Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0030703-25.2010.8.06.0064 (Principal)

Caucaia

4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

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Observação Classificação: IP. N° 201-476/2010 Art.129 § 1° do CPB Localização Física: Data da Localização: 03/08/2010 08:17 DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA Data da Localização: 18/08/2010 15:22 Encaminhado Automaticamente Após Distribuição/Redistribuição do Processo para VARA ÚNICA DO JURI DA COMARCA DE CAUCAIA Data da Localização: 12/04/2013 13:13 DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA Data da Localização: 15/04/2013 10:42 Encaminhado Automaticamente Após Distribuição/Redistribuição do Processo para 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Data da Localização: 30/07/2013 13:02 DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA Data da Localização: 01/08/2013 13:12 Encaminhado Automaticamente Após Distribuição/Redistribuição do Processo para 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA

Apelante:	Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual
Apelado:	Pedro Arimatea Martins Gomes Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
12/04/2022		Remessa
12/04/2022		Baixa Definitiva
12/04/2022		Transitado em Julgado
12/04/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
04/03/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00063922-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/03/2022 16:34
12/04/2022		Remessa
12/04/2022		Baixa Definitiva
12/04/2022		Transitado em Julgado
12/04/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
04/03/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00063922-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/03/2022 16:34
04/03/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/03/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/03/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2795
01/03/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
01/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
28/02/2022		Ato ordinatório praticado
25/02/2022		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
25/02/2022		Expedida Certidão de Julgamento
23/02/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE INCREMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. PRIMEIRA FASE. DECOTE DOS VETORES DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE AUTORIZE A ELEVAÇÃO DA BASILAR. SANÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. SÚMULA 55/TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PENA MANTIDA. DECRETADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ação penal em que se interpõe apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do apelo, NEGANDO-LHE provimento, declarando-se extinta a punibilidade do recorrente, em razão do implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V e 110, § 1º, todos do Código Penal, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2022. Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
23/02/2022		Conhecido o recurso e não-provido
23/02/2022		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, declarando-se extinta a punibilidade do apelante, em razão do implemento da prescrição punitiva estatal, nos termos do voto do Des. Relator.”
21/02/2022		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
03/02/2022		Concluso ao Relator
03/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2775
28/01/2022		Inclusão em Pauta Data da pauta em 23/02/2022
28/01/2022		Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022		Retirado de Pauta
26/01/2022		Expedido Termo de Transferência
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
25/01/2022		Remetidos os Autos ao Magistrado - Concluso ao Relator
15/12/2021		Concluso ao Relator
15/12/2021		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
10/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 09/12/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2751
06/12/2021		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
06/12/2021		Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/12/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/12/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/12/2021		Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021		Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021		Concluso ao Revisor
01/12/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/11/2021		Relatório - Assinado
22/10/2021		Concluso ao Relator
22/10/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01289847-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 22/10/2021 09:53
22/10/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. Recurso do Ministério Público. Pedido de refazimento da dosimetria. Elevação da pena em razão da culpabilidade, conduta social e personalidade. Possibilidade de refazimento da dosimetria. Circunstâncias judicias que não foram devidamente valoradas no caso concreto. Reforma da sentença nos termos da irresignação ministerial. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
26/09/2021		Expedição de Certidão
16/09/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
16/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/09/2021		Expedido Termo de Transferência
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
26/08/2021		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
26/08/2021		Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021		Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021		Expedido Termo de Transferência
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
05/05/2021		Concluso ao Relator
29/04/2021		Enc. Autos para Célula de Requalificação
26/02/2021		Expedido Termo de Transferência
26/02/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
07/12/2020		Expedido Termo de Transferência
07/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da Vigência da Portaria nº 1196/2020.
15/09/2020		Expedido Termo de Transferência
15/09/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1196/2020
05/03/2020		Concluso ao Relator
19/02/2020		Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
19/02/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
19/02/2020		Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020		Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019		Expedição de Certidão
20/05/2019		Concluso ao Relator
20/05/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00082448-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/05/2019 09:30
07/05/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/05/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
02/05/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 30/04/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2129
26/04/2019		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
25/04/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição
24/04/2019		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Caucaia Vara de origem: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/05/2019	Parecer do MP
22/10/2021	Parecer do MP
04/03/2022	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Revisor	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/02/2022

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, declarando-se extinta a punibilidade do apelante, em razão do implemento da prescrição punitiva estatal, nos termos do voto do Des. Relator.”