Nº processo	A/V	Volume	Folhas	Classe	Obs.
0012240-47.2017.8.06.0101	A	-	-	-	-
0014015-27.2017.8.06.0101	A	-	-	-	-

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0014277-74.2017.8.06.0101

Itapipoca

2ª Vara da Comarca de Itapipoca

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Apelante:	André Felipe Moreira de Mesquita Advogado: Luis Carlos Teixeira Ferreira
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
23/07/2020		Juntada de Documento
16/03/2020		Baixa Definitiva
16/03/2020		Transitado em Julgado
16/03/2020		Decorrido prazo
16/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
23/07/2020		Juntada de Documento
16/03/2020		Baixa Definitiva
16/03/2020		Transitado em Julgado
16/03/2020		Decorrido prazo
16/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
29/01/2020		Decorrendo Prazo
29/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/01/2020		Enviado acórdão para publicação
24/01/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
24/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DE PENA. PRIMEIRA FASE: EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE, EMBORA NÃO SEJA EXORBITANTE, NÃO É INEXPRESSIVA. DEVIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE OPERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PATAMAR UTILIZADO, CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL. READEQUAÇÃO EQUITATIVA DA REPRIMENDA CONFORME O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEGUNDA FASE: MANTIDA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NA PROPORÇÃO OPERADA PELO JUÍZO. PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE: IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS A APONTAR QUE O RÉU SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA À PROPORÇÃO DA PENA CORPORAL IMPOSTA. MANTIDO O REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. FIXAÇÃO BASEADA NA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. Recurso conhecido e parcialmente provido. Redimensionada a pena imposta ao réu para 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, combinados com o pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, estabelecendo-se o valor do dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n. 0014277-74.2017.8.06.0101, em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapipoca, em que figura como apelante André Felipe Moreira de Mesquita. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto e conceder-lhe parcial provimento, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Relatora
22/01/2020		Conhecido o recurso e provido em parte
22/01/2020		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora.”
17/12/2019		Concluso ao Relator
17/12/2019		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
16/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/12/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2287
03/12/2019		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
02/12/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente Processo: 0014277-74.2017.8.06.0101 - Apelação Apelante: André Felipe Moreira de MesquitaApelado: Ministério Público do Estado do Ceará DESPACHO Vistos e revistos. Peço dia para julgamento. Fortaleza, 29 de novembro de 2019. DES(A). SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Revisor(a)
27/11/2019		Concluso ao Revisor
26/11/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2019		Relatório - Assinado
08/09/2017		Expedido Termo de Informação
01/09/2017		Concluso ao Relator
01/09/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00095765-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/08/2017 08:54
11/08/2017		Digitalização de Termo de Vista ao MP
04/08/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça. Segue mídia.
02/08/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
02/08/2017		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
13/07/2017		Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Expediente Realizada
13/07/2017		Juntada de Petição
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Expediente Realizada
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Expedição de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Petição
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Petição
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Petição
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Petição
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Petição
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
13/07/2017		Juntada de Documento
09/06/2017		Recebidos Autos pelo Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
08/06/2017		Remetidos Autos ao Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
08/06/2017		Processo Autuado Coordenadoria de Protocolo e Malote

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
31/08/2017	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora.”