Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0046938-02.2017.8.06.0071

Crato

2ª Vara Criminal da Comarca de Crato

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Apelante:	José Cledson Pereira Feitosa Advogado: Victor Duarte Jorge Bezerra  Advogado: João Ribeiro Costa Neto  Advogado: Glairton José Lima Júnior
Apelado:	Ministério Público do Estado do Ceará
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
23/07/2020		Juntada de Documento
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
23/07/2020		Juntada de Documento
17/03/2020		Baixa Definitiva
17/03/2020		Transitado em Julgado
17/03/2020		Decorrido prazo
17/03/2020		Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
07/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/02/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/02/2020		Decorrendo Prazo
05/02/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 04/02/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2312
31/01/2020		Enviado acórdão para publicação
31/01/2020		Enviados Autos Digitais para Divisão de Apelação Crimininal
31/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
29/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ACUSADO CONDENADO COMO INCURSO NAS TENAZES DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990, NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ILÍCITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO. TIPO DE NATUREZA FORMAL. SÚMULA Nº 500, DO STJ. 2. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL COM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIFICADO O INCREMENTO INICIAL ANTE À MAIOR REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS ILÍCITOS. QUANTO AO DELITO DE ROUBO, TAMBÉM AQUILATADAS AS CONSEQUÊNCIAS, PORQUANTO, GRÁVIDA, A VÍTIMA TEVE SANGRAMENTO APÓS O FATO. 3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR RELEVÂNCIA NO TOCANTE AO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADA RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO DO RECORRENTE, A QUEM CUMPRIU GUIAR A MOTO PARA CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDIAM OS AGENTES E TAMBÉM COAGIR A VÍTIMA A ENTREGAR SEU APARELHO CELULAR. 4. PRETENSÃO DE DECOTE DA MAJORANTE CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 5. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NA LEI Nº 8.069/1990. RETRATAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO AFASTA A REDUTORA, EM SENDO O ELEMENTO DE PROVA AFERIDO PARA FINS CONDENATÓRIOS. 6. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. UNIDADE DE DESÍGNIOS CARACTERIZADA. 7. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. Recurso conhecido e improvido, reconhecendo-se ex officio a incidência da atenuante da confissão quanto ao crime de corrupção de menores e o concurso formal com o delito de roubo, para, assim, proceder ao redimensionamento da pena restritiva de liberdade ao quantum de 07 (anos) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, ex vi do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, c/c o art. 59, do Código Penal, mantida, nos demais termos, a decisão vergastada. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0046938-02.2017.8.06.0071, em que foi interposto recurso de apelação pelo acusado José Cledson Pereira Feitosa, condenado por condutas delitivas tipificadas no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e no art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990, em concurso material, perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Crato. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da irresignação e negar-lhe provimento, reconhecendo ex officio a incidência da atenuante da confissão quanto ao crime de corrupção de menores e o concurso formal com o delito de roubo, para, assim, proceder ao redimensionamento da pena restritiva de liberdade ao quantum de 07 (anos) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, ex vi do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, c/c o art. 59, do Código Penal, mantida, nos demais termos, a decisão vergastada, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 29 de janeiro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
29/01/2020		Conhecido o recurso e não-provido
29/01/2020		Julgado Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, reconhecendo, ex officio, a incidência da atenuante da confissão quanto ao crime de corrupção de menores e o concurso formal com o delito de roubo, procedendo ao redimensionamento da pena, nos termos do voto da Desa. Relatora.”
22/01/2020		Adiado Adiado a pedido do(a) relator(a) Próxima pauta: 29/01/2020 13:30
17/12/2019		Concluso ao Relator
17/12/2019		Expedida Certidão de Publicação de Pauta
16/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/12/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2287
03/12/2019		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
02/12/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente DESPACHO Vistos e revistos. Peço dia para julgamento. Fortaleza, 29 de novembro de 2019. DES(A). SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Revisor(a)
27/11/2019		Concluso ao Revisor
26/11/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/11/2019		Relatório - Assinado
09/11/2017		Concluso ao Relator
09/11/2017		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.17.00109206-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/10/2017 16:02
07/11/2017		Expedido Termo de Informação
06/10/2017		Juntada de Documento
29/09/2017		Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ) TERMO DE VISTA Nesta data abro vista dos presentes autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer de mérito. Segue mídia.
28/09/2017		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Coord. Apelação Crime
27/09/2017		por prevenção ao Magistrado Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº 0622235-74.2017.8.06.0000, distribuído por equidade à Desa. Francisca Adelineide Viana, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
26/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Expediente Realizada
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Expediente Realizada
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Petição
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Petição
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Expediente Realizada
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Expedição de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Expediente Realizada
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Petição
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Petição
05/09/2017		Juntada de Petição
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Petição
05/09/2017		Juntada de Petição
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Expedição de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Expediente Realizada
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Expediente Realizada
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
05/09/2017		Juntada de Documento
27/07/2017		Recebidos Autos pelo Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
27/07/2017		Remetidos Autos ao Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
27/07/2017		Processo Autuado Coordenadoria de Protocolo e Malote

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
31/10/2017	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Revisor	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/01/2020

Julgado

Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, reconhecendo, ex officio, a incidência da atenuante da confissão quanto ao crime de corrupção de menores e o concurso formal com o delito de roubo, procedendo ao redimensionamento da pena, nos termos do voto da Desa. Relatora.”