Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0029087-98.2017.8.06.0151

Quixadá

2ª Vara da Comarca de Quixadá

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Apelante:	Tulio Fernandes Vidal Advogado: Francisco Barreto Saraiva
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
06/10/2020		Enviado Ofício / Processo ao Juízo de Origem
06/10/2020		Expedido Termo de Remessa
30/09/2020		Baixa Definitiva
30/09/2020		Transitado em Julgado
30/09/2020		Certidão de Trânsito em Julgado
06/10/2020		Enviado Ofício / Processo ao Juízo de Origem
06/10/2020		Expedido Termo de Remessa
30/09/2020		Baixa Definitiva
30/09/2020		Transitado em Julgado
30/09/2020		Certidão de Trânsito em Julgado
30/09/2020		Decorrido prazo
30/09/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
09/09/2020		Decorrendo Prazo
09/09/2020		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
09/09/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/09/2020 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2454
08/09/2020		Decorrendo Prazo
04/09/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
04/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/09/2020		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
01/09/2020		Recurso Especial não admitido Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o Recurso Especial. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Vice-Presidente do TJCE
27/08/2020		Enviados Autos do Rec. Priv. à Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral)
27/08/2020		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Admissibilidade/Geral)
27/08/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01276782-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/08/2020 09:36
27/08/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: José Wilson Sales Júnior Manifestação sem parecer exarado
13/08/2020		Decorrendo Prazo
13/08/2020		Expedição de Certidão
03/08/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
03/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/07/2020		Expedido Termo de Intimação TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 27 de julho de 2020 Coordenador(a)/CORTSUP
27/07/2020		Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
27/07/2020		Juntada de Recurso Interno Entranhado o processo 0029087-98.2017.8.06.0151/50000 - Embargos de Declaração Criminal
27/07/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
11/06/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/05/2020		Juntada de Petição
07/05/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00069813-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 07/05/2020 00:01
17/03/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
12/03/2020		Expedida Certidão de Julgamento
11/03/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE TESE LEVANTADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. ARGUMENTOS DEVIDAMENTE CONSIDERADOS E APRECIADOS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO E PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ENSEJA O VÍCIO APONTADO. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. FORMULAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração n. 0029087-98.2017.8.06.0151/50000, em que é embargante Tulio Fernandes Vidal. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer os embargos opostos, para rejeitá-los, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 11 de março de 2020. Relatora
03/03/2020		Concluso ao Relator
03/03/2020		Expedido de Termo de Autuação/Distribuição/Recurso Interno
18/02/2020		Juntada de Petição Protocolo nº TJCE.2000053716-0 Embargos de Declaração
29/01/2020		Interposição de Recurso Interno Seq.: 50 - Embargos de Declaração
29/01/2020		Decorrendo Prazo
29/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/01/2020		Enviado acórdão para publicação
24/01/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
24/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DE DELITO DE ROUBO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA. VEÍCULO QUE POSSIVELMENTE FOI UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO DELITO E CUJA APREENSÃO PERMITIU CHEGAR À IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. FATOS QUE ENCONTRAM-SE EM APURAÇÃO EM AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118 E 120 DO CPP. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n. 0029087-98.2017.8.06.0151, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixadá, em que figura como apelante Tulio Fernandes Vidal Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Relatora
22/01/2020		Conhecido o recurso e não-provido
22/01/2020		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora.”
18/12/2019		Adiado Adiado a pedido do(a) relator(a) Próxima pauta: 22/01/2020 13:30
06/12/2019		Concluso ao Relator
06/12/2019		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
06/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 05/12/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2281
03/12/2019		Inclusão em pauta Para 18/12/2019
02/12/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO Vistos e revistos. Peço dia para julgamento. Fortaleza, 29 de novembro de 2019. DES(A). SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Revisor(a)
27/11/2019		Concluso ao Revisor
26/11/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2019		Relatório - Assinado
10/04/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00072937-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/04/2019 13:50
01/04/2019		Concluso ao Relator
01/04/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
25/02/2019		Expedição de Certidão
12/02/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
12/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/02/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
08/02/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 07/02/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2077
05/02/2019		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
01/02/2019		Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
01/02/2019		Juntada de Documento
01/02/2019		Juntada de Documento
01/02/2019		Juntada de Documento
01/02/2019		Juntada de Documento
01/02/2019		Juntada de Documento
01/02/2019		Juntada de Documento
01/02/2019		Juntada de Petição
01/02/2019		Juntada de Documento
01/02/2019		Juntada de Documento
01/02/2019		Juntada de Documento
01/02/2019		Juntada de Petição
01/02/2019		Juntada de Documento
01/02/2019		Juntada de Documento
01/02/2019		Juntada de Documento
01/02/2019		Juntada de Documento
01/02/2019		Juntada de Documento
01/02/2019		Juntada de Documento
01/02/2019		Juntada de Parecer Realizada
01/02/2019		Juntada de Documento
01/02/2019		Juntada de Documento
01/02/2019		Juntada de Documento
01/02/2019		Juntada de Documento
01/02/2019		Juntada de Documento
01/02/2019		Juntada de Petição
01/02/2019		Juntada de Documento
01/02/2019		Juntada de Documento
01/02/2019		Juntada de Expediente Realizada
01/02/2019		Juntada de Documento
11/01/2019		Recebidos Autos pelo Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
11/01/2019		Remetidos Autos ao Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
11/01/2019		Processo Autuado Coordenadoria de Protocolo e Malote

Recebido em	Classe
29/01/2020	Embargos de Declaração Criminal - 50000

Data	Tipo
10/04/2019	Parecer do MP
07/05/2020	Recurso Especial
27/08/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora.”