Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0005014-43.2019.8.06.0167 (Principal)

Sobral

1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral

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Apelante:	Antonia Goretti Albuquerque Advogado: Davi Portela Muniz  Advogado: João Muniz Filho
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
13/05/2022		Decorrendo Prazo
13/05/2022		Decorrendo Prazo
13/05/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
13/05/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 12/05/2022 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2842
11/05/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
13/05/2022		Decorrendo Prazo
13/05/2022		Decorrendo Prazo
13/05/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
13/05/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 12/05/2022 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2842
11/05/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
11/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/05/2022		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
09/05/2022		Recurso Especial não admitido ISSO POSTO, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expediente necessário. Fortaleza, 9 de maio de 2022. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
06/05/2022		Enviados Autos do Rec. Priv. à Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral)
06/05/2022		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Admissibilidade/Geral)
06/05/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
31/03/2022		Decorrendo Prazo
29/03/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
29/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2022		Expedido Termo de Intimação TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 24 de março de 2022 Coordenador(a)/CORTSUP
23/03/2022		Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
23/03/2022		Decorrido prazo
23/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
08/03/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00064164-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 07/03/2022 11:04
08/03/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/03/2022		Decorrendo Prazo
02/03/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/03/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2795
28/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
28/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2022		Enviado acórdão para publicação
25/02/2022		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
25/02/2022		Expedida Certidão de Julgamento
23/02/2022		Acórdão - Assinado EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART.28 DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. - Do somatório das circunstâncias fáticas do caso concreto, emerge a procedência da condenação da Ré, pela conduta delitiva prevista no art.33 da Lei de Drogas, afastando-se, por lógica ilação, a pretensão defensiva de desclassificação da conduta para a prevista no art.28 da Lei de Drogas. Aliás, sobre isso, da sentença monocrática, se extrai trecho do depoimento prestado em juízo pela Ré onde findou afirmado por ela não ser traficante ou usuária de drogas. 2. CENSURA PENAL. PEDIDO DE LENIFICAÇÃO DA BASILAR, ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDUÇÃO PENA MULTA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL, CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO NA EXTENSÃO. - O acréscimo propugnado à basilar encontra perfeita ressonância na motivação lançada pela autoridade processante, tendo sido levado a termo de forma proporcional e razoável. - Sobre o pedido de aplicação da fração de redução da pena pelo reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, revisitando o comando judicial condenatório, se constata o deferimento do pleito pelo juízo monocrático. Dessa forma, carece de interesse de agir recursal a Apelante, razão pela qual não se conhece do pedido, no ponto - No concernente ao pedido de substituição da pena corpórea, reafirma-se o que dito pela autoridade processante ao indeferir o pleito, ante a constatação da respondência, pela Ré, de acusação idêntica de tráfico de drogas, na forma que autorizam os dispositivos de lei citados na decisão. - A respeito da pena de multa, vê-se que foi fixada seguindo-se os mesmos critérios da pena corpórea, mantendo com ela simetria e proporcionalidade. A mais, trata-se de impositivo legal cuja inaplicabilidade malfere o princípio da legalidade. Indetectável, pois, qualquer necessidade do agir da Turma Revisora no ponto. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em tomar, parcial, conhecimento do recurso, negando-lhe provimento na extensão, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2022. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO Relator
23/02/2022		Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
23/02/2022		Julgado Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator.”
03/02/2022		Concluso ao Relator
03/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
03/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 02/02/2022 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2776
31/01/2022		Inclusão em Pauta Data da pauta em 23/02/2022
31/01/2022		Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022		Retirado de Pauta
26/01/2022		Expedido Termo de Transferência
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
25/01/2022		Remetidos os Autos ao Magistrado - Concluso ao Relator
15/12/2021		Concluso ao Relator
15/12/2021		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
10/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 09/12/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2751
06/12/2021		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
06/12/2021		Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/12/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/12/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/12/2021		Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021		Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021		Concluso ao Revisor
01/12/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/12/2021		Relatório - Assinado
14/09/2021		Expedido Termo de Transferência
14/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
08/07/2021		Expedido Termo de Transferência
08/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
26/02/2021		Expedido Termo de Transferência
26/02/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
07/12/2020		Expedido Termo de Transferência
07/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da Vigência da Portaria nº 1196/2020.
15/09/2020		Expedido Termo de Transferência
15/09/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1196/2020
04/10/2019		Concluso ao Relator
04/10/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01311676-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 01/10/2019 14:21
02/10/2019		Manifestação do Ministério Público Procurador: Nádia Costa Maia APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM LASTRO PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. PRIVILEGIADORA JÁ APLICADA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO APELO.
20/09/2019		Expedição de Certidão
11/09/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 10/09/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2221
09/09/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/09/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
05/09/2019		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
02/09/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição
02/09/2019		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Sobral Vara de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
01/10/2019	Parecer do MP
07/03/2022	Recurso Especial

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Revisor	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/02/2022

Julgado

Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator.”