Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0004449-61.2015.8.06.0089

Icapuí

Vara Única da Comarca de Icapuí

-

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Apelante:	Jackson Rafael da Costa Silva Réu preso Defensor dativo: Jakcier da Costa Reis
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
11/05/2021		Baixa Definitiva
11/05/2021		Transitado em Julgado
11/05/2021		Decorrido prazo
11/05/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
22/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/05/2021		Baixa Definitiva
11/05/2021		Transitado em Julgado
11/05/2021		Decorrido prazo
11/05/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
22/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: Tipo da Petição: Retorno de Carta de Ordem Data: 08/03/2021 00:00 Complemento: 80620215488449 - Retorno de Carta de Ordem
09/02/2021		Expedição de Carta de Ordem Eletrônica para Vara Digital
09/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/02/2021		Expedição de Carta de Ordem
03/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 02/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2542
31/01/2021		Enviado acórdão para publicação
29/01/2021		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
29/01/2021		Juntada de Documento
28/01/2021		Expedição de Ofício
28/01/2021		Expedida Certidão de Julgamento
27/01/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA, COM SEGURANÇA, FIRMAR O ENTENDIMENTO CONDENATÓRIO. NARRATIVA FÁTICA APRESENTADA PELA DEFESA QUE POSSUI VEROSSIMILHANÇA. DIREITO PENAL DOS FATOS E NÃO DO AUTOR. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS. INCERTEZA QUE DEVE SER CONSIDERADA EM FAVOR DO RÉU. IN DUBIO PRO REO. REGRA PROBATÓRIA DERIVADA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A CORRÉ NÃO RECORRENTE. CABIMENTO. ART. 580 DO CPP. Recurso conhecido e provido. Réu absolvido, com extensão dos efeitos da decisão para a corré não recorrente. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0004449-61.2015.8.06.0089, em que foi interposto recurso de apelação pelo acusado Jackson Rafael da Costa Silva, contra sentença prolatada no Juízo da Vara Única da Comarca de Icapuí/CE, perante o qual foi condenado pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença combatida para absolver o recorrente quanto ao delito previsto art. 157, §2º, I e II do Código Penal, estendendo os efeitos da decisão a corré não recorrente, Josivânia da costa Oliveira, nos termos do art. 580 do CPP, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
27/01/2021		Conhecido o recurso e provido
27/01/2021		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, dando-lhe provimento, para absolver o apelante, com extensão dos efeitos desta decisão a corré não recorrente, Josivânia da Costa Oliveira, nos termos do voto da Desa. Relatora."
25/01/2021		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
20/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/01/2021		Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021		Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020		Concluso ao Relator
14/12/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
14/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 10/12/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2518
08/12/2020		Concluso ao Relator
08/12/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
03/12/2020		Inclusão em pauta Data da pauta em 27/01/2021
03/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020		Concluso ao Revisor
01/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/12/2020		Relatório - Assinado
16/08/2017		Expedido Termo de Informação
14/08/2017		Concluso ao Relator
14/08/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00091238-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/08/2017 13:05
07/08/2017		Digitalização de Termo de Vista ao MP
01/08/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça. Segue mídia.
31/07/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
28/07/2017		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
03/07/2017		Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Expediente Realizada
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Petição
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Documento
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03/07/2017		Juntada de Documento
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03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Parecer Realizada
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Documento
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03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Petição
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Petição
03/07/2017		Juntada de Petição
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Documento
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03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Documento
03/07/2017		Juntada de Documento
06/06/2017		Recebidos Autos pelo Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
05/06/2017		Remetidos Autos ao Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
05/06/2017		Processo Autuado Coordenadoria de Protocolo e Malote

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
10/08/2017	Parecer do MP
08/03/2021	Retorno de Carta de Ordem 80620215488449 - Retorno de Carta de Ordem

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/01/2021

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, dando-lhe provimento, para absolver o apelante, com extensão dos efeitos desta decisão a corré não recorrente, Josivânia da Costa Oliveira, nos termos do voto da Desa. Relatora."