Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0002471-42.2000.8.06.0132

Nova Olinda

Vara Única da Comarca de Nova Olinda

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Recorrente:	Raimundo Alencar dos Santos Advogado: Jose Jobson Bacurau Alencar
Recorrido:	Ministério Público do Estado do Ceará
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
13/03/2019		Juntada de Documento
12/03/2019		Baixa Definitiva
12/03/2019		Transitado em Julgado
26/02/2019		Decorrido prazo
01/02/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
13/03/2019		Juntada de Documento
12/03/2019		Baixa Definitiva
12/03/2019		Transitado em Julgado
26/02/2019		Decorrido prazo
01/02/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
01/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
31/01/2019		Expedida Certidão
30/01/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 29/01/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2070
25/01/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
24/01/2019		Expedida Certidão de Julgamento
23/01/2019		Acórdão - Assinado Processo: 0002471-42.2000.8.06.0132 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Raimundo Alencar dos SantosRecorrido: Ministério Público do Estado do Ceará EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL E DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADES. EXAME MERITÓRIO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia é de cunho declaratório, e encerra mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. 2. Havendo controvérsia acerca das circunstâncias em que o crime foi cometido, a fim de se esclarecer a existência da excludente de ilicitude da legítima defesa, de animus necandi e das circunstâncias qualificadoras, compete ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, o encargo de julgar o réu pronunciado, acatando ou não a tese da acusação. 3. A absolvição sumária, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, somente pode ser reconhecida, por ocasião da admissibilidade da pronúncia, caso esteja cabalmente comprovada, à desdúvida, a ocorrência da excludente de ilicitude alegada, o que não ocorreu na espécie. 4. É incabível a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia, a não ser quando manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos, sob pena de usurpar o magistrado a atribuição constitucional do Tribunal do Júri. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para NEGAR-LHE provimento. Fortaleza, 23 de janeiro de 2019. DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
23/01/2019		Conhecido o recurso e não-provido
23/01/2019		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de pronúncia, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça."
18/12/2018		Adiado Próxima pauta: 23/01/2019 13:30
11/12/2018		Concluso ao Relator
11/12/2018		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
11/12/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 10/12/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2046
06/12/2018		Inclusão em pauta Para 18/12/2018
05/12/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/12/2018		Relatório - Assinado
29/01/2018		Concluso ao Relator
29/01/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00051641-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/01/2018 14:45
23/01/2018		Juntada de Documento
10/01/2018		Digitalização de Termo de Vista ao MP
08/01/2018		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista o despacho de página 349. Segue mídia.
19/12/2017		Vista à PGJ
18/12/2017		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
13/12/2017		Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017		Proferido despacho de mero expediente
12/12/2017		Concluso ao Relator
14/11/2017		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1332 - FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
19/10/2017		Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
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19/10/2017		Juntada de Documento
19/10/2017		Juntada de Documento
19/10/2017		Juntada de Documento
19/10/2017		Juntada de Documento
14/09/2017		Recebidos Autos pelo Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
14/09/2017		Remetidos Autos ao Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
14/09/2017		Processo Autuado Coordenadoria de Protocolo e Malote

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/01/2018	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/01/2019

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de pronúncia, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça."