com competência cível e criminal. 2. Nesse passo, é de se salientar que ao julgar o REsp 1419421/GO, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) de cunho cível, de forma autônoma, ou seja, sem a necessidade de existência de inquérito policial ou ação penal, possuindo nesse caso natureza cautelar cível satisfativa. 3. No caso em mesa, observado o fato de que o presente conflito, versa, exclusivamente, sobre o requerimento de medidas protetivas de urgência, de natureza cível, porquanto não houve interesse da ofendida em representar contra seu suposto agressor, deve, pois, ser processado perante um juízo com competência cível, no caso, o Juiz da 1ª Vara da Comarca de Aracati a quem distribuídos os autos inicialmente. 4. Nesse sentido, foram julgados por esta Corte pelo menos quatro conflitos idênticos, envolvendo os mesmo Juízos. 5. Conflito conhecido e declarada a competência do Juiz da 1ª Vara da Comarca de Aracati (suscitado). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Conflito de Jurisdição nº 0000832-98.2017.8.06.0000, em que figuram como suscitante o Juiz da 3ª Vara e suscitado o Juiz da 1ª Vara, ambos da Comarca de Aracati. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do conflito negativo de jurisdição, declarando competente o juízo cível suscitado da 1ª Vara da Comarca de Aracati, para processar e julgar os autos do requerimento de medidas protetivas nº 13853-2017.8.06.0035, nos termos do voto da eminente relatora. Fortaleza, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
24/01/2018		Julgado Declarada a competência nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do conflito, dando-lhe provimento, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aracati, ora suscitado, para processar e julgar os autos de requerimento de medidas protetivas nº 13853-36.2017.8.06.0035, nos termos do voto da Desa. Relatora."
17/01/2018		Inclusão em pauta Para 24/01/2018
17/01/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/11/2017		Concluso ao Relator
01/11/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00109153-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/10/2017 14:50
27/10/2017		Juntada de Documento
23/10/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça,tendo em vista o despacho de página 25.
23/10/2017		Vista à PGJ
20/10/2017		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
19/10/2017		Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017		Proferido despacho de mero expediente
21/08/2017		Concluso ao Relator
21/08/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
21/08/2017		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
18/08/2017		Processo Autuado Gerência de Distribuição
18/08/2017		Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
18/08/2017		Juntada de Expediente Realizada
18/08/2017		Juntada de Documento
18/08/2017		Juntada de Documento
18/08/2017		Juntada de Documento
18/08/2017		Juntada de Expediente Realizada
18/08/2017		Juntada de Documento
18/08/2017		Juntada de Documento
18/08/2017		Juntada de Documento
18/08/2017		Juntada de Documento
18/08/2017		Juntada de Documento
18/08/2017		Juntada de Documento
18/08/2017		Juntada de Documento
18/08/2017		Juntada de Documento
18/08/2017		Juntada de Documento
18/08/2017		Juntada de Documento
18/08/2017		Expedição de Documento
18/08/2017		Juntada de Documento
18/08/2017		Juntada de Documento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
31/10/2017	Parecer do MP
26/03/2018	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
3º	FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/01/2018

Julgado

Declarada a competência nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do conflito, dando-lhe provimento, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aracati, ora suscitado, para processar e julgar os autos de requerimento de medidas protetivas nº 13853-36.2017.8.06.0035, nos termos do voto da Desa. Relatora."