0007997-06.2016.8.06.0107 Remetido a Outro Tribunal
Classe
Apelação Criminal
Assunto
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Seção
Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Área
Criminal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
0007997-06.2016.8.06.0107 Jaguaribe Vara Única da Comarca de Jaguaribe - -

Partes do Processo

Apelante:  Marcos Antônio Peixoto Pinheiro
Advogado: Fernando Antônio Bezerra Freire 
Apelado:  Ministério Público do Estado do Ceará
Ministério Públ: Ministério Público Estadual 
Custos legis:  Ministério Público Estadual
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Movimentações

Data Movimento
27/04/2022 Enviados Autos Digitais ao STJ
27/04/2022 Expedida Certidão de Envio ao STJ
03/04/2022 Juntada de Petição
Nº Protocolo: TJCE.22.00069234-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/03/2022 19:02
15/03/2022 Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/03/2022 Despacho de Mero Expediente
ISSO POSTO, recebo o presente agravo, nos termos do artigo 1.042, do CPC/2015, ao passo que mantenho a decisão que inadmitiu o recurso (páginas 3284/3290), por entender que as razões da parte agravante não foram suficientes a ensejar a retratação pretendida. Finalmente, determino a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto no § 4º do recitado artigo 1.042 do CPC. Expediente necessário. Fortaleza, 15 de março de 2022. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
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Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Recebido em Classe
25/02/2021 Embargos de Declaração Criminal - 50000
26/02/2021 Embargos de Declaração Criminal - 50001
22/03/2021 Embargos de Declaração Criminal - 50002
30/10/2021 Agravo Interno Criminal - 50003

Petições diversas

Data Tipo
01/03/2018 Petições Intermediárias Diversas
02/03/2018 Petições Intermediárias Diversas
02/03/2018 Petições Intermediárias Diversas
02/03/2018 Petições Intermediárias Diversas
02/03/2018 Petições Intermediárias Diversas
02/03/2018 Petições Intermediárias Diversas
02/03/2018 Petições Intermediárias Diversas
05/03/2018 Recurso Ordinário
05/03/2018 Petições Intermediárias Diversas
05/04/2018 Retorno de Carta de Ordem
17/05/2018 Contrarrazões Recursais
21/06/2018 Parecer do MP
25/04/2019 Informações do Juizo
MD 80620183568162
26/09/2019 Pedido de Juntada de Documento
15/07/2020 Petições Intermediárias Diversas
15/07/2020 Pedido de Juntada de Documento
07/08/2020 Petições Intermediárias Diversas
07/08/2020 Pedido de Juntada de Documento
27/10/2020 Petições Intermediárias Diversas
01/12/2020 Pedido de Juntada de Documento
04/12/2020 Petições Intermediárias Diversas
27/01/2021 Pedido de Juntada de Documento
17/03/2021 Petições Intermediárias Diversas
17/03/2021 Petições Intermediárias Diversas
18/03/2021 Petições Intermediárias Diversas
07/04/2021 Recurso Especial
07/04/2021 Recurso Especial
07/04/2021 Recurso Especial
07/04/2021 Recurso Especial
07/04/2021 Recurso Especial
07/04/2021 Recurso Especial
17/04/2021 Petições Intermediárias Diversas
19/04/2021 Retorno de Carta de Ordem
17/05/2021 Recurso Especial
13/09/2021 Parecer do MP
23/03/2022 Petições Intermediárias Diversas

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO 
Revisor FRANCISCA ADELINEIDE VIANA 
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
17/02/2021 Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, dando parcial provimento ao interposto por Francisco Arlindo Saldanha Botão, nos estreitos limites de retificar a censura penal imposta pela prática delitiva prevista no §2º, do art. 2º da Lei nº 12.850/13, mantido inalterado, o restante do julgado monocrático, para esse réu e para os demais recorrentes, negou-se, ainda, provimento ao recurso ingressado pelo Estado do Ceará, retificando, outrossim, de ofício, o erro material ocorrente na