Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0041885-56.2017.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

1ª Vara do Juri

DANIELLE PONTES DE ARRUDA PINHEIRO

-

Apelante:	Francisco Ivonildo Silva Vieira Réu preso Advogado: Roberto Faustino Maia
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
18/03/2019		Remessa
18/03/2019		Baixa Definitiva
18/03/2019		Transitado em Julgado
12/03/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
26/02/2019		Decorrido prazo
18/03/2019		Remessa
18/03/2019		Baixa Definitiva
18/03/2019		Transitado em Julgado
12/03/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
26/02/2019		Decorrido prazo
11/02/2019		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/02/2019		Decorrendo Prazo
07/02/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 06/02/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2076
05/02/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
05/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/02/2019		Enviado acórdão para publicação
01/02/2019		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
31/01/2019		Expedida Certidão de Julgamento
30/01/2019		Acórdão - Assinado Processo: 0041885-56.2017.8.06.0001 - Apelação Apelante: Francisco Ivonildo Silva VieiraApelado: Ministério Público do Estado do CearáCustos legis: Ministério Público Estadual EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS SUFICIENTEMENTE AMPARADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em decorrência do princípio da soberania dos vereditos, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, sob a alegativa de manifesta contrariedade à prova dos autos, somente é possível quando estiver completamente divorciada dos elementos de convicção constantes dos autos, ou seja, quando proferida em contrariedade a tudo que consta dos fólios, o que não ocorre na espécie. 2. Os jurados podem acolher uma das teses apresentadas, em detrimento de outras, por lhes parecer a que melhor amparo encontra na prova coligida, o que, por si só, não enseja a anulação do julgamento por contrariedade à prova dos autos. 3. Na hipótese, a despeito da tese de negativa de autoria sustentada pela defesa, a tese acatada pelos jurados de que o apelante praticou o delito de homicídio duplamente qualificado - encontra respaldo nas provas colacionadas, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de janeiro de 2019. DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
30/01/2019		Conhecido o recurso e não-provido
30/01/2019		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator."
23/01/2019		Adiado Próxima pauta: 30/01/2019 13:30
18/12/2018		Adiado Próxima pauta: 23/01/2019 13:30
11/12/2018		Concluso ao Relator
11/12/2018		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
11/12/2018		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 10/12/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2046
06/12/2018		Inclusão em pauta Para 18/12/2018
06/12/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/12/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/12/2018		Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018		Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018		Concluso ao Revisor
03/12/2018		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/12/2018		Relatório - Assinado
08/08/2018		Expedido Termo de Informação
03/08/2018		Concluso ao Relator
03/08/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00099200-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 02/08/2018 14:57
20/06/2018		Expedição de Certidão
06/06/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
06/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/06/2018		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
05/06/2018		Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018		Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018		Concluso ao Relator
04/06/2018		Decorrido prazo
04/06/2018		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
27/04/2018		Juntada de Documento
20/04/2018		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.
19/02/2018		Juntada de Documento
16/02/2018		Expedição de Ofício
01/12/2017		Digitalização de Termo de Vista ao MP
29/11/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00113040-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 22/11/2017 15:06
17/11/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.
17/11/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
14/11/2017		por prevenção ao Magistrado Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus n. 0005585-11.2011.8.06.0000, distribuído por sorteio ao Desembargador Francisco Darival Beserra Primo, sucedido pelo Desembargador Francisco Martonio Pontes de Vasconcelos, na ambiência da 2ª Câmara Criminal. Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1332 - FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
14/11/2017		Juntada de Documento
24/10/2017		Processo Autuado Gerência de Distribuição
11/10/2017		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 1ª Vara do Juri

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
22/11/2017	Parecer do MP
02/08/2018	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/01/2019

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des. Relator."