Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0028339-47.2018.8.06.0049 (Principal)

Beberibe

1ª Vara da Comarca de Beberibe

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Apelante:	Laécio Miranda Santos Lima Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
30/03/2022		Remessa
30/03/2022		Baixa Definitiva
30/03/2022		Transitado em Julgado
30/03/2022		Decorrido prazo
30/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
30/03/2022		Remessa
30/03/2022		Baixa Definitiva
30/03/2022		Transitado em Julgado
30/03/2022		Decorrido prazo
30/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
15/03/2022		Expedido Termo de Transferência
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
11/03/2022		Decorrido prazo
25/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00057080-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/02/2022 12:15
09/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2780
07/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/02/2022		Ato ordinatório praticado
07/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/02/2022		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
03/02/2022		Expedida Certidão de Julgamento
02/02/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. APREENSÃO DE VARIADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (COCAÍNA, CRACK E MACONHA). SITUAÇÃO TÍPICA DE NARCOTRÁFICO. CONFISSÃO DO RÉU EM SEDE POLICIAL, NÃO RATIFICADA EM JUÍZO, QUE, EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS, PRINCIPALMENTE TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A ABORDAGEM, COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA DO RÉU. 2) ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. 2.1) NA PRIMEIRA FASE. PENA-BASE EXASPERADA A PARTIR DA NEGATIVAÇÃO DE 3 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PORÉM, APENAS UMA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECOTE DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS. 2.2) NA SEGUNDA FASE. INEXISTEM AGRAVANTES E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM SEDE POLICIAL FOI MANTIDA, HAJA VISTA QUE SERVIU PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. 2.3) NA TERCEIRA FASE. MANTIDO O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A FRAÇÃO REDUTORA DE 1/2 (UM MEIO), HAJA VISTA QUE O RÉU É PRIMÁRIO E ATENDE AOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. 2.4) MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS MOLDES CONSTANTES NA SENTENÇA VERGASTADA. Recurso conhecido e desprovido, entretanto, com análise da dosimetria das penas aplicadas ao réu, de ofício, sendo estas redimensionadas, nos termos do voto da e. Relatora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0028339-47.2018.8.06.0049, em face de sentença condenatória proferida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Beberibe/CE, em que figura como apelante Laécio Miranda Santos Lima. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, sendo a pena imposta, entretanto, redimensionada de ofício, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, data constante no sistema. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
02/02/2022		Conhecido o recurso e não-provido
02/02/2022		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, redimensionando, de ofício, a pena imposta ao apelante, nos termos do voto da Desa. Relatora."
26/01/2022		Adiado Próxima pauta: 02/02/2022 13:30
24/01/2022		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
15/12/2021		Concluso ao Relator
15/12/2021		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
08/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 07/12/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2750
26/11/2021		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
26/11/2021		Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2021		Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021		Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021		Concluso ao Revisor
26/11/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/11/2021		Relatório - Assinado
16/11/2021		Concluso ao Relator
16/11/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01292477-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/11/2021 10:05
16/11/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: José Raimundo Pinheiro de Freitas Por todo o exposto, considerando que a tese erigida no recurso não é passível de acolhimento, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e IMPROVIMENTO da Apelação, mantendo-se incólume a decisão recorrida.
09/11/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
08/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/11/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 29/10/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2727
28/10/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
27/10/2021		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
26/10/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição
25/10/2021		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Beberibe Vara de origem: 1ª Vara da Comarca de Beberibe

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/11/2021	Parecer do MP
08/02/2022	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/02/2022

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, redimensionando, de ofício, a pena imposta ao apelante, nos termos do voto da Desa. Relatora."