Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0015949-10.2009.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas

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Apelante:	Francisco Adriano Pena de Almeida
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Corréu:	Ana Maiara Rodrigues das Neves
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Apelante:	Francisco Adriano Pena de Almeida
Apelante:	Jarbas Pinheiro de Lima Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Corréu:	Ana Maiara Rodrigues das Neves
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
01/04/2022		Remessa
01/04/2022		Baixa Definitiva
01/04/2022		Transitado em Julgado
30/03/2022		Decorrido prazo
15/03/2022		Expedido Termo de Transferência
01/04/2022		Remessa
01/04/2022		Baixa Definitiva
01/04/2022		Transitado em Julgado
30/03/2022		Decorrido prazo
15/03/2022		Expedido Termo de Transferência
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
01/03/2022		Decorrido prazo
01/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
25/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2022		Decorrido prazo
09/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2780
07/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/02/2022		Ato ordinatório praticado
07/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/02/2022		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
03/02/2022		Expedida Certidão de Julgamento
02/02/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS A DEMONSTRAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO COMPROVADA, INDUBITAVELMENTE, A OCORRÊNCIA DO FATO TÍPICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL. INCERTEZA QUE DEVE SER CONSIDERADA EM FAVOR DOS RÉUS. IN DUBIO PRO REO. REGRA PROBATÓRIA DERIVADA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. 2) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. APREENSÃO DE DROGA EM QUANTIDADE ACIMA DO QUE NORMALMENTE É ENCONTRADA EM PODER DE USUÁRIOS PARA CONSUMO (72,9 GRAMAS DE COCAÍNA). 3) REVISÃO DA DOSIMETRIA DE PENA QUANTO AO DELITO REMANESCENTE DE TRÁFICO DE DROGAS. 3.1) NA PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. 3.2) NA SEGUNDA FASE. AUSENTES AGRAVANTES OU ATENUANTES. 3.3) NA TERCEIRA FASE. INEXISTEM MAJORANTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. JUIZ PRIMEVO NEGOU O REFERIDO BENEFÍCIO EM RAZÃO UNICAMENTE DA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. ACUSADOS QUE SÃO PRIMÁRIOS E PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA NATUREZA MAIS NEFASTA DA COCAÍNA E DA RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (72,9 GRAMAS DE COCAÍNA). REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE AMBOS OS RÉUS PARA 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONCEDIDO O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. Recursos conhecidos e parcialmente providos, nos termos do voto da e. Relatora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0015949-10.2009.8.06.0001, em face de sentença condenatória proferida pelo juiz da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE, em que figuram como apelantes Francisco Adriano Pena de Almeida e Jarbas Pinheiro de Lima. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos apelos interpostos, concedendo-lhes parcial provimento, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, data constante no sistema. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
02/02/2022		Conhecido o recurso e provido em parte
02/02/2022		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora."
26/01/2022		Adiado Próxima pauta: 02/02/2022 13:30
24/01/2022		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
15/12/2021		Concluso ao Relator
15/12/2021		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
08/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 07/12/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2750
26/11/2021		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
26/11/2021		Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2021		Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021		Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021		Concluso ao Revisor
26/11/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/11/2021		Relatório - Assinado
04/10/2021		Concluso ao Relator
04/10/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01287419-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 01/10/2021 14:35
01/10/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Antonio Iran Coelho Sírio EMENTA: Apelações criminais. Art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Improcedência. Conjunto probatório que ratifica a materialidade e a autoria do delito. Pleito de desclassificação para o delito do art. 28, da Lei nº 11.343/2006. Inviabilidade. As circunstâncias indicam que o entorpecente apreendido se destinava à venda e não ao uso. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Descabimento. Incompatível com a condenação pela associação para o tráfico. Recorrer em liberdade. Inadequação da via eleita. Parecer pelo DESPROVIMENTO dos Recursos.
30/09/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
29/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/09/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/09/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2694
09/09/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
08/09/2021		por prevenção ao Magistrado Motivo: 0007872-15.2009.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
03/09/2021		Processo Autuado Gerência de Distribuição
02/09/2021		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
01/10/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/02/2022

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora."