Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0003911-88.2009.8.06.0025 (Principal)

Fortaleza

3ª Vara do Juri

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Recorrente:	Jorge Marques da Silva Advogado: José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque  Advogado: Sérgio Bruno Araújo Rebouças  Advogado: Marcelo Luiz Batista Oliveira
Recorrido:	Ministério Público do Estado do Ceará
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
13/03/2019		Remessa
13/03/2019		Baixa Definitiva
12/03/2019		Certidão de Trânsito em Julgado
25/02/2019		Decorrido prazo
01/02/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
13/03/2019		Remessa
13/03/2019		Baixa Definitiva
12/03/2019		Certidão de Trânsito em Julgado
25/02/2019		Decorrido prazo
01/02/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
01/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
31/01/2019		Expedida Certidão
30/01/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 29/01/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2070
25/01/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
24/01/2019		Expedida Certidão de Julgamento
24/01/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00053345-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/01/2019 11:49
24/01/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00053345-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/01/2019 11:49
23/01/2019		Acórdão - Assinado Processo: 0003911-88.2009.8.06.0025 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Jorge Marques da SilvaRecorrido: Ministério Público do Estado do Ceará EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME MERITÓRIO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia é de cunho declaratório, e encerra mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. 2. Não há que se falar em excesso de linguagem quando o magistrado prolator limita-se a analisar a admissibilidade da denúncia, sopesando e apontando as provas de materialidade e os indícios de autoria, tecendo fundamentação suficiente para atender ao comando constitucional inserto no art. 93, IX, da Carta Magna, sem, contudo, extrapolar os limites dessa fase processual (art. 413, CPP). 3. Havendo controvérsia acerca das circunstâncias em que o crime foi cometido, a fim de se esclarecer a existência da excludente de ilicitude da legítima defesa, compete ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, o encargo de julgar o réu pronunciado, acatando ou não a tese da acusação. 4. A absolvição sumária, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, somente pode ser reconhecida, por ocasião da admissibilidade da pronúncia, caso esteja cabalmente comprovada, à desdúvida, a ocorrência da excludente de ilicitude alegada, o que não ocorreu na espécie. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para NEGAR-LHE provimento. Fortaleza, 23 de janeiro de 2019. DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
23/01/2019		Conhecido o recurso e não-provido
23/01/2019		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de pronúncia, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.” Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado do recorrente bem como o representante do Ministério Público.
18/12/2018		Adiado Próxima pauta: 23/01/2019 13:30
11/12/2018		Concluso ao Relator
11/12/2018		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
11/12/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 10/12/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2046
06/12/2018		Inclusão em pauta Para 18/12/2018
05/12/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/12/2018		Relatório - Assinado
16/01/2018		Concluso ao Relator
16/01/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00118172-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/12/2017 15:23
10/01/2018		Juntada de Documento
15/12/2017		Digitalização de Termo de Vista ao MP
12/12/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer de mérito, tendo em vista o despacho de página 308. Segue mídia.
20/11/2017		Juntada de Documento
20/11/2017		Expedição de Ofício
31/10/2017		Enviados Autos Digitais à Divisão de Recursos Criminais
30/10/2017		Proferido despacho de mero expediente
30/10/2017		Proferido despacho de mero expediente
28/09/2017		Concluso ao Relator
28/09/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00101910-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/09/2017 13:09
27/09/2017		Expedição de Documento
22/09/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data, abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.
21/09/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Recurso Crime
19/09/2017		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1332 - FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
15/09/2017		Processo Autuado Gerência de Distribuição
28/08/2017		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 3ª Vara do Juri

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
28/09/2017	Parecer do MP
20/12/2017	Parecer do MP
23/01/2019	Pedido de Juntada de Documento

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/01/2019

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de pronúncia, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.” Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado do recorrente bem como o representante do Ministério Público.