Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0002071-48.2015.8.06.0117 (Principal)

Maracanau

1ª Vara Criminal

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Apelante:	Johnny Santos Silva Advogado: Adriano da Silva Sales
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
05/02/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
05/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/02/2020		Decorrendo Prazo
05/02/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 04/02/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2312
31/01/2020		Enviado acórdão para publicação
31/01/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
30/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
29/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL; E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO. RÉU SOLTO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, QUANDO HARMÔNICAS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO REMANESCENTE. 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE DESVIGIADA E PACÍFICA DA RES FURTIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. SÚMULA Nº 582, DO STJ. SÚMULA Nº 11, DO TJ/CE. 3. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. ELISÃO OPERADA POR FORÇA DA LEI Nº 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. AUSÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE A PENA ORIGINARIAMENTE APLICADA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO REALIZADA NA PRIMEIRA DOSIMÉTRICA. PRECEDENTES. 4. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 545, DO STJ. ALTERAÇÃO EFETUADA QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. 5. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. Recurso conhecido e parcialmente provido, com exclusão de ofício, da majorante concernente ao emprego de arma, resultando fixada a sanção, após incidência da atenuante da confissão e aplicação da regra do concurso material benéfico, no quantum de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, mantida, nos demais termos, a sentença hostilizada. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0002071-48.2015.8.06.0117, em que foi interposto recurso de apelação por Johnny Santos Silva, contra sentença prolatada no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú, em que foi condenado pela prática de conduta delitiva tipificada no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal Brasileiro, com redação anterior à Lei nº 13.654/2018, e no art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990, em concurso formal. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, para conceder-lhe parcial provimento, excluindo, de ofício, a majorante concernente ao emprego de arma, resultando fixada a sanção, após incidência da atenuante da confissão e aplicação da regra do concurso material benéfico, no quantum de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, mantida, nos demais termos, a sentença hostilizada, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 29 de janeiro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Presidente do Órgão Julgador eRelatora
29/01/2020		Conhecido o recurso e provido em parte
29/01/2020		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, com exclusão, de ofício, da majorante concernente ao emprego de arma, nos termos do voto da Desa. Relatora."
22/01/2020		Adiado Adiado a pedido do(a) relator(a) Próxima pauta: 29/01/2020 13:30
17/12/2019		Concluso ao Relator
17/12/2019		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
16/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/12/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2287
03/12/2019		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
02/12/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO Vistos e revistos. Peço dia para julgamento. Fortaleza, 2 de dezembro de 2019. DES(A). SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Revisor(a)
27/11/2019		Concluso ao Revisor
26/11/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2019		Relatório - Assinado
29/11/2017		Concluso ao Relator
29/11/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00113198-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/11/2017 14:12
29/11/2017		Juntada de Documento
28/11/2017		Expedido Termo de Informação
13/11/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça. Segue mídia.
13/11/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça. Segue mídia.
10/11/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: 20.17.00329330-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 06/11/2017 14:00
13/10/2017		Juntada de Documento
13/10/2017		Expedição de Ofício
24/08/2017		Digitalização de Termo de Vista ao MP
23/08/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00093784-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/08/2017 12:20
16/08/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.
14/08/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
10/08/2017		por prevenção ao Magistrado Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº ,0623487-83.2015.8.06.0000 distribuído por equidade à Desa. Francisca Adelineide Viana, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
10/08/2017		Juntada de Documento
08/08/2017		Processo Autuado Gerência de Distribuição
19/07/2017		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Maracanau Vara de origem: 1ª Vara Criminal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
23/08/2017	Parecer do MP
06/11/2017	Ofício
23/11/2017	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/01/2020

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, com exclusão, de ofício, da majorante concernente ao emprego de arma, nos termos do voto da Desa. Relatora."