Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0011785-27.2018.8.06.0117 (Principal)

Maracanau

3ª Vara Criminal

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Apelante:	Daniel Almeida Severino Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
30/06/2021		Remessa
30/06/2021		Baixa Definitiva
30/06/2021		Transitado em Julgado
30/06/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
30/06/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/06/2021		Remessa
30/06/2021		Baixa Definitiva
30/06/2021		Transitado em Julgado
30/06/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
30/06/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
04/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2021		Expedido Termo de Transferência
26/02/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
24/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00060970-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/02/2021 15:05
24/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2557
23/02/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
23/02/2021		Ato ordinatório praticado
19/02/2021		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE EVIDENCIADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. ELEMENTOS DO TIPO. SÚMULA 444/STJ. SANÇÃO REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Mostrando-se incontroversa a materialidade e seguramente evidenciada a autoria criminosa do réu, não há falar em absolvição. 2 Na hipótese dos autos, a quantidade dos entorpecentes apreendidos, somadas às circunstâncias que envolveram o flagrante e a prova testemunhal colhida ao longo da instrução, confirmam a prática da conduta tipificada no art. 33, da Lei de Drogas. 3 Constatado que a pena-base imposta ao recorrente, acima do mínimo legal, apresenta fundamentação inidônea, impositiva se torna a redução, em razão do decote das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade do agente. 4 Caso em que o magistrado de primeiro grau valeu-se de elementos inerentes ao tipo penal incriminador, bem como de inquérito policial em curso para elevar a basilar. Precedentes do STJ. 5 Recurso conhecido e parcialmente provido no sentido reduzir a pena do recorrente para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ação penal em que se interpõe apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do apelo, para lhe dar parcial provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021. Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
17/02/2021		Conhecido o recurso e provido em parte
17/02/2021		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator.”
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
01/02/2021		Inclusão em pauta
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
25/01/2021		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
15/12/2020		Concluso ao Relator
15/12/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
15/12/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 14/12/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2519
09/12/2020		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
09/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/12/2020		Retirado de Pauta
09/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020		Concluso ao Revisor
08/12/2020		Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
08/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da Vigência da Portaria nº 1196/2020.
04/12/2020		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
26/11/2020		Concluso ao Relator
26/11/2020		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
25/11/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 24/11/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2506
17/11/2020		Inclusão em pauta Para 09/12/2020
17/11/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/11/2020		Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020		Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020		Concluso ao Revisor
16/11/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/11/2020		Relatório - Assinado
15/09/2020		Expedido Termo de Transferência
15/09/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1196/2020
10/06/2019		Concluso ao Relator
10/06/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00088844-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/06/2019 13:44
24/05/2019		Expedição de Certidão
13/05/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
13/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/05/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
07/05/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 06/05/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2132
02/05/2019		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
30/04/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição
29/04/2019		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Maracanau Vara de origem: 3ª Vara Criminal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/06/2019	Parecer do MP
24/02/2021	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Revisor	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des. Relator.”