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Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0007058-34.2015.8.06.0051

Boa Viagem

1ª Vara da Comarca de Boa Viagem

Partes do Processo

Apelante:	Ministério Público do Estado do Ceará
Apelado:	Francisco de Assis Costa de Sousa Advogado: Rômulo de Oliveira Coelho
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Movimentações

Data		Movimento

04/08/2020		Juntada de Documento
07/05/2020		Baixa Definitiva
07/05/2020		Transitado em Julgado
16/04/2020		Decorrido prazo
16/04/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
04/08/2020		Juntada de Documento
07/05/2020		Baixa Definitiva
07/05/2020		Transitado em Julgado
16/04/2020		Decorrido prazo
16/04/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
17/02/2020		Expedição de Certidão
06/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
06/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/02/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/02/2020		Decorrendo Prazo
05/02/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 04/02/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2312
03/02/2020		Enviado acórdão para publicação
31/01/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
30/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
30/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS TENAZES DO ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA. VEREDITO POPULAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RÉU QUE CONFESSOU TER IDO AO ENCONTRO DA VÍTIMA, GOLPEANDO-A À FACA, ENQUANTO ELA AINDA SE ENCONTRAVA A BORDO DA PRÓPRIA MOTOCICLETA. FRAGILIDADE DA TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Recurso conhecido e provido, para se determinar a submissão do recorrido a novo júri, nos termos em que pronunciado. 1. Conforme já decidiu o STJ: "A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos." (STJ, HC 323.409/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). 2. Na hipótese, mesmo reconhecendo a autoria e a materialidade delitiva, o Júri houve bem prolatar veredito absolutório, agindo, assim, em total discrepância com a prova dos autos, em especial com a confissão do próprio acoimado, o qual assumiu ter ido ao encontro da vítima, golpeando-a com uma faca, enquanto ela ainda se encontrava a bordo da própria motocicleta, o que foi ratificado por testemunhas presenciais. 3. Deveras, essa versão, sustentada pelo recorrido tanto em sede inquisitorial, quanto em Juízo, não se coaduna com a excludente supralegal de culpabilidade concernente à inexigibilidade de conduta diversa, ainda que se considere a hipótese de excesso exculpante, mormente quando ele mesmo assumiu que poderia ter evitado o confronto direto com o ofendido, inobstante por ele provocado. 4. Recurso conhecido e provido, para se determinar a submissão do apelado a novo júri, nos termos em que pronunciado. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, nº 0007058-34.2015.8.06.0051, em que foi interposto recurso de apelação pelo Ministério Público, contra veredito popular pelo qual foi o acusado Francisco de Assis Costa de Sousa absolvido da imputação de conduta tipificada no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, em conhecer do apelo, para conceder-lhe provimento, determinando a submissão do recorrido a novo júri, nos termos em que pronunciado, tudo conforme voto da eminente Relatora. Fortaleza, 29 de janeiro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Presidente do Órgão Julgador e Relatora designada para lavrar o acórdão
30/01/2020		Votos-Vista - Assinado
29/01/2020		Concluso ao Relator Designado
29/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/01/2020		Enviados Autos Digitais ao Relator
29/01/2020		Conhecido o recurso e provido
29/01/2020		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. "A Turma, por maioria de votos, conheceu do recurso, dando-lhe provimento, para submeter o apelado a novo júri, contra o voto do Des. Relator que votou pelo improvimento do apelo." Foi designada para lavrar o acórdão a Exma. Sra. Desa. Francisca Adelineide Viana.
29/01/2020		Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
22/01/2020		Adiado Próxima pauta: 29/01/2020 13:30
15/01/2020		Votos de Acórdão - Assinado
19/12/2019		Enviados Autos Digitais ao Magistrado - Pedido de Vista
19/12/2019		Expedição de Certidão de Pedido de Vista
18/12/2019		Vista ao Magistrado Próxima pauta: 22/01/2020 13:30
13/12/2019		Adiado Próxima pauta: 18/12/2019 13:30
02/12/2019		Concluso ao Relator
02/12/2019		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
02/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 29/11/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2277
21/11/2019		Inclusão em pauta Para 13/12/2019
20/11/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/11/2019		Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019		Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019		Concluso ao Revisor
19/11/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/11/2019		Relatório - Assinado
03/06/2019		Expedido Termo de Transferência
03/06/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT. 661/2019 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/sucessão - Portaria Nº 785/2019
03/05/2019		Expedido Termo de Transferência
03/05/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ANTÔNIO DE PÁDUA SILVA - PORT. 661/2019 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/Convocação - Portaria 661/2019; Permuta entre a 2ª Câmara Criminal e a 3ª Câmara de Direito Privado - Portaria nº 666/2019
27/11/2018		Expedido Termo de Transferência
27/11/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1896/2018 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/sucessão - Portaria nº 2289/2018
26/10/2018		Expedido Termo de Transferência
26/10/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1896/2018 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Transferência de acervo (art. 70 do RITJCE). Portaria nº 1920/2018 - DJE de 3/10/2018
18/07/2018		Expedido Termo de Transferência
18/07/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 954/2018 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/Sucessão - Portaria nº 1427/2018
28/05/2018		Concluso ao Relator
28/05/2018		Expedido Termo de Transferência
23/05/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 7 / FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 7 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 954/2018 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: herança/substituição - Portaria nº 954/2018 DJe de 22/05/2018. Aplicação do art. 70 do RTJCE
19/07/2017		Concluso ao Relator
19/07/2017		Expedido Termo de Transferência de Processo/Conclusão
19/07/2017		Transferência Orgão Julgador Anterior: 2ª Câmara Criminal Orgão Julgador Novo: 2ª Câmara Criminal Relator Anterior: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES-PORT 606/2017 Relator Novo: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Motivo da alteração: Herança/sucessão - Portaria 1156/2017.
17/07/2017		Enviado os Autos Digitais para Transferência do Acervo
12/05/2017		Concluso ao Relator
12/05/2017		Expedido Termo de Transferência de Processo/Conclusão
10/05/2017		Transferência Orgão Julgador Anterior: 2ª Câmara Criminal Orgão Julgador Novo: 2ª Câmara Criminal Relator Anterior: FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator Novo: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES-PORT 606/2017 Motivo da alteração: Herança/substituição - Juíza convocada - Portaria 761/2017.
05/05/2017		Enviado os Autos Digitais para Transferência do Acervo
21/03/2017		Expedido Termo de Informação
21/03/2017		Concluso ao Relator
21/03/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00061168-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/03/2017 15:49
20/02/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.Segue mídia.
20/02/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
17/02/2017		por prevenção ao Magistrado Verificada prevenção ao Habeas Corpus nº 0620270-95.2016.8.06.0000, distribuído por equidade ao Des. Francisco Gomes de Moura, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Isolada Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 11082 - FRANCISCO GOMES DE MOURA
17/02/2017		Juntada de Documento
14/02/2017		Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
14/02/2017		Juntada de Documento
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14/02/2017		Juntada de Expediente Realizada
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14/02/2017		Juntada de Documento
14/02/2017		Juntada de Petição
14/02/2017		Juntada de Documento
14/02/2017		Juntada de Documento
14/02/2017		Juntada de Documento
14/02/2017		Juntada de Petição
14/02/2017		Digitalização de Termo de Vista ao MP
14/02/2017		Juntada de Documento
14/02/2017		Juntada de Expediente Realizada
14/02/2017		Juntada de Documento
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14/02/2017		Juntada de Expediente Realizada
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14/02/2017		Juntada de Petição
14/02/2017		Juntada de Petição
14/02/2017		Juntada de Documento
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14/02/2017		Juntada de Petição
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14/02/2017		Juntada de Petição
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14/02/2017		Juntada de Parecer Realizada
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14/02/2017		Juntada de Expediente Realizada
14/02/2017		Juntada de Documento
14/02/2017		Juntada de Petição
14/02/2017		Digitalização de Termo de Vista ao MP
14/02/2017		Juntada de Documento
14/02/2017		Juntada de Expediente Realizada
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14/02/2017		Juntada de Documento
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14/02/2017		Juntada de Documento
14/02/2017		Juntada de Parecer Realizada
14/02/2017		Digitalização de Termo de Vista ao MP
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14/02/2017		Juntada de Petição
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14/02/2017		Juntada de Documento
14/02/2017		Juntada de Documento
14/02/2017		Juntada de Petição
14/02/2017		Juntada de Documento
14/02/2017		Expedição de Documento
14/02/2017		Juntada de Documento
14/02/2017		Juntada de Documento
14/02/2017		Juntada de Documento
14/02/2017		Digitalização de Termo de Vista ao MP
14/02/2017		Juntada de Documento
14/02/2017		Juntada de Documento
14/02/2017		Juntada de Documento
14/02/2017		Juntada de Documento
23/01/2017		Recebidos Autos pelo Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
20/01/2017		Remetidos Autos ao Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
20/01/2017		Processo Autuado Divisão de Protoloco Geral

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Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data	Tipo

20/03/2017	Parecer do MP

Composição do Julgamento

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
Revisor	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Julgamentos

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/01/2020

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. "A Turma, por maioria de votos, conheceu do recurso, dando-lhe provimento, para submeter o apelado a novo júri, contra o voto do Des. Relator que votou pelo improvimento do apelo." Foi designada para lavrar o acórdão a Exma. Sra. Desa. Francisca Adelineide Viana.