Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0044243-33.2013.8.06.0001 (Principal)

Fortaleza

14ª Vara Criminal

MARILEDA FROTA ANGELIM TIMBO

-

Apelante:	Gilberto Rodrigues dos Santos Filho
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Apelante:	Gilberto Rodrigues dos Santos Filho
Apelante:	Clessio Venicius Carneiro Gomes Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
17/03/2020		Remessa
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
29/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00053557-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/01/2020 15:37
29/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Ato ordinatório praticado
24/01/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
24/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. APELANTES CONDENADOS, CADA UM, À REPRIMENDA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE EFETUADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. SANÇÃO APLICADA EM QUANTUM SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. EXAME DA DETRAÇÃO JÁ REALIZADO NA ORIGEM. TEMPO DE PRISÃO QUE NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DA FORMA INICIAL DE EXECUÇÃO. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROGRESSÃO DE REGIME, A SER LEVADA A EFEITO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, QUANDO INICIADO O PROCESSO RESPECTIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS SOPESADAS ADEQUADAMENTE POR OCASIÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO POSSUINDO O CONDÃO DE GERAR REFLEXOS SOBRE O MODO DE CUMPRIMENTO NA HIPÓTESE. Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0044243-33.2013.8.06.0001, em que foram interpostos recursos de apelação pelos acusados Gilberto Rodrigues dos Santos Filho e Cléssio Venicius Carneiro Gomes, contra sentença prolatada no Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pela qual foram condenados como incursos nas tenazes do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos apelos, para lhes negar provimento, agindo assim em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Presidente do Órgão Julgador e Relatora
22/01/2020		Conhecido o recurso e não-provido
22/01/2020		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.”
18/12/2019		Concluso ao Relator
18/12/2019		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
18/12/2019		Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública
16/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/12/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2287
03/12/2019		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
02/12/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO Vistos e revistos. Peço dia para julgamento. Fortaleza, 29 de novembro de 2019. DES(A). SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Revisor(a)
27/11/2019		Concluso ao Revisor
26/11/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2019		Relatório - Assinado
26/11/2019		Concluso ao Relator
26/11/2019		Enviado os autos à Gerência de Distribuição para Redistribuição Cível - Prevenção
25/11/2019		Concluso ao Relator
25/11/2019		Enviado os autos à Gerência de Distribuição para Redistribuição Cível - Prevenção
25/11/2019		Concluso ao Relator
25/11/2019		Enviado os autos à Gerência de Distribuição para Redistribuição Cível - Prevenção
07/06/2018		Concluso ao Relator
07/06/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00082997-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 05/06/2018 16:10
06/06/2018		Expedição de Certidão
24/05/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
24/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/04/2018		Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
06/06/2017		Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
05/06/2017		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
05/06/2017		Proferido despacho de mero expediente
05/06/2017		Proferido despacho de mero expediente
31/05/2017		Juntada de Documento
29/05/2017		Expedido Termo de Informação
25/05/2017		Concluso ao Relator
25/05/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00074183-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/05/2017 09:00
18/05/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça. Segue mídia.
16/05/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00071866-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/05/2017 09:16
03/05/2017		Juntada de Documento
03/05/2017		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 02/05/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 1662
28/04/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça.
25/04/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
24/04/2017		por prevenção ao Magistrado Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº 0621722-14.2014.8.06.0000, em ação conexa, distribuído em sua vez primeira por equidade à Dese. Francisca Adelineide Viana, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Isolada Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
20/04/2017		Juntada de Documento
20/04/2017		Processo Autuado Departamento de Distribuição
31/03/2017		Recebidos os autos com Recurso Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 14ª Vara Criminal

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/05/2017	Parecer do MP
25/05/2017	Parecer do MP
05/06/2018	Parecer do MP
28/01/2020	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.”