0036241-35.2017.8.06.0001 Encerrado
Classe
Agravo de Execução Penal
Assunto
Prescrição
Seção
Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Área
Criminal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
0944529-40.2000.8.06.0001 Fortaleza Vara de Execuções de Penas Alternativas de Fortale - -

Partes do Processo

Agravante:  Ministério Público do Estado do Ceará
Ministério Públ: Ministério Público Estadual 
Agravado:  Francisco Antônio Soares Moreira
Advogado: João Quevêdo Ferreira Lopes Filho 
Custos legis:  Ministério Público Estadual

Movimentações

Data Movimento
25/02/2021 Baixa Definitiva
24/02/2021 Juntada de Documento
24/02/2021 Transitado em Julgado
24/02/2021 Decorrido prazo
24/02/2021 Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
  Mais

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
24/10/2020 Parecer do MP

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator FRANCISCA ADELINEIDE VIANA 
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE 
ANTÔNIO PÁDUA SILVA 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
27/01/2021 Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo de Execução Penal, dando-lhe provimento para reformar a sentença, afastando a prescrição da pretensão punitiva do agravado, reconhecendo, porém, de ofício, a prescrição da pretensão executória, mantendo extinta a punibilidade de Francisco Antônio Soares Moreira, nos termos do voto da Desa. Relatora."