Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0004378-02.2016.8.06.0129 (Principal)

Morrinhos

Vara Única da Comarca de Morrinhos

-

-

Apelante:	Antônio Ronaldo do Nascimento Lino Réu preso Advogado: Jefferson Vasconcelos Freitas
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
16/07/2021		Remessa
16/07/2021		Baixa Definitiva
16/07/2021		Transitado em Julgado
15/07/2021		Juntada de Recurso Interno Entranhado o processo 0004378-02.2016.8.06.0129/50000 - Embargos de Declaração Criminal
15/07/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
16/07/2021		Remessa
16/07/2021		Baixa Definitiva
16/07/2021		Transitado em Julgado
15/07/2021		Juntada de Recurso Interno Entranhado o processo 0004378-02.2016.8.06.0129/50000 - Embargos de Declaração Criminal
15/07/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
17/05/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/04/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
12/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/04/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 31/03/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2581
30/03/2021		Enviado acórdão para publicação
29/03/2021		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
29/03/2021		Expedida Certidão de Julgamento
24/03/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). 1) REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: NEUTRALIZAÇÃO DO TOM DESFAVORÁVEL APLICADO EM FACE DA NATUREZA DA DROGA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA, VEZ QUE TAL FUNDAMENTO FOI UTILIZADO NO QUANTUM DE REDUÇÃO APLICADO NA 3ª FASE. BASILAR ALTERADA PARA O MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE: MANUTENÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, TODAVIA, SEM REDUÇÃO DA PENA, JÁ QUE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. 3ª FASE: MINORANTE RECONHECIDA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DIANTE DA DIVERSIDADE, EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS COM O APELANTE (500G DE COCAÍNA E 297G DE CRACK), FUNDAMENTO ESSE QUE, POR SUA VEZ, NÃO FOI UTILIZADO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A insurgência recursal dá-se contra a sentença prolatada às fls. 204/207 pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Morrinhos-CE, que o condenou como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime inicialmente fechado; 2.Cabe esclarecer que a autoria e a materialidade do crime restam incontroversas, pretendendo a Defesa do recorrente, mediante o teor do julgamento do Habeas Corpus 193.457/CE, de Relatoria do Ministro Edson Fachin, a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, procedendo eventuais ajustes decorrentes quanto ao regime inicial da pena e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; 3.In casu, no que diz respeito à dosimetria da pena aplicada, percebe-se que o Juiz a quo, na 1ª fase da dosimetria, considerou 01 (uma) circunstância judicial como fator que impõe uma valoração negativa acerca da conduta adotada pelo réu, qual seja a natureza e a quantidade da substância entorpecente. Contudo, percebe-se que a exasperação referente a tal vetorial deve ser neutralizada para a recorrente em questão; 4.Embora idônea a fundamentação utilizada para exasperação da pena operada pelo douto julgador diante da natureza e quantidade droga apreendida (500g de cocaína e 297g de crack, ambas substância sabidamente de alto poder viciante e lesivo), afasta-se tal valoração negativa para que possa ser utilizada na última fase da dosimetria, sob pena de configurar indevido bis in idem; 5.Desta feita, diante da ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis à apelante, faz-se necessária a redução da pena-base outrora fixada para o mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e, de forma proporcional, 500 (seiscentos) dias-multa, cada dia na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 6.Com relação a 2ª fase da dosimetria, da mesma forma, mantém-se a atenuante referente à confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d" do CP, contudo, em razão de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e considerando a vedação trazida pela Súmula 231 do STJ, permanece a basilar inalterada; 7.Prosseguindo, na 3ª fase dosimétrica, quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, verifica-se que a minorante foi afastada pelo juízo sentenciante de forma fundamentada, mormente diante das circunstâncias fáticas e confissão do apelante acerca da atividade criminosa exercida por ocasião do seu flagrante (termo à fl. 10). Contudo, diante do teor do julgamento do Habeas Corpus 193.457/CE, de Relatoria do Ministro Edson Fachin, procede-se a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, conforme determinado no ofício acostado às fls. 543/557, oriundo do STF; 8.No caso em testilha, não obstante o reconhecimento do tráfico privilegiado, a diversidade, a natureza das drogas (crack e cocaína - substâncias sabidamente de alto poder lesivo e elevado potencial viciante) e a expressiva quantidade apreendida (500g de cocaína e 297g de crack) - não valoradas na exasperação da pena-base a fim de evitar a ocorrência de indesejável bis in idem - são circunstâncias que justificam a incidência da fração mínima em relação à causa de diminuição de pena, mostrando-se razoável e adequada, diante das peculiaridades do caso concreto, o uso da fração de 1/6 (um sexto); 9.Desta feita, redimensiona-se, definitivamente, a pena do ora apelante para o patamar de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, à míngua de outros elementos a serem considerados; 10.Quanto à pena pecuniária, diante da proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade, redimensiona-se para 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa, cada dia na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, conforme art. 49 do Código Penal; 11.Já no que pertine ao regime inicial de cumprimento, tendo em vista a pena ora imposta, bem como a primariedade do apelante (responde somente por este processo) e que as circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal indicam suficiente a medida, cabível a modificação para o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b e §3º do CP; 12.Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, em razão do quantum da reprimenda corporal aplicada, a teor do disposto no art. 44, I, do Código Penal Brasileito; 13.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada no que tange à 1ª e 3ª fase da dosimetria da pena, devendo, desta forma, cumprir o apelante a reprimenda de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa, cada dia na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, em regime inicial semiaberto, mantendo-se o restante do decisum combatido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0004378-02.2016.8.06.0129, em que figura como apelante Antônio Ronaldo do Nascimento Lino e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER do presente recurso, para julgar-lhe PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de março de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator
24/03/2021		Conhecido o recurso e provido em parte
24/03/2021		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator."
15/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2021		Concluso ao Relator
10/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
10/03/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 09/03/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2567
04/03/2021		Inclusão em pauta Para 24/03/2021
04/03/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/03/2021		Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021		Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021		Concluso ao Revisor
03/03/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/03/2021		Relatório - Assinado
01/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STF Data: 12/02/2021 00:00 Complemento: 1002021241562
25/02/2021		Concluso ao Relator
25/02/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: TJCE.21.00057757-0 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STF Data: 10/02/2021 19:43
25/02/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: TJCE.21.00057757-0 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STF Data: 10/02/2021 19:43
25/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00057757-0 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STF Data: 10/02/2021 19:43
22/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
22/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/02/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
11/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ALEGADO PEDIDO DE DETRAÇÃO E CONSEQUENTE REFORMA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CUJA ANÁLISE ESTA VIA NÃO COMPORTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Aduz o embargante que o vício no acórdão vergastado consiste na ausência de manifestação sobre a detração penal, cujo procedimento está contido no art. 387, §2º, do CPP, pelo que pleiteia a reforma do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o semiaberto; 2. No caso sub examine, não prepondera qualquer ato omissivo a ser reconhecido nestes aclaratórios, vez que a matéria aqui suscitada não foi objeto de requerimento nas razões do recurso apelatório, não havendo como se reconhecer vício decorrente da não análise de pleito sequer arguido pela parte em sede de razões recursais; 3. Compulsando detidamente os presentes autos, vislumbra-se, sem maiores dificuldades, que a questão ora levantada não foi proposta em sede de apelação, a qual tratou, especificamente, sobre o pleito de revisão da dosimetria da pena, a fim de que seja aplicada a fração máxima da atenuante de confissão, a aplicação da minorante do §4º do art. 33, da Lei 11.343/2006 e mudança do regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto; 4. Desta feita, não há que se falar em omissão do acórdão embargado neste ponto, posto que não fora objeto de apelação, tratando-se, pois, o pedido ora formulado de inovação recursal, que não se permite por esta via específica de aclaratórios, não cabendo, ainda, análise ex officio, mormente diante da competência do Juízo de Execução para apreciar o pleito; 5. Aclaratórios conhecidos, porém REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0004378-02.2016.8.06.0129/50000, em que figura como embargante Antônio Ronaldo do Nascimento Lino e embargado o Ministério Público do Estado do Ceará ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER dos aclaratórios, mas para julgar-lhes REJEITADOS, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator
07/10/2020		Concluso ao Relator
02/10/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
02/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/10/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.20.00326565-4 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 28/09/2020 17:27
01/10/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 30/09/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2470
30/09/2020		Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020		Expedição de Ofício
25/09/2020		Concluso ao Relator
25/09/2020		Expedido de Termo de Autuação/Distribuição/Recurso Interno
25/09/2020		Enviado acórdão para publicação
25/09/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
24/09/2020		Expedida Certidão de Julgamento
24/09/2020		Juntada de Petição Protocolo nº TJCE.2000102210-5 Embargos de Declaração Criminal
24/09/2020		Interposição de Recurso Interno Seq.: 50 - Embargos de Declaração Criminal
23/09/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). 1) REANÁLISE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESACERTOS QUANTO A 1ª FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO. NATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PREPONDERÂNCIA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PENA-BASE MANTIDA. 1.1) INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. 1.2) PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. 1.3) PEDIDO DE MUDANÇA DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, ALÉM DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A insurgência recursal dá-se contra a sentença prolatada às fls. 204/207, pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Morrinhos-CE, que o condenou como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime inicialmente fechado; 2. Pretende a defesa do recorrente, tão somente, a revisão da dosimetria da pena fixada em primeira instância, sob o fundamento da inadequada valoração das circunstâncias judiciais, pelo que requer que seja a pena-base fixada em seu mínimo legal. Pleiteia, ainda, a aplicação a fração máxima da atenuante de confissão, bem como o reconhecimento da minorante do §4º do art. 33, da Lei 11.343/2006 em seu maior patamar, bem como, a mudança do regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto; 3. In casu, observando os fundamentos esposados no decisum em relação a primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal, não se vislumbra equívoco quanto a fundamentação das circunstâncias judiciais negativadas, quais sejam, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, não merecendo, pois, qualquer reparo quanto ao tom desfavorável aplicado; 4. Na hipótese, o magistrado de origem considerou a diversidade (cocaína e crack) e a expressiva quantidade das drogas encontradas na posse do apelante (500g de cocaína e 297g de crack), conforme preceitua o art. 42 da Lei n° 11.343/06, o que justifica a exasperação da pena-base em patamar superior ao mínimo legalmente previsto; 5. Desta feita, remanescendo tom desfavorável sobre a natureza e quantidade da substância ilícita, necessária a manutenção da pena-base outrora fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, posto que a exasperação operada pelo magistrado a quo mostra-se proporcional; 6. Com relação a 2ª fase da dosimetria, da mesma forma, mantém-se a atenuante referente à confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d" do CP, todavia, não na redução de 06 (seis) meses aplicada pelo douto julgador, mas na fração de 1/6 (um sexto), uma vez que, embora o Código Penal não estabeleça limites mínimo e máximo de exasperação, tem-se entendido mais adequada a fração de 1/6 por melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resultando, assim, a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão; 7. Prosseguindo, na 3ª fase dosimétrica, o apelante requer a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Destaca-se, neste ponto, que o magistrado ao deixar de aplicar o referido dispositivo, fundamentou a sentença de forma adequada, levando em consideração a expressiva quantidade, a diversidade e nocividade das drogas apreendidas (cocaína e crack), bem como, pelos indícios que o réu dedicar-se a atividade delituosa, porquanto, além deste delito em análise, a certidão de antecedentes acostada à fl. 40 dá conta que o apelante respondia, há época, por ação penal perante a Vara Única da Comarca de Marco, pelo crime do art. 14 da Lei n. 13.826/2003 (processo nº 0003783-98.2014.8.06.0120), o que demonstra inclinação pela prática de delitos e impede a aplicação do tráfico privilegiado; 8. Assim sendo, não há como reconhecer para o recorrente a benesse (causa de diminuição) atinente ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), pois o réu não preenche os requisitos legais, diante do indicativo de que se dedica a atividades criminosas, inexistindo, desta feita, causas de aumento ou de diminuição, o que resulta para o apelante a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão; 9. Quanto a pena pecuniária, embora arbitrada corretamente pelo juízo de origem, deve ser redimensionada em razão da alteração na dosimetria da pena ora operada, de modo que, guardada a devida e estrita proporcionalidade com a reprimenda corporal ora imposta, fixa-se em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada dia na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, conforme art. 49 do Código Penal; 10. Por fim, no que tocante à modificação do regime inicial de pena, embora a pena definitiva do apelante não seja superior a 08 (oito) anos, entende-se igualmente ao magistrado primevo que deve ser cumprida em regime inicialmente fechado, eis que há circunstância judicial desfavorável a ele (natureza e quantidade da substância ilícita), o que, inclusive, acarretou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, estando justificada, dessa forma, a imposição do regime inicialmente fechado, aplicando-se ao caso o art. 33, §3º, do CP; 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada no que tange à 2ª fase da dosimetria da pena, devendo, desta forma, cumprir o apelante a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada dia na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, em regime inicial fechado, mantendo o restante do decisum combatido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0004378-02.2016.8.06.0129, em que figura como apelanteAntônio Ronaldo do Nascimento Lino e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER do presente recurso, mas para julgar-lhe PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 23 de setembro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator
23/09/2020		Conhecido o recurso e provido em parte
23/09/2020		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator.”
17/09/2020		Concluso ao Relator
17/09/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
17/09/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 16/09/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2460
14/09/2020		Inclusão em pauta Para 23/09/2020
14/09/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/09/2020		Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020		Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020		Concluso ao Revisor
10/09/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/09/2020		Relatório - Assinado
24/07/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.20.00322863-2 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 21/04/2020 17:24
24/07/2020		Juntada de Documento
06/07/2020		Concluso ao Relator
06/07/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01270698-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/07/2020 13:16
06/07/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Vera Lúcia de Carvalho Brandão EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 1) Aplicação da figura privilegiada do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Impossibilidade. Grande quantidade e variedade de drogas. Reincidência. 2) Pedido de revisão de regime de cumprimento de pena. Ausência de fundamentação. Impossibilidade. 3) Pleito de reforma da dosimetria. Atenuante de confissão aplicada em valor ínfimo. Ausência de fundamentação. Cabimento. Jurisprudência recomenda a fração de 1/6, a menos que exista fundamentação suficiente para menor valor. PARECER PELO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
11/05/2020		Expedição de Certidão
04/05/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/04/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2353
22/04/2020		Expedição de Ofício
14/04/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/04/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
06/04/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0622504-50.2016.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1419 - SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
03/04/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição
10/03/2020		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Morrinhos Vara de origem: Vara Única da Comarca de Morrinhos

Recebido em	Classe
24/09/2020	Embargos de Declaração Criminal - 50000

Data	Tipo
21/04/2020	Ofício Oriundo do STJ
04/07/2020	Parecer do MP
28/09/2020	Ofício Oriundo do STJ
10/02/2021	Ofício Oriundo do STF
12/02/2021	Ofício Oriundo do STF 1002021241562

Participação	Magistrado

Relator	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
Revisor	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/03/2021	Julgado	Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator."
23/09/2020	Julgado	Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator.”