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Apensos / Vinculados

Nº processo	A/V	Volume	Folhas	Classe	Obs.

2524-74.2013.8.06.0097	A	-	-	-	-
2744-72.2013.8.06.0097	A	-	-	-	-

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0002492-69.2013.8.06.0097

Iracema

Vara Única da Comarca de Iracema

Partes do Processo

Apelante:	Íkaro José Araújo Lopes Advogado: Jose Aleixon Moreira de Freitas Advogado: Francisco Diego Fernandes Bezerra
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará

Movimentações

Data		Movimento

20/03/2018		Juntada de Documento
14/03/2018		Baixa Definitiva
14/03/2018		Transitado em Julgado
02/03/2018		Decorrido prazo
16/02/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00055891-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/02/2018 07:36
20/03/2018		Juntada de Documento
14/03/2018		Baixa Definitiva
14/03/2018		Transitado em Julgado
02/03/2018		Decorrido prazo
16/02/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00055891-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/02/2018 07:36
07/02/2018		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/02/2018		Juntada de Documento
02/02/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1837
31/01/2018		Expedido Termo de Ciência ao MP
30/01/2018		Enviado acórdão para publicação
30/01/2018		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
30/01/2018		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
29/01/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/01/2018		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE. 1.1.1. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE ALGUNS JURADOS. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. NÃO OFERECIMENTO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. Durante a escolha dos jurados, a Defesa rejeitou dois deles, conforme se pode constatar da ata da sessão de julgamento. Os jurados agora apontados como suspeitos, então, não foram objeto de qualquer menção reprovativa por ocasião de suas indicações. Estranha-se que o sejam. A alegada amizade íntima das testemunhas com os filhos da vítima, se existente, por certo já seria do conhecimento do acusado, considerando-se que o fato ocorreu em uma cidade pequena, com aproximadamente 14.000 habitantes, à época, onde muitos se conhecem. 1.1.2. RETIRADA DO RÉU DA SESSÃO PLENÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. A lei processual penal, em seu art.217, permite ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, determinar a retirada do réu, caso verifique que a presença dele poderá causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento. O que se exige, nos termos do art.93, inciso IX da Constituição Federal, é que o Magistrado apresente os fundamentos de sua decisão, não podendo, simplesmente, mandar retirar o réu. 1.1.3. OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS NO MOMENTO OPORTUNO. DESPROVIMENTO. O Magistrado justificou a ouvida das testemunhas, como "testemunhas do juízo". Está previsto na lei processual penal, em seu art. 209, afirma que "o juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes". Nesse sentido, a jurisprudência: "(...) não há previsão legal, no rito do Tribunal do Júri, para oitiva de informantes, nada obstante a que - como ocorreu na espécie - o Juízo consigne que os informantes, se necessário, serão ouvidos como testemunhas do juízo(...)". (RHC 40587/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/9/2015). 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE NOVA SUBMISSÃO DO RÉU A JÚRI POPULAR. DESPROVIMENTO. Ao exame do que consta no caderno processual vê-se que não há dissociação da evidência probatória na decisão dos jurados. O que houve foi o acolhimento dos argumentos expostos pela acusação. Importante ressaltar que a decisão dos jurados, em face de sua soberania constitucional, somente será anulada quando inteiramente dissociada do que foi colhido em instrução. A opção pela tese que lhes pareceu mais convincente não merece censura. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. REDIMENSIONAMENTO EX OFFICIO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DE MOLDE A PERMITIR A EXASPERAÇÃO OPERADA NA PENA-BASE EM QUANTUM TÃO ELEVADO - PENA-BASE ESTIPULADA EM 18 ANOS DE RECLUSÃO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de nº 0002492.69.2013.8.06.0097, em que interposto recurso de apelação por Íkaro José Araújo Lopes, contra sentença proferida na Vara Única da Comarca de Iracema, pela qual condenado por crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal Brasileiro, ao cumprimento vinte anos de reclusão em regime inicialmente fechado, a ele negado aguardar julgamento de recurso em liberdade. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e negar-lhe provimento, e, por maioria, acordam em proceder ex officio ao redimensionamento da pena, nos termos do voto da eminente Revisora. Fortaleza, 24 de janeiro de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Revisora
26/01/2018		Concluso ao Relator Designado
26/01/2018		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/01/2018		Concluso ao Relator Designado
24/01/2018		Conhecido o recurso e não-provido
24/01/2018		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, ainda, por votação unânime, negou provimento ao recurso, procedendo, ex officio, por maioria, o redimensionamento da pena do apelante. Foi designada para lavrar o acórdão a Exma. Sra. Desa. Francisca Adelineide Viana." Fez sustentação oral, no tempo regimental o advogado José Aleixon Moreira de Freitas, bem como o representante do Ministério Público.
13/12/2017		Adiado Próxima pauta: 24/01/2018 13:30
01/12/2017		Concluso ao Relator
01/12/2017		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
01/12/2017		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 30/11/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1806
28/11/2017		Inclusão em pauta Para 13/12/2017
28/11/2017		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/11/2017		Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017		Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017		Concluso ao Revisor
23/11/2017		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/11/2017		Relatório - Assinado
04/02/2016		Concluso ao Relator
04/02/2016		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.16.00053829-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/01/2016 14:33
04/02/2016		Expedido Termo de Informação
21/01/2016		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça. Segue mídia.
20/01/2016		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
20/01/2016		Proferido despacho de mero expediente
20/01/2016		Proferido despacho de mero expediente
20/01/2016		Concluso ao Relator
20/01/2016		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
20/01/2016		por prevenção ao Magistrado Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus, nº 0000868-48.2014.8.06.0000, distribuído em sua vez primeira por equidade ao Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Isolada Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
19/01/2016		Juntada de Documento
15/12/2015		Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Petição
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Parecer Realizada
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Petição
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Parecer Realizada
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Petição
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Petição
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Petição
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Petição
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Petição
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Parecer Realizada
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
15/12/2015		Juntada de Documento
20/11/2015		Recebidos Autos pelo Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
19/11/2015		Remetidos Autos ao Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
19/11/2015		Processo Autuado Protocolo

Mais

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Recebido em	Classe

14/12/2017	Apelação Criminal - 50000 (0002492-69.2013.8.06.0097)

Petições diversas

Data	Tipo

29/01/2016	Parecer do MP
09/02/2018	Parecer do MP

Composição do Julgamento

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Revisor	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS

Julgamentos

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/01/2018

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, ainda, por votação unânime, negou provimento ao recurso, procedendo, ex officio, por maioria, o redimensionamento da pena do apelante. Foi designada para lavrar o acórdão a Exma. Sra. Desa. Francisca Adelineide Viana." Fez sustentação oral, no tempo regimental o advogado José Aleixon Moreira de Freitas, bem como o representante do Ministério Público.