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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0007997-06.2016.8.06.0107

Jaguaribe

Vara Única da Comarca de Jaguaribe

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Apelante:	Marcos Antônio Peixoto Pinheiro Advogado: Fernando Antônio Bezerra Freire
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Apelante:	Marcos Antônio Peixoto Pinheiro Advogado: Fernando Antônio Bezerra Freire
Apelante:	Francisco Deodato Diogénes Pinheiro
Apelante:	Antônio Diógenes Pinheiro Filho Réu preso
Apelante:	Etelflêda Nogueira Diógenes Réu preso
Apelante:	Jakson Peixoto Nogueira Réu preso
Apelante:	Jânio Jefton Alves Peixoto Réu preso
Apelante:	Marcus Venícius Nogueira Pinheiro Réu preso Advogado: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado  Advogado: Pedro Albernan Crescêncio Dantas  Advogado: Francisco Valdemízio Acioly Guedes  Advogado: Eduardo Diogo Diógenes Quezado  Advogado: Davi Pinheiro Lima
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
27/04/2022		Enviados Autos Digitais ao STJ
27/04/2022		Expedida Certidão de Envio ao STJ
03/04/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00069234-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/03/2022 19:02
15/03/2022		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/03/2022		Despacho de Mero Expediente ISSO POSTO, recebo o presente agravo, nos termos do artigo 1.042, do CPC/2015, ao passo que mantenho a decisão que inadmitiu o recurso (páginas 3284/3290), por entender que as razões da parte agravante não foram suficientes a ensejar a retratação pretendida. Finalmente, determino a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto no § 4º do recitado artigo 1.042 do CPC. Expediente necessário. Fortaleza, 15 de março de 2022. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
27/04/2022		Enviados Autos Digitais ao STJ
27/04/2022		Expedida Certidão de Envio ao STJ
03/04/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00069234-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/03/2022 19:02
15/03/2022		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/03/2022		Despacho de Mero Expediente ISSO POSTO, recebo o presente agravo, nos termos do artigo 1.042, do CPC/2015, ao passo que mantenho a decisão que inadmitiu o recurso (páginas 3284/3290), por entender que as razões da parte agravante não foram suficientes a ensejar a retratação pretendida. Finalmente, determino a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto no § 4º do recitado artigo 1.042 do CPC. Expediente necessário. Fortaleza, 15 de março de 2022. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
10/03/2022		Enviados Autos do Rec. Priv. à Vice-Presidência (Agravo 1.042 CPC)
10/03/2022		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Agravo 1.042 CPC)
10/03/2022		Expedida Certidão de Interposição de Recurso
24/02/2022		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO Considerando que, neste caso concreto, resta nítido que o recurso interposto trata de agravo em recurso especial fundado no art. 1.042 do CPC, determino ao setor competente que cancele a autuação do agravo interno (/50003), devendo a peça recursal e os atos subsequentes, que realizaram a intimação da parte para contrarrazões, serem transladados para o processo principal, possibilitando, assim, o processamento do AResp. Demais expedientes necessários, cerificando a interposição do presente agravo. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2022. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
23/02/2022		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presisente (Agravo 1.021 CPC)
23/02/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
26/01/2022		Expedido Termo de Transferência
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
07/01/2022		Decorrido prazo
07/01/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
15/12/2021		Decorrendo Prazo
14/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/12/2021		Expedida Certidão de Interposição de Recurso
14/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/11/2021		Expedido Termo de Intimação TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo Interno (Art. 1.021, CPC/2015) Em cumprimento à delegação contida no art. 5°, inciso I, da Portaria n° 05/2020 (DJE de 9/11/2020), e tendo em vista a(s) interposição de AGRAVO INTERNO, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores intima a(s) parte(s) agravada(s) para manifestaçãosobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 2° do art. 1.021, do Código de Processo Civil e art. 268 do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 21 de novembro de 2021. Coordenador(a)/CORTSUP
21/11/2021		Juntada de Documento
19/11/2021		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
17/11/2021		Enviados autos da Distribuição para CORTSUP
11/11/2021		Juntada de Petição Protocolo nº TJCE.2100123351-4 Agravo Interno Criminal
31/10/2021		Interposição de Recurso Interno Seq.: 50 - Agravo Interno Criminal
26/10/2021		Decorrendo Prazo
26/10/2021		Decorrendo Prazo
26/10/2021		Decorrendo Prazo
26/10/2021		Decorrendo Prazo
26/10/2021		Decorrendo Prazo
26/10/2021		Decorrendo Prazo
26/10/2021		Decorrendo Prazo
26/10/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 25/10/2021 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2723
26/10/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 25/10/2021 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2723
26/10/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 25/10/2021 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2723
26/10/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 25/10/2021 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2723
26/10/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 25/10/2021 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2723
26/10/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 25/10/2021 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2723
26/10/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 25/10/2021 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2723
21/10/2021		Juntada de Petição
21/10/2021		Juntada de Petição
21/10/2021		Juntada de Petição
15/10/2021		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/10/2021		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/10/2021		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/10/2021		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/10/2021		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/10/2021		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/10/2021		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/10/2021		Recurso Especial não admitido ISSO POSTO, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expediente necessário. Fortaleza, 14 de outubro de 2021. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
15/10/2021		Recurso Especial não admitido ISSO POSTO, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expediente necessário. Fortaleza, 15 de outubro de 2021. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
15/10/2021		Recurso Especial não admitido ISSO POSTO, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expediente necessário. Fortaleza, 15 de outubro de 2021. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
15/10/2021		Recurso Especial não admitido ISSO POSTO, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expediente necessário. Fortaleza, 15 de outubro de 2021. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
15/10/2021		Recurso Especial não admitido ISSO POSTO, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expediente necessário. Fortaleza, 15 de outubro de 2021. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
15/10/2021		Recurso Especial não admitido ISSO POSTO, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expediente necessário. Fortaleza, 15 de outubro de 2021. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
15/10/2021		Recurso Especial não admitido ISSO POSTO, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expediente necessário. Fortaleza, 15 de outubro de 2021. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
14/09/2021		Enviados Autos do Rec. Priv. à Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral)
14/09/2021		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Admissibilidade/Geral)
14/09/2021		Expedido Termo de Transferência
14/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
13/09/2021		Juntada de Documento
13/09/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: José Maurício Carneiro Manifestação sem parecer exarado
23/07/2021		Decorrendo Prazo
23/07/2021		Expedição de Certidão
13/07/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
13/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/07/2021		Expedido Termo de Intimação TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 13 de julho de 2021 Coordenador(a)/CORTSUP
13/07/2021		Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
13/07/2021		Juntada de Recurso Interno Entranhado o processo 0007997-06.2016.8.06.0107/50002 - Embargos de Declaração Criminal
13/07/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
08/07/2021		Expedido Termo de Transferência
08/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
07/07/2021		Expedido Termo de Transferência
30/06/2021		Juntada de Documento
18/06/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
18/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/06/2021		Expedição de Ofício
17/06/2021		Juntada de Recurso Interno Entranhado o processo 0007997-06.2016.8.06.0107/50001 - Embargos de Declaração Criminal
17/06/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
17/06/2021		Juntada de Recurso Interno Entranhado o processo 0007997-06.2016.8.06.0107/50000 - Embargos de Declaração Criminal
17/06/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
17/06/2021		Transitado em Julgado
17/06/2021		Decorrido prazo
17/06/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
17/06/2021		Decorrido prazo
17/06/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
17/06/2021		Decorrido prazo
17/06/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
17/06/2021		Decorrido prazo
17/06/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
17/06/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/05/2021		Decorrido prazo
18/05/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/05/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: TJCE.21.00081556-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 17/05/2021 23:42
18/05/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: TJCE.21.00081556-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 17/05/2021 23:42
18/05/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: TJCE.21.00081556-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 17/05/2021 23:42
18/05/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00081556-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 17/05/2021 23:42
16/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/05/2021		Decorrendo Prazo
30/04/2021		Expedida Certidão de Julgamento
28/04/2021		Acórdão - Assinado EMENTA APELAÇÃO CRIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. - Não merecem prosperar os declaratórios, pois que pretendem, única e exclusivamente, rediscutir matéria já amplamente divulgada na decisão recorrida. - Ao revés do que alega o embargante, não se dessume do acórdão embargado a aventada omissão pela não apreciação, pela Turma Revisora, de matéria não objeto de impugnação recursal específica. - Sobre a devolutividade ampla na Apelação Criminal, informa o princípio da dialeticidade, que impregna o iter procedimental, que o recorrente deverá declinar os motivos pelos quais pede o reexame da decisão, de forma a viabilizar à parte contrária a formalização de suas contrarrazões, respeitando-se, assim, o contraditório e o devido processo legal. - Superior Tribunal de Justiça, pela relatoria do Min. Jorge Mussi, ao examinar o HC nº 206.434/SP, sobre o tema, afirmou: O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal." 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos embargos, negando-lhes provimento, por inexistirem ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas. Fortaleza, 28 de abril de 2021. ____________________________________ FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Juiz Convocado, RELATOR
20/04/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/04/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: 20.21.00322020-6 Tipo da Petição: Retorno de Carta de Ordem Data: 19/04/2021 17:30
19/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00073979-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/04/2021 18:29
15/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01262489-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/04/2021 09:19
14/04/2021		Concluso ao Relator
14/04/2021		Expedido de Termo de Autuação/Distribuição/Recurso Interno
09/04/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/04/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2021		Juntada de Petição Protocolo nº TJCE.2100067557-2 Embargos de Declaração Criminal
07/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00071259-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 07/04/2021 13:55
07/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00071261-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 07/04/2021 13:57
07/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00071262-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 07/04/2021 13:57
07/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00071263-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 07/04/2021 13:58
07/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00071260-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 07/04/2021 13:56
07/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00071258-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 07/04/2021 13:54
23/03/2021		Interposição de Recurso Interno Seq.: 50 - Embargos Infringentes e de Nulidade
22/03/2021		Expedida Certidão de Julgamento
22/03/2021		Expedida Certidão de Julgamento
22/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01259912-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/03/2021 07:53
19/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01259578-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/03/2021 10:44
18/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00066668-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/03/2021 12:01
18/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00066668-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/03/2021 12:01
18/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00066668-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/03/2021 12:01
18/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00066449-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/03/2021 17:04
18/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00066449-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/03/2021 17:04
18/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00066449-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/03/2021 17:04
18/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00066423-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/03/2021 16:31
18/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00066423-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/03/2021 16:31
18/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00066423-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/03/2021 16:31
17/03/2021		Acórdão - Assinado EMENTA APELAÇÃO CRIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. - Não merecem prosperar os declaratórios, pois que pretendem, única e exclusivamente, rediscutir matéria já amplamente divulgada na decisão recorrida. - Ao revés do que alega o embargante, não se dessume do acórdão embargado as aventadas omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade justificadora da pretendida inversão no resultado do julgamento. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos embargos, negando-lhes provimento, por inexistirem ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas. Fortaleza, de de 2021. _____________________________________ FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Juiz Convocado, Relator
17/03/2021		Acórdão - Assinado EMENTA APELAÇÃO CRIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. - Ao revés do que alega o embargante, não se dessume do acórdão embargado a aventada omissão justificadora de qualquer manifestação nesta sede. - Em relação aos ora embargantes, todos os pedidos trazidos nas razões de apelação foram analisados na decisão ora embargada, inexistindo, por isso, omissão. O trecho da ementa citado pelo embargante, se refere a corréu/apelante que requereu o aguardo em liberdade do trâmite recursal, oque não foi o caso dos embargantes. Falta-lhes, portanto, interesse de agir, no ponto. Ademais, o que se pode dizer é que o pleito apresentado, agora, nos aclaratórios, de alteração/retirada de medidas cautelares impostas aos ora embargantes, quando da sentença monocrática, em face do seu ineditismo, nesta sede, não pode ser apreciado, sob pena de se incorrer em indesejável supressão de instância. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos embargos, negando-lhes provimento, por inexistirem ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas. Fortaleza, 17 de março de 2021. __________________________________ RELATOR
14/03/2021		Expedição de Certidão
09/03/2021		Expedição de Carta de Ordem Eletrônica para Vara Digital
08/03/2021		Expedição de Carta de Ordem
06/03/2021		Expedição de Certidão
05/03/2021		Concluso ao Relator
05/03/2021		Concluso ao Relator
05/03/2021		Expedido de Termo de Autuação/Distribuição/Recurso Interno
05/03/2021		Expedido de Termo de Autuação/Distribuição/Recurso Interno
04/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
04/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/03/2021		Juntada de Petição Protocolo nº TJCE.2100061691-6 Embargos de Declaração Criminal
27/02/2021		Interposição de Recurso Interno Seq.: 50 - Embargos de Declaração Criminal
26/02/2021		Juntada de Petição Protocolo nº TJCE.2100061331-3 Embargos de Declaração Criminal
26/02/2021		Expedido Termo de Transferência
26/02/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
25/02/2021		Interposição de Recurso Interno Seq.: 50 - Embargos de Declaração Criminal
24/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2557
23/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
23/02/2021		Ato ordinatório praticado
19/02/2021		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONDENAÇÕES. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DAS DEFESAS DOS RÉUS, APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 2º, DO ART.348 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPROVIMENTO. - As evidências emergentes da prova colhida em instrução consistente em conteúdo de interceptações telefônicas, desnudam as pretensões absolutórias dos recorrentes, confirmando, de fato, a integração dos imputados à organização criminosa - O art.348, §2º do CP, diz respeito ao crime de favorecimento pessoal, ou seja, pune quem auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão. É dizer nesse tipo penal, que o agente ajuda o autor de um crime a evitar ou furtar-se à ação da polícia. Não se enquadra, a conduta, ao tipo, quando o agente favorece a outro o cometimento de um crime. - As condutas dos recorrentes, apesar do grau de parentesco com os auxiliados, não se enquadram na previsão legal citada. Ao contrário, revelam integração a uma organização criminosa que, por circunstâncias outras, é formada por inúmeros parentes, primos, mãe, pai, filho. Além disso, os auxílios prestados são instrumentais ao cometimento de outros crimes, a mais, permitindo que os auxiliados permaneçam em plena atividade criminosa, situações diversas doe previsto no tipo penal do art.348, CP. Ressalte-se que, a prevalecer os entendimentos esposados pela Defesas, chegar-se-ia ao absurdo da não punição de parentes em organizações criminosas que se ajudassem mutuamente, onde um sempre auxiliaria ao outro em nome dos laços de consanguinidade. - A substituição da pena deve ser adequada e suficiente para atingir a sua finalidade, qual seja, a repressão e prevenção do delito cometido. No caso, a integração dos réus a uma organização criminosa armada, voltada à traficância de drogas e outros crimes orbitais, não corresponde ao preenchimento de tais requisitos. Condenar os ora apelantes e substitui-lhes a pena, transpareceria para a sociedade não a presunção, mas a certeza da impunidade. - Apesar de não ter ocorrido prisão em flagrante dos réus condenados por tráfico de drogas e associação, com apreensão de substâncias entorpecentes, aplicável o disposto no art. 48 da Lei de Drogas que determina: o procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. A lei adjetiva penal, a sua vez, em seu art.167, determina que não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. É dizer, a materialidade da infração delitiva poderá ser comprovada por outros meios de prova, no caso dos autos, pelo conteúdo das interceptações telefônicas, conforme assente na jurisprudência. 2. CENSURA PENAL. 2.1. REQUERIMENTO DE LENIFICAÇÃO DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO, SOMENTE, DA PRETENSÃO DA DEFESA DO RÉU FRANCISCO ARLINDO SALDANHA BOTÃO, COM RETIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA IMPOSTA. 2.2. RETIFICA-SE, DE OFÍCIO, O ERRO MATERIAL OCORRENTE NA SENTENÇA MONOCRÁTICA, QUANTO À CENSURA PENAL IMPOSTA AO RÉU JÂNIO JEFFTON ALVES PEIXOTO, IMPONDO-LHE A REPRIMENDA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PELO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/13. 3. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE AGUARDAR, EM LIBERDADE, A TRAMITAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA. ADEQUAÇÃO, OUTROSSIM, AO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO COMANDO JUDICIAL CONDENATÓRIO. 4. RECURSO INGRESSADO PELO ESTADO DO CEARÁ. INCONFORMAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA A ADVOGADO DATIVO. PEDIDO E REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO, DESPROVIMENTO. - Apesar de se reconhecer a existência e a funcionalidade da Defensoria Pública do Estado do Ceará, igualmente se reconhece, fato de todos conhecido, que, infelizmente, sua atuação não alcança, ainda, todos os municípios do Estado, circunstância citada, expressamente, pelo sentenciante, quando afirma a vacância do cargo de Defensor Público na comarca de origem. - Nesse contexto, ante a inexistência de Defensor Público atuante na comarca, nos termos do art. 396-A, §2º. da lei adjetiva penal, vislumbrada, ainda, a hipossuficiência financeira do acusado, nomeou-se, ao réu, defensor dativo, sendo-lhe devida a verba honorária arbitrada, pelo sentenciante, balizada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. RECURSOS CONHECIDO, SENDO O INGRESSADO PELA DEFESA DO RÉU FRANCISCO ARLINDO SALDANHA BOTÃO, PARCIALMENTE, PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, toma-se conhecimento dos recursos, dando, parcial, provimento ao ingressado pela Defesa do FRANCISCO ARLINDO SALDANHA BOTÃO, nos estreitos limites de retificar a censura penal imposta pela prática delitiva prevista no §2º, do art.2º da Lei nº 12.850/13, para 3(três) anos e 3(três) meses de reclusão e 20(vinte) dias-multa, mantido, inalterado, o restante do julgado monocrático, para esse réu, e, de resto, para todos os recorrentes. Nega-se, ainda, provimento ao recurso ingressado pelo Estado do Ceará. Retifica-se, outrossim, de ofício, o erro material ocorrente na sentença monocrática, quanto à censura penal imposta ao réu JÂNIO JEFFTON ALVES PEIXOTO, impondo-lhe a reprimenda de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pelo delito previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. ____________________________________ DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO Relator
17/02/2021		Conhecido o recurso e não-provido
17/02/2021		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, dando parcial provimento ao interposto por Francisco Arlindo Saldanha Botão, nos estreitos limites de retificar a censura penal imposta pela prática delitiva prevista no §2º, do art. 2º da Lei nº 12.850/13, mantido inalterado, o restante do julgado monocrático, para esse réu e para os demais recorrentes, negou-se, ainda, provimento ao recurso ingressado pelo Estado do Ceará, retificando, outrossim, de ofício, o erro material ocorrente na
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00053902-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/01/2021 12:48
27/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00053902-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/01/2021 12:48
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
26/01/2021		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
21/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/01/2021		Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Considerando que o réu Edilson Nogueira Diógenes é assistido por defensor dativo, intime-se a Defensoria Pública, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para tomar ciência acerca do processo Nº 0007997-06.2016.8.06.0107, que foi publicado em pauta de julgamento. Fortaleza, 21 de janeiro de 2021. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator
18/12/2020		Retirado de Pauta
15/12/2020		Concluso ao Relator
15/12/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
15/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 14/12/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2519
09/12/2020		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
09/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020		Concluso ao Revisor
08/12/2020		Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
08/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00118529-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/12/2020 22:06
07/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00118529-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/12/2020 22:06
07/12/2020		Juntada de Documento
07/12/2020		Juntada de Documento
07/12/2020		Juntada de Petição
07/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da Portaria nº 1196/2020.
02/12/2020		Adiado Próxima pauta: 18/12/2020 09:00
01/12/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: TJCE.20.00117484-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/12/2020 15:17
01/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00117484-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/12/2020 15:17
23/11/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/11/2020		Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020		Despacho de Mero Expediente DESPACHO Rh. Considerando que o réu Edilson Nogueira Diógenes é assistido por defensor dativo, intime-se a Defensoria Pública, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para tomar ciência acerca do processo Nº 0007997-06.2016.8.06.0107, que foi publicado em pauta de julgamento. Fortaleza, . JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Relator
19/11/2020		Concluso ao Relator
19/11/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
19/11/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 18/11/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2502
11/11/2020		Inclusão em pauta Para 02/12/2020
11/11/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/11/2020		Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020		Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020		Concluso ao Revisor
10/11/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/11/2020		Relatório - Assinado
27/10/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00109994-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2020 17:39
27/10/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00109994-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2020 17:39
15/09/2020		Expedido Termo de Transferência
15/09/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1196/2020
11/08/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: TJCE.20.00091103-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/08/2020 19:33
11/08/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00091103-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/08/2020 19:33
11/08/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: TJCE.20.00091102-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/08/2020 19:23
11/08/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00091102-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/08/2020 19:23
15/07/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: TJCE.20.00085582-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/07/2020 08:43
15/07/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00085582-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/07/2020 08:43
15/07/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00085578-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/07/2020 08:28
27/09/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00109122-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/09/2019 11:32
26/04/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 25/04/2019 00:00 Complemento: MD 80620183568162
05/11/2018		Expedido Termo de Transferência
05/11/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES P. 1495/2018 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1495/2018
07/08/2018		Expedido Termo de Transferência
07/08/2018		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES P. 1495/2018 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1495/2018.
28/06/2018		Expedido Termo de Informação
21/06/2018		Concluso ao Relator
21/06/2018		Juntada de Parecer Realizada
17/05/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00077200-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 17/05/2018 08:30
05/04/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: 20.18.00322862-7 Tipo da Petição: Retorno de Carta de Ordem Data: 05/04/2018 09:38
12/03/2018		Juntada de Documento
08/03/2018		Juntada de Documento
07/03/2018		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça. Segue mídia.
06/03/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00060601-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/03/2018 18:07
06/03/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00060599-6 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 05/03/2018 18:03
05/03/2018		Expedição de Carta de Ordem
02/03/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00060121-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/03/2018 10:21
02/03/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00060124-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/03/2018 10:22
02/03/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00060126-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/03/2018 10:23
02/03/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00060127-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/03/2018 10:24
02/03/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00060128-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/03/2018 10:25
02/03/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00060129-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/03/2018 10:26
02/03/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00060026-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/03/2018 20:58
21/02/2018		Expedida Certidão
21/02/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 20/02/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1848
16/02/2018		Expedido Termo de Intimação INTIMAÇÃO DE OFÍCIO Intimem-se os defensores dos apelantes FRANCISCO DEODATO DIOGÉNES PINHEIRO, ANTÔNIO DIÓGENES PINHEIRO FILHO, ETELFLEDA NOGUEIRA DIÓGENES, JAKSON PEIXOTO NOGUEIRA, JÂNIO JEFTON ALVES PEIXOTO, MARCUS VENICIUS NOGUEIRA PINHEIRO, FRANCISCA ZILDETE FREIRE NOGUEIRA e EDILSON NOGUEIRA DIÓGENES para apresentarem as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2018. Coordenadoria de Apelação Crime. (Assinado por Certificado Digital).
16/02/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
06/02/2018		por prevenção ao Magistrado Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº0001988-92.2015.8.06.0000, em ação conexa, distribuído em sua vez primeira por equidade ao Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Isolada Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
05/02/2018		Juntada de Documento
01/12/2017		Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
01/12/2017		Juntada de Documento
01/12/2017		Juntada de Documento
01/12/2017		Juntada de Documento
01/12/2017		Juntada de Documento
01/12/2017		Juntada de Documento
01/12/2017		Juntada de Expediente Realizada
01/12/2017		Juntada de Petição
01/12/2017		Juntada de Documento
01/12/2017		Juntada de Documento
01/12/2017		Juntada de Documento
01/12/2017		Juntada de Petição
01/12/2017		Juntada de Petição
01/12/2017		Juntada de Documento
01/12/2017		Juntada de Documento
01/12/2017		Juntada de Documento
01/12/2017		Juntada de Petição
01/12/2017		Juntada de Petição
01/12/2017		Juntada de Documento
01/12/2017		Juntada de Petição
01/12/2017		Juntada de Documento
01/12/2017		Juntada de Documento
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02/10/2017		Recebidos Autos pelo Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
02/10/2017		Remetidos Autos ao Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
02/10/2017		Processo Autuado Coordenadoria de Protocolo e Malote

Recebido em	Classe
25/02/2021	Embargos de Declaração Criminal - 50000
26/02/2021	Embargos de Declaração Criminal - 50001
22/03/2021	Embargos de Declaração Criminal - 50002
30/10/2021	Agravo Interno Criminal - 50003

Data	Tipo
01/03/2018	Petições Intermediárias Diversas
02/03/2018	Petições Intermediárias Diversas
02/03/2018	Petições Intermediárias Diversas
02/03/2018	Petições Intermediárias Diversas
02/03/2018	Petições Intermediárias Diversas
02/03/2018	Petições Intermediárias Diversas
02/03/2018	Petições Intermediárias Diversas
05/03/2018	Recurso Ordinário
05/03/2018	Petições Intermediárias Diversas
05/04/2018	Retorno de Carta de Ordem
17/05/2018	Contrarrazões Recursais
21/06/2018	Parecer do MP
25/04/2019	Informações do Juizo MD 80620183568162
26/09/2019	Pedido de Juntada de Documento
15/07/2020	Petições Intermediárias Diversas
15/07/2020	Pedido de Juntada de Documento
07/08/2020	Petições Intermediárias Diversas
07/08/2020	Pedido de Juntada de Documento
27/10/2020	Petições Intermediárias Diversas
01/12/2020	Pedido de Juntada de Documento
04/12/2020	Petições Intermediárias Diversas
27/01/2021	Pedido de Juntada de Documento
17/03/2021	Petições Intermediárias Diversas
17/03/2021	Petições Intermediárias Diversas
18/03/2021	Petições Intermediárias Diversas
07/04/2021	Recurso Especial
07/04/2021	Recurso Especial
07/04/2021	Recurso Especial
07/04/2021	Recurso Especial
07/04/2021	Recurso Especial
07/04/2021	Recurso Especial
17/04/2021	Petições Intermediárias Diversas
19/04/2021	Retorno de Carta de Ordem
17/05/2021	Recurso Especial
13/09/2021	Parecer do MP
23/03/2022	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Revisor	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, dando parcial provimento ao interposto por Francisco Arlindo Saldanha Botão, nos estreitos limites de retificar a censura penal imposta pela prática delitiva prevista no §2º, do art. 2º da Lei nº 12.850/13, mantido inalterado, o restante do julgado monocrático, para esse réu e para os demais recorrentes, negou-se, ainda, provimento ao recurso ingressado pelo Estado do Ceará, retificando, outrossim, de ofício, o erro material ocorrente na